Projeto que autoriza Petrobras a negociar áreas do pré-sal é destaque

O texto do projeto exige que a Petrobras mantenha a participação no consórcio com um mínimo de 30%.

De hoje (19) até quinta-feira (21), o Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar o projeto que permite à Petrobras negociar parte de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União

De autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), o texto permite a transferência de titularidade de até 70% desses direitos a outra petroleira.
Em 2010, com a Lei 12.276/10, a União vendeu diretamente a sua estatal, sem licitação, uma área na Bacia de Santos (SP) ao valor de R$ 74,8 bilhões. Essa cessão para a Petrobras é limitada até se alcançar a extração de cinco bilhões de barris equivalentes de petróleo. O texto exige que a Petrobras mantenha a participação no consórcio com um mínimo de 30%. Para o negócio ser concretizado, será necessária autorização da ANP.
Também pode ser votado o projeto do Senado, que regulamenta o desmembramento e a fusão de municípios. A proposta precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados para ser aprovada. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios. Segundo o texto, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes. Entretanto, há resistência de alguns partidos a esse dispositivo, pois ele permitiria a criação de municípios sem as regras previstas na proposta, mais restritivas.
Além de plebiscito, o projeto prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis. Outro item da pauta é o projeto sobre o cadastro positivo obrigatório. Os principais destaques pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.
O cadastro positivo já existe, mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia. Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo (Ag.Câmara).

Autistas e familiares relatam falta de atenção do Estado

Audiência para celebrar o Dia Mundial do Orgulho Autista foi presidida pelo senador Paulo Paim.

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado ontem (18), para celebrar o Dia Mundial do Orgulho Autista, participantes comemoraram o avanço de duas propostas em análise no Congresso que podem ajudar a melhorar vida das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sugestão foi aprovada em 4 de abril, depois de reunião em que pais cobraram o cumprimento da lei específica para os autistas, a Lei Berenice Piana, aprovada em 2012, e atenção especial aos jovens e adultos com TEA.
“É uma luta muito grande que temos. Gostaríamos que nossos meninos fossem atendidos nos CAPS [Centros de Atenção Psicossocial], mas infelizmente eles não suportam nem quem já está lá”, disse Fernando Cotta, pai de autista severo e diretor-presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab). Outra demanda antiga é a aprovação do projeto da deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC), que torna obrigatória a coleta de dados e informações a respeito das pessoas com espectro autista nos censos demográficos do IBGE, a ser realizado a partir de 2020.
Estima-se que 70 milhões de pessoas no mundo tenham autismo, sendo 2 milhões delas no Brasil, mas até hoje nenhum levantamento foi realizado no país para identificar essa população. Segundo César Martins, coordenador do Moab e pai de autista, o censo vai ajudar a direcionar políticas públicas e fortalecerá a luta dos autistas. “Esse censo é importante porque as políticas públicas precisam ser baseadas em boas informações. É importante que se conheça o número de pessoas com autismo para que mais pesquisas sejam feitas e haja interesse maior da indústria”, apontou.
Outras medidas defendidas pelos debatedores incluem a necessidade de fortalecer o diagnóstico precoce, o incentivo a pesquisas sobre o uso da cannabis medicinal; além do registro em carteira de identidade da condição de autista. Apesar dos avanços no âmbito legislativo, garantir direitos a pessoas com autismo e outras deficiências ainda é um desafio. Simone Franco, jornalista, mãe de autista e diretora parlamentar do Moab, chamou a atenção para relatório divulgado em maio pela Human Rights Watch que revelou que milhares de crianças e adultos com deficiência no Brasil estão confinados em instituições de acolhimento, sem necessidade (Ag.Senado).

Selo para produtos artesanais regulamentado por lei

Os produtos passam a ser identificados a partir de selos com a inscrição “Arte”.

Foi publicada a Lei 13.680/2018, que cria selo estadual para permitir a comercialização em todo o país de produtos artesanais com origem animal - queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salames e geleias. O texto é decorrente do projeto aprovado no Senado no último dia 23, e que já entrou em vigor.
Pela regra anterior, produtos artesanais com origem animal só podiam ser comercializados fora do estado em que foram produzidos caso tivessem o selo SIF (do Serviço de Inspeção Federal), que pode levar cerca de dois anos para ser emitido pelo Ministério da Agricultura. Pela nova lei, os produtos passam a ser identificados em todo o país a partir de selos com a inscrição “Arte”, que serão concedidos pelos órgãos de saúde pública em cada estado.
Por se tratarem de pequenos e médios produtores, as exigências de registro serão adequadas às dimensões de cada empreendimento, e os procedimentos deverão ser simplificados. Já a inspeção e fiscalização terão natureza prioritariamente orientadoras, com critério de dupla visita para a lavratura dos autos de infração (Ag.Senado).

Colômbia: nova geração chega para ‘governar com todos’

Presidente eleito da Colômbia, Iván Duque.

O direitista Iván Duque, de 41 anos, assume no próximo dia 7 de agosto a presidência da Colômbia – um país que está começando a sair de meio século de guerra civil e sofre o impacto da crise humanitária na vizinha Venezuela, com milhares de pessoas cruzando a fronteira para fugir da hiperinflação e do desabastecimento. Ele foi eleito em segundo turno, no domingo (17), com 53,9% dos votos – 12 pontos a mais que seu rival, o esquerdista Gustavo Petro. “Uma nova geração chega para governar, com todos e para todos”, prometeu Duque, ao saber dos resultados. Ele será o presidente mais jovem dos 132 anos de história da Colômbia, e ao seu lado estará Marta Ramírez, a primeira mulher na vice-presidência do país.
Gustavo Petro, que obteve o apoio de 41,8% do eleitorado, também cantou vitória. Em um país historicamente governado por uma elite conservadora, o ex-guerrilheiro do M-19 obteve votação histórica para a esquerda. “Oito milhões de colombianos e colombianas livres e de pé. Aqui não há derrota. Por agora não seremos governo”, escreveu Petro em sua conta no Twitter. Ele prometeu fazer oposição a qualquer tentativa de Duque de fazer o país retroceder à guerra.
A campanha polarizada refletiu a divisão da sociedade colombiana em relação ao acordo de paz de 2016, entre o governo e as Farc – a maior guerrilha do país. Sete mil rebeldes aceitaram depor as armas em troca de anistia e do direito de formar um partido político, com oito assentos garantidos no novo Parlamento. Petro defende a implementação das medidas acordadas: antes de ser prefeito da capital, Bogotá, ele foi guerrilheiro do M-19. O grupo depôs as armas em 1990 e formou um partido politico.
Já Duque prometeu “rever o acordo”, negociado pelo atual presidente Juan Manuel Santos, que ganhou um Prêmio Nobel da Paz por seus esforços para acabar com décadas de violência. O padrinho politico de Duque - o ex-presidente Álvaro Uribe - foi um dos maiores críticos do documento, por considerar que tinha sido demasiado generoso com os ex-guerrilheiros. O líder das Farc, Rodrigo Londoño (conhecido como Timochenko, nos seus tempos de guerrilheiro), também reagiu pelo Twitter. Ele disse que as eleições presidenciais deste ano foram as “mais tranquilas das últimas décadas”, graças ao acordo de paz. “É momento de grandeza e de reconciliação”, disse. “Respeitamos a decisão das maiorias e felicitamos o novo presidente” (ABr).

Ex-deputado nega conhecer testemunha no caso Marielle

O ex-deputado estadual, e conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Domingos Brazão negou ontem (18) que conheça uma testemunha que aponta o miliciano Orlando Curicica e o vereador Marcelo Siciliano como responsáveis pela execução da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime foi ocorrido em março sem nenhum suspeito apontado pela investigação.
Brazão prestou depoimento na Delegacia de Homicídios, na Barra da Tijuca. Ao deixar o local, negou conhecer a vítima, a testemunha e também ter qualquer desavença com o vereador Marcello Siciliano. “Foi perguntado se eu conhecia a testemunha, o policial, não faço ideia de quem seja, se eu conhecia o vereador Marcello Siciliano. Eu torço para que esse caso seja elucidado o mais rápido possível. Não tenho desavença com o Siciliano. A Marielle conheci só de nome e no ano da eleição, pelo fato de ela ter figurado entre os mais votados e agora por esse infeliz acontecimento. Foram as duas vezes que ouvi falar o nome da vereadora”.
O promotor de Justiça Homero de Freitas, que acompanha o processo, disse que Brazão não fez nenhuma revelação nova. “Foi só para esclarecer quais são as ligações dele com as personagens que envolvem o vereador. Foi esclarecido, nada de excepcional. A relação com o vereador Siciliano é estritamente parlamentar, quando ele era deputado, porque agora é conselheiro afastado. E não tinha nenhuma relação com a vítima”.
Segundo Freitas, as investigações estão avançando. “São diversas linhas de investigação. São sigilosas, não tem como abrir essas linhas sem o prejuízo da investigação. Não tem como avaliar se está no fim ou no meio, são várias linhas e estão todas sendo seguidas. Isso é dentro do sigilo da investigação, milícia, crime político, no momento não tem como definir o que é mas forte” (ABr).

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