Projeto de nova Lei de Migração segue para o Plenário do Senado

Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), à esquerda, relatou o substitutivo da Câmara na reunião da CRE de ontem (6).

O Brasil pode contar em breve com uma nova lei de Migração. A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou ontem (6) proposta que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior

O projeto estabelece, entre outros pontos, punição para o traficante de pessoas, ao tipificar como crime a ação de quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro. A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
A proposta concede ainda anistia na forma de residência permanente aos imigrantes que, se ingressados no Brasil até 6 de julho de 2016, façam o pedido até um ano após o início de vigência da lei, independentemente da situação migratória anterior. A moradia no Brasil é autorizada para os casos previstos de visto temporário e também para o aprovado em concurso; para beneficiário de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida; para quem tiver sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória; a quem já tiver possuído a nacionalidade brasileira e não desejar ou não reunir os requisitos para readquiri-la.
A medida determina que todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência seja identificado por dados biográficos e biométricos. A proposta prevê ainda exceções para os casos de repatriação, como pessoa em situação de refúgio ou apátrida e menores de 18 anos desacompanhados ou separados de suas famílias, além de repatriação para nação ou região que possa apresentar risco à vida, segurança ou integridade.
A residência poderá ser negada ainda se a pessoa interessada tiver sido expulsa do Brasil anteriormente, se tiver praticado ato de terrorismo ou estiver respondendo a crime passível de extradição, entre outros.
Na Comissão, o substitutivo foi relatado por Tasso Jereissati (PSDB-CE), que deu parecer favorável à matéria e apresentou algumas alterações. Na avaliação dele, “a estrutura da proposição parte da consagração do migrante como sujeito de direitos e de garantias, a considerar a mobilidade humana como um todo, o que significa contemplar o imigrante, o emigrante e o visitante”.
Entre as mudanças propostas por Tasso está a retirada de um inciso que inclui a proteção ao mercado de trabalho nacional. Para ele, “essa diretriz é dúbia”, pois o mercado de trabalho não deve ser fechado e a migração é um fator de seu desenvolvimento (Ag. Senado).

Reguffe defende Uber e critica projeto do abuso de autoridade

Senador Reguffe (sem partido-DF).

O senador Reguffe (sem partido-DF) classificou como inaceitáveis as emendas aprovadas de última hora pela Câmara à regulamentação do Uber no Brasil. Após afirmar que seu lado é o do consumidor, o parlamentar disse ontem (6) que, quanto mais concorrência, melhor para o usuário. Reguffe manifestou-se contra a exigência de autorização prévia para atuação do Uber e a eliminação do caráter privado do serviço.
Reguffe disse que, diante da concorrência, cabe aos taxistas melhorar a qualidade do serviço e reduzir os preços. Entretanto, o senador defendeu a cobrança de tributos do Uber. O senador declarou-se contrário também ao projeto sobre abuso de autoridade e às emendas à proposta que acaba com o foro privilegiado. No caso do abuso de autoridade, ele defendeu a proposta alternativa sobre o assunto encaminhada pela Procuradoria-Geral da República.
O foro privilegiado, segundo Reguffe, transformou-se em instrumento de impunidade. Com mais de 90 mil processos, o STF, na avaliação do parlamentar, não tem condições de julgar tudo o que chega à sua pauta. Por isso, ele defendeu a simples extinção do chamado foro por prerrogativas, com julgamento de crimes comuns das autoridades na primeira instância (Ag.Senado).

UE impõe novas sanções à Coreia do Norte

O Conselho da União Europeia (UE) impôs ontem (6) novas sanções à Coreia do Norte ao considerar que Pyongyang “constitui uma grave ameaça à paz e à segurança internacional da região e além”, depois que o regime norte-coreano lançou um novo míssil balístico nas águas do Mar do Japão. “A UE pede de novo que a Coreia do Norte retome um diálogo crível e significativo com a comunidade internacional, que cesse suas provocações e que abandone todas as armas e programas nucleares existentes”, declarou, em comunicado, o Conselho da UE.
As novas sanções europeias proíbem o investimento em setores como indústria armamentista convencional, metalúrgica, metalúrgica e aeroespacial, informou em comunicado o Conselho da UE, que representa os países-membros da União Europeia. “O Conselho também acordou proibir a prestação de determinados serviços a pessoas ou entidades da Coreia do Norte, como serviços de informática e serviços relacionados à mineração e a fabricação na indústria química e mineira”, informou o órgão da UE.
Além disso, o Conselho decidiu acrescentar quatro pessoas à lista de indivíduos sobre os quais pesam medidas restritivas da União Europeia, ao considerar que as mesmas “promovem e apoiam” os programas norte-coreanos relacionados com os mísseis balísticos e outras armas de destruição em massa. Com essas quatro incorporações, a lista “negra” europeia que limita a capacidade de movimento no território da UE já tem 41 pessoas, às quais se somam sete entidades que tiveram seus ativos congelados, resumiu o Conselho (Agência EFE).

Dinheiro do Sistema S para a seguridade

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) defendeu ontem (6) a aprovação do projeto que destina 30% dos recursos arrecadados pelo Sistema S para o financiamento da seguridade social. O parlamentar lamentou que nove senadores tenham retirado assinatura de um requerimento de urgência para a votação da matéria.
Após observar que o Sistema S é o sexto maior orçamento da União, Ataídes afirmou que as entidades por ele abrangidas não cumprem a finalidade de qualificar a mão de obra e levar lazer e saúde para os trabalhadores. Citando dados do Tribunal de Contas da União e do Ministério da Transparência, o senador disse que o Sistema S tem R$ 22 bilhões aplicados no mercado financeiro.
Ataídes acusou o Sistema S de construir prédios e alugá-los para diversos órgãos do governo federal. Um dos prédios teria sido alugado para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por R$ 19,7 milhões ao ano. Outro, para o Departamento de Patrimônio da União, por R$ 15,1 milhões ao ano. “Ou seja, eles pegaram o dinheiro do povo para qualificar a mão de obra, levar lazer e saúde para o nosso trabalhador, construíram os prédios e agora estão alugando para o povo novamente” (Ag.Senado).

Senador cobra posição da PGR sobre direitos políticos de Dilma

Senador Alvaro Dias (PV-PR).

O senador Alvaro Dias (PV-PR) cobrou do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o parecer referente a seu mandado de segurança que questiona a constitucionalidade do fatiamento do julgamento do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. No dia 31 de agosto do ano passado, após a decisão de afastá-la do cargo por crime de responsabilidade, o Plenário do Senado poupou Dilma da perda dos direitos políticos por 8 anos.
Para o senador o Brasil precisa superar este “impasse” e especialmente evitar que se torne “jurisprudência” o fatiamento de processos de impeachment. O mandado de segurança é relatado no STF pela ministra Rosa Weber, que foi quem solicitou o parecer da PGR. Alvaro disse também de que o ministro da Educação, Mendonça Filho, estaria deixando de cumprir a Lei de Acesso à Informação (LAI) ao não responder a um requerimento de informações enviado por ele em relação às atividades da Universidade da Integração Latino-Americana (Unila).
O senador reclama que a Unila, cuja sede fica em Foz do Iguaçu (PR), é vítima de uma “crise permanente desde a construção do primeiro prédio”, além de ainda ser criticada devido a seu “funcionamento atípico”. Alvaro quer saber quantos alunos e docentes estão na Unila, assim como o processo de seleção em ambos os casos. Ele também cobra informações relativas à nacionalidade dos estudantes e professores, detalhando a quantidade país por país, e se a titulação do corpo docente estaria totalmente chancelada pelo Ministério. Ele ainda cobra informações relativas ao orçamento da Unila (Ag.Senado).

Ex-deputado André Vargas é condenado na Lava Jato

André Vargas foi cassado em 2014 pela Câmara dos Deputados.

O ex-deputado federal André Vargas foi condenado a quatro anos e meio de prisão em regime fechado por lavagem de dinheiro. A sentença foi publicada ontem (6) pelo juiz Sergio Moro, responsável pelos processos em primeira instância da Operação Lava Jato. É a segunda condenação de Vargas dentro da operação. Também foi estipulada uma multa equivalente a R$ 492,5 mil a ser paga por Vargas. O ex-deputado também está impedido de assumir cargo ou função pública pelo dobro do tempo da pena, ou seja, nove anos.
Vargas está preso desde abril do ano passado no Complexo-Médico Penal em Pinhais, região metropolitana de Curitiba. A denúncia do MPF havia apontado que André Vargas adquiriu um imóvel em Londrina, com recursos criminosos recebidos através de propina. Segundo os procuradores, o ex-deputado teria recebido auxílio do irmão, Leon Vargas, e da esposa, Eidilaira Soares Gomes, para comprar a residência.
Moro julgou parcialmente procedente a denúncia do MPF. Eidilaira foi absolvida por falta de provas, enquanto André e Leon foram condenados. O irmão do ex-deputado foi sentenciado a três anos de prisão e ao pagamento de multa de R$ 15,7 mil. André Vargas foi cassado em 2014 pela Câmara. Os parlamentares decidiram condená-lo por envolvimento em negócios com o doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal na Operação Lava Jato por participação em um esquema de lavagem de dinheiro (ABr).