Prazo maior para encaminhar emendas à reforma da Previdência

A Comissão Especial da Reforma da Previdência faz reunião deliberativa.

Com a aceleração dos debates na comissão que trata da proposta da reforma previdenciária, os deputados terão um prazo extra para apresentar emendas ao texto encaminhado pelo governo ao Congresso

A perspectiva é de que caso não acabe na próxima sexta-feira (10), o prazo se estenda até o início da semana seguinte. Inicialmente, os deputados teriam até hoje (8) para apresentar as emendas, mas em razão da falta de quórum, o prazo acabou sendo estendido.
Até agora, foram encaminhadas oito emendas. Para a apresentação dessas emendas, são necessárias pelo menos 171 assinaturas de deputados apoiando a proposta. O último dia para a apresentação de emendas não foi definido porque ainda faltam quatro sessões ordinárias da Câmara para o encerramento do prazo. Caso não haja quórum mínimo de 51 deputados para a abertura da sessão plenária da Casa, o limite será estendido para a semana que vem.
A idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com a contribuição mínima de 25, é um dos pontos que têm recebido mais emendas, juntamente com as partes do texto que tratam da aposentadoria especial para professores, pessoas com deficiência e das regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Uma das emendas, do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), propõe mudanças em vários pontos. O deputado propõe idade mínima de 58 anos para a aposentadoria das mulheres e de 60 anos para os homens, mantendo o mínimo de 25 anos de contribuição para ambos os casos.
No caso dos professores, a emenda apresentada pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) quer manter as regras atuais para a concessão da aposentadoria, que determina a idade de 55 anos e 30 de contribuição para os homens e 50 anos de idade e 25 de contribuição para as mulheres. Uczai apresentou outra emenda, para a manutenção das regras atuais de concessão da aposentadoria aos trabalhadores rurais. A mesma intenção tem a emenda encaminhada pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). A proposta da deputada é manter as regras atuais para a aposentadoria das pessoas com deficiência (ABr).

Deputados do PMDB divulgam carta pedindo saída de Jucá

Senador Romero Jucá, na mira dos liderados.

Brasília - Deputados do PMDB divulgaram ontem (7), minuta de carta em que pedem o afastamento, do comando nacional do partido, de todos os dirigentes acusados de envolvimento no esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato. No documento, eles defendem a escolha de uma nova direção “isenta” e cobram que os novos dirigentes comecem “imediatamente” a discussão para escolha de um candidato do PMDB à Presidência da República em 2018.
“Deveriam se afastar do comando nacional do partido e de seus órgãos nacionais auxiliares todos aqueles sobre quem pesam acusações/factíveis no âmbito da operação Lava Jato, até para que os mesmos possam se dedicar a suas defesas”, afirma a carta, sem citar nominalmente os integrantes investigados da cúpula. O documento foi escrito pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS) e assinado, por enquanto, por outros três deputados peemedebistas: Hildo Rocha (MA), João Arruda (PR) e Lúcio Mosquini (RO).
Ao menos três integrantes do comando do PMDB foram citados na Lava Jato. O principal deles é o senador Romero Jucá, presidente nacional do partido. Além dele, foram citados nas investigações o presidente do Senado, Eunício Oliveira, que é tesoureiro da legenda, e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, que é presidente da Fundação Ulysses Guimarães, ligada à sigla. Todos negam irregularidades. “Quanto a permanência no governo, a mesma depende da confiança do presidente Temer, que estabeleceu como linha de corte a aceitação de eventual denúncia pelo STF”, afirmam os deputados na minuta da carta (AE).

Pedido o fim da cobrança pelo despacho de bagagens

O senador Jorge Viana (PT-AC) pediu aos líderes partidários e ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, que intervenham junto à Agência Nacional de Aviação Civil – Anac - para suspender a medida que permite às companhias aéreas cobrar um valor extra para o despacho de malas, a partir de 14 de março.
Ele lembrou que o Senado aprovou no ano passado uma proposta do senador Humberto Costa (PT-PE) para sustar a deliberação da Anac, mas esse projeto está parado na Câmara. Viana alertou que os brasileiros pagam as passagens aéreas mais caras do mundo e os valores para o transporte de bagagens já divulgados pelas empresas de aviação também são muito elevados. Segundo o senador, nos voos domésticos da Latam, a cobrança pode chegar a duzentos reais por bagagem.
O senador sugeriu uma alternativa à cobrança extra. Para Jorge Viana, ao invés de valer para todo o país imediatamente, uma experiência poderia começar em voos curtos, como os de ponte aérea. “Funciona na Europa? Funciona em voos curtos, mas num país continental como o nosso é aumento no preço da passagem aérea, disfarçado” (Ag.Senado).

Reforma da Previdência não terá calendário especial

O projeto de reforma da Previdência, que chegará ao Senado após passar pela Câmara dos Deputados, não terá um calendário especial de tramitação, informou ontem (7) o presidente do Senado, Eunício Oliveira. De acordo com o senador, a proposta seguirá o trâmite normal na Casa.
“Assim que chegar da Câmara, nós daremos a celeridade que ela precisa para resolver essa questão definitivamente. Não vamos fazer calendário especial. Vamos fazer o trâmite normal”, disse.
Ao encaminhar a proposta de reforma da Previdência para o Congresso, o governo sugeriu uma idade mínima de 65 anos para que homens e mulheres se aposentem. Há uma regra de transição prevista, porém, para homens com 50 anos e mulheres com 45 anos ou mais. Para Eunício, a reforma é necessária, mas precisa garantir os direitos adquiridos. “O fato é que todos nós sabemos é que o Brasil precisa ter uma nova previdência. Com regras de transição claras que não prejudiquem os direitos adquiridos”, apontou (Ag.Senado).

Auditores do trabalho criticam falta de fiscais

Presidente do Sinait, Carlos Fernando da Silva Filho.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho, criticou o governo por não incluir na reforma da Previdência medidas efetivas para fiscalizar o pagamento de contribuição previdenciária pelas empresas. Segundo ele, desde a criação da Super Receita, que juntou a fiscalização de impostos e Previdência, a fiscalização da contribuição previdenciária não tem sido feita, o que gera um prejuízo de R$ 25 bilhões à Previdência, e R$ 5 bilhões do seguro de acidente de trabalho, que também é pago pela Previdência.
Esses são apenas os valores descontados dos trabalhadores e que não são repassados para o governo. Silva Filho classificou isso como apropriação indébita, que poderia facilmente ser detectada se houvesse investimento nas auditorias e fiscais da Previdência.“Isso mostra o quão deixado de lado é o direito previdenciário. Hoje, fiscais do trabalho geram vínculos de trabalho em suas fiscalizações que arrecadam R$ 4 bilhões por ano para a Previdência, mas o mesmo precisa ser feito na fiscalização da receita previdenciária”, disse.
A Comissão Especial sobre a Reforma da Previdência discutiu as aposentadorias de profissionais envolvidos em atividades de risco. A reforma proposta acaba com as aposentadorias especiais para servidores sujeitos à atividade de risco, como os policiais e bombeiros. Essas categorias hoje têm direito à aposentadoria após 30 anos de contribuição, para homens, e 25 anos de contribuição, para mulheres, sem idade mínima (Ag.Câmara).

Oposição na Câmara coleta assinaturas para criar CPI da Previdência

Brasília - Em ação casada com os senadores, a oposição na Câmara quer criar uma CPI da Previdência. O líder da bancada do PT, Carlos Zarattini (SP), começou a coletar as 171 assinaturas necessárias para a constituição da comissão. No requerimento, o petista pede a investigação da contabilidade da Previdência e o esclarecimento das receitas e despesas do sistema.
O deputado propõe apurar “todos os desvios de recursos, sejam anistias, desonerações, desvinculações, sonegação ou qualquer outro meio que propicie a retirada de fontes da Previdência, focando não somente nos valores, mas também nos beneficiários desses desvios”. Na Câmara, são necessárias as 171 assinaturas de apoio para que o pedido seja protocolado e submetido ao crivo do presidente da Casa, Rodrigo Maia.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que, como está em tramitação uma proposta para reformar o sistema previdenciário, é “imprescindível” conhecer a situação da Previdência para que os parlamentares possam construir uma legislação justa. Zarattini destaca que há divergências sobre a existência de déficit ou superávit na Previdência.
No Senado, a oposição está mobilizada para abrir uma comissão para investigar o mesmo tema. Até a segunda-feira (6), foram arregimentadas 29 assinaturas para criação da CPI, dois apoios a mais do que o regimento exige para que seja instalada a comissão. Na Câmara, são necessárias as 171 assinaturas de apoio para que o pedido seja protocolado e submetido ao crivo do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) (AE).

Capiberibe defende fim do foro privilegiado

O senador João Capiberibe (PSB-AP) defendeu o fim do foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, mecanismo que, para ele, nega a democracia e reforça a tese de que a justiça, no país, funciona apenas para pobres, negros e prostitutas. Ele citou dados que indicam que, nos últimos 27 anos, 500 parlamentares foram investigados ou respondem por ação penal no STF.
Desse total, apenas 16 foram condenados, sendo que 8 cumprem pena; 3 recorreram das decisões; e cinco foram beneficiados com a prescrição da pena por causa da demora no julgamento dos processos, informou João Capiberibe, ao lembrar que os dados são do site jornalístico Congresso em Foco, especializado em cobertura política.
“No Brasil, poder tem dono, pertence a um reduzido grupo de homens brancos, que organizou e instrumentalizou o Estado republicano para si e para os seus, sem qualquer compromisso com as aspirações do conjunto da sociedade. É fato que, nas vezes em que a democracia avança e tenta se consolidar, acontece crise política seguida de retrocesso com golpes frequentes, que obstruem sua marcha”.
João Capiberibe afirmou, ainda, a necessidade de reproduzir em todo o país ações como a Operação Lava Jato, para que as investigações não fiquem restritas apenas a uma força-tarefa em Curitiba. Caso contrário, disse ele, a impunidade não será efetivamente combatida, restando em alguns a dúvida sobre os reais objetivos da operação da Polícia Federal (Ag.Senado).