Doze propostas de emenda à Constituição podem ser votadas no Senado

O Congresso já recebeu mais uma proposta do governo na tentativa de solucionar a crise financeira dos governos estaduais.

A redução de cargos em comissão nos órgãos públicos, o pagamento de adicional por tempo de serviço no Judiciário e a desvinculação de receitas para estados e municípios são algumas das medidas contidas em doze propostas que estão prontas para votação no Plenário do Senado

Dez dessas propostas serão votadas em primeiro turno: a que proíbe a edição de MP que altere contratos administrativos entre o poder público e empresas privadas; e a que reduz obrigações fiscais e tributárias de pequenos municípios.
A primeira matéria foi apresentada pelo senador Renan Calheiros e visa evitar insegurança jurídica em contratos como os de concessão de serviços públicos ou execução de obras públicas. A segunda, além de reduzir encargos de pequenos municípios, incentiva tratamento simplificado para micro e pequenas empresas. Se forem aprovadas essas duas propostas, assim como as demais que aguardam deliberação em primeiro turno, precisam passar por mais três sessões de discussão e serem confirmadas em votação suplementar, para então seguir para a Câmara.
Esse é o caso da proposta que estabelece limite a cargos em comissão na administração pública. De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta inclui ainda a meritocracia entre os princípios do serviço público.
De acordo com a matéria, o número de cargos em comissão não poderá superar, em cada órgão ou entidade, 10% do número de cargos efetivos no caso da União e dos estados. Já no caso dos municípios, o percentual máximo previsto é de 15%.
Também está pronta para votação a proposta que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do MP da União e dos estados, remunerados por meio de subsídio. Outra proposta em exame é a que garante a expedição do mandado de prisão em caso de sentenças proferidas por órgãos colegiados ou pelo tribunal do júri. Está também pronta para votação a proposta que obriga ocupantes de cargos públicos que tiverem sua escolha aprovada pelo Senado a prestaram conta aos senadores, anualmente, das atividades realizadas no cargo para o qual foram indicados.
Duas das doze PECs prontas para votação já foram aprovadas em primeiro turno e aguardam decisão em turno suplementar. Uma delas é a que abre aos estados e aos municípios a possibilidade de aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa. A outra, é a que trata do regime especial de pagamento de precatórios (Ag.Senado).

ONU: “notícias falsas” representam uma preocupação global

David Kaye, relator especial da ONU sobre o direito à liberdade de opinião e expressão.

Relatores especiais da ONU sobre liberdade de expressão divulgaram uma declaração conjunta afirmando que as “notícias falsas” (“fake news”, em inglês), a desinformação e a propaganda representam uma preocupação global. Além da ONU, o comunicado foi assinado também pela OEA, pela Organização para Cooperação e Segurança na Europa e pela Comissão Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos.
Segundo David Kaye, relator especial da ONU sobre o direito à liberdade de opinião e expressão, as “fake news” surgiram como um assunto de preocupação global e que os esforços para combatê-las podem levar à censura. Segundo ele, há o risco também da supressão do pensamento crítico e de outras abordagens contrárias à lei de direitos humanos.
A declaração encoraja a promoção da diversidade na mídia e enfatiza o papel das redes sociais, da mídia digital, e também de jornalistas e dos meios de comunicação. O comunicado afirma que as notícias falsas são divulgadas por governos, empresas ou indivíduos e o objetivo é, entre outros, “enganar a população e interferir no direito do público em ter conhecimento do assunto”.
Para os especialistas, a desinformação e a propaganda podem destruir reputações e a privacidade e incitar à violência, discriminação e hostilidade contra certos grupos da sociedade. Tudo isso, segundo o documento, aumenta o risco de ameaças e violência contra jornalistas e mina a confiança pública no jornalismo. O comunicado diz ainda que os países têm a obrigação de promover um ambiente para a liberdade de expressão, protegendo e apoiando diversos meios de comunicação (ONU News).

Rotulagem de alimentos integrais

A Câmara analisa o projeto do deputado Aelton Freitas (PR-MG), que determina que apenas os alimentos com ao menos 50% de matéria prima integral podem ser rotulados como produtos integrais. Hoje não existem critérios na legislação sanitária para produtos integrais, bem como definição sobre farinha refinada e integral regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O autor argumenta que a ausência de definição integral permite múltiplas interpretações. “Muitos diabéticos perguntando-se por que não conseguem controlar sua glicemia, se consomem unicamente “pão integral”, sem saber que ali existe quase somente farinha refinada”, exemplificou.
O projeto também qualifica de alimento integral aquele que, mesmo tendo sofrido beneficiamento para o consumo, manteve todas as suas características e a totalidade dos nutrientes essenciais. A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Limite de dois anos para pensão alimentícia

Tramita na Câmara o projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece limite de dois anos para pensão alimentícia após divórcio ou fim da união estável, ou até quando o beneficiado seja inserido em alguma ocupação remunerada. O texto inclui o prazo limite na Lei de Alimentos, que hoje estabelece o repasse mensal de parte da renda líquida dos bens comuns. Para Bezerra, a mudança é “urgente”, por causa da divergência na jurisprudência sobre a duração da pensão alimentícia transitória (Ag.Câmara).

Fachin rejeita mais um pedido de liberdade de Eduardo Cunha

Ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF.

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, rejeitou mais um pedido de liberdade feito pelo ex-deputado Eduardo Cunha, que se encontra preso preventivamente em Curitiba desde outubro, por ordem do juiz Sergio Moro, responsável pela operação na primeira instância. Desta vez, Fachin negou o prosseguimento de um habeas corpus protocolado pela defesa de Cunha em dezembro e que já havia sido rejeitado pelo ministro Teori Zavascki.
Os advogados de Cunha recorreram da decisão monocrática de Teori, mas Fachin a confirmou sob os mesmos argumentos: de que o STF não poderia julgar o pedido de liberdade antes de ele ter seu mérito apreciado pelo STJ. No mês passado, o plenário do STF decidiu rejeitar um outro pedido de liberdade de Cunha. O resultado, com placar de 8 a 1, coincidiu com o voto do ministro relator Edson Fachin, que na ocasião também defendeu a manutenção da prisão do ex-deputado.
A prisão preventiva de Cunha foi decretada em outubro por Moro na ação penal em que o deputado cassado é acusado de receber R$ 5 milhões, depositados em contas não declaradas na Suíça. O valor seria oriundo de vantagens indevidas, obtidas com a compra de um campo de petróleo pela Petrobras em Benin, na África (ABr).

Uso de arma de choque contra adolescente infrator internado

Armas de eletrochoque, também conhecidas como taser.

O deputado Cajar Nardes (PR-RS) apresentou projeto que autoriza os agentes responsáveis pela execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes a utilizarem armas de eletrochoque em situações específicas. Também autoriza o porte de arma para os agentes socioeducadores e o uso de arma de fogo, pelos agentes, como último recurso para conter interno armado.
O uso das armas (de eletrochoque e de fogo) deverá ser precedido de treinamento dos agentes e de adoção de protocolo autorizativo expedido pela Justiça e pelo MP. Segundo o deputado, o objetivo da proposta é fornecer uma ferramenta de proteção dos internos não perigosos, dos visitantes, dos funcionários dos estabelecimentos e da sociedade.
“A periculosidade de alguns adolescentes internados se assemelha à de presidiários propriamente ditos, pois há diversos infratores recolhidos às instituições que cometeram atos infracionais gravíssimos, análogos a crimes hediondos”, afirma Nardes. O uso de armas para lidar com adolescentes infratores segue o “caráter principiológico de proteção adotada pelo ECA”, pois será submetido a controle e supervisão de juízes e promotores das varas de infância e juventude.
A redação proposta abre a possibilidade de uso da arma de fogo quando o interno estiver portando arma branca e estiver na iminência de atacar outra pessoa, se não houver outro recurso de desarme pelo agente. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública; Seguridade Social; e Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Saúde bucal entre as políticas públicas do SUS

Começou a tramitar na Comissão de Assuntos Sociais do Senado o projeto que inclui a saúde bucal no âmbito das políticas públicas do SUS. As alterações propostas visam incluir a saúde bucal em toda a sua dimensão ao SUS, e sua configuração e descrição sucinta como política pública de saúde. Desse modo, a aprovação da matéria possibilitará o devido amparo legal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde bucal, explica o autor do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE).
A iniciativa afasta a possibilidade de que “o serviço público odontológico padeça, em qualquer parte do território pátrio, do retorno ao mais intolerável, indigno e mutilador ‘tratamento’ odontológico que, por muito tempo, foi oferecido quase que exclusivamente na rede pública: a extração dentária”. Humberto Costa observa, contudo, que o primeiro desafio é garantir a perenidade dos serviços públicos odontológicos, e a garantia de acesso de todos os brasileiros às ações integrais, universais e gratuitas de saúde bucal, em conformidade com o que determina a Constituição (Ag.Senado).