Janot apresenta ao Congresso anteprojeto sobre abuso de autoridade

Rodrigo Janot e Rodrigo Maia se reuniram antes de encontrarem o presidente do Senado, Eunício Oliveira.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se encontrou ontem (28) com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, para debater sugestões do Ministério Público para um anteprojeto sobre abuso de autoridade

A matéria está sendo apreciada pelo Senado e prevê hipóteses de punições a autoridades públicas que cometerem abuso.
Para Rodrigo Maia, é importante que a procuradoria apresente sugestões para debater o tema. “É bom que venha deles também uma ideia para que não fique parecendo um tema que vai ser debatido contra ou a favor de alguém”, destacou. Segundo Rodrigo Janot, o objetivo do encontro foi apresentar sugestões para que o debate seja aprofundado. Ele destacou que a proposta não beneficia nenhum agente público. “Nós do serviço público que trabalhamos de forma responsável não temos medo de uma lei de abuso de autoridade”, garantiu.
Na avaliação de Janot, esta é a proposta para uma lei moderna, que preveja tipos de abuso “antigos” e tipos de abuso “modernos”. Ele ressaltou a preocupação dos autores para que essa lei não tenha nenhum traço de corporativismo. O procurador-geral da República afirmou ainda que no projeto encaminhado pelo Ministério Público não consta o chamado “crime de hermenêutica”, ou seja, de interpretação. A proposta em análise no Senado pode permitir que um acusado peça a punição de um magistrado de primeira instância, caso este réu seja inocentado em instância superior em razão de uma interpretação diversa da lei. “No nosso projeto não consta crime de hermenêutica”, informou Janot.
Rodrigo Janot afirmou também que discutiu com os presidentes da Câmara e do Senado o projeto de combate à corrupção aprovado pela Câmara em novembro e que deve ser encaminhado ao Senado nos próximos dias. Ele avaliou a receptividade de Rodrigo Maia e de Eunício Oliveira como “positiva” e ressaltou a importância de manter a discussão aberta para evolução dos projetos (Ag.Câmara).

Projeto de terceirização no Senado seguirá rito normal

Presidente do Senado, Eunício Oliveira.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, reafirmou ontem (28) que o texto em discussão na Casa que regulamenta a terceirização será pautado para votação em plenário assim que estiver pronto. O projeto seguirá o rito de tramitação regular. O relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), ainda deve apresentar o relatório, que precisa ser aprovado em comissão antes de seguir para plenário. “Se ele não for para a [Comissão] Agenda Brasil, eu encaminharei para a CCJ para que se pronuncie. Ele vem a plenário e vou dar o rito normal do projeto. Não tenho nenhuma intenção de, ao receber o relatório, não dar o rito normal que essa matéria tem”, disse.
Na última quarta-feira (22), a Câmara aprovou projeto que trata da terceirização e o texto foi encaminhado para sanção presidencial. Entre os pontos que constam no texto aprovado está a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à terceirizada. Com isso, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Já o texto que tramita no Senado estabelece a responsabilidade solidária. Ou seja, contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.
Ao ser questionado sobre a possibilidade de votar com urgência no plenário o projeto que define os crimes de abuso de autoridade, Eunício disse que a proposta ainda está na CCJ e, só depois da aprovação no colegiado, vai discutir o rito que o texto seguirá no plenário. “Precisamos ter nesse momento muita calma. Não interfiro no trabalho das comissões, apenas encaminho matéria para que seja debatida. Cabe exclusivamente à CCJ tomar as providências. Tomadas as providências, aí sim vem para o plenário e a decisão é da presidência”, respondeu Eunício (ABr).

Envelhecimento é motivo para reformar Previdência

O presidente do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), Marcos Lisboa, destacou há pouco que o principal motivo para a reforma da Previdência é o envelhecimento populacional. “Cada brasileiro vai ter que produzir mais porque a relação entre trabalhadores e aposentados vai ser de dois para um daqui a 15 anos. É um País que está ficando velho antes de ficar rico”, disse o pesquisador.
Ele foi o primeiro convidado a expor seus pontos de vista na audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma da Previdência. Lisboa afirmou, porém, que a produtividade do trabalhador brasileiro não aumenta há 40 anos. Segundo ele, a população acima de 65 anos vai aumentar 262% até 2060. “Pessoas com 80 anos ou mais serão dez vezes mais.”
Marcos Lisboa chamou de distorção o fato de que os grupos que têm renda maior se aposentam mais cedo por tempo de contribuição. Já os mais pobres, segundo ele, se aposentam por idade. O economista disse ainda que é importante observar a trajetória do gasto com Previdência, que é crescente. “Em 2036, todo o gasto público será para pagar Previdência se nada for feito.”
Para ele, a melhora dos indicadores de juros e inflação nos últimos meses pode ser revertida caso a reforma não seja aprovada (Ag.Câmara).

Fux será relator de inquérito sobre ‘farra das passagens’

Brasília - Um inquérito sobre o escândalo que ficou conhecido como “farra das passagens” na Câmara chegou ao STF e terá como relator o ministro Luiz Fux. O ministro Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência, é um dos 11 alvos, junto com mais pessoas que exerciam mandatos na Câmara entre 2007 e 2009.
Já havia uma denúncia apresentada contra eles em outra instância pelo crime de peculato, mas, no dia 8, o juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do DF, encaminhou o caso ao Supremo, depois de Moreira Franco ter virado ministro e, consequentemente, ter passado a contar com a prerrogativa de foro na Suprema Corte.
A acusação contra Moreira e outros ex-deputados faz parte do pacote de 52 denúncias contra 443 ex-parlamentares apresentadas em novembro do ano passado ao TRF da 1ª Região pelo procurador Regional da República, Elton Ghersel. Considerando os casos de todos os parlamentares, as investigações apontaram que teriam sido gastos um total de R$ 25 milhões em passagens aéreas para amigos e familiares de políticos entre 2007 e 2009 (AE).

Proposto um amplo diagnóstico do sistema tributário nacional

Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) propôs ontem (28), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a realização de um amplo diagnóstico sobre a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional. Para ele, essa análise deverá levar em conta a complexidade e a qualidade da legislação vigente, os custos de conformidade à normatização tributária, a qualidade dos tributos, a carga tributária como um todo, o equilíbrio federativo, as renúncias ficais, a harmonização normativa, a redução das desigualdades regionais e a compatibilidade com a legislação de outros países ou blocos econômicos com os quais o Brasil tenha acordo.
Para esse diagnóstico dos “grandes gargalos e problemas do sistema tributário nacional”, Ferraço sugeriu a realização de audiências públicas. Devem ser convidados os economistas Bernardo Appy e José Roberto Afonso; o presidente da CNI, Robson Andrade; o representante do Grupo de Estudos Tributários Aplicados, Roberto Quiroga Mosquera; o advogado tributarista Hamilton Dias de Souza; o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; e o secretário da Receita, Jorge Rachid. “Não se trata aqui de uma proposta de reforma tributária. Nós estamos, de maneira preliminar, fazendo um mergulho aprofundado e preciso acerca de todos os gargalos que esse sistema impõe à economia brasileira”.
Ferraço acolheu sugestão do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) de priorizar, nos estudos do grupo de trabalho, a regulamentação os repasse de recursos da União para os estados em decorrência da desoneração das exportações do ICMS. Os dois senadores lembraram que o Plenário do STF, em 30 de novembro, julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade por omissão e fixou prazo de 12 meses para que o Congresso edite lei complementar regulamentando essas transferências. De acordo com a decisão, se ainda não houver lei regulando a matéria quando esgotado o prazo, caberá ao TCU fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados. Ferraço observou que há projeto nesse sentido, de autoria do senador Wellington Fagundes (PR-MT), com relatório favorável de Flexa Ribeiro (Ag.Senado).

Separação de vias locais urbanas de rodovias federais

Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) observa que rodovias foram construídas sem preocupação com mobilidade e segurança.

Projeto que torna obrigatória a separação das vias locais urbanas das rodovias federais foi aprovado ontem (28), na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. O projeto do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), foi aprovado na forma de um substitutivo e prevê a construção de vias de trânsito rápido paralelamente às vias locais de tráfego urbano para diminuir acidentes de trânsito e atropelamentos.
De acordo com o autor, nos países desenvolvidos, o trânsito local é segregado das vias de trânsito rápido por meio de vias paralelas ou túneis e viadutos. O relator, senador Lasier Martins (PDT-RS), reconheceu o mérito da proposta, mas afirmou que, na maioria dos casos, as rodovias foram implantadas antes das vias locais, que se instalaram em conflito com as vias de trânsito rápido por falha no planejamento municipal.
Lasier Martins propôs um substitutivo para impor diretrizes aos estados e municípios, além da União, para que futuros loteamentos não ocupem indevidamente as margens das rodovias do Sistema Nacional de Viação. Para Flexa Ribeiro, o projeto é extremamente necessário para proteger vidas humanas. “Uma rodovia que está lamentavelmente nos jornais nacionais com problema de atoleiro, com km de carretas paralisadas, que é a Santarém-Cuiabá, a BR 163. Hoje estão passando quase 5 mil carretas diárias e [isso] não foi projetado pelo DNIT, pelo Ministério do Transporte,n as vias laterais, nas zonas urbanas”, afirmou.
Flexa também se disse preocupado com a emenda de Lasier segundo a qual a separação das vias deve priorizar os contornos, anéis, arcos viários, rodovias perimetrais ou variantes, sempre que for técnica e economicamente viável. “Economicamente não será nunca num estado como o Pará, numa via como a BR 163”, afirmou Flexa, que pediu a retirada do termo “economicamente viável”. Lasier por fim acatou a sugestão de Flexa, retirando a expressão “sempre que for técnica e economicamente viável” (Ag.Senado).