Sancionadas leis para assegurar direitos e proteção às mulheres

Uma das leis proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os atos médicos e hospitalares preparatórios para a realização do parto.

Quatro leis que garantem direitos e proteção às mulheres foram sancionadas ontem (12) pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto

As normas resultam de uma série de propostas aprovadas no Congresso no mês de março, como forma de homenagem às mulheres. Uma delas proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os atos médicos e hospitalares preparatórios para a realização do parto. O texto também proíbe a prática durante e logo após a presa dar à luz.
Com a sanção, transforma-se em lei medida já prevista em decreto presidencial editado em setembro de 2016. A inclusão no Código de Processo Penal torna a determinação uma política de Estado. A limitação no uso de algemas também estava prevista na Súmula Vinculante 11, editada em 2008 pelo STF. Outras duas leis sancionadas visam promover a importância da amamentação. A lei decorrente do projeto que institui agosto como o Mês do Aleitamento Materno, ocasião em que deverão ser intensificadas ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno.
Já a lei decorrente do projeto que garante às mães o direito a acompanhamento e orientação sobre amamentação levará hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, a acompanhar a prática do processo de amamentação, por meio do corpo técnico já existente, e a prestar orientações à mãe quanto à técnica adequada enquanto ela permanecer na unidade hospitalar.
E a lei decorrente do projeto da Câmara que inscreve o nome de Zuleika Angel Jones, a estilista Zuzu Angel (1921-1976), no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Zuzu ficou conhecida por utilizar os desfiles de moda como forma de denunciar a ditadura militar, que, no início da década de 70, torturou e assassinou seu filho, Stuart Angel Jones. Em 1976 a estilista morreu vítima de um atentado ao dirigir pela Estrada da Gávea, no Rio de Janeiro (Ag.Senado).

Ministro Fachin alega “interesse público” para retirar sigilos

Ministro do STF, Edson Fachin.

O ministro do STF, Edson Fachin, retirou o sigilo de 74 dos 76 inquéritos cuja abertura foi autorizada por ele contra 83 políticos suspeitos de envolvimento em esquemas de corrupção. Os suspeitos foram citados por delatores da empreiteira Odebrecht, que assinaram acordos de delação premiada com a Justiça. A princípio, os depoimentos ficariam sob sigilo até que a Procuradoria-Geral (PGR) decidisse se apresentaria denúnica contra os suspeitos, uma etapa posterior à abertura de inquérito, de acordo com a lei que regulamenta as colaborações premiadas.
A regra tem como justificativa garantir o direito de ampla defesa e preservar a imagem do colaborador. Fachin, no entanto, valeu-se de regras constitucionais para antecipar a retirada do segredo de Justiça. “Com relação ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providência diversa”, escreveu o ministro.
Fachin elencou diversas decisões do ministro Teori Zavascki, relator anterior da Lava Jato que morreu na queda de um avião no início do ano, para embasar sua decisão de retirar os sigilos. “No caso, a manifestação do órgão acusador [Procuradoria-Geral da República], destinatário da apuração para fins de formação da opinio delicti [suspeita mínima de delito], revela, desde logo, que não mais subsistem, sob a ótica do sucesso da investigação, razões que determinem a manutenção do regime restritivo da publicidade”, disse Fachin.
Fachin acrescentou que, em relação aos direitos do colaborador, “as particularidades da situação evidenciam que o contexto fático subjacente, notadamente o envolvimento em delitos associados à gestão da coisa pública, atraem o interesse público à informação”. “À luz dessas considerações, tenho como pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais”, afirmou o ministro (ABr).

Investigação sobre propina para construção de Belo Monte

A Comissão de Minas e Energia da Câmara vai fiscalizar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), o pagamento de propina a partidos políticos na construção da usina hidrelétrica Belo Monte, no Pará. A medida está prevista na proposta apresentada pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). O parlamentar cita reportagem do jornal O Globo, em que o diretor-presidente da Camargo Corrêa, Dalton Avancini, em delação premiada, afirma ter pago propina no valor de R$ 102 milhões em favor do PT e do PMDB para poder obter contratos de obras na hidrelétrica.
A proposta recebeu parecer favorável do deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ). “Coincidentemente ou não, a Camargo Corrêa possui a maior participação nos contratos firmados com a Norte Energia S.A [concessionária que detém a outorga por 35 anos de exploração da usina Belo Monte]”, diz o relator. “Não há alternativa que não seja uma fiscalização minuciosa e uma auditoria nos contratos dessa obra para apuração imediata dessas denúncias, identificando e punindo, exemplarmente, os responsáveis”, complementou.
O plano de execução apresentado por Côrtes inclui: - solicitação ao Tribunal de Contas da União para seja realizada auditoria nos atos, contratos e recursos públicos aplicados na construção da Usina Belo Monte; - requerimento ao TCU que encaminhe à comissão outros documentos relacionados à obra, que considere relevante para completo esclarecimento dos fatos. Após a execução dessas ações, o relator vai avaliar se mais alguma medida será necessária para a conclusão da investigação (Ag.Câmara).

Imprudência no trânsito vitimam mais que a febre amarela

A deputada federal Christiane Yared (PR-PR) exigiu das autoridades mais atenção às políticas públicas para redução de acidentes no trânsito no Brasil. A parlamentar reconheceu a necessidade de campanhas contra a febre amarela, mas lembrou que os acidentes no trânsito causam ainda mais vítimas no Brasil, que são geralmente esquecidas.
“Nós perdemos ontem um brasileiro por causa da febre amarela, mas perdemos ontem quase duzentos brasileiros no trânsito, que não para de matar e de causar sequelas”, comparou. Segundo a parlamentar paranaense, os dados sobre violência no trânsito são crescentes e preocupantes.
“Não entendo como é que nós ainda não acordamos para essa questão seríssima que ocorre no País, de falta de educação, de fiscalização e de punição. O que ocorre neste País é uma carnificina. Todos os dias centenas de pessoas perdem a vida no trânsito e há, ainda, um número elevadíssimo de sequelados”.
Para ela, os parlamentares precisam priorizar leis e proposições que punam exemplarmente os responsáveis por acidentes nas ruas. “Se não fizermos o que é necessário em relação ao trânsito no país, até 2020, um filho de cada família brasileira será enterrado. E nessa guerra não há vencedores”, afirmou (Objetiva).

Eunício defende mais diálogo para votação de projetos como Uber

Presidente do Senado, Eunício Oliveira.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que o projeto que regulamenta aplicativos de transporte remunerado, como Uber e Cabify, não entrará na pauta do Senado enquanto não for debatido nas comissões interessadas. O projeto foi aprovado na Câmara e prevê mudança nas regras de funcionamento dos aplicativos. Entre as alterações está a exigência de autorização prévia das prefeituras. A proposta aguarda encaminhamento às comissões da Casa.
Eunício disse ainda não saber se os projetos sobre o tema que já tramitam na Casa – o do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), e o do senador Lasier Martins (PSD-RS) – terão prioridade sobre o texto que veio da Câmara. “Vou despachar com as comissões. As comissões é que vão debater, é que vão discutir, não sei qual texto que voltará das comissões. Precisamos saber primeiro que texto vai vir das comissões, se não eu vou estar antecipando posições e votos dos senadores e eu não posso fazer isso”, explicou.
Eunício defendeu também que o debate de projetos polêmicos deve ser feito com um número maior de parlamentares. Ele se referia aos projetos de Lei de Migração e o da jornada de trabalho intermitente que só deverão ser votados na semana que vem. “Votar matéria polêmica com quórum baixo acho que não é adequado. Como nós temos a Semana Santa muitos companheiros e companheiras nossos estão viajando”, ponderou (Ag.Senado).

Comissão aprova fim do Ecad e a criação do Cadda

Relator na Comissão de Finanças, Enio Verri apresentou parecer pela aprovação da proposta.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou proposta que extingue o Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad), substituindo-o por uma nova entidade, o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda), com regras mais rígidas.O texto aprovado é o projeto da Comissão de Legislação Participativa, e tem origem em sugestão da Casa do Compositor Musical, entidade sem fins lucrativos situada no Rio de Janeiro.
De acordo com a proposta, o compositor é o titular da obra. Portanto, a utilização desta depende de autorização prévia. O autor tem direitos morais e patrimoniais sobre a composição, independentemente de registro. O texto protege as composições musicais que tenham ou não letra e suas adaptações e traduções. Para se identificar como compositor da obra musical, o criador poderá usar seu nome civil completo, abreviado, suas iniciais ou pseudônimo.
O compositor terá direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. As músicas elaboradas em coautoria não poderão ser reproduzidas sem consentimento de todos os autores. Relator na comissão, o deputado Enio Verri (PT-PR) defendeu a aprovação do projeto e apresentou parecer pela não implicação da proposta em aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas. O órgão máximo do Cadda será um conselho diretor com cinco integrantes com mandatos de três anos. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser votada pelo Plenário (Ag.Câmara).

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