Câmara dos Deputados debate reformas trabalhista e da Previdência

Uma das propostas que consta da pauta do Plenário é a que estabelece o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras.

Na semana em que as comissões permanentes da Câmara retomam efetivamente seus trabalhos, as reformas da Previdência e trabalhista seguem dominando a pauta de debates entre os parlamentares

Mas, a discussão sobre as mudanças na legislação eleitoral, além de desdobramentos de operações de combate a casos de corrupção também se destacam na agenda desta semana.
A comissão especial da reforma da Previdência que está tratando da proposta realiza hoje (28) sua última audiência pública. O tema da discussão será os impactos da reforma para o orçamento público do país. As propostas de mudanças na Previdência devem ser debatidas também nas comissões da Seguridade Social e Família e na de Defesa dos Direitos do Idoso. A reforma trabalhista deve pautar a agenda da Comissão de Trabalho e ainda segue em discussão na comissão especial do tema, que realiza esta semana outra audiência pública para discutir o direito comparado.
Na comissão especial que trata da reforma política, o ministro do TSE, Herman Benjamim, foi convidado para falar sobre eventuais alterações na legislação eleitoral, em especial do ponto que trata da prestação de contas em campanhas políticas. O ministro é relator do processo que pede a cassação da chapa da campanha presidencial Dilma-Temer. Também foi convidada para participar da discussão a ministra do TSE, Luciana Lóssio.
O juiz Sérgio Moro, também deve passar esta semana pela Câmara. Ele foi convidado para participar de audiência pública da comissão especial que discute as mudanças no Código Penal brasileiro. Ao lado do juiz Sílvio Rocha, da 10ª Vara Criminal do TJ-São Paulo, Moro deve falar sobre combate ao crime organizado. Os desdobramentos da Operação Carne Fraca será a prioridade das comissões de Agricultura; e de Defesa do Consumidor. Deputados da oposição protocolaram na última semana um pedido de abertura de CPI para aprofundar a investigação sobre o caso. A solicitação ainda precisa passar pela análise do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (ABr).

Em análise proposta que une voto em lista fechada com voto distrital

A proposta institui o sistema chamado de proporcional misto para a Câmara dos Deputados.

A reforma política que o Senado espera promover ainda neste ano pode misturar dois modelos de sistema eleitoral: o voto em lista fechada, defendido pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira, e o voto distrital, encampado por vários senadores. A mudança está prevista na proposta que a Comissão de Constituição e Justiça já pode votar. Ela institui o sistema chamado de proporcional misto para a Câmara, que mistura características da lista fechada — em que o eleitor vota apenas em um partido, e os candidatos são eleitos a partir de listas partidárias pré-definidas — e do modelo distrital —, em que os estados são repartidos em distritos e cada distrito elege um representante, numa disputa majoritária.
Nesse sistema misto, os eleitores teriam direito a dois votos para a Câmara: um para o candidato específico do seu distrito e outro para um partido de sua escolha. Metade dos deputados de cada estado viria das disputas nos distritos, e a outra metade sairia das listas partidárias. Neste último caso, o que decidiria os vencedores seria a votação proporcional de cada partido. O presidente do Senado, Eunício Oliveira afirmou que o Congresso “está pronto” para o debate sobre uma reforma eleitoral profunda. Ele tem trabalhado junto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para aprovar novas regras até setembro, de modo que elas já possam entrar em vigor nas eleições gerais do próximo ano.
Na realidade, trata-se de três propostas. À de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), foram apensadas a do agora ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, e a de Reguffe (sem partido-DF). As três estão sob a relatoria de Valdir Raupp (PMDB-RO), que elaborou um texto substitutivo consolidando todas as ideias. Para Raupp, o sistema misto teria dois benefícios: tornaria as campanhas mais baratas, uma vez que a instituição dos distritos significa que os candidatos precisam fazer campanha em áreas menores; e fortaleceria os partidos, eliminando a competição interna ao consolidar os candidatos em uma lista pré-ordenada.
O sistema misto exige que cada estado da Federação seja repartido em um número de distritos eleitorais equivalente à metade da sua representação na Câmara, arredondada para cima. Por exemplo, o DF, com oito deputados federais, teria quatro distritos. Já a Bahia, que tem 39 deputados, seria dividida em 20 distritos. O segundo voto de cada eleitor seria dado a um partido de sua escolha. Antes da eleição, cada partido elaboraria uma lista de seus candidatos para cada estado, em ordem pré-estabelecida. Essa lista pode conter, inclusive, os candidatos que concorram em disputas distritais. Também seria vedada a coligação entre partidos nesta modalidade (Ag.Senado).

MP vai investigar visitas de políticos a Sérgio Cabral

O Ministério Público (MP) Estadual do Rio de Janeiro vai investigar supostas irregularidades em visitas recebidas pelo ex-governador fluminense Sérgio Cabral, no Presídio Bangu 8, no complexo penitenciário de Gericinó (Bangu).
Cabral foi preso no final do ano passado, acusado de corrupção e lavagem de dinheiro e, segundo o MP, teria recebido visitas de parlamentares fora do horário permitido para visitantes.
O MP informou que um promotor da área de Tutela Coletiva do órgão vai analisar os relatórios da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, com as informações sobre as visitas recebidas pelo ex-governador e verificar se houve irregularidades. Caso isso seja confirmado, será instaurado um inquérito civil para apurar responsabilidades de deputados estaduais e agentes penitenciários.
Se houver necessidade de investigar deputados federais, o caso será encaminhado ao Ministério Público Federal. Por meio de nota, a assessoria de imprensa do filho de Sérgio Cabral, o deputado Marco Antônio Cabral (PMDF-RJ) informou que todas as visitas feitas ao pai “foram feitas legalmente e dentro das normas previstas” (ABr).

Proposta impede indicações políticas para cargos técnicos

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) anunciou que vai apresentar proposta para vedar indicações políticas para cargos técnicos na esfera federal. Classificou a proposta como uma resposta a problemas como os que estão sendo revelados pela Operação Carne Fraca, da Polícia Federal. Nas investigações, dirigentes do Ministério da Agricultura no Paraná, indicados por parlamentares, aparecem associados a irregularidades na fiscalização de frigoríficos.
Ataídes informou que está coletando assinaturas de colegas em apoio à PEC, que só pode começar a tramitar se for subscrita por pelo menos 27 senadores. Ele admitiu que apoiou a indicação do atual dirigente do Incra no Tocantins, pessoa que qualificou como competente e honesta. Porém, reconheceu o ato como um erro, afirmando que cargos técnicos não podem ter ‘padrinho político’. “Temos que acabar com isso. Os ministros têm que colocar pessoas técnicas, ilibadas e competentes, com história de vida limpa”, disse Ataídes (Ag.Senado).

Força Sindical quer contribuição de empregados não filiados

Secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves, o Juruna.

A Força Sindical pretende que a contribuição assistencial, paga aos sindicatos também por trabalhadores não associados, seja incluída na reforma trabalhista. Segundo o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves, o Juruna, outras centrais estão juntas na reivindicação. “A contribuição assistencial que os sindicatos têm cobrado está sofrendo um ataque do MP. Agora, a situação piorou mais ainda com a decisão do STF que impede os sindicatos de receber a contribuição sindical dos trabalhadores não associados”.
O Supremo manteve o entendimento do TST de que não é possível cobrar a taxa de empregados não associados. Além da contribuição, que tem o valor acertado em acordo coletivo das categorias, as entidades representativas dos trabalhadores recebem uma contribuição anual, equivalente a um dia de trabalho, de cada assalariado. Para Juruna, sem os recursos. os sindicatos ficarão enfraquecidos. “Prejudica até os não associados, porque os acordos e convenções coletivas no Brasil são estendidos para sindicalizados e não sindicalizados”. Na sua opinião, é necessário que as entidades representativas tenham força, especialmente a partir do momento em que o governo quer aumentar o valor das negociações coletivas.
Juruna negou, no entanto, que a Força, junto com outras centrais, negocie a regulamentação da contribuição assistencial com a disposição de amenizar as posições em relação às reformas previdenciária e trabalhista. “A matéria da capa da Folha de sábado (25), ‘Por mais verba, centrais podem apoiar Temer em reformas’, distorce fatos e induz o leitor a julgar que as centrais sindicais envolvidas nas negociações das reformas da Previdência e trabalhista estão dispostas a aliviar a forte pressão exercida sobre o governo em troca de mais verba sindical. Isso não é verdade”, enfatiza comunicado assinado por Juruna.
O texto recebeu apoio do presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT,) Ricardo Patah. A central também foi citada na reportagem como parte das negociações. “Tal questão nunca foi discutida em nossos fóruns. A UGT não negocia apoio ao governo Temer por mais verbas. Nossa central respeita os trabalhadores e defende seus interesses”, ressaltou Patah (ABr).

Medidas de segurança em parques infantis serão analisadas

Parques ou playgrounds infantis em lugares públicos ou em escolas poderão se tornar mais seguros. Medidas com esse objetivo estão estabelecidas no projeto que deverá ser votado amanhã pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado. O projeto estabelece que os parques infantis devem ser construídos e mantidos em conformidade com as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Os responsáveis pela administração de áreas de uso coletivo ou pelos estabelecimentos de educação infantil e ensino fundamental deverão providenciar vistoria anual por engenheiro legalmente habilitado. Além disso, os parques deverão passar por manutenção preventiva semestral. A fiscalização caberá ao órgão competente para autorizar o funcionamento das instituições de ensino e a utilização das áreas de uso coletivo. Em caso de descumprimento da norma, o responsável estará sujeito a multa de R$ 500 por brinquedo, cobrada em dobro quando da reincidência, e corrigida anualmente.
Na Comissão de Educação e Cultura do Senado, o projeto recebeu parecer contrário. Na de Desenvolvimento Regional, a relatora, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), apresentou parecer favorável à proposta, mas fez emendas ao texto. Segundo ela, a falta de manutenção preventiva ou de fiscalização periódica nos parques tem sido responsável por acidentes, em alguns casos fatais, que atingem principalmente crianças e adolescentes.
“É notório que não existe outra forma de assegurar condições adequadas de uso a não ser a fiscalização e a vistoria periódica dos parques infantis, uma vez que existe desgaste decorrente do uso contínuo e das intempéries climáticas a que estão sujeitos os equipamentos”, explicou Fátima no relatório. Nas emendas, a senadora propôs a substituição da expressão “engenheiro legalmente habilitado” por “técnico habilitado” para fazer as vistorias. Para Fátima, a exigência de vistoria por engenheiro tornaria a eventual lei sem condições de ser cumprida (Ag.Senado).

 
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