Lei do Abuso de Autoridade poderá criminalizar juízes

Moro foi homenageado com comenda da Ordem do Mérito Judiciário Militar.

O juiz Sérgio Moro voltou a criticar o projeto que trata dos crimes de abuso de autoridade. Para ele, a proposta que tramita no Senado abre a possibilidade de criminalizar juízes, se divergirem na interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas de um processo

“Há uma preocupação muito grande da magistratura sobre o projeto de abuso de autoridade, que tramita no Senado e pode vir para a Câmara. Ninguém é favorável a qualquer abuso praticado por juiz, promotor, ou por autoridade policial. Apenas o que se receia é que a pretexto de se coibir abuso de autoridade seja criminalizada a interpretação da lei”, disse o juiz.
Moro participa neste momento de audiência pública na comissão especial do Código Penal, na Câmara. Ao lado do juiz Sílvio Rocha, da 10ª Vara Criminal do TJ-SP, Moro foi convidado pelos parlamentares para falar sobre combate ao crime organizado, entre outros assuntos relacionados às propostas de mudanças nas regras da legislação penal. Antes de iniciar sua exposição sobre o Código Penal, Moro pediu para fazer um “breve parêntese” e uma “reflexão” sobre o projeto de abuso de autoridade. O juiz defendeu que o projeto em tramitação no Congresso deixe claro que a divergência na interpretação da lei não deve ser considerada crime, para que os juízes possam atuar com mais independência.
“Se não for aprovada uma salvaguarda clara e inequívoca a respeito, o grande receio é que os juízes passem a ter medo de tomar decisões que possam eventualmente ferir interesses especiais ou que envolvam pessoas política e economicamente poderosas. Se ameaça a independência da magistratura, é o primeiro passo pra colocar em risco nossas liberdades fundamentais”, completou. Moro chegou ao Congresso sob forte esquema de segurança e sem falar com a imprensa (ABr).

Deputados repercutem decisão de Moro sobre Cunha

Deputado Carlos Marun (PMDB-MS): “Cadê os outros?”.

A primeira condenação do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, repercutiu entre os deputados federais. Representantes da oposição na Câmara aprovaram a decisão de Moro e esperam que Cunha faça delação premiada a fim de reduzir sua pena. Já o aliado do ex-deputado manifestou estranhamento com o fato de o ex-deputado ser o único condenado da primeira lista enviada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao STF, pedindo investigação de pessoas com foro privilegiado.
“Quando muitos dos colegas parlamentares não acreditavam no envolvimento e na culpa do Eduardo Cunha, nós sabíamos o tempo todo do seu envolvimento e da sua relação. E esse é o primeiro de oito processos”, disse o deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Ele manifestou expectativa em relação a uma possível delação premiada. “Todos nós sabemos que ele sabe muita coisa, e conservou muita coisa, esperando uma absolvição, uma pena mais branda”, declarou.
“A sensação que nós temos é a de que nós tínhamos razão quando lutávamos pra que ele respondesse pelos crimes que ele praticou e pra que ele fosse cassado. Essa primeira condenação prova que nós tínhamos razão, que nós fizemos bem e que ele agora vai responder pelo que ele fez”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que também é a favor de que Cunha faça a delação premiada. Para Molon, a condenação pode gerar um temor entre os parlamentares citados no processo da Lava Jato e, consequentemente, uma reação no Congresso. .
O deputado Carlos Marun (PMDB-MS), aliado de Eduardo Cunha, disse que não pode avaliar a decisão do juiz. “Não conheço o mérito da sentença, não posso fazer avaliação antecipada. Durante a sua cassação, pelos motivos que levaram à sua cassação aqui na Câmara, eu tive um posicionamento. Tenho certeza de que esta condenação não vem pelos motivos que balizaram a cassação”. Marun evitou emitir opinião sobre a pena de 15 anos e reforçou sua defesa a Cunha. “Eu continuo achando estranho o fato de ele ser o único dos agentes políticos com mandato presentes na primeira lista de Janot a ter uma condenação. Cadê os outros?” (ABr).

TRE do Rio mantém cassação de Pezão e Dornelles

Pezão teve a cassação mantida pelo TRE-RJ por abuso de poder econômico e político.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) rejeitou os embargos de declaração do governador Luiz Fernando de Souza Pezão e do vice-governador, Francisco Dornelles. Assim, a cassação do governador e do vice foi mantida, mas somente produz efeito após o trânsito em julgado, ou seja, quando não caberá mais recurso, de acordo com o artigo 257, parágrafo 2º, do Código Eleitoral. Cabe recurso ao TSE.
Ao analisar todos os pontos alegados pela defesa do governador, o tribunal entendeu que não houve nulidade da decisão, uma vez que não ficaram configurados quorum insuficiente para o julgamento que cassou o governador e irregularidade na declaração de suspeição da desembargadora eleitoral Fernanda Tórtima. Por unanimidade, os membros da Justiça Eleitoral entenderam que não houve omissão na decisão da Corte quanto à análise da proporcionalidade e à individualização da conduta do vice-governador.
O TRE-RJ firmou entendimento de que o abuso de poder econômico e político ficou configurado, uma vez que o governo do Estado do Rio de Janeiro concedeu benefícios financeiros a empresas como contrapartida a posteriores doações para a campanha do então candidato Pezão e de seu vice Dornelles. Na mesma decisão, o tribunal determinou que fossem realizadas eleições diretas para a escolha dos representantes do Poder Executivo estadual (ABr).

Corte da Venezuela ‘anula’ Parlamento e dá poderes a Maduro

Deputados venezuelanos carregam cartazes contra Nicolás Maduro no Parlamento do Mercosul.

O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela suspendeu todas as funções da Assembleia Nacional, o Parlamento unicameral que era dominado pela oposição, concedendo, assim, plenos poderes ao presidente Nicolás Maduro. Em uma sentença, a Corte disse que a Assembleia está “em uma situação de rebelião, indignação e desacato” e que todas as atividades parlamentares passarão a ser “exercidas pela Câmara Constitucional do TSJ ou qualquer órgão que se disponha, para garantir o Estado de direito”.
Formalmente, a sentença da Corte foi adotada em resposta a um pedido apresentado pelo governo de Maduro sobre a formação de parcerias público-privadas (PPP), para a qual seria necessária a autorização do Parlamento, de acordo com os termos da Constituição. Na sentença, a Suprema Corte argumentou que, “dada a urgência da questão” e a presente “omissão inconstitucional parlamentar”, o presidente Maduro terá apenas que “informar” o TSJ de suas decisões, enquanto a Assembleia “não poderá modificar as condições propostas nem estabelecer outras”.
A decisão da Corte sobre as PPP’s, abre portas para que Maduro tome medidas sem o aval da Assembleia Nacional - apenas “notificando o TSJ” e governando por decreto. A oposição venezuelana controla 112 cadeiras, de um total das 167 do Parlamento, em legislatura eleita em 2015. O mandato dos parlamentares vai de 2016 até 2021. O país enfrenta uma grave crise política, com alguns líderes da oposição presos, além de problemas financeiros e sociais que geram um desabastecimento de produtos.
No início da semana, o TSJ retirou a imunidade dos parlamentares venezuelanos e autorizou Maduro a indiciá-los por crimes militares e de terrorismo. A tensão com a oposição piorou nos últimos dias porque os opositores conseguiram aprovar um acordo legislativo que solicitava à OEA a convocação de seu conselho para suspender a Venezuela do bloco através da aplicação da Carta Democrática Interamecicana (ANSA/COM ANSA).

Eunício vai definir encaminhamento a projeto de combate à corrupção

Presidente do Senado, Eunício Oliveira

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse que vai discutir com a Secretaria-Geral da Mesa Diretora qual o encaminhamento que dará ao projeto de iniciativa popular que trata das dez medidas de combate à corrupção. Ele adiantou que há duas possibilidades: seguir direto para o plenário, em regime de urgência, ou ser despachado para análise dos membros da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto foi devolvido ao Senado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, depois da validação das assinaturas que deram origem à proposta.
Questionado sobre a polêmica em torno das modificações que foram feitas pelos deputados no teor da proposta, o senador argumentou que essa é atribuição do Congresso Nacional. Eunício disse que cabe à sociedade e aos outros entes públicos fazer propostas, mas a decisão final é dos parlamentares. O projeto que trata das medidas anticorrupção foi aprovado pela Câmara em novembro e encaminhado ao Senado. No entanto, em dezembro, o ministro do STF, Luiz Fux, suspendeu a tramitação da matéria, anulando todas as fases percorridas pelo projeto, inclusive as diversas alterações promovidas pelos deputados até a votação final na Casa, na madrugada de 30 de novembro.
No entanto, em fevereiro, Fux decidiu arquivar o processo que anulava as mudanças no projeto original, após acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para que a Casa recontasse as assinaturas de apoio ao projeto. Para que um projeto de iniciativa popular seja válido, é necessária a adesão mínima de 1% do eleitorado, distribuído por pelo menos cinco estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores em cada um. A conferência, feita pela Secretaria-Geral da Mesa Diretora, apontou 1.741.721 assinaturas no projeto. Segundo o TSE, há hoje no país 144,08 milhões de eleitores e, portanto, foi alcançado o número mínimo de assinaturas para um texto de iniciativa popular, que seria 1,44 milhão (ABr).