Fim do foro e mudanças da Lei de Abuso são os destaques no Senado

No caso da reforma trabalhista, as primeiras discussões deverão ser a respeito da imposição ou não de urgência para sua tramitação.

Alguns temas marcaram o noticiário da última semana e continuam em pauta no Senado

A proposta que acaba com o foro especial por prerrogativa de função volta a ser discutida e os senadores passam a se dedicar também à análise do projeto da reforma trabalhista, aprovado na Câmara na quarta-feira (26). A PEC do Fim do Foro passará, a partir de hoje, pela primeira das três sessões de discussão necessárias antes da votação em segundo turno. Ela foi aprovada em primeiro turno na semana passada. A expectativa é que esteja pronta para ser votada novamente no dia 9. Se for aprovada, será encaminhada à Câmara.
O texto extingue o foro privilegiado para todas as autoridades, exceto os presidentes da Câmara, do Senado, da República e do STF. No caso da reforma trabalhista, as primeiras discussões deverão ser a respeito da imposição ou não de urgência para sua tramitação. Diferente do modelo adotado na Câmara, no Senado o texto não deverá passar por uma comissão especial, e sim por pelo menos três comissões de mérito permanentes da Casa: a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Assuntos Econômicos.
Se a urgência for aprovada pelos senadores, no entanto, a matéria pode ter a tramitação acelerada e receber parte desses pareceres diretamente em plenário. Outro tema que deve começar a ser discutido no Senado esta semana está relacionado à Previdência. Embora a reforma da Previdência ainda não tenha sido votada na Câmara, os senadores já começam a se aprofundar no assunto com o início dos trabalhos da CPI, que foi instalada na semana passada e vai apurar os números do INSS e identificar casos de fraude e sonegação.
O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento de criação da comissão, presidirá os trabalhos e o senador Hélio José (PMDB-DF) será o relator. A Comissão de Assuntos Sociais também deve votar projeto que aumenta a alíquota do Imposto de Renda sobre remessa de dinheiro para paraísos fiscais (ABr).

Projeto cria mecanismo de incentivo ao turismo

Autor do projeto da Zona Franca Verde, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado deve analisar o substitutivo ao projeto que institui o Mapa do Turismo Brasileiro. O mecanismo servirá de base territorial para o desenvolvimento das políticas públicas setoriais e locais de incentivo ao setor. O projeto autoriza o Executivo federal a criar áreas especiais de interesse turístico, com a finalidade de potencializar o desenvolvimento regional, aumentar a geração de emprego e renda e contribuir para a aumentar a competitividade do setor.
Os municípios e as regiões turísticas que farão parte do mapa deverão ser beneficiários dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo. O Mapa do Turismo Brasileiro deverá ser definido e atualizado pelo órgão do Executivo Federal responsável pelo desenvolvimento do setor, com o apoio dos órgãos oficiais de turismo dos estados e do Distrito Federal. O projeto tem como relator o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que é favorável na forma de um texto substitutivo.
Ainda na mesma reunião, deverá ser examinado o projeto que prevê a isenção da cobrança do Imposto de Importação sobre máquinas e equipamentos destinados às indústrias instaladas na Zona Franca Verde - incentivo concedido pelo governo federal à produção industrial nas áreas de livre comércio da Amazônia ocidental com preponderância de matéria-prima de origem regional. Posteriormente, o projeto será analisado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos.
Hoje, as indústrias da área beneficiam-se da isenção do IPI nas mercadorias em cuja composição haja preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral ou agrossilvopastoril, principalmente frutos, sementes, animais e madeiras. Os estabelecimentos contemplados localizam-se em alguns municípios do Amapá, Amazonas, Acre e Rondônia. O autor da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), argumenta que a medida é necessária para tornar “viável e efetiva” a Zona Franca Verde, que, seis anos após sua criação, foi regulamentada por decreto presidencial do final de 2015 (Ag.Senado).

México aprova lei para uso medicinal da maconha

A Câmara dos Deputados do México aprovou, por maioria absoluta, a legalização do uso medicinal e científico da maconha. A medida inclui mudanças no Código Federal e na Lei Geral da Saúde. Em 2016, os foros de debate convocados pelo governo sobre o tema foram finalizados e, apesar de tudo apontar que a proibição chegaria ao fim, os legisladores não entraram num acordo para colocar a medida em prática naquela época.
Agora, a nova lei permite que os produtos derivados da cannabis, em concentração de até 1%, possam “ser comercializados, exportados ou importados, cumprindo os requisitos estabelecidos pela regulação sanitária”. O Ministério da Saúde será o responsável por emitir autorizações para importação das substâncias. As autoridades sanitárias poderão também criar estratégias para regular o uso medicinal dos derivados da maconha assim como a investigação e produção nacional de medicamentos.
O presidente do México, Enrique Peña Nieto, enviou no ano passado um projeto de lei que propunha aumentar a quantidade mínima de posse da droga para civis, mas a Igreja Católica e grupos conservadores se opuseram à iniciativa. O deputado do Partido Revolucionário Institucional (PRI), Aber Murrieta, disse que a reforma “muda o paradigma” do uso do ilícito e enfatizou o “direito à saúde dos mexicanos reconhecido na Constituição”. “Está comprovado cientificamente que a marijuana tem propriedades que podem ajudar a controlar certas doenças”, afirmou. Já o vice-coordenador da bancada do Partido da Revolução Democrática (PRD), Jesús Zambrano, classificou a aprovação da inciativa como um “fato histórico”.
A justiça mexicana tinha aprovado, no ano passado, a importação de um medicamento fabricado à base de cannabis para os pais de uma menina que vive no norte do país e sofre de eplepsia. O remédio ajuda a diminuir os ataques. Há cerca de dez anos, o México foi cenário uma onda de violência que começou quando o então presidente, Felipe Calderón, começou uma “guerra contra as drogas”, que causou até agora mais de 200 mil mortes e deixou mais de 28 mil pessoas desaparecidas (ANSA/COM ANSA).

Comissão debate altas taxas de juros dos cartões

A taxa está ligada, principalmente, ao risco de inadimplência.

As altas taxas de juros cobradas pelas principais bandeiras de cartões de crédito serão debatidas na Comissão de Defesa do Consumidor do Senado hojhe (3). De acordo com dados do Banco Central, os juros rotativos são os maiores praticados no mercado de crédito. Em 2016, fecharam em 484,6% ao ano. A taxa está ligada, principalmente, ao risco de inadimplência. O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão.
Desde abril, está em vigor a nova regra para pagamento da fatura do cartão de crédito. Após o prazo máximo de 30 dias do crédito rotativo, o consumidor poderá financiar por meio de uma linha de crédito parcelada pela operadora do cartão — obrigatoriamente — com melhores condições. Segundo o SPC Brasil, na prática, uma dívida com taxas de juros que atualmente podem chegar a 490% ao ano é trocada por uma com taxa média de 160%.
Foram convidados para o debate o diretor-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, Ricardo de Barros Vieira; o coordenador-geral de Consultoria Técnica e Processos Administrativos do Ministério da Justiça, Kleber José Trinta Moreira e Lopes; e a advogada de Relações Institucionais da Proteste Associação de Consumidores, Sonia Amaro.
A audiência será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, basta que os interessados mandem comentários ou perguntas por meio do Portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado, através do número-0800612211 (Ag.Senado).

Espaço infantil gratuito em shoppings e hipermercados

Aureo: Um profissional habilitado deverá prestar assistência a cada grupo de até dez crianças.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou proposta que obriga shoppings e hipermercados a disponibilizar, sem cobrança de taxa, área de lazer com brinquedos para o público infantil de até sete anos de idade. Ficam fora da regra os estabelecimentos de pequeno porte, ou seja, shoppings com até 19.999 metros quadrados e supermercados com menos de 6 mil metros quadrados. A regra também não vale para hipermercados localizados em shopping centers que já ofereçam o espaço infantil.
Conforme o texto, ao menos um profissional habilitado deverá prestar assistência a cada grupo de até dez crianças, inclusive aquelas com deficiência. O chamado “espaço kids” ficará aberto das 8h00 às 21h00, nos dias de atendimento ao público. O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ) ao projeto do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que trata da obrigatoriedade.
Aureo observou que a proposta é uma oportunidade quando se considera que a falta de tempo é uma constante da vida contemporânea. “As famílias estão ficando menores, o que torna mais difícil para os pais contarem com pessoas de sua confiança para cuidar de seus filhos enquanto realizam as várias atividades diárias. Isso se torna particularmente complicado no momento de ir às compras em shoppings e hipermercados”, afirmou.
Na avaliação do relator, a obrigação pode se tornar lucrativa para os estabelecimentos comerciais, uma vez que o cliente poderá fazer suas compras com mais tranquilidade. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).