OAB defende regra de transição por tempo de contribuição

Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB, no DF, Thaís Riedel.

A presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB, no DF, Thaís Riedel, informou ontem (15) que a entidade apresentou um substitutivo à proposta de reforma da Previdência com uma regra de transição que leva em conta o tempo de contribuição do trabalhador

A proposta encaminhada pelo governo cria uma regra para quem está perto de se aposentar e só vale para o tempo de aposentadoria, não para o cálculo do benefício.
Homens a partir dos 50 anos de idade e mulheres com mais de 45 anos deverão cumprir um período adicional de contribuição, uma espécie de “pedágio”, equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o período de contribuição exigido, mínimo de 25 anos. Por exemplo, um trabalhador para o qual faltava um ano para a aposentadoria terá que trabalhar um ano e meio (12 meses + 50% = 18 meses).
Para Thaís, a regra de transição por tempo de contribuição é mais justa. Ela cita o exemplo de duas mulheres com 29 anos de contribuição, hoje o mínimo é 30 anos. Faltando um ano para se aposentar, uma delas com 45 anos vai pagar o pedágio e trabalhar mais um ano e meio; outra, com 44 anos, vai ter que contribuir mais 21 anos e trabalhar até os 65 anos. “É importante uma regra que respeita o tempo de contribuição e não cria uma idade aleatória”, disse. Segundo o deputado Beto Mansur (PRB-SP), a regra é um dos pontos polêmicos da proposta que altera o sistema previdenciário.
“Esse período de transição para quem está perto de se aposentar é muito importante. Precisamos discutir com profundidade. Nada impede que a gente modifique”, disse Mansur, explicando que terminou o prazo para envio de emendas à comissão que analisa a PEC. “Há uma série de emendas que modificam o processo de transição”. O deputado ressaltou, que a idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres é uma premissa que não será mudada (ABr).

Lista de Janot ao STF não prejudica funcionamento do Congresso

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, fala à imprensa ao chegar ao Congresso.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse ontem (15) que o envio ao STF de 83 pedidos de abertura de inquérito, sobre citados na delação de ex-diretores da empreiteira Odebrecht, no âmbito da Operação Lava Jato, não vai prejudicar o funcionamento do Congresso. Para ele, as investigações serão uma oportunidade para esclarecer os fatos. Os pedidos foram remetidos à Corte pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sob sigilo, e os nomes dos citados não foram divulgados oficialmente.
“Para mim, o inquérito é muito importante porque vai me dar condições de esclarecer os fatos, provando que não há nada contra mim, contra minha conduta e contra minha história. O inquérito vai ser arquivado”, disse Maia.
“A lista Janot não atrapalha. E o mais importante: as instituições estão funcionando. Que o Ministério da Justiça e o Ministério Público continuem avançando nas investigações, que são muito importantes, e que o Congresso continue votando as reformas de que o Brasil tanto precisa, seja na área econômica, seja na área política, para que o Brasil possa superar a crise”, acrescentou.
A sessão plenária deliberativa da Câmara de ontem (15) foi encerrada por falta de quórum, e a reunião de líderes partidários para definir quais partidos ou blocos parlamentares vão presidir as comissões permanentes, cancelada. “As comissões não estão funcionando não é por nenhuma crise, é apenas porque não se conseguiu ainda construir um consenso em relação à colocação de cada partido em cada comissão”, justificou Maia, afirmando que vai buscar consenso entre os partidos e tentar remarcar reunião de líderes para hoje (16). Caso não haja acordo, Maia informou que a indicação dos membros das comissões deve ocorrer até a próxima terça-feira (21) pelo critério da proporcionalidade dos partidos (ABr).

Comissão debaterá principais problemas de infraestrutura

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) será o presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado, no biênio 2017-2018. Ele foi eleito por aclamação ontem (15). O vice-presidente será Acir Gurgacz (PDT-RO). Ele
disse que atuará com objetividade e pragmatismo. Como primeira proposta à frente do colegiado, sugeriu um ciclo de debates, reunindo autoridades e especialistas dos setores público e privado, sobre os principais problemas de infraestrutura no país.
A ideia recebeu apoio dos demais integrantes da comissão. O senador Raimundo Lira (PMDB-PB), por exemplo, lamentou duas características do setor de infraestrutura no país - execução lenta e baixa qualidade das obras.
“Fazemos rodovias e, em 90 dias, o asfalto está arrancando. Ou seja, fazemos a mesma obra muitas vezes. Temos que encontrar instrumentos para tratar desse assunto: qualidade dos serviços”, afirmou.
O senador Roberto Muniz (PP-BA), por sua vez, mostrou preocupação com o setor de saneamento, que segundo ele, está numa situação tão ruim que gera um apartheid social. “A privatização da Cedae, por exemplo, vai ser usada para pagamento de passivos anteriores e não para o setor de saneamento. Isso é risco muito grande para o país. isso não é justo: sangrar o saneamento para pagar outros débitos”, avaliou, referindo-se à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro.
Ao assumir, Braga destacou que a CI é uma das comissões mais importantes do Senado. Ele lembrou que no biênio passado, sob o comando de Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), o colegiado foi um dos mais atuantes, com realização de 86 reuniões e de 33 audiências públicas, além da aprovação de 28 indicações para órgãos reguladores. As reuniões ordinárias da CI serão sempre às terças-feiras. As sextas-feiras serão reservadas para a realização de audiências públicas fora de Brasília, conforme a pauta (Ag.Senado).

Reforma é caminho para salvar Previdência do colapso

O presidente Michel Temer disse que a proposta de reforma da Previdência,apresentada pelo governo federal, evitará que o Brasil siga o caminho de outros países que, por não se prevenirem dos gastos excessivos com as aposentadorias, tiveram de fazer cortes de grandes proporções, chegando inclusive a cortes de salários de pessoas na ativa e aposentados.
“Não queremos que o Brasil tenha de fazer o que fez Portugal, ou seja, cortar salário de pessoas na ativa e de aposentados, ao mesmo tempo em que elevava a idade mínima para 66 anos e eliminava o décimo terceiro salário. Não queremos chegar a esse ponto. Não podemos fazer uma coisa modestíssima agora para daqui a 4 ou 5 anos termos de fazer como Portugal, Espanha e Grécia, que tiveram de fazer um corte muito maior porque não preveniram o futuro”, disse.
Segundo o presidente, a proposta representa um ‘caminho para salvar a previdência do colapso e para salvar os benefícios dos aposentados de hoje e dos jovens que se aposentarão amanhã’. “Nós demos rumo seguro às contas públicas com o teto de gastos, imunizando o Brasil do populismo fiscal”, acrescentou Temer durante cerimônia de lançamento do projeto Senhor Orientador, do Sebrae, no Centro Cultural Banco do Brasil de Brasília.
“Com toda franqueza tenho feito distinção entre medidas populistas e medidas populares. As populistas são feitas de uma maneira irresponsável. Têm efeito imediato, aparentemente cheia de aplausos, para logo depois se revelar um desastre absoluto. As populares não. Elas não têm o aplauso imediato mas têm o reconhecimento posterior”, afirmou (ABr).

Confederação alerta para superendividamento das famílias

Tebaldi avalia que a reforma do Código de Defesa do Consumidor deverá ser uma prioridade neste ano.

O superendividamento das famílias brasileiras é um alerta neste Dia do Consumidor, comemorado ontem (15). Dados da Confederação Nacional do Comércio apontam que 60 milhões de brasileiros estão com débitos pendentes, num montante que soma cerca de R$ 200 bilhões. Na tentativa de conter a onda de endividamento, que hoje atinge quase 60% das famílias brasileiras, tramita na Câmara projeto que reforma o Código de Defesa do Consumidor.
A proposta disciplina a oferta de crédito, prevendo mecanismos que garantam mais transparência nas transações, além do estímulo à conciliação, à educação financeira e prevenção e tratamento de situações de endividamento excessivo. O projeto já foi aprovado pelo Senado e agora tramita na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. Presidente da comissão no último ano, o deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) avalia que a reforma do Código de Defesa do Consumidor deverá ser uma prioridade em 2017.
“Tenho muita esperança que a gente possa aprovar isso e depois consiga reduzir esse grande percentual de famílias e de pessoas superendividadas”.
Pelo projeto em discussão na Câmara, o endividamento não pode ultrapassar 30% da renda, exceto o financiamento da casa própria. O texto pretende estimular também a conciliação entre credores e devedores, desafogando o Poder Judiciário.
Por um lado, os planos de pagamento devem informar medidas que facilitem o fim da dívida, como novos prazos e redução de encargos. Por outro, devem prever que o consumidor se abstenha de condutas que agravem sua condição de superendividado. Pesquisa feita pelo Instituto de Psiquiatria da USP indica que 80% dos endividados apresentam um alto índice de sofrimento psíquico (Ag.Câmara).

Gleisi quer Dilma e Graça Foster como testemunhas de defesa

Senadora Gleisi Hoffmann.

A senadora Gleisi Hoffmann arrolou como testemunhas de defesa a ex-presidente Dilma Rousseff e a ex-presidente-executiva da Petrobras, Maria das Graças Foster, na ação no STF em que é ré na Lava Jato. Cabe agora ao ministro Edson Fachin decidir se autoriza ou não que sejam colhidos os depoimentos. Além de Graça Foster, que foi presidente-executiva da Petrobras, entre janeiro de 2012 e fevereiro de 2015, e Dilma, de cujo governo Gleisi foi ministra-chefe da Casa Civil, entre junho de 2011 e fevereiro de 2014, a defesa pediu também a inclusão do senador Roberto Requião (PMDB-PR) entre as testemunhas de defesa.
Apesar de ser do mesmo partido do presidente Michel Temer, Requião votou contra o impeachment de Dilma Rousseff e hoje mantém postura de oposição ao governo no Congresso. Outras testemunhas arroladas pela defesa de Gleisi foram o coordenador e o tesoureiro de sua campanha em 2010, José Augusto Zaniratti, e Ronaldo da Silva Balthazar; Beto Ferreira Martins Vasconcelos, que foi secretário-executivo da Casa Civil enquanto Gleisi era ministra; e Ivo de Motta Azevedo Corrêa, que foi assessor da Casa Civil.
A senadora e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, se tonaram réus no STF em setembro passado. Eles foram acusados pelo MPF de terem recebido R$ 1 milhão para a campanha da senadora em 2010. O valor é oriundo de recursos desviados de contratos da Petrobras. Ambos foram citados nas delações premiadas do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa (ABr).