Previdência: manutenção das isenções fiscais para filantrópicas

A Comissão de Educação da Câmara debateu as isenções fiscais para as entidades filantrópicas das áreas de saúde, educação e assistência social.

Representante do governo federal afirmou que está fora de cogitação, no âmbito da reforma da Previdência, o fim das isenções fiscais para as entidades filantrópicas das áreas de saúde, educação e assistência social

O chefe de divisão na Coordenação de Legislação e Normas da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, Geraldo Almir Arruda, destacou que a proposta que veio do governo não abordou o assunto.
“O Poder Executivo em momento algum pretendeu modificar o cenário vigente. Nenhuma referência fez em relação à imunidade”, observou Arruda. “No decorrer da tramitação da proposta, na comissão especial, cogitou-se alterar o arcabouço legislativo vigente. No entanto, não consta mais nenhuma referência ao tema. O arcabouço constitucional e normativo não será alterado por iniciativa do Poder Executivo”.
O fim da isenção chegou a ser questionado pelo relator da proposta da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que recuou posteriormente quanto ao assunto. O recuo foi considerado uma vitória por participantes do debate e também por diversos deputados. “As filantrópicas atingem locais, áreas e pessoas aonde o estado não tem sido capaz de chegar. Ao longo da história, elas têm representado cultura, sabedoria e inteligência”, afirmou, por exemplo, a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que solicitou o debate, lembrou que as filantrópicas são previstas na Constituição de 1988 e denotam o reconhecimento Estado de não possuir expertise em determinadas áreas.
“Rever a filantropia significa o governo fazer o que ele não consegue fazer. Significa colocar sob risco o atendimento de milhões de pessoas nas áreas de saúde e assistência social e de milhares de pessoas, principalmente jovens, na área de educação”, declarou (Ag.Câmara).

Ministro discute eficácia de remédio chinês para leucemia

Ministro da Saúde, Ricardo Barros.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara convidou o ministro da Saúde, Ricardo Barros, para falar amanhã (27), sobre a eficácia do remédio chinês asparaginase, usado no tratamento da leucemia. Segundo o deputado Aureo (SD-RJ), que pediu a realização do debate, cerca de quatro mil crianças precisam do medicamento, que não é fabricado no Brasil.
Os remédios usados no País eram produzidos por laboratórios dos Estados Unidos e da Alemanha e tinham um nível de eficácia, segundo especialistas, de até 90%. Essa medicação era importada pelo governo e distribuída aos hospitais por meio do Programa de Prevenção e Controle do Câncer do Ministério da Saúde. Neste ano, no entanto, o ministério substituiu os medicamentos norte-americanos e alemães pela asparaginase chinesa.
Apoiado em dispositivo legal que permite a dispensa de licitação em determinados casos, o ministério fez uma pesquisa de preços entre três laboratórios estrangeiros e escolheu o produto chinês, que era o mais barato. A importação do novo remédio despertou preocupação entre especialistas. “A principal crítica feita por profissionais da saúde é a falta de estudos que comprovem a qualidade e a eficácia do medicamento chinês”, afirma Aureo.
O Ministério da Saúde afirmou, em nota, que Índia, Peru, Honduras e Paraguai também adquirem a asparaginase chinesa e lembrou que a China é líder mundial na produção de insumos de medicamentos. Para restabelecer a segurança sobre o uso do remédio, o ministério informou ainda que enviou, no início do mês, o padrão do medicamento chinês para a realização de testes que verifiquem o princípio ativo e a concentração do insumo. Os testes serão realizados pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (Ag.Câmara).

Assistência psicológica para atletas profissionais

Deve seguir para a Câmara, projeto do ex-senador e atual prefeito do Rio, Marcello Crivella (PRB-RJ), que torna obrigatória a prestação de assistência psicológica continuada aos atletas profissionais. A relatora Angela Portela (PDT-RR) foi favorável à proposição e alegou que a iniciativa busca sanar uma lacuna da legislação e contribuir para que os atletas brasileiros tenham melhor desempenho nas competições de que venham a participar.
A Comissão aprovou ainda dois projetos de forma terminativa: o da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que confere à cidade de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose; e o do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), que dá ao campus da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em Blumenau o nome de Senador Evelásio Vieira.
Cinco projetos que tratam do uso de recursos do FGTS pelos trabalhadores tiveram a votação adiada. As proposições tramitam em conjunto e estão sob a relatoria de Ana Amélia (PP-RS). O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) optou por apresentar um voto em separado, defendendo uma proposta de melhoria na remuneração do Fundo. “Ainda que a intenção seja meritória, acho que o mais importante agora é criar um mecanismo para remunerar melhor o Fundo. Por isso apresentei esse voto em separado”, justificou (Ag.Senado).

Aprovada a criação da Política Nacional de Leitura e Escrita

A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou ontem (25) a criação da Política Nacional de Leitura e Escrita, proposta pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN). A política terá como diretrizes a universalização do direito ao acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas. A implantação fica a cargo da União, em cooperação com os estados e os municípios e com a participação da sociedade civil e de instituições privadas.
O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), afirma, em seu voto favorável à matéria, que um país como o Brasil não pode prescindir de uma política que fortaleça mecanismos institucionais de incentivo à leitura e à escrita.
“Considerando nosso passado recente, anterior à universalização do acesso ao ensino fundamental, é indispensável a existência de mecanismos complementares às políticas educacionais. Ações voltadas para a ampliação da oferta de livros, instalação de bibliotecas e centros culturais correlatos são essenciais”, afirma em seu relatório.
Para que a Política Nacional de Leitura e Escrita seja concretizada, o projeto original determinava a elaboração a cada quatro anos de um Plano Nacional do Livro e Leitura. Paulo Paim aumentou o período para dez anos.
Inicialmente, a proposição determinava que tal plano fosse elaborado pelo chefe do Executivo até o fim do primeiro mandato. O relator reduziu o prazo máximo para até seis meses. O projeto foi aprovado de forma terminativa e segue para a Câmara (Ag.Senado).

Hoje (26), a reforma trabalhista vai ao Plenário da Câmara

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, durante sessão do Plenário.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que pretende votar a reforma trabalhista em Plenário até amanhã (27). A análise da proposta em Plenário deve começar hoje (26). Maia disse ainda que a aprovação do regime de urgência para a proposta que flexibiliza a legislação trabalhista, seguiu o Regimento Interno da Câmara. Na segunda-feira (24), o Psol protocolou no STF um mandado de segurança para anular a votação do regime de urgência.
Rodrigo Maia afirmou esperar que o STF não altere o cronograma de votações na Casa. “O regimento foi cumprido de forma correta, não se votou o mérito de nenhum projeto, e aí, certamente, não poderia ter novamente a votação da matéria. Mas, a urgência, o Plenário tem direito de votar a qualquer momento. O Plenário pode dizer agora que não cabe urgência, pode dizer daqui a cinco minutos que cabe urgência”, explicou.
Maia afirmou também que pretende finalizar hoje a votação dos destaques do projeto que cria o regime fiscal para estados superendividados, e que tem a intenção de votar “o mais breve possível” a proposta que convalida incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. “No máximo em uma ou duas semanas”, disse (Ag.Câmara).

Criticado o texto que altera lei de abuso de autoridade

Senadora Ana Amélia (PP-RS).

A senadora Ana Amélia (PP-RS) manifestou preocupação com a possibilidade de a Comissão de Constituição e Justiça do Sernado aprovar a proposta que define os crimes de abuso de autoridade ainda nesta semana. Na sua avaliação, um dos pontos do texto que mais causa polêmica e que ganhou as principais críticas por parte do Judiciário e do Ministério Público, é o que trata do crime de hermenêutica, ou seja, a interpretação das leis.
De acordo com a proposta, há abuso de autoridade interpretar a legislação para prejudicar alguém, beneficiar a si próprio ou a terceiros ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal. Para Ana Amélia, da forma como está o texto - substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) -, o denunciado poderá invocar questão de razoabilidade e processar o agente público. Aí, como explicou, será o réu condenando o juiz ou o promotor.
“Essa é uma situação absolutamente delicada, complexa, difícil e que vai sim, se aprovada, comprometer não só a Lava Jato, mas comprometer a própria democracia em nosso país e o equilíbrio entre os poderes”, finalizou Ana (Ag.Senado).

Para a educação o dinheiro recuperado da corrupção

Está pronta para ir à Câmara dos Deputados a proposta que destina prioritariamente à educação recursos públicos recuperados em ações de combate à corrupção. De autoria do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), o projeto foi aprovado ontem (25), em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O texto de Cristovam Buarque estabelece que esses recursos sejam destinados ao fundo criado em 2010 para receber recursos da exploração do pré-sal. Esse fundo garante recursos para o desenvolvimento social e regional, nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas. A lei determina que 75% da metade dos recursos sejam destinados à educação e 15%, à saúde (ABr).