Acordo trabalhista sobre CLT divide opiniões em debate na Câmara

Integrantes da bancada feminina no Senado.

Em audiência pública ontem (9), na Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara, a proposta de reforma encaminhada pelo governo foi debatida por representantes da Justiça do Trabalho, do setor empregador e por um especialista

Eles apresentaram opiniões divergentes sobre o tema. Para o professor da FEA/USP, José Pastore, a reforma trabalhista em discussão não revoga direitos vigentes, mas sim abre espaço para a negociação.
“No Brasil, o problema é de abrir espaço de negociação em relação a regras rígidas estabelecidas na CLT. O objeto do projeto é abrir espaço para negociar adequações nas várias formas de proteção. Não vai remover proteção, vai se adequar as proteções a uma realidade econômica e social, sem revogar as proteções garantidas pelas leis em vigor. Nesse sentido, o projeto é bem inovador. Amplia a liberdade e, mesmo se a parte se arrepender, uma vez feita a negociação, pode esperar vencer o contrato e volta para a proteção da lei”.
O procurador do Trabalho Cristiano Paixão Araújo rebateu pressupostos usados na defesa da reforma trabalhista, como o de que há excesso de ações trabalhistas no país e o argumento de que o sistema brasileiro de regulação do trabalho é rígido e precisa ser flexibilizado. “O número de ações trabalhistas é expressivo em números absolutos, mas não é excessivo dentro do contexto da sociedade brasileira. Vejo na justificativa do projeto que teríamos um excesso de ações trabalhistas no Brasil e talvez fosse mais correto dizer que temos um número expressivo de ações judiciais”, disse.
A desembargadora do TRT da 1ª Região, Vólia Bomfim Cassar, avaliou que é preciso detalhar mais pontos do texto do projeto para evitar diversidade de interpretações e, consequentemente, questionamentos na Justiça do Trabalho. Ela disse não ser favorável à proposta de que acordos entre patrões e empregados prevaleçam sobre a legislação trabalhista devido ao atual regime sindical. Para Vólia, falta pluralidade sindical no país. Ela considera positiva a possibilidade de parcelar as férias em até três períodos e considera que não é necessário incluir o contrato de trabalho por tempo parcial na reforma trabalhista.
O diretor executivo de Relações Trabalhistas da Abimaq, Hiroyuki Sato, defendeu a necessidade de modernizar a legislação trabalhista. Para ele, a rigidez da legislação vigente prejudica a criação de empregos. “Nossa legislação trabalhista, apesar de ter crescido na sua regulamentação, não se modernizou de forma necessária, acompanhando a evolução da sociedade e da economia. A legislação é extremamente intervencionista”, afirmou (ABr).

Votação de fim de foro especial para autoridades

Senador Lasier Martins (PSD-RS).

Ao tomar posse no cargo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, prometeu que a Casa iria atuar com agilidade, transparência e atenção ao que a sociedade deseja, lembrou o senador Lasier Martins (PSD-RS) ontem (9). Por isso, apelou a Eunício para que acelere a votação final de matérias que avalia como urgentes, listando entre elas proposta que acaba com o foro especial por prerrogativa de funções para autoridades, a proposta do senador Alvaro Dias (PV-PR).
Lasier também citou a proposta de sua autoria, que altera a forma de indicar nomes para compor o STF, instituindo ainda mandato de dez anos para os ministros. Por fim, mencionou projetos que regulamentam as compensações aos estados e municípios por benefícios tributários que são concedidos pela União a setores exportadores, numa reedição da Lei Kandir. Lembrou que o STF deu prazo de 12 meses, desde novembro, para que o Congresso legisle sobre o tema, sem o que a decisão sobre as compensações caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU).
“São temas prementes, urgentes que precisamos enfrentar. Por isso, abri minhas manifestações relembrando o que nos garantiu o novo presidente do Senado, para que tenhamos uma nova dinâmica e que se enfrentem os grandes temas nacionais que a sociedade vem nos cobrando e nos impõe”, finalizou (Ag.Senado).

Comissões do Senado começam a ser instaladas

Os líderes do Senado enviaram para a Secretaria-Geral da Mesa a indicação de membros das comissões permanentes. A informação foi dada ontem (9) pelo presidente Eunício Oliveira durante sessão do plenário.
Desde fevereiro, quando o Senado retomou os trabalhos, apenas a Comissão de Constituição e Justiça foi instalada. Os nomes indicados pelos partidos serão publicados hoje (10) no Diário Oficial do Senado.
Durante a sessão na manhã de ontem, o senador Paulo Paim (PT-RS) fez um apelo para que as comissões sejam instaladas na próxima terça-feira. O senador afirmou que, passado o feriado do carnaval e mais de um mês de discussões, não há mais motivos para adiar a composição das comissões e que os senadores deveriam começar a trabalhar.
Eunício Oliveira reforçou o apelo de Paim, lembrando o compromisso de trabalhar com projetos encaminhados pelas comissões e determinou que os líderes mais idosos comecem a instalar as comissões na próxima segunda-feira (13). A escolha dos presidentes das comissões será por voto, já que não houve acordo por parte dos líderes (ABr).

Previdência: regras de transição serão modificadas

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que muito provavelmente serão modificadas as regras de transição. A ideia é evitar injustiças com quem está próximo das idades de corte fixadas no texto: 50 anos para homem e 45 anos para a mulher.
Mas afirmou que muitos representantes de servidores têm reivindicado regras de transição diferentes para os servidores e para o regime geral, o que ele acha “muito difícil”.
Maia disse que deve sugerir uma mudança na parte da reforma que permite a criação de fundos complementares privados de aposentadoria para os novos servidores. Hoje, a lei obriga a criação de fundos públicos. Para Maia, talvez seja necessario introduzir alguma espécie de licitação no processo. “Não é errado ter a possibilidade da previdência privada” (Ag.Câmara).

Revisão do sistema de encarceramento no país

Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Após citar levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontando que um em cada três presos no Brasil aguarda julgamento, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) defendeu ontem (9) “uma reavaliação profunda do modelo prisional brasileiro”, que, segundo ele, adota o encarceramento em massa.
O parlamentar pediu à Câmara que apresse a votação do projeto de audiência de custódia, de sua autoria, já aprovado pelo Senado. De acordo com ele, esse mecanismo pode ser importante para baixar o número de presos sem julgamento. Valadares aplaudiu iniciativas como antecipações de audiências e mutirões da Justiça para acelerar os julgamentos. Entretanto, segundo ele, tudo isso “pode cair por terra” se não houver a revisão do modelo de encarceramento.
Um dos pontos passíveis de mudança, acrescentou, é a Lei de Drogas, apontada pela organização Human Rights Watch como “um fator chave para o drástico aumento da população carcerária no Brasil”. “No Brasil, prendemos muito e prendemos mal. O país tem a quarta maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos, da China e da Rússia. E o que mais preocupa é a tendência histórica de crescimento”, ressaltou (Ag.Senado).

Blumenau é oficialmente a capital nacional da cerveja

Temer na cerimônia de sanção da lei que confere à cidade de Blumenau o título de capital nacional da cerveja.

Ao sancionar ontem (9) a lei que concede a Blumenau o título de capital nacional da cerveja, o presidente Michel Temer destacou o aspecto agregador da bebida. Em discurso no Palácio do Planalto, o autor do projeto que resultou na nova lei, o deputado federal Décio Lima (PT-SC), disse que o título de capital da cerveja dado a Blumenau representa “uma expressão de amor pelo estado e pela cidade”,
Temer também destacou a relevância do título para Blumenau. “A cerveja é um fenômeno de agregação e de congregação. Você nunca vê alguém tomando cerveja sozinho. Você vê alguém no bar em uma mesa com quatro ou cinco pessoas tomando cerveja e conversando animadamente. Esse é o ânimo que preside a cidade de Blumenau”, acrescentou.
Em diversos momentos, Temer destacou o aspecto agregador e pacífico da Oktoberfest, festa tradicional que reúne cervejeiros e turistas. “A Oktoberfest é uma festa de pacificação. Nunca soube que na Oktoberfest houvesse divisões, de um lado uns e de outro lado, outros. Ao contrário: de um lado só, todos”, destacou o presidente. Temer destacou ainda a existência, na cidade, de um grande parque econômico que vai além da cerveja. “Precisamos muito dessa produção industrial acentuada, do turismo”, disse (ABr).

Senador apoia importação de café do Vietnã

O senador Cidinho Santos (PR-MT) defendeu ontem (9), a decisão do ministro Blairo Maggi, da Agricultura, tomada em conjunto com a Câmara de Comércio Exterior (Camex), de autorizar a importação de café do Vietnã para atender o mercado nacional neste momento de entressafra. O senador chegou a alertar que proibir importações sem razões técnicas pode levar o país a ser denunciado perante a Organização Mundial do Comércio (OMC), com imposição de pesadas sanções financeiras.
Cidinho lamentou que, muitas vezes, parlamentares se mobilizam prontamente para defender produtores e indústrias nacionais, mas quase nunca o fazem pelos interesses do povo que os elege. Na sua visão, foi o que aconteceu agora depois que se divulgou a decisão a favor da liberação de importação de cota de café do país asiático. “Nesse caso específico do café, eu não vi ninguém aqui levantar a palavra e dizer-se preocupado com aquele que gosta de tomar seu cafezinho do dia-a-dia com o preço que está nos supermercados, com aumento todo dia”, criticou (Ag.Senado).

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