Senado deve votar projeto de abuso de autoridade esta semana

Também o presidente do Senado, Eunício Oliveira, deve ler o requerimento de instalação da CPI que investigará maus tratos a crianças.

Depois do pedido de vista que adiou a votação da proposta que tipifica crimes por abuso de autoridade, o Senado deve levar o projeto à votação na reunião da Comissão de Constituição e Justiça amanhã (26)

Na reunião será votado o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) à proposta originalmente apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL). A discussão do tema ocorre em meio a uma disputa entre parlamentares e integrantes do Ministério Público e do Judiciário.
O substitutivo de Requião é a terceira versão da proposta original de Calheiros e estabelece mais de 30 tipos penais, punindo, por exemplo, o juiz que decretar prisão preventiva, busca e apreensão de menor ou outra medida de privação da liberdade em desconformidade com a lei. A proposta abrange os crimes de abuso cometidos por agentes públicos, inclusive militares, servidores públicos e outros em situação equivalente, além de integrantes do MP e dos poderes Judiciário e Legislativo da administração pública federal, estadual, distrital e municipal.
Hoje (25), o presidente do Senado, Eunício Oliveira, deve ler o requerimento de instalação da CPI que investigará maus tratos a crianças. O requerimento é de autoria do senador Magno Malta (PR-ES). Malta, em seu requerimento, cita várias formas de violência contra crianças, dentre elas, o trabalho infantil, maus tratos físicos, psicológicos e intelectuais, negligência e abusos sexuais.
Na sessão plenária da última quarta-feira (19), Malta mencionou o jogo Baleia Azul, que tem levado jovens a mutilar o próprio corpo e, em alguns casos, ao suicídio. “Nós havíamos denunciado crianças se automutilando com giletes. Mutilando-se, através de incentivos, de jogos na internet, onde eles provocam a criança [que sofre] nos dissabores do lar” (ABr).

Câmara inicia a discussão do relatório da reforma da Previdência

Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)

Após uma semana de discussões na comissão, a votação do relatório deverá ocorrer no dia 2 de maio, podendo se estender até o dia 3. Para ser aprovado no colegiado, o relatório precisa da maioria dos votos dos parlamentares presentes. A discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) sobre a reforma da Previdência começa hoje (25), na comissão especial, com o compromisso de não haver obstrução por parte da oposição.
Os deputados oposicionistas preferiram negociar com o governo mais tempo para debater o texto, deixando de usar instrumentos como os requerimentos de adiamento da discussão. Mas eles prometem usar todos os outros instrumentos regimentais, como, por exemplo, a necessidade de presença mínima em plenário nas votações.
A oposição reconheceu que o texto do relator trouxe mudanças positivas em relação à proposta original, mas ressaltaram também alterações mais restritivas, como a redução do percentual inicial para o cálculo do valor dos benefícios. O deputado Pepe Vargas (PT-RS) disse que, embora todos os que estão no sistema possam entrar nas regras de transição, após 25 anos de contribuição, o segurado teria apenas 70% do benefício, contra 76% da proposta original.
Arthur Oliveira Maia afirmou porém que, com o novo texto, a obtenção de 100% do benefício ocorreria com 40 anos de contribuição, contra 49 anos do texto anterior. Vários deputados também consideram alto o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, visto que hoje ele é de 15 anos (Ag.Câmara).

Projeto isenta de IRPF portadores de mal de Alzheimer

Portadores do mal de Alzheimer podem vir a obter o direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda, segundo o projeto que está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Ele acrescenta a doença de Alzheimer na lista de casos de aposentados ou reformados isentos de despesas tributárias definidos pela Lei nº 7.713/1988.
O projeto, de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), tem como justificativa o fato de o mal de Alzheimer ser parte da categoria de “doença mental”. Em defesa da proposta, o senador ressalta a burocracia e os empecilhos legislativos enfrentados atualmente por portadores da doença para conquistar o direito à isenção. O mal de Alzheimer é um transtorno neurodegenerativo progressivo e fatal. As manifestações da doença incluem deterioração cognitiva e da memória, comprometimento progressivo das atividades de vida diária e alterações comportamentais.
Dados estimam que a prevalência do mal no Brasil é de 1,1 milhão de pessoas, especialmente idosos. No início de abril a presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), designou o senador Vicentinho Alves (PR-TO) como relator da matéria. O projeto vai em seguida para a Comissão de Assuntos Econômicos, onde vai tramitar em decisão terminativa (Ag.Senado).

Ambiente adequado para gari fazer refeição

A Comissão de Finanças e Tributação da Câm ara aprovou projeto que obriga os editais de licitação de coleta de lixo urbano a exigirem das empresas horário e local adequados para que seus funcionários, inclusive os terceirizados, possam fazer as refeições. O projeto é de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Enio Verri (PT-PR).
“A aprovação do projeto é medida que se impõe, no sentido de conferir dignidade a essa categoria de profissionais [garis], atribuindo-lhes tratamento isonômico em comparação com os demais trabalhadores”, disse Verri. O projeto determina ainda que a empresa deverá fornecer transporte de ida e volta quando o local de refeição for distante da área de atuação do trabalhador. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Vedação de patrocínio estatal a grandes times de futebol

Sanchez: iniciativa estabelece novo direcionamento dos recursos existentes, sem ônus para o erário.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o projeto do deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que proíbe a concessão de benefício fiscal para projetos desportivos de categorias profissionais. O objetivo é incentivar o investimento nas categorias não profissionais, em vez dos grandes clubes de futebol.
Ficam de fora da proibição os projetos de entidades desportivas ou atletas que integrem competições ou ligas onde participem exclusivamente seleções nacionais. Adicionalmente, a proposição atribui aos projetos vinculados à promoção de modalidades olímpicas e paraolímpicas a prioridade na avaliação e na aprovação de seu enquadramento junto ao Ministério dos Esportes.
O relator na comissão, deputado Andres Sanchez (PT-SP), concluiu pela adequação financeira e orçamentária do projeto. “A matéria altera os critérios de aplicação e utilização dos recursos oriundos dos incentivos fiscais ao desporto, de forma a atender uma clientela mais restrita. Sob esse prisma, a iniciativa nada mais faz do que estabelecer um novo direcionamento dos recursos existentes, sem qualquer ônus para o erário”, acrescenta Sanchez.
“Se é verdade que não podemos descuidar do esporte mais praticado e amado no País, é também inegável que uma simples questão de justiça impõe a necessidade de estabelecer regras mais equânimes com relação à utilização dos incentivos fiscais ligados ao apoio ao esporte como um todo”, avaliou. A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Redução da carga tributária para franquias dos Correios

Também está na pauta de votações a proposta que inclui o crime de estupro no rol de delitos imprescritíveis e inafiançáveis.

Hojea (25), os senadores devem começar a semana de votações com o projeto que tem por objetivo alterar a forma de tributação das agências franqueadas da ECT. A medida afasta a possibilidade de tributação dos franqueados como se suas atividades fossem de intermediação de negócios. Nesse caso, a carga tributária é mais pesada, inclusive em decorrência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios.
Também pode ser votado o projeto que legaliza a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição e o início da vigência da Lei dos Cartórios. Além de reguladas pela legislação estadual, as remoções foram homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça para terem validade.
A iniciativa insere dispositivo na Lei dos Cartórios para preservar todas as remoções de servidores concursados de cartórios até a entrada em vigor dessa legislação. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, remoção é o deslocamento do servidor - a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede - dentro do mesmo quadro funcional.
Até a vigência da Lei dos Cartórios, um servidor concursado podia mudar de cartório sem a necessidade de realização de novo concurso. Depois da lei, a remoção só ocorre mediante concurso de títulos e está restrita aos servidores que exercem a atividade por mais de dois anos (Ag.Senado).

Pessoas com deficiência em cotas de universidades federais

As universidades federais e os institutos federais de ensino técnico de nível médio deverão reservar parte das vagas destinadas às cotas de escolas públicas a estudantes com deficiência. A reserva deverá ser na mesma proporção da presença total de pessoas com deficiência na unidade federativa na qual está a instituição de ensino, segundo o último Censo do IBGE. A nova regra, publicada ontem (24) no Diário Oficial da União, altera o Decreto 7.824/2012, que regulamenta o ingresso por cotas nas instituições federais.
Atualmente, as instituições federais já devem reservar pelo menos 50% das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dentro dessa reserva, pelo menos metade deve ser preenchida por estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio por pessoa, o equivalente a R$ 1.405,50. Essas regras estão mantidas.
O decreto de 2012 já estabelecia também a reserva de vagas a estudantes pretos, pardos e indígenas, na mesma proporção da presença na unidade federativa. Agora, foi incluída também a reserva para estudantes com deficiência. As instituições de ensino terão 90 dias para se adaptar. Nesse prazo, o Ministério da Educação deverá editar os atos complementares necessários para a aplicação dos novos critérios (ABr).

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