Projetos da Lei Rouanet têm novos limites; ingressos a R$ 150 em média

Ministro da Cultura, Roberto Freire.

Após denúncias e investigação de fraudes em projetos aprovados pela Lei Rouanet, o Ministério da Cultura (MinC) anunciou ontem (21) uma série de mudanças na legislação, reunidas em uma nova instrução normativa (1/2017)

Além de impactar empresas, artistas e produtores culturais pela definição de limites de incentivo e prestação de contas em tempo real, as alterações também chegam ao público. O valor médio dos produtos culturais, sejam ingressos, catálogos ou livros, passa a ser de R$ 150.
“Isto vai ajudar a democratizar”, diz o ministro da Cultura, Roberto Freire. Antes, projetos não tinham limite de lucro e poderiam cobrar o preço que desejassem por ingressos e outros produtos. Agora, a média do que é cobrado do público por produto não poderá ultrapassar R$ 150. Segundo o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, José Paulo Martins, o limite foi estabelecido após a constatação de receita exagerada de alguns projetos pelo TCU. Outros benefícios já estabelecidos na lei estão mantidos, como a obrigatoriedade de 30% dos ingressos serem gratuitos e 20% custarem menos de R$ 50. Os limites dos cachê dos artistas também são mantidos em R$ 30 mil.
Para distribuir a renúncia fiscal do governo, o MinC estabeleceu novos limites que variam de acordo com o proponente, ou seja, microempresários e pessoas físicas poderão propor até R$ 700 mil com até quatro projetos por ano. Na outra ponta, sociedades limitadas e outras pessoas jurídicas poderão propor até R$ 40 milhões, com até dez projetos. Cada projeto deverá custar até R$ 10 milhões e a receita bruta com produtos culturais não poderá ser meior do que o custo total do projeto aprovado pelo MinC. No máximo 20% poderá ser gasto com divulgação.
Além disso, o produto cultural, seja espetáculo, show, teatro, deverá custar no máximo o equivalente a R$ 250 por pessoa do público. Ou seja, um produto com o custo máximo de R$ 10 milhões deverá ter um público de 40 mil pessoas para que esteja dentro da legislação. O objetivo é evitar que projetos muito onerosos atendam a um público restrito. Pelas novas regras, quando um projeto é aprovado, uma conta no Banco do Brasil é aberta e, por meio dela, será acompanhada a movimentação dos recrusos em tempo real. Os dados serão disponibilizados no Portal da Tranparência. Não será mais necessário o envio de notas fiscais. O pagamento em cheque não será mais utilizado (ABr).

Meirelles: projeto da terceirização vai facilitar contratações

Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse ontem (21) que a aprovação do projeto que flexibiliza as regras para terceirização de mão-de-obra facilita a contratação de trabalhadores. A proposta, já aprovada no Senado, permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa. “Ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas”, disse, após reunião com a bancada do PSDB na Câmara para discutir sobre a reforma da Previdência.
O ministro afirmou ainda que é preciso melhorar a comunicação sobre a reforma da Previdência para esclarecer a população sobre a necessidade das mudanças. Questionado sobre integrantes do PSDB serem contrários a mudanças nas regras para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a desvinculação do salário mínimo, o ministro disse que é preciso equilibrar as contas. “A questão é: precisamos pagar isso. E quem paga é a população, seja através de impostos, corte de outas despesas públicas, de outros benefícios, seja através de inflação. Se tirar algo [proposto pelo governo para a reforma], vai ter que colocar algo equivalente em outro lugar”, disse.
Para o líder do PSDB, Ricardo Trípoli, o ministro está aberto à negociação, quando diz que se “tirar tem que colocar alguma coisa”. “Isso deixa condições desse diálogo continuar”, disse o deputado, após a reunião com o ministro.
Neste mês, o ministro tem feito reuniões com as bancadas dos partidos na Câmara para discutir sobre a reforma. Meirelles comentou ainda sobre a Operação Carne Fraca, contando que na reunião do G-20 (grupo das 20 maiores economias do planeta), na Alemanha, defendeu a qualidade dos produtos brasileiros. “Se fosse um país que não levasse a qualidade do produto a sério, não tinha investigação. É uma mensagem positiva que temos que levar ao mundo” (ABr).

Gastos previdenciários engolem despesas do governo

Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse, em debate na comissão especial que analisa a reforma da Previdência na Câmara, que os gastos previdenciários estão “engolindo” as despesas do governo federal. Segundo ele, a Previdência cresce anualmente a um ritmo de R$ 50 bilhões, enquanto os investimentos públicos somam apenas R$ 40 bilhões. Alem disso, acrescentou o ministro, os gastos com os benefícios previdenciários representam 54% das despesas primárias do governo.
Oliveira afirmou que sem a reforma, o governo teria que adotar medidas como as que foram implantadas em países como a Grécia, ou em estados como o Rio de Janeiro, com aumento de alíquotas de contribuição previdenciária, entre outras. “Não fazendo a reforma gradual que estamos propondo, chegaremos ao ponto de fazer isso”, disse o ministro.
Segundo Oliveira, o processo de construção da credibilidade da economia brasileira passa pelo teto de gastos, já aprovado pelo Congresso, e pela reforma da Previdência. “Todos os brasileiros têm que entender que temos que colocar o País na posição correta. Parte desse caminho é a reforma da Previdência”, afirmou. A comissão especial da Câmara analisa a proposta que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos (Ag.Câmara).

‘Verdade prevalecerá’, diz Eunício sobre Lava Jato

Em declaração à imprensa ao chegar ao Senado ontem (21), o presidente da Casa, Eunício Oliveira, comentou mais uma etapa da Operação Lava Jato da Polícia Federal, que saiu às ruas para cumprir 14 mandados de busca e apreensão em Pernambuco, Alagoas, Brasília, Bahia e Rio de Janeiro. Segundo ele, a verdade prevalecerá.
“No ano de 2014 quando fui candidato a governador do Estado do Ceará, autorizei que fossem buscadas contribuições eleitorais dentro da lei. Portanto, estou muito tranquilo. Sei que os fatos serão apurados pelo Supremo Tribunal Federal. O lugar adequado é lá e o inquérito é o processo natural. Tenho convicção que de a verdade será restabelecida”, disse.
Os mandados foram baseados nos depoimentos de delação premiada de executivos da empreiteira Odebrecht e autorizados pelo ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na capital federal, os agentes da PF fizeram buscas na empresa Confederal, de transporte de valores (Ag.Senado).

Pessoas ligadas a políticos são alvo de nova fase da Lava Jato

Senador Humberto Costa (PT-PE).

Nova fase da Operação Lava Jato, autorizada pelo STF, foi deflagrada ontem (21) pela Polícia Federal (PF). Foram cumpridos 14 mandados em 13 endereços nas cidades de Brasília, Maceió, Recife, Rio de Janeiro e Salvador. Conforme a Polícia Federal, pela primeira vez, a investigação usa informações “dos acordos de colaboração premiada firmados com executivos e ex-executivos da Odebrecht”. Os endereços – em Pernambuco e na Bahia – são de pessoas ligadas a políticos, entre eles, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, e o líder da oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE).
O objetivo da nova fase, chamada Operação Satélites, é investigar indícios de crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. A Procuradoria informou que “não é possível divulgar detalhes sobre os procedimentos porque os termos de depoimentos [das delações] estão em segredo de Justiça”. “Trata-se da 7ª fase da Operação Lava Jato que apura o envolvimento de pessoas com prerrogativa de foro junto ao STF. Outras três foram realizadas em 2015, duas em 2016 e uma em fevereiro deste ano”.
Em comunicado sobre a nova fase de investigação, Eunício Oliveira informou que, em 2014, durante o processo eleitoral, autorizou a solicitação de doações, na forma da lei, para a sua campanha ao governo do Ceará. O senador Humberto Costa informou, também por meio de nota, que a PF já solicitou o arquivamento do inquérito aberto no STF por não encontrar qualquer evidência de irregularidade ao longo de dois anos de investigação. O parlamentar garantiu ainda contribuir com as autoridades em todos os esforços necessários à elucidação dos fatos (ABr).

Reforma eleitoral deve fortalecer representação política

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) afirmou, em seminário sobre sistemas eleitorais, que o Brasil deve estabelecer objetivos claros para sua reforma eleitoral, uma vez que não existe um sistema ideal. A reforma brasileira, segundo ele, precisa responder ao fortalecimento da representação política e dos partidos.
“É preciso aproximar a sociedade da representação política em um país onde 70% dos brasileiros não lembra em quem votou um ano depois. Quem não lembra não cobra”, observou. Sobre o sistema partidário, ele disse que a atual fragmentação, com 28 partidos representados no Congresso, compromete a qualidade da governança, dando margem ao presidencialismo da cooptação.
Marcus participou de seminário promovido pela Comissão Especial da Reforma Política em parceria com TSE e com apoio do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (Idea). Em um painel sobre voto distrital, proporcional ou misto, especialistas dos Estados Unidos, da França e da Alemanha falaram sobre os sistemas eleitorais de seus países. Todos disseram tratar-se de sistemas complexos, que podem servir apenas de inspiração para o Brasil (Ag.Câmara).

Kátia Abreu critica condução da Operação Carne Fraca

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) defendeu, ontem (21), a votação do projeto que altera a lei de abuso de autoridade, depois da deflagração da Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, classificada por ela de “festival de horrores”. Segundo Kátia, não havia motivo para a mobilização de 1.100 agentes numa operação para apurar um problema pontual em um setor da economia que é destaque no mundo inteiro por causa do trabalho de várias gerações ao longo de muitas décadas.
Ex-ministra da Agricultura e ex-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Kátia Abreu lembrou que a operação deve gerar desemprego em todo o país e vai prejudicar toda a cadeia produtiva, inclusive os pequenos e médios criadores de gado. Apesar de criticar a forma como a Operação Carne Fraca foi conduzida, a senadora cobrou a punição dos servidores públicos envolvidos nas irregularidades.
“Trinta e três servidores não podem apagar essa memória e não podem manchar o Ministério da Agricultura. São 2.700 fiscais agropecuários e uma corja pequena de 33 pessoas que querem manchar uma das coisas mais preciosas em todo o país. Nós não vamos permitir”, frisou (Ag.Senado).