Ministro nega privatização dos Correios e diz que não transferirá recursos

Kassab compareceu à audiência junto com presidente dos Correios e secretários do ministério.

O ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, afirmou ontem (26), na Câmara, que o governo é contra a privatização dos Correios e trabalha para fortalecer a empresa

Mas, segundo ele, não serão transferidos recursos do Tesouro Nacional para os Correios, que devem resolver os problemas financeiros a partir da gestão. Kassab participou, juntamente com os secretários do ministério e presidentes de órgãos do setor, de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara sobre as prioridades do órgão para 2017.
O presidente dos Correios, Guilherme Campos, confirmou que, por conta da crise financeira, as férias dos trabalhadores da empresa serão suspensas por um ano e disse que os funcionários planejam entrar em greve. Conforme Campos, os Correios tiveram prejuízo de R$ 2,1 bilhões em 2015 e de ordem semelhante em 2016. Ele observou que a maior parte dos gastos da empresa refere-se a custos com pessoal (salário e benefícios), sendo o plano de saúde o maior ônus para o órgão.
O ministro Kassab confirmou que o governo vai editar uma MP com regras para fazer a intervenção na empresa de telefonia e banda larga Oi, que está em recuperação judicial. Além disso, anunciou para 4 de maio o lançamento do primeiro satélite geoestacionário brasileiro, o que permitirá o aumento da cobertura de banda larga no território nacional. Segundo o secretário de Telecomunicações do ministério, André Muller Borges, com o satélite, “em poucos meses, não haverá uma região do País que não possa ser atendida com banda larga, e em algumas localidades até com competição”.
Muller defendeu a revisão das políticas públicas do setor, para colocar a banda larga no centro das políticas setoriais, no lugar da universalização da telefonia fixa. Kassab também anunciou que deverá publicar portaria adiando, para o segundo semestre, o calendário de desligamento da TV analógica e implantação da TV digital, a pedido do Grupo de Implantação do Processo de Distribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Ag.Câmara).

Senado avança na proposta que acaba com o foro privilegiado

Texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues, determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades.

Em uma votação relâmpago, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem (26) a proposta que acaba com o foro privilegiado. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns.
A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo STF e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte. Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV-PR), a proposta pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. “Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21” disse.
“Essa é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foto privilegiado”, afirmou o senador. Ele lembrou ainda que o STF está “abarrotado” e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem políticos protegidos pelo foro privilegiado.
Como propostas de emenda à Constituição não podem tramitar em regime de urgência, para a acelerar a votação os apoiadores do texto querem que ele tenha um calendário especial de votação. A matéria ainda tem um longo caminho pela frente. Precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara (ABr).

Proibição do uso de gordura hidrogenada em alimentos

Projeto que proíbe o uso de gorduras vegetais hidrogenadas na fabricação de alimentos foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado ontem(26). De autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o projeto deve seguir direto para análise da Câmara. As gorduras vegetais hidrogenadas são produzidas artificialmente através da hidrogenação industrial de óleos vegetais e marinhos. Esse processo estende a vida útil dos alimentos, mas produz ácidos graxos que, segundo a Anvisa, podem aumentar o risco de doenças cardiovasculares.
Entre os produtos que possuem quantidades variadas dessas substâncias estão a margarina, o macarrão instantâneo, os biscoitos e os pratos congelados. O projeto também determina que seja editada pelo Executivo uma regulamentação específica dispondo sobre as gorduras que poderão ser utilizadas na produção alimentícia em substituição à modalidade vetada.
De acordo com o projeto, o poder público deverá incentivar e financiar estudos e pesquisas que tenham por objetivo a substituição gradual dessas gorduras na produção de alimentos. O Estado deverá, ainda, promover campanhas e ações educativas voltadas para o consumo consciente de alimentos. Apesar da proibição, o texto libera o uso de gorduras vegetais hidrogenadas pelas autoridades sanitárias em casos específicos, desde que haja uma demanda embasada em justificativa técnica.
O projeto teve como relator o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), que alterou o texto para que ele passasse a se referir a gorduras vegetais hidrogenadas, que são produzidas artificialmente, em vez do termo mais genérico “gorduras trans”. Outra modificação foi adiar a data de vigência da nova lei, dando à indústria alimentícia nacional três anos para se adaptar à proibição. Essa decisão é inspirada na experiência dos Estados Unidos, cuja agência de fiscalização sanitária estabeleceu o mesmo prazo para aplicar lá as suas restrições (Ag.Senado).

Greve é tentativa do PT de enfraquecer governo Temer

O senador José Medeiros (PSD-MT) disse que a greve geral convocada pelas centrais sindicais para amanhã (28) é uma tentativa de enfraquecer o governo do presidente Michel Temer, embora tenha como argumento as reformas trabalhista e da Previdência.
Outra motivação, segundo José Medeiros, é a intenção do Partido dos Trabalhadores de obstruir o depoimento do ex-presidente Lula ao Juiz Sérgio Moro, em Curitiba, que estava marcado para a próxima semana, mas foi adiado a pedido da Polícia Federal. Ao lembrar que o PT era favorável às reformas discutidas no Congresso, o senador disse que o partido está tentando “interditar a reconstrução do país”, por não estar mais no poder.
“Esse é o grande mote que a turma tem aí como pano de fundo para a greve. Mas, lógico, coloca de forma muito habilidosa a reforma da Previdência e a reforma trabalhista como o grande mote disso”, afirmou o senador.

Gilmar Mendes suspende depoimento de Aécio à PF

Ministro Gilmar Mendes, do STF.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu por ao menos 48 horas o interrogatório do senador Aécio Neves, que seria realizado ontem (26), no inquérito em que o parlamentar é investigado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, suspeito de participar em um esquema de corrupção em Furnas, estatal do setor elétrico.
A defesa de Aécio havia pedido a suspensão do depoimento para que o parlamentar pudesse ter acesso ao que foi dito por outras testemunhas já ouvidas no processo. A Polícia Federal (PF) defendia, como estratégia de investigação, que o senador fosse interrogado antes de tomar conhecimento sobre outros depoimentos colhidos no inquérito.
“É direito do investigado tomar conhecimento dos depoimentos já colhidos no curso do inquérito, os quais devem ser imediatamente entranhados aos autos”, escreveu Mendes, determinando que todos os depoimentos já colhidos sejam juntados aos autos do processo, que são públicos.
Mendes não marcou nova data para que Aécio seja ouvido. O senador é alvo de outros seis inquéritos criminais no Supremo, cinco dos quais foram abertos no início do mês pelo ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF (ABr).

Proposta aprovada garante a constitucionalidade das vaquejadas

As vaquejadas movimentam R$ 600 milhões por ano e geram 120 mil empregos diretos e 600 mil indiretos.

Uma proposta que garante a constitucionalidade das vaquejadas foi aprovada ontem (26) em comissão especial da Câmara. O relatório do deputado Paulo Azi (DEM-BA) recebeu 20 votos favoráveis e apenas 1 contrário. A proposta altera a Constituição para estabelecer que não são consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que essas atividades sejam registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e garantam o bem-estar dos bichos.
Na prática, a medida acaba com os entraves jurídicos para a realização das vaquejadas, já elevadas à categoria de patrimônio cultural. Ao defender a aprovação da proposta, o relator citou os compromissos de garantia do bem-estar animal presentes na autorregulamentação da Associação Brasileira de Vaquejada e da Confederação Nacional do Rodeio. No aspecto econômico, o relator ressaltou que as vaquejadas movimentam R$ 600 milhões por ano e geram 120 mil empregos diretos e 600 mil indiretos.
Além disso, Azi argumentou que essas práticas também estão regulamentadas por leis, como a que equipara o peão de rodeio a atleta profissional e a que trata de fiscalização da defesa sanitária animal em rodeios. “A vaquejada não é anômica, como a farra do boi. Pelo contrário, é completamente cercada de cuidados e regras. Conta com a presença de veterinários, cuidadores e fiscais para garantir que a cultura sobreviva ao mesmo tempo em que os direitos dos animais são respeitados”, afirmou Paulo Azi (Ag.Câmara).

Aplaudida mudança no projeto que trata de abuso de autoridade

A senadora Ana Amélia PP-RS) aplaudiu ontem (26) a decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senadop de aprovar com alterações o projeto que estabelece os crimes de abuso de autoridade. Ela elogiou as mudanças que garantiram a aprovação do texto, como retirada do chamado “crime de hermenêutica” do texto. A senadora elogiou a postura do relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), de acolher os apelos por mudanças no texto.
“O destaque feito pelo senador Antonio Anastasia [PSDB-MG] pedindo ao relator que retirasse essa expressão — ‘decisão necessariamente razoável e fundamentada’. A retirada disso resolveu todos ou quase todos os nossos problemas na questão da Lei de Abuso de Autoridade”, disse a senadora, referindo-se à manutenção da liberdade do juiz para interpretar as leis, sem o quê haveria o “crime de hermenêutica”.
Ana Amélia também disse ser preciso manter a Lei 12.850, de 2013, que trata de organizações criminosas e formas de investigação. A senadora lembrou que a legislação garante o instrumento da colaboração premiada, que hoje está ajudando a combater a corrupção (Ag.Senado).