Senado aprova linha de crédito para socorrer Santas Casas

Relatora, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), e o autor do projeto, senador José Serra (PSDB-SP).

As Santas Casas de Misericórdia e outras instituições filantrópicas que atendem pelo SUS podem ser apoiadas por programa de crédito especial subsidiado visando à superação da crise financeira que atravessam

O socorro a essas entidades é o objetivo de projeto do senador José Serra (PSDB-SP), aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Como teve decisão terminativa, a proposta deverá seguir para a Câmara.
Serra lembrou o papel das Santas Casas no atendimento aos pacientes do SUS e comparou a iniciativa com o Proer, que contribuiu para o fortalecimento dos bancos no governo FHC, na década de 1990. O senador alertou para o risco de descontinuidade do trabalho das Santas Casas, em razão do endividamento crescente dessas entidades, que administram mais de dois mil estabelecimentos hospitalares sem fins lucrativos no país, o que representa um terço do total de hospitais. Em 2015, as dívidas ultrapassavam R$ 21 bilhões.
Como solução, o senador propôs a criação do Programa Pró-Santas Casas, para disponibilizar recursos para capital de giro e investimentos em estrutura de atendimento aos usuários do SUS. A União deverá subvencionar as operações de créditos, que deverão ser oferecidas por todas as instituições financeiras oficiais federais. Assim como no crédito rural, a União deverá cobrir a diferença entre a taxa de juros subsidiada que as filantrópicas pagarão e o custo do dinheiro para os bancos (equalização).
A relatora, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), apresentou voto favorável ao projeto e acolheu duas emendas do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que havia pedido vista da matéria. Lúcia manteve a exigência de que os hospitais observem o compromisso de ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%, que havia ela colocado em substituição a exigência de plano de reforma administrativa. Outra emenda de Braga acolhida por Lúcia limita a operação de socorro financeiro ao estoque da dívida. Ou seja, dívida nova não entra na operação de socorro (Ag.Senado).

STF deve julgar ação sobre doação de sangue por gays

Ministro Edson Fachin, do STF.

O ministro Edson Fachin, do STF, emitiu um despacho em que reafirma à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que a ação sobre a doação de sangue por homossexuais está liberada para ser incluída na pauta de julgamentos em plenário. Ele ressaltou que, desde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) na ação, em setembro do ano passado, o assunto está apto a ser levado para discussão em plenário.
“Reitero a liberação da presente ação direta para inclusão em pauta de julgamento do plenário deste Tribunal, inexistindo ato decisório obstativo de tal inclusão”, escreveu o ministro no despacho. Cabe a Cármen Lúcia definir a agenda do plenário do STF. Fachin havia se manifestado a favor de uma apreciação rápida do processo, ao decidir abreviar a tramitação da ação em que o PSB contesta normas da Anvisa e do Ministério da Saúde que proíbem a doação de sangue por homens homossexuais que tiveram relações sexuais nos últimos 12 meses.
“Sob qualquer ângulo que se olhe para a questão, o correr do tempo mostra-se como um inexorável inimigo. Quer para quem luta por vivificar e vivenciar a promessa constitucional da igualdade, quer por quem luta para viver e tanto precisa do olhar solidário do outro”, disse o ministro.
De acordo com portaria do Ministério da Saúde, e resolução da Anvisa, homens que tiveram relações sexuais com outros homens ou com as parceiras sexuais destes são considerados inaptos por 12 meses para doar sangue nos hemocentros e hospitais do país.
Na ação direta de inconstitucionalidade, o PSB sustenta que a norma, na prática, torna homens homossexuais permanentemente inaptos para doação sanguínea. “Essa situação escancara absurdo tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da orientação sexual”, argumenta. A Anvisa alegou que a proibição está baseada em evidências epidemiológicas e técnico-científicas e que tem o objetivo de preservar o interesse coletivo na garantia máxima da qualidade e da segurança para o receptor de sangue. A agência disse ainda seguir uma recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) (ABr).

Temer defende que aborto seja discutido no Congresso

Em manifestação ao STF, o presidente Michel Temer afirmou que a descriminalização do aborto é assunto que deve ser discutido no Congresso Nacional, e não pela via judicial. O posicionamento do presidente foi enviado após a ministra Rosa Weber ter solicitado que ele se manifestasse em uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que contesta os artigos 124 e 126 do Código Penal e pede que o aborto seja descriminalizado até a 12ª semana de gestação.
Representado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, Temer se valeu de um conceito desenvolvido pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso, o de “desacordo moral razoável” para argumentar a invalidade da ADPF. Para o presidente, a falta de consenso moral, filosófico e religioso acerca do tema é tamanha que somente o Congresso, enquanto representante da diversidade da sociedade brasileira, seria a instituição habilitada a discuti-lo, apaziguando as diferentes visões sobre o assunto.
“Assim sendo, quando se discutem temas essenciais ao funcionamento de um regime democrático, como o dos direitos fundamentais - no caso dos autos, o direito à vida - tem-se que esses não podem ser subtraídos do Poder competente que representa toda a sociedade, qual seja, o Poder Legislativo”, diz o texto enviado ao STF.
O texto, assinado também pelo consultor-geral da União, Marcelo Augusto Carlos de Vasconcellos, defende ainda que, caso a ação continue a tramitar, não seja concedida nenhuma decisão liminar (provisória) para antecipar seus efeitos, pois “a complexidade do tema exigiria um amplo debate” antes que qualquer ordem judicial seja proferida (ABr).

Projeto para lidar com legado dos Jogos Olímpicos

O ministro do Esporte, Leonardo Picciani, apresentou aos senadores da Comissão de Educação, ontem (11), o projeto do Ministério para lidar com o legado dos equipamentos de infraestrutura dos Jogos Olímpicos de 2016. Com a cessão à União, por 25 anos, do Velódromo, das Arenas Cariocas 1 e 2 e do Centro Olímpico de Tênis, um calendário esportivo e de eventos sociais já começa a ser colocado em prática.
“Temos mais de duas dezenas de demandas de datas de competição esportiva e eventos de treinamento, e algumas solicitações para eventos culturais. A preferência sempre será para o calendário esportivo e atividades do esporte”, informou, durante a audiência pública. A prefeitura do Rio de Janeiro manterá alguns equipamentos sob sua gestão, como Parque Radical, do ciclismo de BMX e de canoagem, para uso esportivo e social, informou.
Leonardo Picciani também mencionou a transformação da Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo), responsável pela manutenção e adequação das instalações olímpicas e paraolímpicas. A mudança está sendo feita por meio de MP, que ainda será avaliada por deputados e senadores no Congresso. A Aglo ficará responsável por elaborar o plano de utilização das instalações esportivas. A ideia é serem usadas, por exemplo, para eventos religiosos, recreativos, culturais ou educacionais. Também há previsão de concessão de uso dessas áreas.
O senador Roberto Muniz (PP-BA) pediu atenção do Ministério do Esporte também para o legado da Copa, como os estádios abandonados e depredados em todo o país (Ag.Senado).

Proposta pena alternativa para devedores de pensão alimentícia

Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO).

A deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) apresentou projeto propondo o cumprimento de pena alternativa para o cidadão que deixar de pagar pensão alimentícia. Em vez de prisão em regime fechado, conforme previsto pelo Código de Processo Civil em vigor, ela propõe o cumprimento de pena em regime domiciliar, com prestação de serviços comunitários no final de semana. “A lei como está hoje agrava o problema. Além de perder a condição de levar o sustento para a família, o preso também não tem condição de procurar emprego”, argumentou a deputada.
Segundo ela, com a mudança o cidadão terá liberdade restrita ao deslocamento para o trabalho, ou para procurar emprego. Nos finais de semana, ele cumprirá jornada de oito horas em trabalho comunitário. O prazo para cumprimento da pena é de até três meses, com uso de tornozeleira eletrônica e em horários determinados pelo juiz. Mariana explica que a superlotação nos presídios brasileiros torna inadequada a manutenção da pena de prisão em regime fechado para devedor de pensão alimentícia.
“Nesse cenário, é inadequada a manutenção do regime fechado para o executado devedor de prestação alimentícia”, afirma Mariana. A prisão é utilizada como meio para coagir o devedor a cumprir a obrigação dele, mas ao restringir a liberdade do indivíduo a situação tende a se complicar. Ela argumenta que caso o genitor esteja trabalhando, terá o contrato de trabalho suspenso em razão da restrição da liberdade, e não trabalhará para pagar a pensão alimentícia, podendo inclusive deixar à míngua também outros filhos que porventura tenha (psdbnacamara).

Incentivo à produção de café de qualidade

Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), autor da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara) aprovou o projeto que cria a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade. O objetivo é aumentar a qualidade do café produzido no País, estimulando a produção, a industrialização e a comercialização de grãos de categorias superiores. O texto considera “superiores” os cafés classificados como de alto padrão em função de características físicas, químicas e sensoriais, segundo processos de análise e certificação reconhecidos pelo poder público.
A proposta foi apresentada pelo deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES) e recebeu parecer pela aprovação do relator na CCJ, deputado Lincoln Portela (PRB-MG). A análise na comissão restringiu-se aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. O texto segue agora para o Senado. Uma das emendas deixa claro que a política se destina a melhorar a qualidade das espécies arábica e conilon de café, a fim de beneficiar produtores de todos os tipos de café produzidos no Brasil.
De acordo com o projeto, os órgãos competentes deverão ofertar linhas de crédito especialmente destinadas ao financiamento da produção e industrialização diferenciada de cafés de qualidade, em condições adequadas de taxas de juros e prazos de pagamento. Terão prioridade de financiamento os agricultores familiares e médios produtores capacitados para a produção de cafés de qualidade e organizados para a agregação de valor à produção, inclusive por meio de certificações de qualidade (Ag.Câmara).