Projetos ampliam os direitos das mulheres na política e no trabalho

Integrantes da bancada feminina no Senado.

O Brasil tem mais eleitoras do que eleitores. Do total de 146 milhões de votantes, a maioria é de mulheres (52,9%). Os números, no entanto, não refletem a efetiva participação feminina na política

Elas são apenas 52 entre os 513 deputados da Câmara. E cinco estados brasileiros não têm nenhuma representante mulher, é o caso de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Paraíba e Sergipe.
Para a senadora Ana Amélia (PP-RS), essa realidade talvez explique a quantidade de escândalos em um cenário político dominado por homens. Ela, porém, acredita em um futuro diferente. “O ideal seria que fôssemos 30%, mas é começando com 12% ou 15% que nós vamos chegar lá. E vamos ter que lutar contra o tempo porque, de todas as nações, o Brasil é o mais atrasado”, lamenta.
Esta é uma das principais bandeiras da bancada feminina no Congresso nos últimos dois anos. Nesse sentido, uma proposta apresentada pela Procuradora da Mulher no Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), e relatada pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS) reserva para as mulheres 30% dos assentos na Câmara, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais. A matéria está pronta para ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Também na CCJ tramita um projeto que define percentual mínimo de 40% de mulheres como membros titulares dos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União. A proposta, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), estabelece regras de transição até o ano de 2022. O projeto tem parecer favorável da relatora Vanessa Grazziotin, que faculta às empresas o preenchimento gradual dos cargos desde que respeitados os limites mínimos de 10%, até 2018; 20%, até 2020; e 30% até o ano de 2022 (Ag.Senado).

Senado aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo

Segundo o relator, senador Roberto Requião, o projeto garante segurança jurídica.

O projeto que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento, foi aprovado ontem (8) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em decisão terminativa. Durante a votação houve 17 votos favoráveis e uma abstenção.
Apresentada pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a proposta recebeu voto favorável do relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR). Hoje, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.
O texto determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”. A conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo já é autorizada por juízes. No entanto, há casos de recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa. O projeto busca eliminar as dificuldades nesses casos e conferir segurança jurídica à matéria.
No relatório, Requião lembra decisão de 2011 do STF, reconhecendo o direito à formalização da união entre casais homossexuais. No entanto, ele diz ser responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo Supremo, “contribuindo, assim, para o aumento da segurança jurídica e, em última análise, a disseminação da pacificação social”. O projeto aguardava decisão do Senado desde 2012, quando recebeu emendas da Comissão de Direitos Humanos, que foram mantidas por Requião (Ag.Senado).

Aprovado controle de natalidade para cães e gatos

O Plenário da Câmara aprovou emenda do Senado ao projeto do ex-deputado Affonso Camargo, que cria uma política de controle de natalidade de cães e gatos. A emenda aprovada permite o uso de outros procedimentos de esterilização além da cirurgia, contanto que ofereça ao animal o mesmo grau de eficiência, segurança e bem-estar. Pela proposta, o controle de natalidade será feito por meio de um programa de esterilização permanente de animais, que deverá levar em conta a superpopulação ou quadro epidemiológico existente em cada localidade.
O atendimento será prioritário para os animais que vivem junto a comunidades de baixa renda e as unidades de controle de zoonoses que não puderem executar o programa de esterilização poderão atuar em parceria com entidades de proteção aos animais e clínicas veterinárias legalmente estabelecidas. Os recursos para implementação do programa serão provenientes da Seguridade Social da União, com contrapartida dos municípios de pelo menos 10% dos custos.
Relator da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP) afirmou que a aprovação do texto comprova a sensibilidade dos parlamentares à proteção dos animais. “O projeto obriga o poder público a lidar com o controle populacional de cães e gatos de uma maneira correta, de uma maneira coerente”, disse Trípoli. Segundo o relator, a medida vai pôr fim a práticas atuais de eliminação de animais por asfixia e outros métodos cruéis. “Isso não é possível mais nos dias de hoje”, afirmou (Ag.Câmara).

ALCKMIN: CONVERSA ‘NADA DE ESPECIAL’

São Paulo - Um dia depois de ir a Brasília para a posse dos ministros Aloysio Nunes, das Relações Exteriores, e Osmar Serraglio, da Justiça, e ser recebido separadamente pelo presidente Michel Temer, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, tentou minimizar o encontro e evitou dar detalhes da conversa, dizendo que “não teve nada de mais”.
Alckmin contou que, como chegou adiantado para a cerimônia, foi convidado por Temer para um “cafezinho” e depois encontrou com Aécio no evento. “Foi uma ótima conversa, não tinha pauta específica, mais sobre a posse dos ministros mesmo”, disse Alckmin. Ao ser perguntado sobre suas declarações de que poderia ser candidato a presidente e o apoio manifestado pelo prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), Alckmin repetiu que a discussão fica para 2018 (AE).

Manejo do amianto pode se tornar proibido no país

Trabalhadores manuseiam telha feita de amianto.

Projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) proíbe a extração, industrialização, importação, transporte e armazenamento do amianto no Brasil, assim como a importação e comercialização de produtos que o utilizem como matéria-prima. O projeto está na Comissão de Infraestrutura. Paim lembra, na justificativa da proposta, que a OIT calcula que ocorram anualmente cerca de 100 mil mortes no mundo relacionadas à exposição ao amianto.
Também o Instituto Nacional de Saúde da França teria ainda em 1997 constatado que, somente naquele país, as mortes provocadas pelo amianto giravam em torno de 2 mil por ano, o que levou a França e todas as outras nações da União Europeia a proibi-lo. “Hoje mais de 40 países já adotaram legislações assim. A proibição concorrerá para a melhoria da saúde da população, principalmente de trabalhadores envolvidos com as atividades de aproveitamento do mineral”, argumenta o senador na justificativa.
Paim menciona o posicionamento do médico René Mendes, da Comissão Internacional de Saúde no Trabalho, para quem “a despeito da riqueza de evidências sobre os riscos da exposição ao amianto, a questão tem sido tratada no Brasil com uma miopia leviana e criminosa, marcada pela negligência do poder público. A defesa do significado econômico do mineral, privilégio de poucas empresas, é o que prevalece. O sofisma do “uso seguro” e do “uso controlado” consegue se sobrepor à saúde pública”.
Paim argumenta que as pessoas mais afetadas à exposição ao amianto são os trabalhadores envolvidos nas diversas atividades com ele relacionadas, desde a extração até o uso dos produtos que o contenham como matéria-prima. “Mas as vítimas do amianto não são apenas os trabalhadores; seus familiares e os moradores de lugares próximos aos locais de extração ou industrialização, além dos usuários, também estão sujeitos a diversas doenças”, afirma o parlamentar (Ag.Senado).

Câmara aprova fiscalização rigorosa para casas noturnas

Divulgação

O Plenário da Câmara aprovou três das quatro emendas do Senado ao projeto da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que regulamenta as medidas de segurança e fiscalização das casas noturnas. Permanece a obrigação de todos seguirem as normas da ABNT, mesmo se houver regulamentação sobre o tema. O projeto surgiu a partir dos trabalhos da comissão externa que acompanhou a investigação do incêndio na boate Kiss.
“Uma novidade importante é o fim das comandas, que foi um dos fatores impeditivos da evacuação da boate Kiss no momento do incêndio”, afirmou a autora. Essa experiência foi relatada pelos sobreviventes da tragédia na boate, que foram impedidas de sair no começo do incêndio porque não tinham pagado as comandas. A proibição se estende a cartões de consumo e vale também para discotecas e danceterias.
Além desses estabelecimentos, outros também poderão ser impedidos de usar essa sistemática de centralização de despesas se assim decidir o Corpo de Bombeiros ou a prefeitura. Elcione lembrou que, devido ao fato de apenas 14% das cidades terem infraestrutura do Corpo de Bombeiros, o projeto prevê que caberá à prefeitura treinar pessoas capazes de realizar tarefas relacionadas ao combate de incêndios.
Uma das mudanças é o fim da exigência de seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais para os clientes. O seguro era condição para emissão do alvará de funcionamento. O processo de aprovação de uma construção, instalação ou reforma deverá observar ainda a legislação estadual sobre o tema, as condições de acesso exigidas para operações de socorro e retirada de vítimas; e a prioridade para uso de sistemas preventivos automáticos de combate a incêndio. A matéria será enviada à sanção presidencial (Ag.Câmara).

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