Especialistas criticam igualar aposentadoria de mulheres e homens

A comissão especial da Reforma da Previdência faz audiência pública para debater a condição da mulher.

A proposta de equiparar a idade de aposentadoria entre homens e mulheres, presente na proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso pelo governo, foi debatida ontem (23) na comissão especial da Câmara para discutir o tema

Mulheres de diferentes instituições argumentaram sobre a necessidade de manter ou mudar a diferenciação de idade que vigora atualmente. A proposta prevê que tanto homens quanto mulheres se aposentem quando atingirem 65 anos de idade.
A Juíza Noêmia Aparecida Garcia Porto, secretária-geral da Anamatra, avalia que igualar a idade mínima para ambos os sexos é inconstitucional. “A diferenciação entre homens e mulheres está prevista na constituição brasileira para fins de aposentadoria. O argumento da proposta é meramente formal e despreza essa realidade real de desigualdade vivenciada na pele por cada uma das brasileiras”, afirmou. Ela classificou a reforma proposta pelo governo de “perversa” e inviável, pois retira direitos consolidados e segue a lógica do mercado privado e não dos princípios constitucionais.
Para resolver o problema do déficit do Regime Geral da Previdência, a magistrada propõe que sejam reveladas as origens da sonegação, que se busquem fontes extras de seguridade social e que seja feita a auditoria das contas da previdência, entre outras soluções. Os argumentos da juíza foram reforçados pela apresentação da professora da Unicamp, Marilane Teixeira, e pela Técnica do IPEA, Joana Mostafá. Ambas apresentaram diversos números e pesquisas que corroboram, segundo as pesquisadoras, a necessidade de diferenciar a idade das mulheres.
Para a professora Marilane, a diferenciação da idade de aposentadoria para as mulheres é um dos grandes méritos do regime previdenciário atual. “É um reconhecimento, através da lei, de que existe uma condição desigual entre os sexos no trabalho”. A pesquisadora Joana, alertou para a dificuldade que as mulheres têm para comprovar o tempo de contribuição. Ela classificou a reforma como uma tendência de “masculinização da previdência” e destacou que outras políticas devem ser adotadas para reduzir a desigualdade de gênero, e não para aprofundá-la (ABr).

Senado pode votar projeto para atualizar texto sobre terceirização

Presidente do Senado, Eunício Oliveira.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou ontem (23) que os senadores poderão apresentar uma alternativa ao projeto aprovado pelos deputados e que regulamenta o trabalho temporário e a contratação de empresas prestadoras de serviços. Eunício se referia à possibilidade de aprovação da proposta mais atualizada que também visa a regulamentar o trabalho terceirizado e está em fase de debate nas comissões no Senado.
O chamado projeto da terceirização aprovado pela Câmara permite a contratação de terceiros para a realização de todas as atividades da empresa, inclusive as chamadas atividades-fim. O presidente do Senado evitou declarar se acredita que o projeto aprovado pela Câmara tem lacunas ou se deva ser vetado. Mas reforçou que o Senado é uma “Casa revisora” e que poderá atualizar ou complementar o texto apreciado pelos deputados por meio da aprovação da nova proposta que tramita no Senado.
“Os projetos podem ser complementares. Se for analisado que [o projeto da Câmara] tem alguma desatualização, obviamente que este projeto que está sendo discutido aqui no Senado preencherá alguma possível lacuna que tenha o projeto da Câmara”, disse o senador. Ele deve colocar o projeto do Senado em pauta assim que o mesmo chegar ao plenário e que a decisão de qual proposta deve ser vetada cabe somente ao presidente da República. A relatoria da proposta é do senador Paulo Paim (PT-RS), que já declarou que deve pedir à presidência da República o veto ao projeto encaminhado pela Câmara. Ele disse que apresentará um relatório com três pontos fundamentais que se contrapõem ao texto aprovado na Câmara (ABr).

Senadora critica fiscais apanhados em corrupção na Carne Fraca

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) criticou ontem (23), os fiscais agropecuários envolvidos em irregularidades divulgadas pela Polícia Federal, na Operação Carne Fraca. Para ela, a irresponsabilidade dos fiscais envolvidos gerou indignação dos consumidores brasileiros e pode ter consequências desastrosas para a economia do país, uma vez que o setor de carnes ocupa a quarta posição na pauta de exportações do Brasil.
“Será que passou pela cabeça desse fiscal que esse dado não é um subitem da sua pauta de prioridades, da sua atitude pessoal, mas, sim, um item importantíssimo para a economia do país e para a população e para o emprego?”. Rose afirmou também estar preocupada com o impacto, na arrecadação e na recuperação da economia, da decisão do STF de retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
Segundo ela, o ministério da Fazenda aguarda o julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão para avaliar a questão e, a partir daí, tomar eventuais medidas que possam compensar as perdas. Mesmo assim, especialistas calculam prejuízos, para os cofres públicos, que variam de 25 a 30 bilhões de reais ao ano.
A senadora lembrou que, se todos os contribuintes procurarem o Judiciário para reaver o que foi pago a mais entre 2003 e 2014, a perda ficará ainda maior. “A Procuradoria-geral da Fazenda estima que as perdas com a arrecadação possam chegar, pasmem, a R$ 250,3 bilhões, se for considerado o intervalo entre 2003 e 2014, em potenciais processos que lá se encontram. Ainda que valesse o prazo de cinco anos, período de prescrição da causa, o prejuízo seria de R$ 100 bilhões” (Ag.Senado).

Proposta altera escolha de ministros do Supremo

Senador Lasier Martins (PSD-RS).

O senador Lasier Martins (PSD-RS) defendeu a aprovação de proposta de sua autoria que muda a forma de indicação e o mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o senador, o texto permitirá que o STF reafirme a independência e a imparcialidade tão necessárias à sua atuação. Pela proposta, a escolha não se dará mais por decisão monocrática do chefe do Executivo.
Uma comissão de juristas, formada por sete integrantes de notório conhecimento, elaborará uma lista tríplice em até 30 dias da vacância, que será levada ao Presidente da República e que também terá até 30 dias para fazer a escolha. A sabatina deverá ocorrer em até 30 dias após a indicação. Esse estabelecimento de prazos, explicou Lasier, evitará situações como a da ex-presidente Dilma Rousseff, que levou mais de nove meses para indicar o ministro Edson Fachin, ocupante da vaga deixada por Joaquim Barbosa. O mandato dos ministros deixará de ser vitalício e durará 10 anos.
“Em vez da escolha monocrática por parte do presidente do Executivo, o que faz presumir e não só presumir, mas alguns casos acusados de favoritismo partidário ou ideológico, indicações de políticos bacharéis, como prêmio para serviços prestados ou até mesmo suspeitas populares de condicionamentos. Transfere-se pela minha proposta essa enorme tarefa de indicar os representantes, retirando-os do mundo jurídico, como convém, afinal estamos tratando da formação do mais alto tribunal da organização judiciária do Brasil”, disse (Ag.Senado).

Câmara aplicou ‘golpe’ ao aprovar terceirização irrestrita

Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) condenou a aprovação pela Câmara dos Deputados, do projeto que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. Para o senador, a Câmara “aplicou um golpe” sobre o Senado ao desenterrar de seus arquivos antigo projeto, dos anos 90, ainda da época do governo Fernando Henrique Cardoso.
Na visão do senador, o correto seria a Câmara esperar o fim dos debates e a votação de projeto mais recente sobre o tema, que foi aprovado pelos deputados e enviado ao Senado em 2015. Segundo Valadares, houve “desatenção” com o Senado, além de violência contra os trabalhadores na aprovação de projeto que, entre outros malefícios, amplia de 90 para até 180 dias os contratos temporários de trabalho.
Como a proposta agora aprovada pelos deputados já havia passado pelo crivo do Senado, seguirá para sanção presidencial. “Isso vai terminar nos tribunais superiores, principalmente no STF. Fizemos aqui audiência pública para debater o projeto, e antes que a gente decidisse, a Câmara tomou a decisão de tirar o outro da gaveta”, criticou, prevendo que haverá questionamento judicial ao conteúdo do texto (Ag.Senado).

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