Comissão amplia para oito anos tempo de internação de menor infrator

Tempo de internação aumenta para prátrica de crime hediondo.

Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado amplia de três para oito anos o tempo de internação do adolescente condenado por conduta descrita na legislação como crime hediondo

O texto, que segue agora para a análise da Câmara, modifica o Estatuto da Criança (ECA), ampliando para pessoas entre 18 e 26 anos as regras do estatuto. Atualmente, o limite é 21 anos de idade.
A medida, aprovada em caráter terminativo, consta do substitutivo apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), relator do projeto de autoria do senador Aécio Neves (PSBD-MG). Para Pimentel, a atual redação do ECA não impõe punições “proporcionais” as circunstâncias e a gravidade da infração cometida pelo adolescente infrator, nem as circunstâncias e as necessidades do jovem e da sociedade.
Ainda segundo o relator, o estatuto prevê “de forma genérica” a possibilidade de internação nos atos cometidos mediante violência e grave ameaça no cometimento de outras infrações graves, com período máximo de três anos e liberação compulsória aos 21 anos de idade. Além da mudança no tempo de internação, o relator acrescentou ao ECA o regime especial de atendimento socioeducativo, que deverá ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos.
O texto prevê também, entre as atividades no período de internação, a educação, o ensino fundamental, médio e profissionalizante. “O objetivo é fazer com que tenha, no mínimo, um tempo para concluir o ensino fundamental e médio por meio de profissionalização e, com isso, essas crianças e adolescentes não dependerem mais da organização criminosa para a sobrevivência”, argumentou Pimentel (ABr).

Destaques da reforma da Previdência ficam para terça-feira

Deputados no momento em que aprovaram texto-base da Reforma da Previdência Social, por 23 votos a 14.

O presidente da comissão especial que analisa a reforma da Previdência na câmara, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse ontem (4) que retomará os trabalhos da comissão na próxima terça-feira (9). Segundo Marun, todos os destaques devem ser votados na própria terça. A comissão ainda precisa avaliar dez dos 13 destaques apresentados pelas bancadas.
Na quarta-feira (3), a comissão aprovou o texto-base da reforma e, em seguida, começou a analisar os destaques da proposta. No entanto, o plenário foi invadido por um grupo de agentes penintenciários e a sessão foi encerrada. Os agentes pleiteiam o direito de acesso ao benefício da aposentadoria com limite de idade reduzido assim como foi feito com os policiais federais e, posteriormente, com policiais legislativos.
Para Marun, a reivindicação é justa, dado o alto grau de risco a que estão submetidos os agentes penitenciários em sua rotina de trabalho. Mas, a forma como foi feito o pedido foi determinante para a exclusão dos agentes da reforma. “Houve um debate que, estava sendo passada à sociedade uma mensagem de que o quebra-quebra promovido no Ministério da Justiça teria sido determinante para a inclusão dos agentes. Então, a mensagem que passamos é: na marra não vai. Não é possível”, afirmou.
Marun disse ainda que acha possível que o pleito seja atendido por emenda no plenário. “Se as coisas se acalmarem, até porque acho o pleito justo, eu vejo caminho para que isso possa, no plenário, ter um resultado favorável. Mas repito: na marra não vai”, ressaltou. Sobre a segurança do Congresso, Marun afirmou que o esquema deve ser avaliado e que os trabalhos da comissão teriam sido concluídos se o esquema tivesse realmente funcionado (ABr).

Celulares 4G só estão presentes em 1814 municípios

Apenas 1814 dos mais de 5 mil municípios brasileiros são atendidos pela tecnologia 4G. O alerta foi feito pelo senador Jorge Viana (PT-AC), em reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia. Ainda segundo o parlamentar, 575 cidades sequer são atendidas pelo sistema 3G, o que, a seu ver, deixas essas populações excluídas do mundo digital. A Comissão aprovou, para envio ao Plenário, três requerimentos com pedidos de informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
Todos de autoria de Viana, que pretende obter, por exemplo, dados relativos aos indicadores de qualidade dos serviços; as metas e os índices alcançados pelas operadoras nos últimos anos; a velocidade média das conexões; e a situação dos municípios atendidos pela Telebras, além de informações sobre programas do governo, como o Plano Nacional de Banda Larga. “A situação é delicada porque há rapidez nas mudanças de tecnologias, e os esforços para modernizar nossa estrutura de rede não foram bem sucedidos. Esta é uma constatação”, lamentou.
A situação da banda larga no Brasil foi a política publica escolhida pela Comissão para avaliar em 2017. Jorge Viana é o relator do tema e lembrou que audiências públicas já começaram a ser realizadas. Os requerimentos apresentados, acrescentou, estão dentro do plano de atuação definido previamente. “Nesta primeira fase, nossa intenção é buscar informações precisas, por isso precisamos dessas informações. Já iniciamos as audiências e estamos cumprindo nosso plano de trabalho”, justificou (Ag.Senado).

Tribunal dispensa Lula de comparecer aos 87 depoimentos

A decisão foi tomada pelo TRF da 4ª Região, após pedido feito pela defesa do ex-presidente.

O ex-presidente Lula não precisará comparecer às audiências em que 87 testemunhas de defesa serão ouvidas pelo juiz federal Sérgio Moro, na ação penal em que é réu no âmbito da Operação Lava Jato. A decisão foi tomada pelo TRF da 4ª Região, após pedido feito pela defesa do ex-presidente. Há duas semanas, Sérgio Moro havia determinado que Lula estivesse presente durante os depoimentos de todas as 87 pessoas, dentre elas os ex-diretores da Polícia Federal, Luiz Fernando Correa e Paulo Lacerda, além do ex-ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage.
De acordo com o juiz federal Nivaldo Brunoni, que aceitou o habeas corpus da defesa de Lula em substituição ao desembargador João Pedro Gebran Neto, o acompanhamento pessoal do réu em audiências de testemunhas é “mera faculdade legal” e pode ser feito pela própria defesa, “sobretudo” quando o réu não reside “no local da sede do juízo onde tramita o processo”.
Ao aceitar a solicitação do advogado Cristiano Zanin Martins, Brunoni também lembrou que o juiz poderia recusar a realização de provas que se mostrarem irrelevantes ou protelatórias. “Não haveria óbice à limitação do número de testemunhas pelo magistrado. Não é razoável exigir a presença do réu em todas as audiências de oitiva de testemunhas, podendo o ex-presidente ser representado pelos advogados”, afirmou o juiz, na decisão (ABr).

Câmara repudia ato de agentes penitenciários

O presidente em exercício da Câmara, Fábio Ramalho, criticou a invasão da Casa promovida por agentes penitenciários contrários à exclusão da categoria em dispositivo da reforma da Previdência que trata de aposentadoria especial. “A Câmara repudia com veemência os atos de violência durante a votação do relatório da reforma da Previdência na comissão especial. A Polícia Legislativa vai instaurar inquérito para identificar os invasores e o uso de artefatos explosivos e de outras naturezas, que têm sua entrada proibida nas dependências da Casa”, disse.
Fábio Ramalho, primeiro vice-presidente da Câmara, ocupa interinamente a presidência em razão de viagem oficial do presidente Rodrigo Maia ao Líbano. Após ler nota em que condena a invasão, ele ressaltou que a Polícia Legislativa só atuou de forma a conter os invasores. “A Câmara não vai tolerar o cerceamento de seus trabalhos a partir de métodos violentos e desordeiros”, afirmou.
O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), havia incluído esses servidores no trecho sobre policiais civis, que se aposentarão aos 55 anos. Depois, voltou atrás, o que causou revolta nos agentes penitenciários. O chefe substituto do Departamento de Polícia Legislativa da Câmara, Suprecílio Barros, afirmou que serão investigados e identificados todos os invasores. Ele disse afirmou que muitos agentes penitenciários estavam armados e portando artefatos explosivos para uso exclusivo em áreas externas.
O presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Penitenciários, Fernando Anunciação, defendeu que o governo reconheça o erro de retirar a categoria das regras para aposentadoria especial. Ele reconheceu, contudo, que os agentes também erraram em invadir a comissão da Câmara. “Fazemos mea-culpa, mas o governo também tem que admitir sua culpa, porque não pode brincar com uma categoria como a nossa”, afirmou (Ag.Câmara).