Projeto da repatriação de recursos é destaque no Senado

Os deputados decidiram retirar do texto as alterações feitas pelo Senado.

Está no Plenário do Senado o projeto da repatriação de recursos do exterior para analise das mudanças feitas pelos deputados no texto

De acordo com a nova versão do projeto, o prazo para a repatriação passou de 38 para 120 dias, que serão contados a partir da data de regulamentação do tema pela Receita. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016.
A tributação total também mudou. Enquanto a primeira versão aprovada no Senado previa 17,5% de Imposto de Renda e 17,5% de multa, o novo texto estabelece 15% de imposto e 20,25% de multa. Dos valores arrecadados com a multa, 46% serão repartidos com os estados e os municípios por meio dos fundos de participação (FPE e FPM). O texto antigo previa 49%.
Na Câmara, o relator, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), manteve a redação dada pelos senadores e acrescentou um trecho para convalidar a permissão de adesão por parte de cônjuges e parentes. Na votação em Plenário, os deputados decidiram retirar do texto as alterações feitas pelo Senado e pelo relator para manter intacto o artigo da lei que proíbe a adesão tanto por parte de mandatários e agentes públicos quanto por parte dos respectivos cônjuges e parentes até segundo grau.
A pauta também tem duas propostas. A da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), possibilita emendas individuais ao projeto da lei orçamentária anual da União para repasse de recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Também consta da pauta a do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que veda a edição de medidas provisórias que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou que haverá reunião de líderes hoje (14), às 11h. Assim, outras matérias poderão ir a Plenário ainda hoje, a depender da decisão das lideranças (Ag.Senado).

Previdência: Comissão debate experiências de outros países

Opiniões divergentes marcam tramitação da reforma da Previdência na Câmara.

A comissão especial que analisa a Reforma da Previdência promove, hoje(14), um seminário internacional para analisar as experiências de outros países na Previdência Social. O encontro foi proposto pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e ouvirá: - o ex-ministro da Fazenda do Chile, Alberto Arenas de Mesa; - o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Toronto, Ari Kaplan; - o doutor em Direito Previdenciário, Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub; - a professora da Universidade Unam na Cidade do México, Berenice Ramirez; - o presidente da Organização Ibero-americana, Ernesto Ramón Murro Oberlin; - o professor em Direito Previdenciário da Universidade de Milão, Giuseppe Ludovico; e - o economista financeiro Líder no Banco Mundial, Heinz P. Rudolph.
Além do seminário, a comissão fará duas audiências nesta semana. Amanhã (15), vai discutir os parâmetros de projeção das contas presentes e futuras do sistema previdenciário. Ou seja, quais são os impactos relacionados a itens como mercado de trabalho, expectativa de vida e crescimento econômico. Para este dia também está prevista uma manifestação de centrais sindicais e movimentos sociais contra a reforma.
Já na quinta-feira (16), a comissão vai discutir a questão da arrecadação de contribuições para a Previdência. A ideia é debater as atuais desonerações de contribuições patronais sobre folha de salários, a imunidade de entidades filantrópicas e os benefícios fiscais concedidos a microempresas e microempreendedores individuais (Ag.Câmara).

Proposta aumenta penas para crimes de pirataria

O projeto que aumenta as penas para crimes relacionados à pirataria, é o destaque da pauta do Plenário para amanhã (14) e quinta-feira (16). Os deputados precisam analisar substitutivo do Senado à matéria. De forma geral, o projeto propõe a transformação de penas de detenção em penas de reclusão. No texto da Câmara, a penalidade varia de 1 a 4 anos e multa, enquanto o Senado propõe 2 a 4 anos e multa e inclui novos crimes cujas penas serão aumentadas.
Todas as mudanças são para a Lei 9.279/96, sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. No artigo sobre o destino a dar aos produtos apreendidos, tanto o texto dos deputados quanto o dos senadores acrescentam dispositivo prevendo a apreensão dos equipamentos e outros materiais destinados à produção.
O Plenário pode analisar ainda o projeto que cria novas regras para escolha e atuação de diretores-executivos e conselheiros de fundos fechados de previdência complementar vinculados a entes públicos e suas empresas, fundações ou autarquias. Aumentam as restrições para escolha dos diretores-executivos dos fundos de pensão, que tomam as decisões sobre os investimentos para ampliar os recursos da previdência complementar necessários ao pagamento dos benefícios para os participantes.
Outro projeto que pode ser debatido é o do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. A Câmara precisa votar emenda do Senado que apenas especifica o tipo de receituário a ser usado pelo médico (B2) para remédios controlados (Ag.Câmara).

Os critérios para a propaganda governamental

Conselheira Liliana Nakonechnyj.

A Comissão de Publicidade e Propaganda do Conselho de Comunicação Social discutiu ontem (13) o relatório da conselheira Liliana Nakonechnyj contrário a alterações nos critérios que são levados em conta hoje pelos governos em suas políticas de propaganda, campanhas institucionais e a destinação das verbas publicitárias.
Nakonechnyj reconhece que grande parte das propostas em tramitação no Congresso com o objetivo de alterar esses critérios buscam mais transparência na definição das políticas de propaganda dos governos, mas falhariam no seu entender ao ferir “princípios técnicos básicos” da publicidade, atingindo também princípios constitucionais como a eficiência e a proporcionalidade.
Motivada por um questionamento da conselheira Maria José Braga, Nakonechnyj criticou por exemplo as propostas que buscam uma destinação maior das verbas publicitárias governamentais que a verificada hoje para veículos de pequeno ou de médio porte, ou com alcance regional.
Para ela, propostas com esse teor ferem a Lei das Licitações por “direcionar a contratação”, além de reduzir a eficácia das políticas de comunicação. Por solicitação do conselheiro José Francisco de Araújo, foi concedido um pedido de vista ao relatório de Nakonechnyj, que deverá voltar a ser avaliado na próxima reunião, prevista para abril (Ag.Senado).

Crise dos estados é mais grave que a da União

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, afirmou que a crise dos estados é mais grave do que a da União, visto que eles têm menos instrumentos para lidar com os efeitos da recessão econômica. O tema foi abordado em reunião ontem (13), com a participação de economistas da iniciativa privada e do setor público. Na ocasião, foram apresentados aos profissionais detalhes do segundo Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), produzido pelos analistas da IFI.
Felipe destacou que o excesso de operações de crédito e o crescimento desordenado de despesas com pessoal nos últimos anos contribuíram para agravar a situação. Ele voltou a defender a aprovação do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governo federal, em tramitação na Câmara. O papel da IFI foi elogiado pelos economistas. Na abertura da reunião, o diretor da Escola de Economia da FGV, Yoshiaki Nakano, lembrou que todo país cuja política econômica funciona de maneira correta tem um órgão fiscal independente.
“A política fiscal sempre foi um problema para o Brasil. Sejam de esquerda ou de direita, governantes brasileiros tendem a achar que o governo pode tudo e tem recursos ilimitados”, acrescentou. Ao reforçar a importância da IFI, ele disse que o órgão está no caminho certo, produzindo conhecimento com credibilidade. A Instituição Fiscal Independente (IFI) foi criada pela Resolução 42/2016 do Senado, quando Renan Calheiros presidia a Casa, a partir de um projeto do senador José Serra (Ag.Senado).

ONZE MUNICÍPIOS DE TRÊS ESTADOS TÊM NOVOS PREFEITOS

Os eleitores de seis municípios do Rio Grande do Sul, três de Minas Gerais, um do Amapá e um de Mato Grosso tiveram que voltar às urnas para escolher novamente os prefeitos. Nesses locais, os pleitos de outubro do ano passado foram anulados porque os candidatos com maior votação não obtiveram o registro de candidatura. Por força de apelações, eles conseguiram manter os nomes nas urnas, mas posteriormente tiveram os recursos negados pelo TSE e, mesmo vencendo, não puderam assumir a prefeitura.
Após a reforma eleitoral de 2015, o Código Eleitoral passou a prever a ocorrência de novas eleições sempre que não for mais possível recorrer de “decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário”. As próximas eleições suplementares estão marcadas para 2 de abril, quando 12 municípios já se preparam para voltar às urnas.
Confira abaixo os resultados das eleições suplementares desse domingo:
Rio Grande do Sul - Arvorezinha (8,4 mil eleitores): elegeu Rogério Fachinetto (PDT), que recebeu 50,84% dos votos válidos (3.913); Butiá (16,9 mil eleitores): elegeu Daniel Pereira de Almeida (PT), que recebeu 51,03% dos votos válidos (6.187); Gravataí (186,6 mil eleitores): a cidade reelegeu o prefeito Marco Alba (PMDB), que recebeu 40,04% do total de votos válidos (48.211); Salto do Jacuí (9,1 mil eleitores): elegeu Cláudio Robinson (PDT), que recebeu 62,24% dos votos válidos (4.149); São Vendelino (2,1 mil eleitores): elegeu Evandro Scheider (PTB), que recebeu 55,81% dos votos válidos (1.109); São Vicente do Sul (7,3 mil eleitores): elegeu Paulo Sérgio Flores (PMDB), o Paulinho, que recebeu 52,06% dos votos válidos (2.883).
Minas Gerais - Alvorada de Minas (3,1 mil eleitores): elegeu Vitor Hugo Ferreira (SD), o Vitor de Salvador, que recebeu 57,13% dos votos válidos (1.706); Ervália (14 mil eleitores): elegeu Eloisio Cunha (DEM) que recebeu 54,33% dos votos válidos (7.233); São Bento do Abade (3,5 mil eleitores): Jane Rezende (PT), conhecida como “irmã da Janete”. Ela recebeu 48,96% dos votos válidos (1.671). Mato Grosso - Conquista D’Oeste (2,1 mil eleitores): elegeu Maria Lucia de Oliveira (PP), que recebeu 52,14% dos votos válidos (1.110). Amapá - Calçoene (5,5 mil eleitores): elegeu Jones Fábio Cavalcante (PPS), que recebeu 35,87% dos votos válidos (1.958) (ABr).