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Congresso recomenda bloqueio de recursos para 11 obras em 2019

A Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos (CMO) deverá analisar um relatório que recomenda o bloqueio de recursos, em 2019, para 11 empreendimentos construídos, no todo ou em parte, com recursos federais.

Congresso temporario

A construção da ferrovia Transnordestina está entre as obras que tiveram o bloqueio de recursos sugerido em relatório do TCU. Foto: PAC

O relatório foi elaborado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades (COI), que integra a comissão. O COI, que é coordenado pelo deputado Covatti Filho (PP-RS).

Os empreendimentos foram flagrados em auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontaram problemas como indícios de superfaturamento, sobrepreço, projeto deficiente e restrição à competitividade da licitação. A lei orçamentária possui um anexo específico listando as obras que não podem receber recursos durante o ano enquanto não forem sanados os problemas apontados pelo tribunal.

Das 11 obras, seis foram incluídas na lei orçamentária deste ano pelo Congresso – ou seja, começaram 2018 com recursos bloqueados. São elas: implantação do BRT em Palmas (TO); trechos 1 e 2 do corredor de ônibus Radial Leste, em São Paulo; implantação de novo trecho da BR-040 para a subida da Serra de Petrópolis; ampliação da capacidade da BR-290, no trecho Porto Alegre-Osório; e construção da ferrovia Transnordestina.

Já os empreendimentos que não constam na atual lei orçamentária e que o COI recomenda a paralisação de contratos em 2019 são: adequação de trecho da BR-116, entre Bahia e Pernambuco; corredores de ônibus Aricanduva e Capão Redondo-Vila Sônia, ambos na cidade de São Paulo; e construção dos canais adutores do Sertão Alagoano e Vertente Litorânea (PB). Esses canais levam água para regiões que sofrem com estiagem (Ag.Senado).

Senado: recesso ocorrerá somente após votação do Orçamento

Senado temporario

Presidente do Senado, Eunício Oliveira. Foto: Antonio Cruz/ABr

O presidente do Senado, Eunício Oliveira disse que espera que a votação final da Lei Orçamentária para 2019 ocorra em uma sessão conjunta do Congresso entre terça (18) e quinta-feira (20) da próxima semana. Além da conclusão dos trabalhos, a votação depende do andamento de projetos pautados anteriormente. “Fiz um acordo com o Plenário do Congresso ontem para votarmos antes do Orçamento os projetos pendentes”.

Outro entrave para a votação do Orçamento de 2019 é diplomação dos parlamentares, em seus respectivos TREs, a partir da semana que vem, que deve esvaziar o Congresso. Nesse caso Eunício admitiu a possibilidade de convocar sessão do Congresso para a semana entre o Natal e o Ano Novo. “Se não conseguirmos na terça, eu vou convocar para quarta-feira. Se não for possível, vou convocar para quinta-feira de manhã. Se não for possível, vou continuar convocando o Congresso até que tenhamos quórum para que tenhamos deliberações”, disse acrescentando que não haverá o chamado recesso branco.

Eunício também criticou o fato do senador Lasier Martins (PSD-RS) ter apresentado só agora, no final da lesgilatura, um projeto que pede votação aberta para eleição do presidente da Casa. “Podia ter feito isso dois ou três meses atrás”, disse depois de explicar que a proposta tem uma longa tramitação pela frente e, por isso, não será votada antes de fevereiro de 2019 quando os senadores vão escolher opróximo presidente da Casa.

“Eu não sou contra o voto aberto, mas eu não posso mudar o Regimento a cada solicitação de um senador ou de uma senadora porque senão nem eu nem ninguém terá como dirigir os trabalhos dessa Casa”, justificou. Sem chances de ver sua proposta votada antes das eleições para a presidência do Senado, Lasier protocolou um mandado de segurança no STF para exigir voto aberto já no pleito de fevereiro. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.

Prazo de 30 dias para exame diagnóstico de câncer

O Plenário da Câmara aprovou ontem (13) proposta que garante aos pacientes do SUS com suspeita de câncer o direito ao exame de biópsia em no máximo 30 dias, contados a partir do pedido médico. O diagnóstico precoce contribui para a eficácia do tratamento. O projeto, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), determina que o limite de até 30 dias valerá para os exames necessários nos casos em que a neoplasia maligna seja a principal hipótese do médico.

A mudança é incluída na lei que já estipula o início do tratamento pelo SUS a no máximo 60 dias a partir do diagnóstico do câncer. O objetivo é acelerar ainda mais o acesso a medicações e cirurgias necessárias pelos pacientes. Zanotto avaliou que a falta de prazo também para os exames diagnósticos é uma lacuna na lei atual. A relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), destacou a atuação de entidades ligadas ao combate e tratamento de câncer de mama.

“É uma conquista para as mulheres garantir que se façam exames para diagnóstico no caso de suspeita de câncer em 30 dias. É uma garantia de sobrevivência”, disse. A deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou que, no tratamento de câncer, o tempo é fundamental. A determinação legal de que o paciente tem direito a tratamento em 60 dias começa a contar da data do diagnóstico, que depende dos exames cujo prazo se pretende firmar com a proposta aprovada hoje. A proposta segue para o Senado (Ag.Câmara).

Mudança de regras para recusa de cheques no comércio

A Comissão de Transparência e Governança do Senado aprovou o projeto que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio. Uma dos objetivos do texto é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras. Conforme o projeto do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), o comerciante que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo em duas situações: se o nome do emitente figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente.

O tempo de abertura de conta no banco não pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial. A proposta diz ainda que o comerciante será obrigado a receber cheques se não houver no estabelecimento a informação clara e ostensiva indicando que tal modalidade de pagamento não é aceita no local. A senadora Ana Amélia (PP-RS) leu o relatório do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), favorável à iniciativa.

"O projeto veda a recusa do recebimento de cheque em razão do tempo mínimo de abertura de conta corrente, tendo em conta que essa informação não é relevante para fins de verificação da solvência do título. Desse modo, a proposição somente estabelece normas razoáveis e proporcionais para a aceitação ou recusa no pagamento de obrigações mediante cheque emitido pelo consumidor".

O deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), autor do projeto, estava presente na reunião da CTFC: "Graças ao entendimento dos parlamentares da Câmara e do Senado, conseguimos concluir essa fase e aproveito o ensejo para pedir aos senadores que em Plenário possam aquiescer este nosso projeto para que a sociedade saia vitoriosa", afirmou (Ag.Senado).

Merkel: Bolsonaro 'ameaça acordo' entre UE e Mercosul

Merkel temporario

Chanceler alemã, Angela Merkel. Foto: EPA

A chanceler alemã, Angela Merkel, declarou na quarta-feira (12) ao Parlamento alemão, que um acordo comercial entre a União Europeia (UE) com o Mercosul "torna-se mais difícil" com a chegada de Jair Bolsonaro ao poder. "O tempo para um acordo entre a UE e Mercosul está se esgotando. O acordo deve acontecer muito rapidamente, pois, do contrário, não será tão fácil alcançá-lo com o novo governo do Brasil", disse a chefe de governo.

O receio de Merkel soma-se ao do presidente francês, Emmanuel Macron, que disse durante a reunião dos líderes do G20, em Buenos Aires, no começo do mês que o país não assinaria um acordo com o Mercosul caso Bolsonaro abandonasse o Acordo de Paris, que trata de mudanças climáticas. O acordo de livre comércio entre os dois blocos econômicos é negociado desde 1999 e foi prometido pelo presidente brasileiro, Michel Temer, quando assumiu a liderança temporária do grupo, em 2017.

O ministro da agricultura brasileiro, Blairo Maggi, afirmou que a União Europeia obstrui o entendimento. "O Mercosul e a UE não têm um acordo porque o Mercosul não quis. Foi a UE que o quis", disse Maggi."O Brasil flexibilizou o que podia, até em detrimento de setores daqui", concluiu (ANSA).

Plenário aprova textos de quatro acordos internacionais

O Plenário do Senado aprovou ontem (13) projetos contendo textos de quatro acordos internacionais celebrados pelo Brasil. Os acordo seguem agora para promulgação. Dois deles facilitam o intercâmbio de informações sobre questões tributárias: com a Suíça e com o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. Os textos prevêem a troca de informações sigilosas por meio de solicitações para facilitar o combate a fraudes e evasões fiscais.

Esses tratados de troca preservam o direito de qualquer um dos países em negar a informação caso essa revelação viole suas leis internas. Os pedidos de informação devem ainda ser justificados pela parte interessada. Ambos os acordos respeitam a lei brasileira relativa aos sigilos bancário e fiscal. Os senadores destacaram a importância de tais iniciativas e o fato de acordos desse tipo serem incentivados pelo G-20 e pela OCDE, como forma de combater também a sonegação de impostos e a lavagem de dinheiro.

Os outros dois projetos dizem respeito à União das Nações Sul-Americanas (Unasul), ao aprovar o texto do estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa, órgão vinculado ao Conselho de Defesa Sul-Americano e que faz parte desde 2011 da Unasul. A última proposição foi o projeto sobre a elaboração de um protocolo que exige o respeito dos princípios democráticos para um país ingressar ou permanecer na Unasul. O objetivo da exigência é proteger, defender e eventualmente restaurar a democracia nos países da América do Sul (Ag.Senado).

Vai à sanção projeto que retira habilitação de contrabandista

O Plenário da Câmara aprovou proposta que permite a cassação, por cinco anos, da habilitação do motorista que utilizar veículo para praticar crimes relacionados ao transporte e comércio de mercadoria ilegal, pirateada ou roubada. A empresa que praticar tais atos também poderá perder, pelo mesmo prazo, a inscrição do negócio. A proposta segue para sanção presidencial.

A cassação da permissão para dirigir será aplicada aos condenados, em sentença irrecorrível, por contrabando (compra e venda de mercadoria ilegal ou pirateada), receptação (compra, venda, transporte ou ocultação de produto de crime) e descaminho (compra e venda de produto sem pagamento de imposto). Os deputados analisaram as emendas do Senado ao projeto do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e rejeitaram a inclusão de furto e roubo no rol de crimes puníveis com cassação de carteira.

Passado o prazo de cinco anos, o condutor condenado poderá pedir nova habilitação e terá de fazer os exames exigidos pelo Detran. Se o motorista for preso em flagrante, poderá ter a habilitação suspensa por decisão do juiz antes da condenação. Aquelas pessoas que não tenham habilitação serão proibidas de pedir a CNH também pelo período de cinco anos (Ag.Câmara).

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