Projeto cria política nacional para redução do uso de agrotóxicos

O mercado de agrotóxicos no País cresceu 190%, enquanto que, no mercado mundial cresceu (93%).

A Câmara analisa o projeto que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. O texto foi apresentado a partir de sugestão da Associação Brasileira de Saúde Coletiva

O objetivo da política será implementar ações que contribuam para a redução progressiva do uso de agrotóxicos na produção agrícola, pecuária, extrativista e nas práticas de manejo dos recursos naturais.
Além disso, ampliar a oferta de insumos de origens biológicas e naturais, contribuindo para a promoção da saúde e sustentabilidade ambiental, com a produção de alimentos saudáveis.
O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) cita documento do Inca que alerta para os riscos dessas substâncias para a saúde, tanto para o agricultor, que está em contato direto com o produto, quanto para o consumidor. “Na última década, o mercado de agrotóxicos no País cresceu 190%, ritmo mais acentuado do que o mercado mundial no mesmo período (93%)”, alerta Lopes.
O texto prevê que os órgãos públicos federais de saúde, agricultura, trabalho, indústria e comércio e meio ambiente deverão realizar ações integradas para a fiscalização da importação, da produção, da comercialização e do uso dos agrotóxicos.
Entre as iniciativas que caberá ao Executivo implementar estão: – elaboração de um plano federal de fiscalização integrado, que contemple as competências legais e cada órgão envolvido; – atualização, a cada três anos, dos registros de agrotóxicos em uso; – criação de um banco de dados sobre o monitoramento da eficiência agronômica, efeitos adversos, dados de intoxicação e referencias técnicas sobre o ingrediente ativo em processo de reavaliação; – implantação de sistema de vigilância em saúde pública, para populações expostas a agrotóxicos, fortalecendo a integração da vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador e ambiental, entre outros.
O projeto também prevê medidas de apoio econômico e financeiro, para fortalecer os seguimentos produtivos de insumos limpos, agroecológicos, orgânicos e de controle biológico. Por outro lado, determina a eliminação de subsídios, isenções e outros estímulos econômicos, financeiros, tributários e fiscais aplicáveis na importação e comercialização de agrotóxicos. Além disso, a proposta fixa medidas para a qualificação da ação de profissionais, agricultores, consumidores e sociedade civil organizada em geral para a promoção da agricultura sem agrotóxicos e a redução gradual e constante do uso desses produtos. A proposta será analisada por comissão especial e pelo Plenário (Ag.Câmara).

Relator defende lista fechada para diminuir custos de campanhas

Para Vicente Candido, sistema atual dá margem para caixa 2 e inviabiliza financiamente público.

O relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Vicente Candido (PT-SP), defende mudanças no sistema eleitoral brasileiro. “Boa parte da crise que estamos vivendo hoje, com as revelações da Lava Jato e de outras operações, é oriunda do modelo adotado”, diz. Ele explica que o sistema atual é centrado no candidato, que percorre grandes distâncias atrás de votos. Isso, ressalta o relator, privilegia o poderio econômico, dá margem para a adoção de caixa 2 e inviabiliza o financiamento público de campanha.
“Já estudei uns 15 países e não existe um caso igual ao nosso. Uma nação de dimensões continentais, com 200 milhões de habitantes, três entes federados, eleições diretas para todos e eleição individual para parlamentar. Para você ter uma ideia, no ano passado tivemos 500 mil candidatos. Isso é uma loucura”, argumenta. Na sua avaliação, o País deveria adotar a lista fechada, mesmo que temporariamente, como forma de diminuir os custos de campanha e facilitar a fiscalização dos recursos do Fundo Partidário.
Nesse sistema, o eleitor votaria no partido, que teria uma lista de candidatos pré-aprovada durante as convenções. Nessa lista, dependendo da quantidade de votos, seriam eleitos os candidatos na ordem determinada pelas legendas.
A Comissão Especial da Reforma Política, em parceria com o TSE e o Instituto Idea, realiza em Brasília seminário nos próximos dias 20 e 21, para ouvir a sociedade civil, entidades e especialistas sobre assuntos ligados ao colegiado.
Serão debatidos temas como financiamento de campanhas e partidos; sistemas eleitorais; políticas de promoção de igualdade; propaganda eleitoral e liberdade de expressão.

Equiparação da idade de mulheres e homens para aposentadoria

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) defendeua equidade de gêneros. Ela lembrou o quanto a igualdade é essencial, inclusive em termos salariais. Por isso, ela reivindicou que homens e mulheres sejam tratados com isonomia no mercado de trabalho. E se manifestou contra a equiparação de idade para efeitos de aposentadoria, como proposto na reforma da Previdência do governo Temer.
“Será que alguém que fale em aposentadoria quer precificar, por favor, qual é o trabalho que é considerado hora extra? A mulher trabalha depois das 10h, 11h, meia-noite, para fazer tudo aquilo que a mulher faz. Por que agora me vêm com a proposta de que vão equiparar a idade das mulheres com a dos homens?”.
Rose relembrou diversas conquistas obtidas pelas mulheres ao longo das últimas décadas e compartilhou sua experiência de mais de 30 anos como parlamentar. E disse como viu, pouco a pouco, pequenas vitórias. Como a do banheiro feminino junto ao Plenário ou a licença-maternidade para as parlamentares. Para ela, é preciso mudar as atitudes para que as mulheres, trabalhando nas mesmas funções que os homens, ganhem até 62% a menos.
Ela mencionou uma pesquisa da empresa Catho, divulgada neste mês, segundo a qual as mulheres estão em desvantagem em quase todas as áreas e chegam a ganhar metade dos salários dos colegas de sexo masculino. Nos cargos operacionais, por exemplo, a diferença entre os salários chega a 58%, e para especialista graduado é de 51,4% (Ag.Senado).

Texto flexibiliza regra de diferença de idade para adoção

A regra proposta está amparada em decisões judiciais.

Está na pauta da Comissão de Direitos Humanos do Senado o projeto que busca facilitar o processo de adoção. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer que apenas um dos membros do casal adotante cumpra a exigência de ser 16 anos mais velho que o menor a ser adotado. Atualmente, os dois cônjuges têm que cumprir essa exigência.
Para o autor do projeto, ex-senador Vital do Rêgo, a restrição é louvável porque busca garantir à nova família uma composição etária similar à de uma família biológica. A regra, no entanto, é rígida porque muitas vezes um dos cônjuges atende ao requisito. A regra proposta pelo senador está amparada em decisões judiciais. “No nosso modo de ver, nesses casos deve ser permitida a adoção, dando-se margem ao juiz para avaliar, em cada caso concreto, se existe situação de fato consolidada ou risco para o adotando, decidindo, assim, segundo prudente arbítrio, se é pertinente o pedido de adoção”, comentou Vital na justificação do projeto.
O relator do texto, senador Magno Malta (PR-ES), fez apenas emendas de redação. O texto será analisado em decisão terminativa. Isso significa que, se for aprovado, pode seguir direto para a Câmara, a menos que haja recurso para que seja votado em Plenário. Entre os 12 itens da pauta, também estão o projeto que torna obrigatório o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência no Programa Minha Casa Minha Vida; e o que permite a pessoas com outros tipos de deficiências, além da visual, entrar com cães-guia em locais públicos e privados de uso coletivo. Esse benefício já é garantido às pessoas cegas ou com baixa visão (Ag.Senado).

Cubanos do programa Mais Médicos

Fonseca: médicos cubanos recebem quantia inferior aos demais profissionais do programa.

A Câmara analisa proposta que concede visto permanente aos cubanos que ingressarem no País como refugiados ou amparados por acordos de cooperação técnica internacional, como o programa Mais Médicos. A medida consta no projeto do deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT). Segundo o parlamentar, os médicos cubanos recebem quantia inferior aos demais profissionais inscritos no programa, por conta de repasse de parte da bolsa para o governo cubano.
Para Fonseca, isso configura ‘condição de escravidão ou, no mínimo, servidão’. “Como o Brasil se obriga no plano interno e externo a rechaçar qualquer tipo de escravidão ou servidão, não deveria admitir em seu território a ocorrência dessa situação”, argumenta Fonseca. A ideia do parlamentar é permitir que os médicos cubanos permaneçam no Brasil se assim o desejarem, “podendo exercer seu ofício de acordo com as leis brasileiras”. O texto é semelhante ao do ex-deputado e atual senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).
A lei atual estabelece que, para obtenção de visto permanente, a pessoa originária de outros países deverá satisfazer as exigências previstas nas normas de seleção de imigrantes, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração. De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Ag.Câmara).