Rodrigo Maia: reforma da Previdência não será desfigurada na Câmara

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na posse do Conselho de Administração da Amcham (American Chamber of Commerce for Brazil).

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse ontem (20) que a proposta de reforma da Previdência, enviada ao Congresso pelo governo federal, manterá os eixos principais, apesar das alterações que devem ser feitas pelos parlamentares.

“[A proposta] não será desfigurada. Eu estou muito confiante, tenho certeza de que o relator e o presidente da comissão vêm fazendo um bom trabalho”, enfatizou, após participar da cerimônia de posse do conselho de administração da Câmara Americana de Comércio, em São Paulo.
Segundo Maia, os grupos que têm sistemas próprios de previdência e devem ser incorporados ao regime geral estão entre os principais opositores da reforma. “Você está fazendo uma reforma em que todos, a partir da sua aprovação, vão fazer parte de um mesmo sistema. Então, aqueles que têm um sistema diferenciado hoje, que recebem aposentadoria integral, têm trabalhado contra a reforma”, afirmou. A votação da regulamentação da terceirização, prevista para ocorrer até amanhã (22), e da reforma trabalhista, em abril, vai, na avaliação do presidente da Câmara, abrir espaço para a reforma da Previdência.
“A gente vai gerando um ambiente favorável às reformas na certeza de que elas vão melhorar muito as condições econômicas no país”, frisou. O governo está, segundo Maia, preparado para enfrentar o debate sobre o tema. “A gente não tem problema em enfrentar o debate porque a proposta é boa. Ela não tira o direito de quem já está aposentado, nem de quem já tem direito à aposentadoria. Faz uma transição acima de 50 anos. E aqueles que estão abaixo vão ter que entender que vai ser assim”, explicou.
Rodrigo Maia enfatizou, ainda, que, se a proposta não for aprovada agora, o Brasil corre o risco de ter que fazer a transição de uma forma brusca no futuro. Defendeu, também, que o sistema eleitoral sofra mudanças antes das próximas eleições, em 2018. “Qualquer modelo dos que existem, não uma nova invenção brasileira, qualquer desses que têm dado certo há anos nos Estados Unidos e na Europa, precisa ser testado no Brasil. O Brasil não pode entrar na próxima eleição com esse sistema eleitoral do jeito que está”, finalizou (ABr).

Projeto que regulamenta a terceirização é destaque da pauta da Câmara

Projeto temproario

O projeto que permite a terceirização de todas as atividades da empresa é o destaque da pauta do Plenário nesta semana. 

Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao projeto do Executivo. A matéria é o único item previsto para hoje (21). De acordo com o texto dos senadores, quanto às obrigações trabalhistas haverá a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados. Parecer unânime aprovado pela Comissão de Trabalho, mantém a responsabilidade solidária, conforme texto da Câmara.
Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista. O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração.
Para o relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), o texto vai incentivar contratações ao modernizar as regras trabalhistas e criar uma lei específica sobre terceirizações. “Essa proposta não é a solução definitiva para o desemprego, mas é um facilitador porque traz segurança jurídica. Hoje quase sempre as consequências de contratos malfeitos recaem sobre o trabalhador terceirizado”, diz.
Já o deputado Ságuas Moraes (PT-MT), vice-líder do partido, argumenta que a abertura da terceirização para mais áreas de uma empresa vai prejudicar o trabalhador. “O empresário poderá demitir um funcionário que tem carteira assinada com a sua empresa e contratar uma outra empresa para prestar aquele serviço. Com certeza, o trabalhador terá um salário menor, pois a empresa terceirizada buscará ter lucro”, afirma.
Entre as propostas de emenda à Constituição que podem ser votadas, está pautada, para sessão extraordinária exclusiva amanhã (22), a proposta, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu, exceto mestrado profissional. A matéria precisa ser votada em segundo turno e sua discussão já foi encerrada em março do ano passado. Segundo o autor, a intenção da proposta é reforçar o caixa das universidades, permitindo a elas oferecer cursos direcionados às empresas (Ag.Câmara).

CRITICADOS OS RESPONSÁVEIS POR OPERAÇÃO CARNE FRACA

O senador Cidinho Santos (PR-MT) criticou ontem (20) os responsáveis pela Operação Carne Fraca, da Polícia Federal. Ele destacou o impacto negativo sofrido por um importante setor da economia brasileira. Segundo o senador, empresas nacionais com mais de 80 anos de experiência no mercado tiveram seu nome “jogado na lama” com a operação. Cidinho lamentou as restrições de diversos países à importação de carne brasileira que foram anunciadas ontem. Ele ainda contestou as interpretações de áudios divulgados pela imprensa de que papelão teria sido misturado à carne.
“O que nós vemos claramente nos áudios é um funcionário falando para o chefe dele que acabaram as bandejas plásticas e que o chefe fala: então você coloca no papelão, ou seja, na bandeja de papelão. Em nenhum momento ele mandou colocar papelão dentro da carne. E você vê uma irresponsabilidade de dizer que qualquer empresa, no mínimo, consciente jamais ia colocar papelão dentro de uma carne. Se fosse para poder ganhar dinheiro, colocava chumbo que pesa mais, moía chumbo e colocava, mas não papelão” (Ag.Senado).

Comissão da reforma trabalhista faz audiências e seminários

O relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Ao longo desta semana, a Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara realiza três audiências públicas para discutir o projeto encaminhado pelo Executivo. Também estão marcados seminários em quatro estados para debater o tema. Hoje (21), o tema da audiência pública será Trabalho Intermitente, com participação de representantes de associação de bares e restaurantes e do setor de turismo e hospitalidade. Amanhã (22), o tema será Soluções Extrajudiciais e o debate vai contar com integrantes do TRT, da OAB e professores de universidades.
Na quinta-feira (23), o debate será sobre Súmulas e Segurança Jurídica com representantes dos tribunais superior e regionais do Trabalho e auditores fiscais. Uma mostra de que a reforma trabalhista é um tema que gera debates e diversidade de opiniões é o número de emendas já apresentadas pelos deputados ao projeto, cerca de 380. O relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse esperar que sejam apresentadas entre 400 e 500 emendas até o enceramento do prazo, amanhã (22). Ele estima que será possível apresentar o relatório final na comissão especial em abril e o texto deverá ser votado no final do mesmo mês ou no início de maio.
Ele disse ainda que, “certamente” após a votação, o projeto deve ser levado para a apreciação do plenário da Câmara. O projeto altera a CLT e outros dispositivos possibilitando que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho (ABr).

Situação de comunidades afetadas pela transposição

A Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado deve votar na reunião de amanhã (22), requerimento para realização de uma audiência pública com o objetivo de avaliar o andamento das obras sociais derivadas da transposição das águas do rio São Francisco. O requerimento é da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), presidente da comissão.
Ela alega que a transposição tem demandado a remoção de comunidades inteiras e que cabe portanto ao poder público, diante do quadro, a adoção de uma série de medidas no sentido de preservar os direitos dos afetados. “É relevante que elaboremos um diagnóstico realista sobre a situação dessas comunidades, ainda mais agora em que é adotada pelo governo uma política de congelamento dos investimentos públicos, que pretendem aprofundar por meio da estadualização do ajuste fiscal”, argumenta a senadora.
A comissão tem na pauta outros quatro requerimentos, também de Fátima, convidando ministros do governo federal para apresentarem à comissão as diretrizes, planos e ações das pastas que comandam referentes ao biênio de 2017-2018. A senadora quer ouvir os ministros do Turismo, Marx Beltrão; da Integração Nacional, Helder Barbalho; dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella; e das Cidades, Bruno Araújo (Ag.Senado).

CCJ PODE VOTAR HOJE MUDANÇAS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

As celas deverão acomodar, no máximo, oito detentos.

O projeto que modifica a Lei de Execução Penal (LEP) deve ser votado hoje (21), em sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O projeto estabelece mais de 200 alterações na lei, que em julho completará 33 anos de publicação. A LEP reúne normas para o cumprimento de sentenças e estabelece os direitos e os deveres dos condenados. As mudanças propostas no projeto têm por objetivo, entre outros, evitar a superlotação nos presídios, melhorar o atendimento aos presos e promover a inserção dos ex-detentos no mercado de trabalho. 
O texto tramita no Senado em regime de urgência, podendo ir a Plenário logo após o exame pela CCJ ou mesmo ter o relatório votado diretamente na sessão plenária. A comissão aguarda o voto do relator, senador Jader Barbalho (PMDB-PA), que analisa 19 emendas apresentadas ao texto, sendo 16 da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), duas de Cristovam Buarque (PPS-DF) e uma de Roberto Rocha (PSB-MA).
O projeto é fruto do trabalho de uma comissão especial de juristas que atuou no Senado em 2013, presidida pelo ministro Sidnei Agostinho Beneti, do STJ. A relatora dessa comissão, procuradora Maria Tereza Uille Gomes, foi indicada ao CNJ e teve seu nome aprovado pela CCJ, após passar por sabatina, na qual ela defendeu a aprovação do projeto que determina, entre outras mudanças, que as celas acomodem, no máximo, oito detentos. Toda vez que o estabelecimento penal atingir a capacidade máxima, deve ser realizado mutirão para verificar a situação dos presos e eventuais liberações (Ag.Senado).