Gilmar Mendes: sem reforma política Supremo deve proibir coligações

Presidente do TSE, Gilmar Mendes, em encontro com integrantes da comissão da reforma política do Congresso.

O presidente do TSE, Gilmar Mendes, afirmou ontem (3) que, caso o Congresso não aprove uma reforma política válida já para as próximas eleições, o STF, do qual ele também faz parte, será levado a proibir em breve as coligações partidárias

Os recentes casos de corrupção no financiamento de campanhas de partidos coligados, que estão sendo julgados tanto no TSE como no STF, têm mobilizado os ministros de ambas as cortes a impulsionarem a proibição, afirmou.
“Isso vai certamente levar o Supremo, daqui a pouco, a reagir, como reagiu em relação à doação corporativa, proibindo a doação de empresas privadas. Certamente, isso vai levar o Supremo a, se não vier uma reforma política, reagir também proibindo as coligações”, acrescentou o ministro. Pelo sistema que vigora atualmente, nas eleições proporcionais para a Câmara, por exemplo, o candidato de um partido que recebeu um grande número de votos pode fazer com que o candidato de outro partido menor, da mesma coligação, seja eleito com uma quantidade relativamente pequena de votos, devido ao chamado quociente eleitoral.
As declarações do ministro foram dadas após ter recebido, em seu gabinete no TSE, 29 deputados que integram a comissão de reforma política na Câmara, incluindo o presidente do colegiado, Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), e o relator da matéria, Vicente Cândido (PT-SP). Questionado se daria tempo de aprovar uma reforma político-eleitoral antes de outubro, limite para que as mudanças sejam válidas para as eleições majoritárias do ano que vem, Vieira Lima respondeu: “tem que dar”. Ele ressaltou que o financiamento de campanha é o tema que tem impulsionado a urgência da proposta.
O ministro ressaltou que, se não houver mudanças em relação ao financiamento de campanha, a insuficiência de recursos levará ao aumento das irregularidades, abrindo espaço inclusive para a participação, por exemplo, de organizações do tráfico de drogas na política. Mendes voltou a afirmar que o Brasil necessita de um Plano Real no campo da política, que proporcione um “salto no plano civilizatório”, capaz de levar o país a superar a corrupção sistêmica ligada às campanhas eleitorais, assim como foi superada a inflação crônica nos anos 1990 (ABr).

Decisões do STF ‘ameaçam futuro’ da Operação Lava Jato

Senador Lasier Martins (PSD-RS).

O senador Lasier Martins (PSD-RS) afirmou ontem (3) acreditar que a Operação Lava Jato está sob forte ameaça. Ele chegou a essa conclusão depois que uma turma no Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que José Dirceu deve esperar em liberdade o julgamento dos recursos dos processos em que ele é réu.
Lasier informou que outros investigados da Lava Jato, como o ex-ministro Antônio Palocci, também entraram com pedidos de habeas corpus junto ao STF. Além disso, como ressaltou o senador, os ministros do Supremo mandaram soltar o pecuarista José Carlos Bumlai e o ex-tesoureiro do PP, João Cláudio Genu.
Junto com a preocupação com o futuro da Lava Jato, Lasier Martins contou que fez um levantamento de outros pedidos de habeas corpus examinados pelo STF e que resultaram na manutenção da prisão. “Há dois pesos e duas medidas. Por outro lado, a estranheza que se comenta em todas as rodas de que modo Gilmar Mendes não se deu por impedido no julgamento do caso de Eike Batista, quando a mulher do ministro trabalha no escritório de advocacia que defende o mesmo Eike” (Ag.Senado).

Aposentadoria especial para profissionais de enfermagem

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem (3), projeto que reconhece a atuação dos profissionais da enfermagem em atividades de risco físico e biológico, o que garante à categoria a aposentadoria especial, requerida após 25 anos de exercício profissional. O projeto segue agora para análise no Plenário. A proposição teve origem na Comissão de Direitos Humanos por intermédio da Sugestão apresentada pela Federação Nacional dos Enfermeiros.
O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), considerou que a atividade de enfermagem é de risco e isso deve ser deixado claro na legislação. Ele apresentou substitutivo, com algumas alterações de redação, como a troca da expressão “profissional enfermeiro” para “profissional de enfermagem”.
Ele lembrou que decisões do Poder Judiciário já vêm tratando do tema como um direito consolidado, reconhecido em inúmeras decisões que concedem a aposentadoria especial após 25 anos de contribuição.
O texto diz ainda que poderão ser averbadas contribuições de outros institutos de previdência, municipal, estadual e federal, desde que comprovem que o profissional de enfermagem trabalhou na área no período apontado na certidão. A aposentadoria especial concedida ao profissional de enfermagem consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
Em defesa do projeto, o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), que é médico, disse não haver dúvidas de que o pessoal de enfermagem trabalha em um ambiente insalubre, com alto risco de contaminação e, por isso, merece a aposentadoria especial (Ag.Senado).

Plano de metas objetiva redução de mortes no trânsito

Relator do projeto, senador Roberto Rocha (PSB-PE).

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem (3) projeto que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). O documento orientará ações e programas para diminuição dos índices negativos no trânsito em todo o país e submeterá os estados a metas anuais. O objetivo será a redução de pelo menos 50% das mortes por veículos em dez anos.
O projeto, que agora será votado pelo Plenário, determina que o Contran estabeleça metas anuais de redução de mortes no trânsito para todos os estados, em duas categorias: mortes por grupo de habitantes e mortes por categoria de veículo. Os Cetrans deverão delinear as ações e programas que estiverem conduzindo para garantir o cumprimento de suas metas, bem como dar transparência à execução do orçamento destinado a esse objetivo.
O relator, senador Roberto Rocha (PSB-PE), apresentou emenda para assegurar uma punição aos estados que não cumprirem a meta mínima de redução de 50% das mortes no trânsito em dez anos. Segundo a proposta do senador, esses estados terão que duplicar a sua contribuição ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito a cada ano que passarem sem cumprir a meta. Essa punição poderá ser aplicada até três vezes.
Em seu relatório, Roberto Rocha observa que, além da perda de vidas, os acidentes de trânsito possuem altíssimo custo social. Em 2014 o país perdeu 43.780 pessoas, e cerca de 600.000 outras ficaram com sequelas permanentes. No mesmo ano, os acidentes consumiram R$ 56 bilhões em gastos de atendimento, infraestrutura e produtividade humana (Ag.Senado).

Reconhecida união estável entre pessoas do mesmo sexo

Substitutivo de Requião ao projeto original de Marta Suplicy vai para exame do Plenário do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem (3), em turno suplementar, projeto que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento. O texto poderia seguir para a Câmara caso não houvesse recurso para análise no plenário do Senado. O senador Magno Malta (PR-ES), no entanto, anunciou que vai apresentar recurso com apoio de outros integrantes da comissão.
“Nós vamos requerer que seja levado ao plenário do Senado para que o conjunto dos cidadãos decida”, disse Malta. O senador defende a constituição da família nos moldes tradicionais, formada por um homem e uma mulher. O texto, que tem a relatoria do senador Roberto Requião (PMDB-RR), havia sido aprovado na Cpmissão em março, mas ainda era preciso passar pela votação suplementar. Hoje, a proposta foi aprovada em votação simbólica, sem a contagem de votos.
O Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O projeto estabelece que a lei seja alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.
O projeto é de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Para ela, a aprovação na CCJ foi um “avanço extraordinário”. Em 2011, o STF reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Na prática, a decisão significou que as regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres serão aplicadas aos casais gays (ABr).

 
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