Novo regime de recuperação dos estados estará em pauta no Senado

O Congresso já recebeu mais uma proposta do governo na tentativa de solucionar a crise financeira dos governos estaduais.

A criação de um novo Regime de Recuperação Fiscal para os estados é um dos assuntos que vão dominar o Senado nas próximas semanas

O Congresso já recebeu mais uma proposta do governo na tentativa de solucionar a crise financeira dos governos estaduais. O projeto permite a suspensão por até três anos do pagamento de dívidas com o Tesouro. Em contrapartida, os governadores terão que adotar uma série de medidas, como privatizar empresas e aumentar a contribuição de servidores para o regime de Previdência.
O Planalto alega que a crise não será solucionada se não for acompanhada de um esforço das administrações para reequilibrar suas contas, daí a necessidade de condicionantes. Ficará vedado aos governadores, por exemplo, dar aumento ao funcionalismo; criar novos cargos; ampliar a estrutura administrativa; realizar concursos (exceto para repor vagas já existentes); e criar ou ampliar novos incentivos tributários.
O projeto, que começou a tramitar na Câmara, não encontra consenso no Senado e deve gerar divergências. O líder do PSDB, senador Paulo Bauer (SC), diz que não adianta a União conceder algum benefício sem exigir um mínimo de esforço em troca. “Ninguém pode gastar mais do que arrecada. O governo é igual às famílias ou às empresas e deve gastar o que tem, sem criar dívidas infinitamente”, afirmou. Ele reconhece que algumas medidas propostas são impopulares, mas acredita que isso não é motivo para alterações significativas no texto.
O senador José Medeiros (PSD-MT), vice-líder do governo, também concorda com a imposição de condições aos governadores, ainda que sejam medidas impopulares. “Queremos que os estados equacionem suas dificuldades, mas aqueles perdulários, que gastaram mais do que deviam durante anos não podem ser premiados”, afirmou. Medeiros lembrou que o problema é antigo e, de tempos em tempos, é preciso salvar os governos locais, por isso é necessário limite para o endividamento dos estados. Ele se diz a favor da venda de empresas e do controle do crescimento da máquina pública.
O líder do Bloco Socialismo e Democracia, João Capiberibe (PSB-AP), discorda das propostas do Executivo. Segundo ele, a maioria são medidas que só mexem no acessório e não em pontos fundamentais, como a grande concentração de recursos nas mãos da União e o combate sem trégua à corrupção. “Os estados quebraram e ninguém pergunta o porquê. Além da má gestão, o sistema que sustenta o poder público é corrupto e criminoso. É preciso uma reforma política, mas isso ninguém quer fazer, e o governo fica tentando correr trás do prejuízo com políticas à prestação”, criticou (Ag.Senado).

Aloysio Nunes vai substituir Serra no Itamaraty

Temer e Aloysio se encontraram no Palácio do Planalto, para fecharem os últimos detalhes da indicação.

O presidente Michel Temer escolheu o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), para assumir o ministério das Relações Exteriores. Ele substituirá o senador tucano José Serra, que se afastou do Itamaraty há uma semana por problemas de saúde. Temer e o senador se encontraram no início da tarde de ontem (2), no Palácio do Planalto, para fecharem os últimos detalhes da indicação.
Como novo chanceler, caberá a Aloysio Nunes representar o Brasil em compromissos internacionais e junto a embaixadas estrangeiras no Brasil, além de chefiar as delegações brasileiras no exterior. Em maio, depois que Temer assumiu a Presidência, ainda na interinidade, Nunes foi escolhido para a liderança do governo no Senado.
O anúncio foi feito na tarde de ontem pelo porta-voz da Presidência, Alexandre Parola. Segundo ele, o parlamentar é um homem público com “larga experiência política” no Executivo e no Legislativo e possui uma “longa trajetória” em defesa das causas da diplomacia brasileira e da agenda internacional do Brasil.
“Seu período como Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado é exemplo claro do elevado valor e das importantes contribuições que o Senador Aloysio traz para a promoção e a defesa dos interesses de nossa política externa”, afirmou o porta-voz (ABr).

Contagem de prazos em juizados especiais

Tramita na Câmara o projeto do deputado João Rodrigues (PSD-SC), que regulamenta a contagem de prazos para processos de juizados especiais.
Pelo texto, os prazos serão contados em dias corridos, excluído o dia de início e incluído o de vencimento. Quando não houver expediente forense, ele for encerrado antes ou começar depois do horário normal, o prazo se estende para o primeiro dia útil seguinte.
O prazo começa a contar no dia útil seguinte ao da publicação ou comunicação do ato por outro meio. A data de publicação é, pelo texto, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização eletrônica da informação no Diário da Justiça. A proposta inclui a regulamentação na Lei dos Juizados Especiais. Segundo Rodrigues, o projeto acaba com divergências interpretativas sobre a contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis após a edição do novo Código de Processo Civil, que estabeleceu como referência de contagem os dias úteis.
“É importante que tal matéria, pela sua relevância e sua influência na segurança jurídica, não fique a aguardar pacificação pela jurisprudência. Isso leva muito tempo, quiçá anos, e ainda assim pode permanecer a controvérsia”, disse. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito (Ag.Câmara).

Vagas no ensino médio para educação profissional

Até 2020, os sistemas de ensino poderão ter de oferecer, no mínimo, 40% das vagas públicas no ensino médio na forma articulada à educação profissional, se o projeto do deputado Wilson Filho (PTB-PB), for aprovado pela Câmara. Para esse fim, a proposta prevê que os sistemas de ensino poderão utilizar recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além das fontes vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Segundo Wilson Filho, no Brasil, cerca de 10% dos estudantes do ensino médio fazem educação profissional junto com a educação regular, enquanto a média dos países desenvolvidos é de 50%. “Precisamos incluir um contingente grande de alunos e, simultaneamente, criar caminhos que tornem o ensino médio mais atrativo para a juventude”, diz.
“Um desses caminhos, estamos seguros, passa pela educação profissional”, complementa o parlamentar. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

STF adia para abril decisão sobre governador de Minas

Governador de Minas, Fernando Pimentel.

O STF adiou ontem (2) o resultado do julgamento sobre a validade da norma da Constituição de Minas Gerais, que impede o governador do estado de responder a uma ação penal sem autorização da Assembleia Legislativa. O julgamento deve ser retomado em abril, após a posse do ministro Alexandre de Moraes, porque a pauta de julgamento de março já foi definida. A decisão que for tomada pela Corte atingirá o atual governador, Fernando Pimentel, que é investigado na Operação Acrônimo.
Em função da ausência de Gilmar Mendes, não foi atingido o número mínimo de votos a favor do prosseguimento da análise da ação. No julgamento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Carmen Lúcia entenderam que ação protocolada pelo partido Democratas é adequada tecnicamente para questionar a validade do impedimento. No entanto, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello entenderam que ação não pode ser julgada por ser inviável juridicamente.
A denúncia contra Pimentel foi apresentada em maio pela Procuradoria-Geral República (PGR). Ela se baseia nas investigações da Polícia Federal (PF) no âmbito da Operação Acrônimo, instaurada para apurar esquemas ilegais que teriam beneficiado o governador na campanha eleitoral de 2014. Segundo a PF, empresas teriam pago vantagens ilegais durante o período em que Pimentel comandou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, entre 2011 e 2014 (ABr).

Projeto que antecipa feriados está na pauta da CE

Senador Dário Berger

Está pronto para ser votado na Comissão de Educação (CE) do Senado o projeto que antecipa os feriados para as segundas-feiras. De autoria do senador Dário Berger (PMDB-SC), sugere que feriados que caírem entre terça e sexta-feira serão antecipados para a segunda-feira. A proposta não afeta feriados de datas simbólicas como 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro e 12 de outubro, nem Natal, Carnaval, Corpus Christi e Sexta-feira Santa. A medida também não valerá para os feriados que caírem aos sábados e domingos.
Ao justificar o projeto, Dário Berger afirmou que o excesso de feriados é nocivo para empresas, trabalhadores e para a arrecadação dos governos. Segundo o parlamentar, é quase uma tradição do povo brasileiro estender os feriados, e tal comportamento compromete o trabalho nos dias úteis seguintes. “A intenção de impedir o prolongamento desarrazoado dos dias não trabalhados e de manter “a roda da economia girando” é especialmente relevante em situações de grave crise econômica como a que ora enfrentamos”, disse.
Para relator Hélio José (PMDB-DF), que deu parecer favorável à aprovação do projeto, feriados prolongados, além de gerar prejuízos econômicos, causam prejuízos à educação. O parlamentar defende que o projeto também pode estimular o turismo e ajudar na economia do país. “A possibilidade de se emendar feriados com o fim de semana fomentará as pequenas viagens e a prática de atividades culturais, desportivas e de lazer. E o estímulo às indústrias do turismo e da cultura também será capaz de garantir relevantes benefícios sociais e econômicos”, afirmou (Ag.Senado).