Senado analisa projeto que impõe restrições à aplicativos como o Uber

De acordo com o projeto da Câmara, empresas como Uber e 99Taxis, são “prestadoras de serviço público” e seus motoristas precisam de permissão do poder público.

Começou a tramitar no Senado o projeto que restringe a atividade das empresas de transporte por aplicativo de celular no Brasil

Aprovado pela Câmara na última terça-feira (4), estabelece que essas empresas (como o Uber e o 99Taxis) são prestadoras de serviço público, dependente de regulamentação, e que os motoristas precisam de permissão para trabalhar.
O projeto enquadra o transporte oferecido via aplicativos como uma atividade de natureza pública, a ser regulamentada pelo poder público municipal, nos municípios. Todos os motoristas que trabalhem com os aplicativos precisarão obter uma permissão individual do poder público local. O documento deverá especificar, inclusive, o local de prestação do serviço dentro da cidade.
Os motoristas devem possuir, ainda, CNH na categoria B (automóvel, caminhonete, utilitário) ou superior; veículo registrado e licenciado em seu nome e no próprio município de atuação; inscrição como contribuinte individual no INSS; e contratação de seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Obrigatório de DPVAT.
Nos próximos dias o projeto será despachado para as comissões permanentes, onde serão designados relatores. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é autor de um projeto anterior que trata da regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo. Para ele, a medida aprovada pela Câmara configura um “grave retrocesso” que, na prática “estatiza” a atividade. “Isso revela um viés intervencionista que só vem para atrapalhar, tutelar. O consumidor precisa ter o direito de escolher a modalidade de transporte que melhor o atenda”, criticou (Ag.Senado).

A prioridade da reforma da Previdência é ‘acabar com privilégios’

Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a proposta da reforma da Previdência vai trazer igualdade ao sistema como um todo e que a prioridade da proposta é acabar com privilégios nos setores público e privado. Maia divulgou nota rebatendo críticas da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) ao texto que tramita na Casa.
A entidade afirmou que “o sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade…), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível deficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da proposta não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica”, critica a CNBB em nota.
De acordo com o presidente da Câmara, sem a reforma, são exatamente os mais pobres que serão prejudicados. “Haverá aumento da inflação, desemprego e crescimento negativo do País. O crescimento do deficit da Previdência vai incapacitar tanto o governo federal, como estados e municípios em investimentos sociais, principalmente na saúde e educação”, reafirma o presidente.
Por fim, Rodrigo Maia destaca que o relator do texto, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), vai apresentar seu parecer “atento para não desfigurar aspectos econômicos, que vão permitir os grandes avanços sociais que o Brasil tanto precisa, mas amparando os mais fracos, e esse é o nosso dever”.

Recuo na Previdência alivia pressão na basea aliada

Brasília - Líder do PSD na Câmara, quinta maior bancada da Casa, o deputado Marcos Montes (MG) considerou que o recuo do governo na discussão da reforma da Previdência diminuirá a pressão sofrida pelos deputados da base aliada nos redutos eleitorais.
“Facilitou bem a pressão e a discussão nas nossas bases. A questão dos professores, a aposentadoria rural, que é uma base grande que temos no interior. Vejo com muito otimismo. É imprescindível que se faça a reforma. Essas mudanças não tiram a linha dorsal do projeto, não é tão dura como estava, o que facilita bem”, ressaltou Montes. Segundo ele, a bancada deve se reunir para discutir as alterações atendidas pelo governo com maior profundidade.
Apesar de ressaltar a importância da proposta, o líder do PSD defende que a reforma trabalhista, discutida em comissão especial da Câmara, seja votada antes da Previdência. “Acho que primeiro deveríamos votar a reforma trabalhista, porque ela vai mais ao encontro de um imediatismo de geração de emprego. A reforma da Previdência, além de ser mais polêmica, engloba mais gente. Se tirar essa reforma trabalhista primeiro, você isola um pouco a discussão na base”, defendeu.
A reforma trabalhista se tornando prioridade na Câmara pode, contudo, adiar a votação da Previdência para o segundo semestre. Algumas lideranças ouvidas pela reportagem consideram que tal medida poderá inclusive dificultar a votação das mudanças sugeridas pelo governo para a aposentadoria. O cálculo feito é de que quanto mais se avança no calendário, mais próximo os deputados estarão das próximas eleições (AE).

Em quatro anos, ônibus não terão mais conbradores

O prefeito de São Paulo, João Doria, disse ontem (10) que, no prazo de quatro anos, os ônibus da capital paulista vão circular sem a presença do cobrador. De acordo com ele, a prefeitura negociou com as empresas concessionárias para que o processo seja gradual e que os atuais trabalhadores sejam realocados em funções administrativas ou de motorista. “Ninguém será demitido, a minha palavra vale”, afirmou o prefeito.
De acordo com o prefeito, atualmente, entre os usuários do transporte público, apenas 6% pagam em dinheiro e 94% com o Bilhete Único, sistema que concede descontos por fidelidade ou nas integrações com outros modais. A ideia é que, em quatro anos, todos os pagamentos sejam feitos com Bilhete Único. Para Doria, manter os cobradores nos ônibus “não é moderno” e “não é eficiente.”
O Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano discorda da posição do prefeito. Para a entidade, o cobrador de tarifa tem função de agente social, no auxílio aos motoristas, dentro dos coletivos. A categoria também teme demissão em massa de 19 mil funcionários no município (ABr).

Recursos recuperados da corrupção poderão ir para educação

Senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

Recursos públicos recuperados em ações de combate à corrupção poderão ser destinados prioritariamente à educação. É o que estabelece projeto a ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em reunião marcada para hoje (11). Pelo projeto, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), esses recursos serão destinados ao Fundo Social — criado em 2010 para receber recursos da exploração do pré-sal.
O senador lembra que o Fundo Social foi criado para garantir recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas. A lei determina que metade dos recursos sejam destinadas à educação e à saúde. Dessa metade, 75% são destinados à educação.
Cristovam observa que a corrupção e os esquemas de lavagem de dinheiro drenam um grande volume de recursos que deveriam ser usados em políticas de estímulo ao crescimento do país. Ele cita estudo da Fiesp, segundo o qual o custo da corrupção equivale a cerca de 2% do PIB. Para Cristovam, o investimento na educação vai ajudar, inclusive, no combate à corrupção.
O projeto tem o apoio do relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), e tramita em caráter terminativo. Se aprovada na CAE, e não houver recurso para ser votada em Plenário, a matéria seguirá para a análise da Câmara dos Deputados (Ag.Senado).

Lupicínio será nome de ponte em Porto Alegre

Lupicínio foi um dos compositores mais originais da música popular brasileira.

A Câmara aprovou o projeto que denomina “Ponte Lupicínio Rodrigues” a ponte sobre o rio Gravataí, construída na rodovia BR-448, na cidade de Porto Alegre. O autor da proposta, deputado João Derly (Rede-RS), destaca que o objetivo do texto é homenagear e reconhecer o trabalho de Lupicínio Rodrigues, “um dos compositores mais originais da música popular brasileira”, que nasceu, viveu e morreu em Porto Alegre.
O parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), foi pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça. Antes havia sido aprovada pelas comissões de Cultura; e de Viação e Transportes. Caso não haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário, ela seguirá direto para o Senado (Ag.Câmara).

Relatório sobre regulamentação da vaquejada

A Comissão Especial sobre Rodeios e Vaquejadas reúne-se hoje (11) para apresentação e discussão do parecer do relator, deputado Paulo Azi (DEM-BA). O colegiado analisa duas propostas que alteram a Constituição a fim de reconhecer essas práticas como patrimônio cultural imaterial do Brasil e tirar delas o rótulo de “cruéis”.
Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Ceará que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural. Para o STF, havia “crueldade intrínseca” imposta aos animais. Paulo Azi admite a polêmica, mas argumenta que a futura regulamentação nacional vai garantir tanto a valorização cultural quanto a proteção dos animais.
Instalada em meados de fevereiro, a comissão realizou audiências públicas e seminários para discutir o tema com realizadores de vaquejadas, criadores, veterinários, protetores de animais e representantes das áreas de turismo e economia dos estados (Ag.Câmara).

Seca: governo reconhece emergência em 20 municípios

Mais vinte municípios tiveram situação de emergência reconhecida pelo governo federal por causa da seca prolongada e estiagem. Decreto publicado ontem (10) no Diário Oficial da União inclui cidades da Bahia, do Espírito Santo, de Mato Grosso, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais e de Sergipe. A partir do reconhecimento federal, as prefeituras podem pedir apoio da União para ações de socorro, assistência, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas danificadas por desastres naturais.
Para solicitar o apoio, é necessário que a prefeitura apresente um relatório com o diagnóstico dos danos e o Plano Detalhado de Resposta (PDR), por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, disponível no endereço eletrônico www.mi.gov.br/defesa-civil/s2id.
Após a análise técnica por equipes da Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec), o Ministério da Integração Nacional define o valor do recurso a ser disponibilizado (ABr).