Crime de estupro pode se tornar imprescritível

A qualquer tempo o agressor pode ser processado e punido pelo crime que cometeu.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem (5) relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), favorável à proposta que torna imprescritível o crime de estupro, o que significa que a qualquer tempo o agressor pode ser processado e punido pelo crime que cometeu

A proposta ainda precisa passar por votação no plenário e ser aprovada por três quintos dos senadores, em dois turnos de votação. Se aprovado no Senado, o texto é encaminhado para a Câmara.
O autor da proposta, senador Jorge Viana (PT-AC), lembrou que o estupro é crime hediondo e inafiançável, e defendeu que se torne também imprescritível. Viana citou dados que mostram que mais de 70% das vítimas de estupro são menores de idade e que os agressores, em sua maioria, fazem parte do círculo de convivência do menor, o que dificulta a denúncia imediata do crime. Na justificativa, o senador incluiu estudo do Ipea que estima que ocorram no Brasil, por ano, 527 mil tentativas ou casos de estupros consumados e, destes, apenas 10% seriam reportados à polícia.
“A subnotificação dos crimes de estupro ocorre devido ao receio que as vítimas têm de sofrer preconceito, superexposição ou serem revitimizadas. Estamos lidando com algo que tem muito de invisível. As organizações da sociedade, os órgãos públicos e todo o aparato policial não conseguem alcançar sequer a cifra relativa ao número de estupros em nosso país, mas nós, no Brasil, disputamos os primeiros lugares no mundo”, disse Viana.
Ao apresentar parecer favorável, a relatora, Simone Tebet, argumentou que não é possível prever o tempo de que a vítima precisa para conseguir reagir ao trauma sofrido e ser capaz de buscar reparação judicial. “Por onde quer que analisemos o crime de estupro, sua denúncia e punição, encontramo-nos sempre às voltas com a questão do lapso de tempo. Porque é esse lapso de tempo que fertiliza a impunidade, e é essa impunidade que se pretende combater, ao tornar o estupro, como hoje é o racismo, um crime imprescritível” (ABr).

Comissão aprova documento único de identificação nacional

O documento será impresso pela Casa da Moeda.

O projeto da Câmara que propõe reunir dados biométricos e civis, como Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação e o título de eleitor em um único documento, a Identificação Nacional, foi aprovado ontem (5) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta ainda precisa passar por votação no plenário da Casa.
A Identificação Nacional dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos. O documento será impresso pela Casa da Moeda e usará como base de identificação o Cadastro de Pessoa Física (CPF).
A Identificação Nacional será emitida com base na Identificação Civil Nacional, criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações de identificação do cidadão. A nova base dados será gerida pelo TSE, que garantirá o acesso à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Poder Legislativo.
O relator do projeto na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ressaltou que há anos se discute um novo modelo de identificação civil para unificar documentos. Segundo ele, se convertida em lei, a mudança vai facilitar a vida do cidadão.
“A matéria desburocratiza a vida do cidadão, permitindo que um só documento sirva às mais diversas situações do dia a dia, nas quais se exige a comprovação de dados pessoais perante órgãos e entidades públicos e privados”, disse Anastasia (ABr).

Censura por escrito contra o deputado Jean Wyllys

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara aprovou uma censura por escrito contra o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) por ter cuspido no também deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ). O episódio aconteceu em abril do ano passado, na sessão que aprovou a abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.
A decisão foi contrária ao parecer do relator do processo contra Wyllys, Ricardo Izar (PP-SP). Inicialmente, Izar havia pedido a suspensão do mandato do deputado do Psol-RJ por 4 meses. Hoje ele mudou a recomendação para suspensão do exercício do mandato pelo prazo de 30 dias. Mesmo assim, seu parecer não foi acolhido. Ele teve 4 votos favoráveis e 9 contra.
Coube ao deputado Julio Delgado (PSB-MG) ler o parecer vencedor, pela censura, que recebeu 13 favoráveis e nenhum contrário. Com isso, o processo se esgota e não será mais levado ao Plenário. Caberá ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, proferir a censura. O processo administrativo contra Jean Wyllys foi proposto pela Mesa Diretora da Câmara, que pediu uma pena de seis meses de suspensão do mandato (Ag.Câmara).

Cartórios poderão ter que notificar transferências de veículos

A Câmara analisa projeto que obriga os cartórios a notificarem os Detrans da transferência de propriedade de veículos. Pela proposta, os cartórios deverão informar num prazo máximo de 30 dias a venda do veículo através do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador, no Certificado de Registro de Veículo (CRV).
O autor da proposta, deputado Carlos Manato (SD-ES), afirmou que o objetivo é desburocratizar o processo de transferência de veículos junto aos Detrans.
"Na hora que você vai no cartório e faz o documento de compra e venda, imediatamente você transfere para esse cartório essa condição", destaca o parlamentar. "O cartório então tem 30 dias para entregar ao Detran esse documento. A partir daquele momento que você fizer no cartório, você já tira sua responsabilidade", acrescenta.
Para Carlos Manato, essa medida vai tornar o sistema de conferência de propriedade veicular muito mais eficaz, diminuindo as reclamações e recursos administrativos e judiciais relacionados a multas ou outros problemas com veículos já vendidos. A proposta está apensada a que tramita com outros 48 projetos que pretendem modificar o Código de Trânsito Brasileiro e cujo parecer está pronto para ser votado pelo Plenário (Ag.Câmara).

Suíça bloqueou R$ 3 bi na investigação da Petrobras

O Ministério Público da Suíça informou ontem (5) ter bloqueado mais de R$ 3 bilhões referente à série de investigações feitas por conta do escândalo da Petrobras. Desse montante, R$ 623 milhões já foram devolvidas para as autoridades brasileiras.
O relatório mostra que as investigações, que iniciaram em 2014, já identificaram mais de mil contas com valores suspeitos ligados ao escândalo de corrupção revelado pela Operação Lava Jato.
O MP suíço ainda lembra no documento a “atenção especial” dada por eles para o caso envolvendo a corrupção na Odebrecht, também revelado pela Lava Jato, e da prisão ocorrida em fevereiro de 2016 do executivo da empresa Fernando Migliaccio, que ocorreu na cidade de Genebra (ANSA/COM ANSA).

STF libera propagandas sobre reforma da Previdência

Decisão liminar foi proferida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, concedeu uma liminar (decisão provisória) que autoriza o governo federal a voltar a veicular propagandas sobre a reforma da Previdência. No dia 15 de março, a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, atendeu a um pedido de nove sindicatos do Rio Grande do Sul e determinou a suspensão das propagandas, sob o argumento de que não tinham “caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição”.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu no dia seguinte ao TRF4 argumentando que a campanha publicitária tem como objetivo esclarecer a sociedade sobre a situação financeira da Previdência Social e a necessidade da reforma. “A divulgação de publicidade institucional destinada a chamar a atenção para tema relevante a ser discutido por toda a sociedade, mais do que um direito, é um dever dos poderes constituídos”, justificou a AGU.
O TRF4, no entanto, manteve a suspensão das propagandas do governo federal, motivo pelo qual a AGU recorreu ao STF. Em sua decisão, Cármen Lúcia escreveu que “a suspensão da campanha publicitária institucional levada a efeito pelo Governo Federal sobre a reforma da Previdência, especialmente quando os debates do Parlamento já foram há muito iniciados, importa risco de grave lesão à ordem pública administrativa, por subtrair da Administração Pública os meios necessários para divulgação da proposta de reforma, sua motivação e repercussões” (ABr).

Senado aprova criação do Cartão Reforma

A MP segue para a sanção presidencial.

O Senado aprovou a MP que criou o Cartão Reforma, um programa de subsídio para que famílias de baixa renda comprem materiais de construção destinados para reforma, ampliação, promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis. O valor do benefício pode chegar a R$ 5 mil por família. A MP segue para a sanção presidencial.
Segundo o texto, têm direito ao Cartão Reforma as famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil. Nesse valor devem ser incluídos benefícios de programas de transferência de renda, como o Bolsa-Família, mas excluídos os créditos de outros programas habitacionais.
O valor destinado a cada família pode variar entre R$ 2 mil e R$ 5 mil, a depender de critérios que serão elaborados em regulamentação posterior do Ministério das Cidades. A distribuição será operacionalizada pela Caixa Econômica Federal. Os beneficiários receberão o valor na forma de crédito para usar na compra dos produtos.

Uso do FGTS para compra de imóveis na planta

O uso do FGTS para compra de imóveis na planta é uma proposta que deve ser considerada pelo governo, disse ontem (5) o senador Valdir Raupp (PMDB-RO). A sugestão lhe foi feita pelo servidor público Milton Córdova, que procurou seu gabinete. O parlamentar observou que a lei não permite o uso do FGTS para o pagamento de parcelas de imóveis em construção, o que inviabiliza a aquisição a preços mais acessíveis.
O senador disse que já encaminhou a proposta ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e aos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e das Cidades, Bruno Araújo. Além disso, Raupp comunicou que também apresentará a ideia ao presidente da República, Michel Temer, por considerar que a medida merece ser avaliada pelos técnicos do governo federal. "Não tenho dúvida de que a recuperação de nossa economia passa pela colaboração entre a iniciativa privada e o governo federal (Ag.Senado).

 
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