Câmara aprova MP que cria Cartão Reforma para imóveis

Deputados ampliaram de 10% para 20% o percentual mínimo de recursos para residências em áreas rurais.

O Plenário da Câmara aprovou a MP que cria o programa Cartão Reforma para subsidiar a compra de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação, à promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis de famílias de baixa renda

Segundo o projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS), terão direito ao cartão famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil, incluídos os rendimentos recebidos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, mas excluídos aqueles concedidos no âmbito de programas habitacionais.
Terão prioridade de atendimento as famílias com idosos, com pessoas com deficiência, cujo responsável pela subsistência for a mulher e as famílias com menor renda. Ao receber o cartão, a família terá até 12 meses para usar os recursos. Por meio de destaque, o Plenário aprovou emenda do deputado Pedro Uczai (PT-SC) que ampliou de 10% para 20%, no mínimo, o total de recursos do programa Cartão Reforma que deverão ser destinados a residências localizadas em área rural.
O beneficiário terá de ser maior de 18 anos, proprietário, possuidor ou detentor de imóvel residencial, em área regularizada ou passível de regularização e atender à renda familiar máxima. Outra novidade incluída pela relatora no texto é o recebimento do benefício por mais de uma vez por grupo familiar e por imóvel, contanto que não ultrapasse o valor máximo estipulado pelo Executivo, que deverá variar de R$ 2 mil a R$ 9 mil.
Segundo o governo, o programa Cartão Reforma direciona-se a moradias em condições precárias de habitabilidade, salubridade e segurança. O público-alvo estimado é de 3,5 milhões de famílias, entretanto, com os R$ 500 milhões previstos inicialmente para 2017, serão atendidas cerca de 85 mil famílias
Em localidades onde houver conselho municipal de habitação, eles poderão auxiliar no planejamento, monitoramento, fiscalização e avaliação do programa (Ag.Câmara).

PF cumpriu mandado de condução coercitiva contra presidente da Alerj

Presidente da Alerj, Jorge Picciani, chega à sede da Polícia Federal no Rio, alvo de mandado de condução coercitiva, para prestar depoimento.

A Operação Quinto do Ouro, deflagrada ontem (29) pelo Ministério Público Federal e a Polícia Federal, cumpre mandados de prisão preventiva contra cinco dos sete integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e de condução coercitiva contra o presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Piciani, além de dezenas de mandados de busca e apreensão.
Foram alvos da prisão preventiva os conselheiros do tribunal: Domingos Brazão, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar, José Maurício Nolasco, além do presidente da corte, Aloysio Neves. A força-tarefa elaborou a ação a partir da delação do ex-presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes Carvalho, que também é conselheiro e está licenciado. A corregedora e também conselheira, Marianna Montebello, é a única integrante do tribunal que não é alvo da ação.
No total, são mais de 43 mandados, a maioria deles na cidade do Rio de Janeiro, mas também em Duque de Caxias e São João do Meriti. Os alvos da operação são investigados por fazerem parte de um esquema de pagamentos de vantagens indevidas que pode ter regularmente desviado valores de contratos com órgãos públicos para agentes do Estado, em especial membros do TCE-RJ e da Alerj.
As investigações indicam que agentes públicos teriam recebido valores indevidos para viabilizar a utilização do fundo especial do TCE-RJ para pagamentos de contratos do ramo alimentício atrasados junto ao Poder Executivo do estado. Esses agentes receberiam uma porcentagem desse valor por contrato faturado. A PF esclareceu que, por se tratar de uma investigação que tem como alvos membros de um TCE, os trabalhos correm sob a presidência do ministro do STJ, Félix Fischer, em um inquérito judicial. As ordens foram expedidas pelo ministro.
As informações que embasaram a decisão do STJ tiveram origem em uma colaboração premiada realizada entre dois investigados na Operação Lava Jato e a Procuradoria-Geral da República. O nome da operação – Quinto da Coroa – é uma referência ao imposto que era cobrado por Portugal dos mineradores de ouro no período do Brasil Colônia (ABr).

Ministério dos Transportes a ceder área para Trem Intercidades

O presidente Michel Temer garantiu ontem (29), ao secretário de Transportes Metropolitanos do Estado, Clodoaldo Pelissioni, em Brasília, que o projeto do Trem Intercidades, que ligará São Paulo a Campinas e Americana, será incluído no programa de concessões da União. Esta medida qualifica o projeto, avaliado em cerca de US$5 bilhões, a receber financiamento do BNDES.
O presidente afirmou que o Governo Federal vai ceder a faixa de domínio do transporte de cargas até abril. Este era um dos entraves para a viabilidade do Trem Intercidades. A audiência também contou com a presença do deputado federal, Vanderlei Macris, do presidente da Alesp, deputado Cauê Macris, do ministro dos Transportes, Maurício Quintella Lessa, do diretor-presidente da ANTT, Jorge Passos, e do secretário executivo do PPI Adalberto Vasconcelos­.
De acordo com o Governador Geraldo Alckmin “este trem é muito importante porque tem alta capacidade de transporte, integrando regiões metropolitanas, facilitando o ir e vir das pessoas e com qualidade. São trens modernos e de velocidade média. E temos a boa notícia para darmos continuidade ao projeto”. Segundo o deputado Vanderlei Macris, outro ponto a ser destacado na reunião foi a concessão desta linha férrea. “A estrutura já existe a partir da linha férrea do transporte de cargas, sem a necessidade de desapropriações ou licenças ambientais, faltava apenas o aval para que a as duas modalidades, carga e passageiros, pudessem compatibilizar”, completou (AI/STM).

Terceirização: deputados criticam aprovação e ministro defende

Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

A maioria dos deputados da Comissão de Trabalho da Câmara criticou ontem (29) a aprovação do projeto que regulamenta o trabalho temporário e libera a terceirização para qualquer tipo de atividade. Os comentários foram feitos durante audiência pública com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, sobre a reforma trabalhista. “Queremos que o Congresso discuta com tempo as mudanças na legislação trabalhista, para que não sejam retirados direitos dos trabalhadores e também não haja insegurança jurídica, disse o presidente da Comissão, Orlando Silva (PC do B-SP).
O ministro Ronaldo Nogueira evitou falar sobre a possibilidade de a Presidência da República sancionar, ou vetar, o projeto aprovado pela Câmara. Nogueira argumentou que a terceirização é um “fenômeno global” e que é necessário criar uma legislação que traga segurança na relação entre empregados e empregadores. “É preciso trazer um marco regulatório com garantias para o trabalhador que presta serviço, que está contratado por essas empresas terceirizadas, para que os direitos dos trabalhadores estejam assegurados. E assim, evitar que empresas terceirizadas, de uma hora para outra, desapareçam, deixando os trabalhadores sem indenização”, afirmou o ministro.
Para ele, a proposta de reforma trabalhista e outras medidas adotadas pelo governo são formas de garantir a retomada da geração de empregos. Negou que a reforma possa resultar na precarização das condições de trabalho e no enfraquecimento dos direitos do trabalhador. “A proposta do governo não é o conceito do acordado sobre o legislado. O que se permite é que, através da convenção coletiva, o trabalhador possa escolher a forma mais vantajosa para usufruir dos seus direitos”, disse Nogueira, em referência à possibilidade de dar força de lei aos acordos coletivos. “É fundamental proporcionar ambiente de segurança jurídica para que o empreendedor não fique com medo de contratar”, afirmou (ABr).

Temer: pontos da reforma da Previdência ainda podem ser negociados

Presidente Michel Temer.

O presidente Michel Temer disse ontem (29) que questões como a dos trabalhadores rurais e de pessoas com deficiência podem ainda ser negociadas para a aprovação da reforma da Previdência. Em discurso na abertura da 10ª conferência do Bank of America Merrill Lynch, em São Paulo, ele afirmou que se a reforma não for feita agora, terá de ser feita daqui a três anos. Caso contrário, acrescentou, “em sete anos paralisamos o Brasil”.
“Precisamos aproveitar este momento de apoio do Congresso Nacional para fazer essa reforma. A reforma não prejudicará ninguém. A questão dos trabalhadores rurais, a questão dos deficientes, eu compreendo, e nós podemos ainda negociar, de modo a aprovar a reforma”, disse Temer.
Segundo ele, todos os estudos estatísticos mostram que se não houver reformulação previdenciária, em 2024 o país só terá verbas para pagar servidores públicos. “Estamos fazendo regras de transição que permitam que, muito brevemente, as finanças públicas possam estar mais equilibradas e que não possam gerar o que ocorreu na Grécia, em Portugal, na Espanha e na França, que tiveram de reduzir valores de aposentadorias e de salários de servidores”.
O presidente disse ainda que, nesse contexto, a “interlocução plena” que seu governo tem com o Congresso Nacional será fundamental para a aprovação da matéria (ABr).