No Senado, fatiamento de férias e contrato por hora trabalhada

Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), presidente da CAS, e o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), vice-presidente do colegiado.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado delibera amanhã (5) sobre uma pauta com 10 projetos. Entre os que poderão ser aprovados em caráter terminativo estão projetos que modificam leis trabalhistas, para tratar do fatiamento de férias e dos contratos por hora

O projeto do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), inclui na CLT a modalidade de contrato intermitente, em que o profissional recebe por hora trabalhada.
Pelo texto, o contrato de trabalho deve conter o valor da hora, que não poderá ser inferior ao dos empregados em tempo integral que exercerem a mesma função, e os períodos em que o empregado prestará os serviços. Serão remuneradas as horas em que o trabalhador estiver laborando ou à disposição do empregador. Nos períodos livres, será vedado ao empregado prestar serviços a outro empregador sem a anuência patronal.
O projeto será votado com modificações feitas pelo relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE). Entre as mudanças, estão a obrigatoriedade de que o contrato seja estabelecido por escrito e a exigência de 24 horas de antecedência para a convocação patronal para prestação de serviços fora dos períodos previamente combinados. Projeto do senador suplente Deca (PSDB-PB), também modifica a CLT, e permite que o trabalhador divida os seus períodos de férias.
A proposta permite a divisão do tempo de férias em até três, com 30 dias de aviso prévio para cada um. No caso de abono pecuniário (venda de 10 dias de férias), a divisão poderá ser feita em até duas vezes. O texto tem relatório favorável do senador Wilder Morais (PP-GO). Outro projeto na pauta da é o que estabelece a obrigatoriedade de reconstrução da mama pelo SUS em caso de mutilação decorrente de câncer.
A relatora da proposta, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), apresentou um texto substitutivo no qual atribuiu também aos planos de saúde a obrigação de cobrir a cirurgia plástica de reconstrução mamária para mulheres que tenham sido vítimas de câncer de mama. Ela acrescentou ainda que a simetrização na mama contralateral e a reconstrução do complexo areolomamilar integram o procedimento de cirurgia plástica reconstrutiva (Ag.Senado).

Proteção a agricultor familiar na reforma da Previdência

Deputado federal Reinhold Stephanes (PSD-PR).

O deputado federal Reinhold Stephanes (PSD-PR) disse ontem (3) que as propostas para ampliar a proteção ao agricultor familiar dentro da reforma da Previdência têm boa aceitação dentro da Câmara. “Há um consenso que ele [agricultor familiar] deve ser protegido, embora a questão de quais categorias se protege mais ou menos é polêmica”, disse, explicando que há demandas por aposentadoria especial para enfermeiros, professores e aqueles que trabalham em segurança, por exemplo.
Segundo Stephanes, o projeto inicial já coloca uma alíquota especial para o agricultor familiar e, agora, a Câmara discute outros termos para beneficiar a categoria. O deputado não detalhou quais seriam essas propostas. A reforma previdenciária proposta pelo governo estabelece idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 anos para que homens e mulheres se aposentem. Esses requisitos valeriam também para o trabalhador rural, que passaria a ser obrigado a comprovar contribuição previdenciária individual, caso a reforma seja aprovada.
O entendimento dos deputados é que o trabalhador rural com carteira de trabalho assinada é quase como o trabalhador urbano, com horário definido e outras proteções trabalhistas. Por outro lado, o agricultor familiar não tem carteira assinada e contribui sobre a produção, o que também acaba gerando um déficit muito grande. Segundo Stephanes, enquanto a arrecadação previdenciária do setor é de cerca de R$ 10 bilhões, os custos para pagamento de aposentadorias é de R$ 100 bilhões.
Segundo o deputado, as propostas de idade e tempo de contribuição serão a mesmas, mas os agricultores familiares terão uma alíquota especial de contribuição individual bem menor que dos trabalhadores com carteira de trabalho assinada (ABr).

Equilíbrio na discussão do projeto sobre abuso de autoridade

A senadora Ana Amélia (PP-RS) afirmou que o debate do projeto sobre o abuso de autoridade acontece em um momento oportuno para o Brasil, especialmente devido à crise provocada pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Segundo a senadora, o assunto deve ser tratado com a serenidade, responsabilidade e o equilíbrio que o assunto exige, a fim de evitar a fragilização das instituições.
Ana Amélia citou as audiências públicas que serão realizadas pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nestes dias, para discutir o tema com representantes do STF, da Procuradoria-Geral da República, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao defender o debate, a senadora disse que é inaceitável qualquer tipo de tentativa de intimidação a essas instituições.
“Seria um desserviço e será, se esta Casa acolher propostas que venham radicalizar o trato dessa questão de abuso de autoridade, podendo representar aí não apenas um risco à própria Lava Jato, mas, especialmente, uma fragilização das instituições, como o Ministério Público e o Poder Judiciário”, ressaltou (Ag.Senado).

Projeto regulamenta táxis e aplicativos de transporte individual

As negociações em torno de um texto alternativo caminham na direção de se fazer uma regulamentação geral.

Projeto sobre a regulamentação dos serviços de transporte individual privado é o destaque do Plenário da Câmara a partir de hoje (4). De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o projeto permite que qualquer serviço de transporte de passageiros seja oferecido somente por meio de veículos que tenham a caixa luminosa externa com a palavra “táxi” e possuam taxímetro. Com isso, segundo a empresa Uber, uma das empresas que presta serviços de transporte agendados por meio de aplicativos, a proposta inviabilizaria sua atuação nos moldes existentes hoje.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, adiantou que as negociações em torno de um texto alternativo caminham na direção de se fazer uma regulamentação geral, deixando para os municípios a regulamentação específica sobre o tema. No ano passado, Maia havia prometido que a matéria iria a votação depois do fim de março. Para ser votado ainda nesta semana, o projeto precisa antes ter o regime de urgência aprovado, cujo pedido também está pautado.
Em sessão extraordinária marcada para hoje (4), os deputados poderão analisar o projeto do Poder Executivo que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, para ajudar os endividados em calamidade fiscal em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações. O regime poderá durar até três anos, com prorrogação pelo mesmo período inicial.
Além de medidas de redução de gastos, que cada ente federado participante deverá instituir por meio de leis próprias, a moratória provisória será garantida pela vinculação de recursos dos repasses aos estados previstos constitucionalmente, e de tributos de sua competência. Também em pauta consta o projeto que aumenta as penas para crimes relacionados à pirataria. De forma geral, o projeto propõe a transformação de penas de detenção em penas de reclusão.

Criação do circuito turístico cultural da cachaça

Vergilio: setor gera mais de 600 mil empregos diretos e indiretos.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou a criação de um circuito turístico cultural da cachaça, com o objetivo de divulgar marcas e incentivar produtores em todos os estados. A medida está prevista no projeto do deputado Goulart (PSD-SP), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Cada unidade da Federação definirá seu próprio calendário para o circuito.
Durante os eventos, os produtores de cachaça oferecerão seus produtos a preços diferenciados e apresentarão uma cachaça elaborada especificamente para a ocasião. Poderão participar do circuito turístico cultural cachaças que atendam às normas fixadas pelo Decreto 6.871/09, que regulamenta a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Vergilio acredita que a proposta valorizará a cachaça, considerada um produto brasileiro, e promoverá o turismo nas regiões de eventos.
“O setor da cachaça desempenha importante papel na economia nacional. De acordo com dados do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), o Brasil possui capacidade instalada de produção de 1,2 bilhão de litros anuais da bebida e o setor gera mais de 600 mil empregos diretos e indiretos”, acrescentou o relator. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).