Pauta do Plenário do Senado tem PEC que acaba com foro privilegiado

A proposta determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns.

A pauta do Plenário desta semana, no Senado, começa trancada pela MP que criou o Programa Cartão Reforma, lida na última quinta-feira (30)

O programa concede subvenção econômica para aquisição de materiais de construção destinados à reforma, ampliação ou conclusão de moradias de pessoas de baixa renda. A proposta que estabelece o fim do foro privilegiado vai cumprir sua quinta e última sessão de discussão em primeiro turno, ficando pronta para votação.
Muitas emendas, no entanto, foram apresentadas, o que pode atrasar a votação da proposta. A proposta determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. De autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo STF e só podem ser presos após condenação definitiva naquela Corte.
Segundo Alvaro Dias, o fim do foro privilegiado será um avanço histórico. “O que estamos pretendendo é uma nova Justiça, que só vai valer se eliminarmos os privilegiados e tornamos todos iguais perante a lei”, declarou o senador.
Também consta da pauta substitutivo da Câmara ao projeto do Senado que estabelece a perda de bens e valores usados na prática de exploração sexual de crianças e adolescentes. Ainda, as emendas dos deputados ao projeto que trata da regulamentação de ações de infiltração de agentes policiais na internet, em operação para flagrar pedófilos que aliciam crianças e adolescentes pelas redes sociais.
Na terça-feira (4), os líderes partidários reúnem-se com o presidente do Senado, Eunício de Oliveira. Um dos temas que deve ser tratado é a tramitação do projeto de iniciativa popular que estabelece medidas contra a corrupção. Eunício decidiu deliberar sobre o caminho do projeto com os líderes antes de oficializar qualquer decisão sobre o assunto (Ag.Senado).

Contingenciamento bloqueia R$ 2,3 bi de emendas parlamentares

Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

As emendas individuais apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento deste ano vão sofrer um corte de R$ 2,3 bilhões. O número, equivalente a 26,4% das emendas de execução obrigatória, foi divulgado na sexta-feira (31) e integra o contingenciamento geral de R$ 42,1 bilhões que será feito nas despesas deste ano. Com o bloqueio, os parlamentares terão à disposição para execução, conforme uma programação definida pelo Executivo, R$ 6,4 bilhões, o que dá aproximadamente R$ 10,8 milhões por congressista (513 deputados e 81 senadores).
No total, deputados e senadores apresentaram R$ 9,1 bilhões em emendas ao Orçamento deste ano. O valor de execução obrigatória é um pouco menor, de R$ 8,7 bilhões. É sobre este montante que incidiu o contingenciamento. Os recursos das emendas são geralmente direcionados para obras e serviços nas bases eleitorais dos parlamentares. Em sua maior parte, a execução é feita por um órgão federal em convênio com as prefeituras.
O contingenciamento é um corte provisório nos gastos públicos. Ele é feito todos os anos pelo governo para cumprir a meta fiscal do ano. Os recursos são liberados ao longo do ano, à medida que a meta vai sendo atingida. A meta que o governo se propôs a entregar em 2017 é um deficit primário de R$ 139 bilhões. As emendas de bancada de execução obrigatória também sofreram um bloqueio provisório. O Orçamento deste ano autoriza a liberação de R$ 4,3 bilhões, dos quais R$ 1,1 bilhão foram represados pelo contingenciamento, restando R$ 3,2 bilhões para execução.
Para o vice-líder do governo, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o contingenciamento total de R$ 42,1 bilhões mostra que o governo optou por não aumentar tributos. Para ele, a iniciativa mostra que o governo tem responsabilidade fiscal e está comprometido com a entrega da meta fiscal do ano. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) criticou o contingenciamento. Para ele, a medida prejudica a população, pois haverá menos recursos para áreas importantes, como saúde e educação (Ag.Câmara).

Punição para loja com preços diferentes para o mesmo produto

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta que pune o estabelecimento comercial, no caso de preços diferentes para um mesmo produto nos sistemas de informação, como o informado na gôndola e aquele registrado no terminal de caixa. Essa punição incluirá advertência, multa de R$ 1 mil na primeira reincidência e multa de R$ 5 mil a partir da segunda reincidência.
A fiscalização de preços será feita pelos órgãos de defesa do consumidor nos estados e municípios, que receberão o valor arrecadado com as multas. Esses mesmos órgãos deverão publicar anualmente na internet a relação dos estabelecimentos que infringirem a regra. A proposta inclui as medidas na Lei de Afixação de Preços, que hoje já determina o pagamento do menor preço pelo consumidor em caso de valores divergentes para um mesmo produto.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), ao projeto do deputado Severino Ninho (PSB-PE), e a outros dois que tramitam em conjunto e tratam do assunto. O substitutivo reúne o conteúdo das propostas, que segundo Carvalho complementam a lei atual. “As multas propostas pelo projeto têm a finalidade de estimular o fornecedor a ser mais diligente. Quando ele falha, estabelecendo um preço menor na gôndola sem a correspondente redução no caixa, quem perde é o consumidor”, afirmou Carvalho. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Líder da oposição, EUA e OEA condenam “golpe” na Venezuela

Porta-voz do Departamento de Estado, Mark Toner.

O opositor venezuelano Leopoldo López, preso há mais de três anos, afirmou que a decisão do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela, de assumir as funções do parlamento, é a formalização de uma “ditadura”, afirmou, através de sua conta no Twitter, o fundador do partido Vontade Popular (VP), que cumpre pena de quase 14 anos em uma prisão militar.
A reação do opositor foi divulgada por sua esposa, Lilian Tintori. Na série de mensagens, López afirma que acontecem “momentos definitivos para a Venezuela e toda América” onde “devemos escolher se estamos a favor da democracia ou da ditadura”, e diz que a “luta” para “recuperar nossa liberdade e democracia deve ocorrer em todos os campos”. O político, conhecido por ser um dos principais opositores do chavismo, pediu para a OEA a “aplicação da Carta Democrática e a revisão de cláusulas e protocolos democráticos ao Mercosul” para seu país.
O governo dos Estados Unidos também “condenou” a decisão do TSJ da Venezuela. Segundo o porta-voz do Departamento de Estado, Mark Toner, o judiciário “usurpou” os poderes da Assembleia Nacional eleita democraticamente. “Esta ruptura das normas democráticas e constitucionais prejudica em grande medida as instituições democráticas da Venezuela e nega ao povo venezuelano o direito de moldar o futuro de seu país através de seus representantes eleitos. Consideramos isso um grave revés para a democracia na Venezuela”.
O secretário-geral da OEA, Luis Almagro, tachou de “autogolpe de Estado” a manobra da Corte e reiterou a necessidade de convocar de maneira “urgente” um Conselho Permanente conforme prevê o Artigo 20 da Carta Democrática.
Cerca de 20 países, dos 35 Estados-membros, se comprometem em uma declaração conjunta a fazer um roteiro “no menor prazo possível” para “apoiar o funcionamento à democracia e o respeito ao Estado de Direito” na Venezuela (Agência EFE).

Controle de natalidade de cães e gatos

O controle de natalidade de cães e gatos será por esterilização permanente por cirurgia.

Foi sancionada com vetos e publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (31), a Lei que cria uma política de controle de natalidade de cães e gatos. A nova lei tem origem no projeto aprovado no Senado em agosto de 2010 e na Câmara dos Deputados no último dia 7. Segundo o texto, o controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional será por esterilização permanente por cirurgia, ou outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.
O programa levará em conta o estudo das localidades com superpopulação ou quadro epidemiológico, além da quantidade de animais a serem esterilizados, por localidade. Terão prioridade também animais situados ou pertencentes a comunidades de baixa renda. Haverá campanhas educativas nos meios de comunicação, para conscientizar o público sobre a posse responsável de animais domésticos.
Foi vetado o estabelecimento de prazo para a adaptação às novas regras por municípios que não possuem unidades de controle de zoonoses. Na justificativa do veto, o presidente Michel Temer alegou que a obrigação viola a autoridade municipal, sem contar que o dispositivo provocaria insegurança jurídica. Também foi vetado o trecho que estabelece que as despesas com o programa virão da seguridade social da União, mediante contrapartida dos municípios de pelo menos 10% dos recursos.
Na justificativa para o veto, consta que essa regra atrela recursos da seguridade social a programa não vinculado diretamente à saúde. A estimativa do impacto fiscal é de R$ 23,4 bilhões, o que comprometeria o equilíbrio financeiro e entraria em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 (Ag.Senado).

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