Presidente Temer sancionou a lei que cria o Cartão Reforma

Plenário do Senado na sessão de 4 de abril, que aprovou a instituição do Cartão Reforma.

Foi sancionada na quinta-feira (27) e publicada na sexta-feira (28) no Diário Oficial da União a lei que cria o Cartão Reforma, um programa de subsídio para que famílias de baixa renda comprem materiais de construção destinados para reforma, ampliação, promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis. Foi vetada a reserva de 20% dos recursos para famílias de zona rural

Segundo o texto, têm direito ao Cartão Reforma as famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil. Nesse valor devem ser incluídos benefícios de programas de transferência de renda, como o Bolsa-Família, mas excluídos os créditos de outros programas habitacionais. O Cartão Reforma terá R$ 1 bilhão para disponibilizar em 2017. O valor destinado a cada família pode variar entre R$ 2 mil e R$ 5 mil, a depender de critérios que serão elaborados em regulamentação posterior do Ministério das Cidades.
A distribuição será operacionalizada pela Caixa Econômica Federal. Os beneficiários receberão o valor na forma de crédito para usar na compra dos produtos. Terão prioridade as famílias com menor renda, com idosos, com portadores de necessidade especiais ou aquelas onde a responsável pela subsistência for uma mulher.
As famílias contempladas poderão usufruir do benefício mais de uma vez, contanto que não ultrapassem o teto estipulado para a sua categoria. Os recursos terão validade de 12 meses. Para receber o Cartão, o beneficiário titular deverá ter mais de 18 anos e ser proprietário de imóvel residencial em área regularizada ou passível de regularização. O benefício não será valido para imóveis cedidos, alugados ou comerciais.
O presidente da República, Michel Temer, vetou o artigo 10 da nova lei, que estipulava a reserva de 20% dos recursos a famílias residentes em zona rural. De acordo com ele, a reserva de recursos pode trazer problemas operacionais ao Programa, pois seriam necessários estudos técnicos para a distribuição espacial do subsídio.
Também foi vetado o trecho que atribuía ao governo federal estabelecer os limites da parcela de recursos destinados a assistência técnica. O trecho foi vetado porque a própria lei sancionada já prevê, em inciso no artigo 1º, que esse limite será de 15% dos recursos do Programa. A assistência técnica para as obras consistirá na contratação, pelas prefeituras, de profissionais que darão apoio e consultoria aos projetos dos moradores (Ag.Senado).

Comissão encerra discussão da reforma da Previdência na terça

Deputado federal Carlos Marun (PMDB-MS), presidente da comissão especial.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência adiou o final da discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que pretende terminar a lista de inscritos na terça-feira (2) e votar o substitutivo até quinta-feira (4). Ele afirmou também que “o Plenário da Câmara estará mais tranquilo nos próximos dias, o que vai permitir uma maior concentração de deputados na comissão especial”.
O pemedebista disse que o placar da votação da reforma trabalhista, que teve 297 votos a favor, não foi tão ruim para o governo, embora esteja abaixo dos 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência.
Segundo ele, os votos estão em ritmo crescente. “Estamos a 12 votos deste placar. Sei que muita gente que votou ontem não tem hoje ainda a intenção de votar a reforma da Previdência”, admitiu o deputado.
No entanto, ele acredita que “existe um universo sólido de deputados que entende que o Brasil precisa crescer, que são defensores de um projeto que englobe a responsabilidade fiscal. Então, nós temos um grupo substancial e robusto de deputados que a princípio, ou por princípios, têm toda a condição de estar conosco na votação da Previdência”.
Mas o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) avalia que o governo já perdeu votações na questão do ajuste fiscal dos estados e não conseguiu uma vitória expressiva na reforma trabalhista. Para ele, os votos contrários vão crescer com as manifestações de rua e com o maior esclarecimento da população: “Olha, a nossa ideia é ganhar tempo. Nosso jogo é esse. Quer dizer, se começar a votação na quarta (3), logicamente não termina nesta semana. Vai para a semana subsequente” (Ag.Câmara).

Desconto para professores na compra de livros

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que garante aos profissionais do magistério desconto de, no mínimo, 20% na compra de livros, periódicos e materiais didáticos vinculados à sua área de ensino e atuação profissional. Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado. A análise ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. O relator, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), apresentou parecer favorável ao texto.
Pelo projeto, de autoria do deputado Marcos Abrão (PPS-GO), o desconto será concedido a professores que atuem nas redes pública e particular da educação básica (infantil, ensino fundamental, ensino médio) e superior.
O texto inclui entre os beneficiados não apenas professores, mas também os profissionais que exerçam atividade nas áreas de planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção educacionais.
Para ter direito ao desconto, os profissionais terão que comprovar sua atuação na área educacional. Essa comprovação poderá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos: carteira de trabalho;
carteira funcional emitida pelo órgão público competente; comprovante de renda que identifique a função de magistério exercida; ou documento sindical.
O autor do projeto salienta que a boa formação continuada e o aperfeiçoamento dos professores são condições fundamentais para a melhoria da qualidade da educação. Além disso, ele ressalta que o poder aquisitivo dos profissionais do magistério não possibilita que eles se mantenham permanentemente atualizados em suas áreas de conhecimento (Ag.Câmara).

Ana Amélia defende reforma trabalhista enviada ao Senado

Senadora Ana Amélia (PP-RR).

A senadora Ana Amélia (PP-RR) defendeu a proposta de reforma trabalhista aprovada pela Câmara e encaminhada ao Senado. Ela citou os direitos que foram mantidos, como as férias, o 13º salário e o FGTS, e destacou a retirada de obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical pelos trabalhadores.
“Sou favorável à contribuição voluntária. Por que? Porque o bom sindicato, aquele que trabalha em favor do trabalhador, aquele que tem compromisso com o trabalhador, vai trabalhar cada vez mais, para ter força, voz e vez para defender coletivamente os trabalhadores da sua categoria”, disse a senadora.
Ana Amélia apresentou dados do desemprego no Brasil divulgados pelo IBGE, que informa já atingir 14,2 milhões de brasileiros desempregados e 10,5 milhões trabalhando na informalidade. “Para mim, esta é a maior precarização do mercado de trabalho: a informalidade, a carteira assinada não existente”.
A senadora lembrou ainda a aprovação da última reforma da Previdência, enviada ao Congresso pelo presidente Lula, em 2003. Ela observou que a reforma de 2003 destinou-se essencialmente a corrigir distorções do setor público. Recordou que a reforma taxou servidores inativos, fixou idade mínima para a aposentadoria e estabeleceu teto para o benefício (Ag.Senado).

Comissão quer pedir federalização da chacina de Colniza

Parlamentares da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, que foram em diligência à Colniza (MT), região onde nove trabalhadores rurais foram mortos no último dia 20, vão pedir a federalização do crime. A intenção, de acordo com o presidente da comissão, Paulão (PT-AL), é que a Polícia Federal assuma o caso, para que a investigação seja feita com mais estrutura e sem pressões locais.
“Vamos fazer um relatório e remetê-lo ao Ministério da Justiça e à Procuradoria-Geral da República, solicitando a participação da Polícia Federal”, disse (28) o deputado Paulão, para quem a região de Colniza tem um histórico de grilagem de terra que, no passado, envolvia pessoas com poder econômico e político. Além disso, a polícia local teria pouca estrutura para atuar, por isso a importância de o crime ficar a cargo da Federal.
Paulão afirmou que a comissão vai pedir também uma audiência com o presidente do Incra, Leonardo Goés, e com o governador do Mato Grosso, Pedro Taques, para tratar de titulação de terra aos pequenos trabalhadores de Colniza. Segundo ele, a disputa por terra na região é um problema crônico que, se não resolvido, pode resultar em mais mortes.
Paulão relatou que o clima entre os moradores da região é de medo e, na audiência pública realizada pela comissão, poucos tiveram coragem de falar publicamente. Segundo ele, para ouvir os moradores foi necessário fazer reuniões reservadas. O deputado defendeu que é preciso forte mobilização da sociedade e do poder público para dar celeridade à apuração dos crimes e para que se consiga chegar não apenas aos executores, mas também os mandantes (ABr).