Serviço civil obrigatório para médicos gera controvérsia

Senador Cristovam Buarque (PPS-DF), autr do projeto.

Em debate na Comissão de Educação do Senado ontem (19), o serviço civil obrigatório para médicos despertou posições controversas na reunião, tanto dos palestrantes, quanto dos internautas

Presidida pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF), a audiência debateu o conteúdo do seu projeto que determina que o médico recém-formado terá que prestar, durante dois anos, serviços na especialidade médica que escolheu em municípios com menos de 30 mil habitantes ou em comunidades carentes de regiões metropolitanas.
Segundo Cristovam, é preciso reconhecer o sucesso do programa Mais Médicos, além de esclarecer o papel da universidade e de como ela pode melhorar não apenas na relação com os alunos, mas com a sociedade. O senador disse que as capitais brasileiras concentram 55% dos médicos do país, e as regiões Sul e Sudeste apresentam o dobro de médicos em relação aos habitantes do que no Norte e no Nordeste. “Foi buscando melhorar a formação do médico e melhorar o atendimento médico à população que eu fiz esse projeto”, disse o senador.
Conforme Cristovam, a audiência teve a participação de 4.500 internautas, em sua maioria, contrários ao projeto. Para o senador, o povo brasileiro não tem compromisso com o coletivo, mas com a corporação a que pertence, e também não se preocupa com o longo prazo. “Talvez não seja ainda o tempo de o Brasil ter um projeto desse, mas eu vou continuar insistindo”, disse.
Para o diretor do Conselho Federal de Medicina (CFM), Lúcio Flávio Gonzaga Filho, o projeto perdeu sua razão de existir após o programa Mais Médicos ser implantado. Ele também se manifestou contrário ao projeto, porque a formação dos médicos seria alongada demasiadamente.
Segundo o consultor legislativo da Câmara, Ricardo Chaves Rezende Martins, países como México, Colômbia, Venezuela, Costa Rica, Bolívia e Equador já têm o serviço civil obrigatório. Alguns para todas as profissões, outros apenas para profissionais de saúde e alguns até para estudantes do ensino médio. No entanto, o maior problema desses países está na operacionalização dessas previsões legais, devido à discrepância entre o número de postos profissionais abertos e o número de formandos (Ag.Senado).

Metade de royalties de minérios para saúde e educação

Comissão de Assuntos Sociais aprova recursos para educação e saúde.

Metade dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), hoje direcionada aos estados e municípios, à pesquisa no setor mineral e à proteção ambiental de regiões mineradoras, poderá vir a ser destinada à educação e à saúde. É o que estabelece o projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, ontem (19). O chamado royalty da mineração, é um tributo pago pelas mineradoras como forma de compensação pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais.
Criada para minimizar os impactos socioambientais provocados pela atividade de mineração, a contribuição é distribuída numa proporção de 65% para o município onde ocorre a extração, 23% para o estado de origem da extração, e 12% para a União, para investir em pesquisa e proteção ambiental. O texto original do projeto, do ex-senador Inácio Arruda, prevê a destinação de todo o dinheiro arrecadado às áreas de educação e saúde, a exemplo do que se pretendeu fazer com os recursos dos royalties de petróleo.
A relatora na CAS, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), substituída ad hoc por Waldemir Moka (PMDB-MS), considerou, no entanto, não ser conveniente essa totalização, já que outras áreas importantes são regadas com o dinheiro do CFEM. Por isso, o substitutivo estabelece que 50% do arrecadado com a compensação serão acrescidos aos mínimos constitucionais já determinados para saúde e educação, sendo 37,5% para a educação pública e 12,5% para saúde pública. Em 2014, a arrecadação com o CFEM girou em torno de R$ 1,711 bilhão, caindo um pouco em 2015, para R$ 1,519 bilhão. Em 2016, foram arrecadados R$ 1,797 bilhão.
Para os relatores, deixar de destinar recursos para o FNDCT para o desenvolvimento científico e tecnológico do setor mineral, ou para o DNPM e o Ibama, e para a proteção do meio ambiente, significaria deixar descobertas necessidades relevantes do setor mineral sem que o impacto na educação e na saúde fosse ao menos significativo. “Recurso para a saúde e a educação é sempre bem vindo”, disse Moka, ao lembrar que a Comissão deverá apontar se a mudança é economicamente viável (Ag.Senado).

Dilma diz que nunca autorizou caixa 2 em suas campanhas

A assessoria de imprensa de Dilma Rousseff informou ontem (19) que a ex-presidente nunca autorizou a arrecadação de recursos por meio de caixa 2 em suas campanhas eleitorais. Na terça-feira (18), os marqueteiros João Santana e Monica Moura disseram ter recebido dinheiro de caixa 2 para coordenar a campanha de Dilma Rousseff à Presidência da República, em 2010.
“As únicas pessoas autorizadas a captar dinheiro, em conformidade com a legislação eleitoral, foram os tesoureiros regularmente investidos dessas funções nas campanhas de 2010 e 2014”, disse a assessoria de Dilma, em nota. A orientação de Dilma Rousseff nas duas eleições, de acordo com a assessoria, sempre foi “clara e direta, para que fosse respeitada a legislação eleitoral em todos os atos de campanha”.
Segundo os assessores, Dilma nunca teve conhecimento de que suas ordens tenham sido desrespeitadas. “Todos que participaram nas instâncias de coordenação das duas campanhas sempre tiveram total ciência dessa determinação” (ABr).

Kátia Abreu nega ter recebido dinheiro da Odebrecht

Senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) afirmou que nem ela nem seu marido, Moisés Gomes, receberam qualquer quantia da Odebrecht, diferentemente do que consta em vídeo da delação premiada de executivos da empreiteira, no âmbito da Operação Lava Jato, tornado público recentemente.
Kátia explicou que, em períodos eleitorais anteriores, sempre apresentava às possíveis empresas doadoras de sua campanha, especialmente as do agronegócio, projetos que pretendia defender no Congresso Nacional. E, se fosse eleita, ela garantiu que prestava contas do seu mandato. A senadora disse que isso estava previsto na lei eleitoral. Ela aproveitou para criticar a falta de informações necessárias para exercer sua plena defesa.
“Estou, formalmente, enviando ao ministro Fachin, do STF, dois pedidos: o primeiro pedido, que eu e meu esposo sejamos ouvidos dentro da maior brevidade possível. Segundo, com base no direito, que no Brasil ainda é assegurado aos inocentes, que o inquérito tenha uma rápida tramitação e uma urgente solução. Isso porque a minha honra e do meu esposo, que é um homem honesto, honrado e trabalhador, de meus eleitores e admiradores e de minha família tem pressa e não pode esperar a vontade o tempo do meu acusador”, disse a senadora (Ag.Senado)

Prisão adaptada para pessoa com deficiência

O relator do projeto, Aluisio Mendes (PTN-MA).

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou proposta da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) que assegura à pessoa com deficiência o direito de cumprir pena em instalação adaptada a sua condição peculiar.
A medida está prevista no projeto que recebeu parecer pela aprovação do relator na comissão, deputado Aluisio Mendes (PTN-MA), que manteve a emenda aprovada anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família que retirou do texto a menção a “estabelecimento distinto e exclusivo” para pessoas com deficiência que cumprem pena privativa de liberdade.
“O projeto já se aplicará a todos os apenados deficientes, homens ou mulheres. Não se mostra necessária e adequada, portanto, a menção expressa aos ‘presídios ou alas femininas’”, disse Mendes. Sobre o financiamento das adaptações, o relator lembrou que a Lei Complementar 79/94 já dispõe que os recursos do fundo serão aplicados em “construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais”.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já havia sido aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Ag.Câmara).

Câmara mantém contrapartidas dos estados

O Plenário rejeitou, por 302 votos a 98, o destaque do PCdoB ao projeto que pretendia retirar do texto as contrapartidas exigidas dos estados em nome da suspensão do pagamento de suas dívidas com a União. Entre essas contrapartidas estão a privatização de empresas, o congelamento de salários, o aumento da contribuição previdenciária e o cancelamento de subsídios tributários.
Os deputados aprovaram ontem o texto-base da proposta, na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ). A proposta enfrenta resistência de parlamentares que não concordam com as contrapartidas impostas pelo governo federal aos estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal criado pela proposta (Ag.Câmara).