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Regulamentação da duplicata eletrônica segue para a sanção presidencial

O Senado aprovou, em Plenário, projeto que regulamenta a duplicata eletrônica. O texto tramitou em regime de urgência.

Regulamentacao temporario

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) foi o relator da matéria em Plenário. Foto: Jefferson Rudy/Ag.Senado

Como só sofreu mudanças de redação, a proposta não precisará voltar à Câmara e seguirá para a sanção presidencial. O projeto moderniza o lançamento das duplicatas, comprovantes de crédito gerados pela venda de mercadorias ou prestação de serviços por uma empresa.
Apresentado na Câmara pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), o texto estabelece que as informações dessas duplicatas deverão ser registradas em um sistema eletrônico. Entidades autorizadas pelo Banco Central serão responsáveis pelo registro nacional de duplicatas. Elas deverão guardar os títulos, controlar os documentos, formalizar provas de pagamento e fazer a transferência de titularidade. Atualmente, essas informações ficam dispersas.

A duplicata em papel não será extinta e continuará sendo emitida normalmente, especialmente em localidades menos desenvolvidas do país e com mais dificuldades de acesso aos recursos de informática.
O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), disse esperar que a mudança ajude a reduzir fraudes e facilite a transação desses papéis, o que ajudaria a baixar os juros para empresas. "É um avanço nessa agenda de reformas microeconômicas que o Senado pode fazer avençar nesse ano legislativo. A meu ver é um coroamento dessa agenda", comemorou o relator.

O projeto detalha elementos e requisitos do sistema eletrônico de escrituração, suporte para a emissão da duplicata virtual. Considera título executivo, sujeito a protesto, tanto a duplicata escritural quanto a virtual. Mas exige, para a execução da duplicata emitida eletronicamente, ela que esteja acompanhada dos extratos de registros eletrônicos realizados pelos gestores do sistema.

A proposta também torna nula cláusula contratual que impeça a emissão e a comercialização da duplicata virtual e determina a aplicação subsidiária da lei que regula as duplicatas emitidas em papel, inclusive em assuntos relacionados à apresentação da duplicata para aceite ou recusa e para protesto (Ag.Senado).

Câmara aprova regras para a profissão de cerimonialista

Camara temporario

Júlio Delgado recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho. Foto: Cleia Viana/Ag.Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que regulamenta a profissão de cerimonialista, garantindo o livre exercício de profissionais – sem vinculação a formação acadêmica ou profissional específica. A proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho ao projeto do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O relator na CCJ foi o deputado Júlio Delgado (PSB-MG). A proposta determina que apenas o cerimonialista poderá ser o responsável técnico por eventos de cerimônias e solenidades, com a competência privativa para emitir laudo, relatórios ou pareceres técnicos.

O profissional que planejar o evento, plano ou programa também tem resguardado o direito de acompanhar a sua execução e implantação para garantir a sua realização conforme os parâmetros estabelecidos.
A jornada de trabalho é definida em até 40 horas semanais, permitida a compensação de horários e redução de jornada por meio de acordo ou convenção coletiva.

Conforme a proposta, são atribuições desses profissionais, entre outras: - planejamento, pesquisa, administração, coordenação e execução de projetos de cerimonial; - elaboração de orçamentos e definições operacionais e funcionais de projetos de cerimonial;
- estudos de viabilidade técnica e financeira para implantação de projetos e programas de cerimonial; - fiscalização e controle da atividade de cerimonial; - ensino, pesquisa, experimentação e divulgação de novos instrumentos, normas e procedimentos (Ag.Câmara).

Sérgio Moro nega influência nas eleições

Agência Brasil

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manifestação em que nega ter tentado influenciar o processo eleitoral, ao tornar público o teor da colaboração premiada do ex-ministro Antônio Palocci. Parte dos depoimentos foram tornados público por Moro em 1º de outubro, seis dias antes do primeiro turno das eleições. Neles, Palocci acusa o ex-presidente Lula, e a ex-presidente Dilma Rousseff, de participação direta no esquema de corrupção na Petrobras.

Moro disse ao corregedor-nacional de Justiça, Humberto Martins, que não teve qualquer intenção de influenciar as eleições ao divulgar os depoimentos, uma vez que o atual candidato do PT à Presidência, Fernando Haddad, não é citado por Palocci. O magistrado acrescentou ainda que não poderia interromper o andamento do processo somente em função do calendário eleitoral.

“Retardar a publicidade do depoimento para depois das eleições poderia ser considerado tão inapropriado como a sua divulgação no período anterior. Se o depoimento, por hipótese, tem alguma influência nas eleições, ocultar a sua existência representa igual interferência a sua divulgação”, argumentou Moro. Ele desqualificou as duas representações abertas contra ele pelos deputados do PT Wadih Damous, Paulo Pimenta e Paulo Teixeira.

Moro afirmou ainda que os deputados petistas “buscam, estes mesmos agentes políticos, através de provocação ao CNJ (cuja composição desejam, aliás, alterar), cercear decisões da Justiça que contrariam os seus interesses partidários, mesmo às custas da aplicação da lei a crimes de corrupção”.

Trump ameaça fechar fronteira com México

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ameaçou ontem (18) fechar a fronteira sul com o México, caso o país não adote medidas para barrar a entrada de imigrantes da Guatemala, Honduras e El Salvador em território americano.

"Peço, nos termos mais fortes, que o México interrompa a onda de imigrantes. E, se não for capaz, enviarei o Exército dos Estados Unidos e fecharei nossa fronteira", ameaçou o republicano pelo Twitter, anunciando que cortará as ajudas financeiras aos países que "parecem não ter mais o controle sobre a própria população".

"Estou vendo o Partido Democrata (porque eles querem as fronteiras abertas e as leis fracas existentes) assaltarem nosso país pela Guatemala, Honduras e El Salvador, cujos líderes estão fazendo pouco para impedir que esse grande fluxo de pessoas, incluindo muitos criminosos, entrem nos EUA pelo México", escreveu (ANSA).

Acordo para cooperação contra o crime organizado

Acordo temporario

Ana Amélia foi relatora do projeto na Comissão de Relações Exteriores. Foto: Jefferson Rudy/Ag.Senado

Os senadores aprovaram o projeto que confirma o texto do acordo de cooperação entre os países membros e associados do Mercosul para a criação de equipes conjuntas de investigação. O acordo foi assinado em San Juan, na Argentina, em 2 de agosto de 2010. O projeto segue para promulgação. O objetivo é o de reforçar a cooperação penal entre os Estados Partes e Estados Associados do Mercosul, aprimorando o combate ao crime organizado transnacional, a atos de terrorismo e a outros delitos similares.

O acordo prevê a criação de equipes conjuntas para a investigação de condutas delituosas que, por suas características transnacionais, exijam a atuação coordenada das autoridades competentes de mais de um país. Para a senadora Ana Amélia (PP-RS), relatora na Comissão de Relações Exteriores, o acordo é relevante por aumentar a cooperação desses países em matérias penais, aprimorando o combate ao crime organizado transnacional, como tráfico de drogas, pessoas ou armas, corrupção, lavagem de dinheiro e terrorismo.

"O instrumento internacional em exame coaduna-se, perfeitamente, com o interesse do Brasil em reforçar a cooperação em matéria penal no âmbito do Mercosul e Estados Associados, de forma a coibir, com maior eficácia e eficiência, as práticas delituosas transnacionais, que acabam por causar impactos também internamente, nas sociedades dos países, gerando grandes sofrimentos, intranquilidade e insegurança nas populações", afirmou a senadora em seu relatório (Ag.Senado).

Novo senador é pelas reformas política e tributária

O deputado federal Izalci Lucas Ferreira (PSDB) vai assumir uma cadeira no Senado a partir do próximo ano. Eleito com mais de 400 mil votos no Distrito Federal, o futuro senador promete trabalhar por mais recursos e investimentos para o DF e em favor de temas relacionados à educação.

Segundo Izalci, seu mandato também será dedicado à agenda das reformas tributária e política. Ele diz que uma reforma profunda nos impostos é muito importante, pois “ninguém aguenta mais essa carga tributária que está aí”. Para o futuro senador, uma reforma política também é urgente e necessária. Ele elogia a cláusula de barreira, mas aponta que a configuração atual com muitos partidos ainda é “muito ruim”.

"Vamos tentar aprovar uma reforma política o mais rápido possível. Não dá para trabalhar com 35 partidos dentro de uma Casa", afirmou.
Izalci nasceu em Araújos (MG) e tem 62 anos. Formado em contabilidade, foi bancário, professor e sindicalista. Está em seu terceiro mandato de deputado federal, cargo que assumiu, como suplente, em 2008, e para o qual foi eleito em 2010 e 2014. Também foi deputado distrital e assumiu a gestão da Secretaria de Ciência e Tecnologia do DF durante os governos de Joaquim Roriz e José Roberto Arruda (Ag.Senado).

Projeto facilita obtenção de documentos em cartórios

Os cartórios podem ser obrigados a intermediar os pedidos de usuários feitos a unidades de outras cidades do país. É o que determina o projeto aprovado pelo Plenário do Senado. A matéria, apresentada pela Comissão Mista da Desburocratização, tramitava em regime de urgência e segue agora para a Câmara.

O cidadão pode pedir e receber na cidade onde mora documentos registrados em cartórios de especialidade semelhante em todo o território nacional. A intermediação deve ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, mas pode acontecer também por meio físico. O texto previa o pagamento de emolumentos para a intermediação. Mas o relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), acatou uma emenda que torna o serviço gratuito.

"Muitas pessoas nascem numa cidade e se mudam. Depois, para conseguir um registro de nascimento têm que voltar à cidade. É uma burocracia, quando hoje já está tudo interligado. Não é para cobrar absolutamente nada, haja vista que os cartórios exercem atribuição concedida pelo Poder Público no interesse da sociedade", argumentou Aziz (Ag.Senado).

 

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