Plenário do Senado tem quatro propostas de emenda à Constituição

Uma das propostas que consta da pauta do Plenário é a que estabelece o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras.

A pauta do Plenário da próxima semana tem quatro propostas de emenda à Constituição (PECs).
A primeira é a que veda a edição de medidas provisórias (MPs) que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados pela administração pública com particulares ou outros órgãos

Os senadores não chegaram a um consenso sobre qual versão deveria ser apreciada: o texto original, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ou o substitutivo apresentado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Para o autor, a mudança trará mais segurança jurídica, aumentando a possibilidade de investidores estrangeiros aportarem no país. O substitutivo de Jucá retira da proibição temas tributários e financeiros, para que o governo não perca o poder de editar mudanças urgentes, como planos econômicos. Depois da discussão de ambos os textos, o próprio autor pediu a retirada da PEC, para que os senadores possam analisar melhor a questão.
A que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública também está na pauta. O objetivo é garantir um fundo para ações de segurança pública, com mais dinheiro para o Poder Público combater a criminalidade. O autor, senador João Capiberibe (PSB-AP), defende o estabelecimento de condições financeiras para capacitar os policiais, bem como equipamentos mais modernos e instalações mais adequadas a esses profissionais.
A pauta também inclui a proposta que altera as regras para escolha de ministros do STF. De autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), estabelece que o presidente da República terá de exercer a escolha a partir de uma lista tríplice, que será elaborada por um colegiado de sete membros. Outra exigência é que a escolha presidencial ocorra no prazo de um mês desde o surgimento da vaga. Ainda estabelece mandato de 10 anos para os ministros do Supremo e os torna inelegíveis para qualquer cargo eletivo pelo prazo de cinco anos após o término do mandato.
Outra proposta que consta da pauta do Plenário é a que estabelece o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. Do senador Alvaro Dias (PV-PR), o texto também permite a prisão de membros do Congresso condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo STF e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte (Ag.Senado).

Projeto do Cartão Reforma, entre outros, é destaque da pauta na Câmara

Entre as propostas, está a que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu.

A MP que cria o programa Cartão Reforma é o destaque do Plenário para a última semana de março. O cartão poderá ser usado para famílias de baixa renda comprarem materiais de construção destinados à reforma, à ampliação, à promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis. O projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS), aprovado na comissão mista que analisou a matéria, oferece o cartão para famílias com renda mensal até R$ 2,8 mil, incluídos os rendimentos recebidos de iniciativas de transferência de renda, como o Bolsa Família, mas excluídos aqueles concedidos no âmbito de programas habitacionais.
Terão prioridade de atendimento: as famílias com idosos, as com pessoas com deficiência, as cujo responsável pela subsistência for a mulher e as com menor renda. Ao receber o cartão, a família terá até 12 meses para usar o auxílio. Do total de recursos do programa Cartão Reforma, 10% deverão ser destinados a residências localizadas em área rural.
Os deputados poderão analisar ainda o projeto do Executivo que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, a fim de ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações. Conforme a proposta, o regime poderá durar até três anos, com prorrogação pelo mesmo período inicial. Durante esse prazo inicial estipulado em lei, o estado não pagará as prestações da dívida devidas à União.
Entre as propostas que podem ser votadas, está pautada, para sessão extraordinária exclusiva de terça-feira (28), a do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu, exceto mestrado profissional. Segundo o autor, a intenção da proposta é reforçar o caixa das universidades, permitindo a elas oferecer cursos direcionados às empresas.
Também consta na pauta o projeto que aumenta as penas para crimes relacionados à pirataria. Os deputados precisam examinar analisar substitutivo do Senado à matéria. A redação da Câmara é de 2000; a do Senado, de 2003. De forma geral, a medida propõe a transformação de penas de detenção em reclusão. No texto da Câmara, a penalidade varia de 1 a 4 anos e multa, enquanto o Senado propõe 2 a 4 anos e multa e inclui novos crimes cujas penas serão aumentadas (Ag.Câmara).

Reforma da Previdência volta a ser debatida no Senado

A proposta da reforma da Previdência Social encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional voltará a ser debatida pela Comissão de Direitos Humanos nesta segunda-feira (27). Será a quarta reunião de um ciclo de debates sobre as reformas previdenciária e trabalhista. Para a audiência pública, foram convidados representantes de sindicatos de trabalhadores e associações de aposentados e pensionistas.
Entre outros pontos, a proposta, em análise na Câmara, fixa uma idade mínima de 65 anos de idade para homens e mulheres terem direito à aposentadoria. As novas regras, se aprovadas, valem para os trabalhadores do setor público e do setor privado e prevê que trabalhadores rurais também terão de contribuir para o INSS, o que, pelas regras atuais, não é obrigatório.
A presidente da Comissão, senadora Regina Sousa (PT-PI), e o autor do requerimento para realização do ciclo de debates, senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente do colegiado, têm feito duras críticas à proposta de reforma encaminhada pelo governo. Paim, que protocolou na terça-feira (21) pedido de criação de uma CPI para investigar a situação financeira da Previdência Social, afirma que não há deficit na seguridade social, principal argumento do governo para apresentar a proposta (Ag.Senado).

Pagamento de abono salarial em qualquer instituição bancária

Adail: trabalhador não deveria ter que se submeter a procedimentos burocráricos.

Proposta em análise na Câmara autoriza o pagamento do abono salarial ao trabalhador em qualquer instituição bancária e não apenas em bancos oficiais ou seus correspondentes bancários. É o que determina o projeto do deputado Adail Carneiro (PP-CE). Pelo texto, o depósito do abono salarial, que é custeado por recursos do PIS e do Pasep, poderá ser feito em contas mantidas pelo beneficiário em quaisquer instituições financeiras, independentemente de serem ou não controladas por entes da federação.
Pela legislação atual, o pagamento do abono pode ser realizado:
por crédito em conta, quando o trabalhador possuir conta corrente ou poupança na Caixa;
nos caixas eletrônicos, nas casas lotéricas e nos correspondentes Caixa, utilizando o Cartão do Cidadão; ou
em agência da Caixa, apresentando o número do PIS e um documento de identificação.

“Um trabalhador que tenha conta em um banco privado e esteja regularmente inscrito no PIS ou no Pasep não deveria ter que se submeter a procedimentos burocráticos, que importam custos e são dispensáveis”, avalia o autor. “Caso o beneficiário do abono salarial possua conta com outro banco que não a Caixal, nada mais razoável do que o recebimento do benefício na conta mantida junto à instituição financeira com que mantém vínculo contratual”, argumenta. O texto será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

MP que cria taxas para Suframa será tema de debate

A comissão mista que analisa a MP 757/2016 tem audiência pública marcada para a terça-feira (28). A MP cria e regulamenta duas taxas, com arrecadação a ser destinada ao custeio e às atividades-fim da Suframa. São elas: a Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços. Além disso, a MP também estabelece que a importação de mercadorias estrangeiras ou a entrada de produtos procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio (ALCs) ou da Amazônia Ocidental, deverão ser licenciadas ou registradas pela Suframa.
Foram convidados representantes das seguintes entidades: Clube de Diretores Lojistas de Manaus; Sindicato do Comércio de Manaus; Federação da Agricultura do Estado do Amazonas; e sindicatos dos Bancários, dos Petroleiros, dos Trabalhadores na Agricultura e dos Estivadores. Foram chamados ainda representantes das Federações do Comércio de Roraima, de Rondônia, do Acre e do Amapá.
No último dia 21, o assunto foi debatido pela comissão. Os participantes da audiência pediram que os recursos das taxas sejam investidos na própria Região Amazônica. A MP 757/2016 chegou ao Congresso em dezembro. Conforme a Constituição, uma medida provisória é válida por 60 dias, prazo que pode ser prorrogado por mais 60. Depois de analisado pela comissão mista, o texto segue para ser votado pelo Plenário da Câmara e depois do Senado (Ag.Senado).