Reforma da Previdência impacta aposentadorias por invalidez e por deficiência

As incapacitações fora do ambiente do trabalho representam 95% do total.

Aos poucos, com as audiências públicas realizadas na comissão especial, os deputados que analisam a proposta de reforma da Previdência passam a ter contato com mudanças mais específicas, mas de grande impacto para alguns grupos

É o caso das aposentadorias por invalidez que, com a reforma, passarão a ser chamadas de aposentadorias por incapacidade permanente. São aqueles segurados que ficaram incapacitados durante a vida laboral.
Outra situação é a aposentadoria das pessoas com deficiência, ou seja, pessoas que desde sempre trabalharam sob essa condição. Essa aposentadoria é relativamente nova, foi regulamentada em 2013. Para as aposentadorias por incapacidade, o governo propôs garantir benefício integral apenas para os trabalhadores que ficaram incapacitados durante a atividade laboral.
Os demais cairiam na fórmula geral da reforma que garante 51% da média de salários mais 1 ponto por ano de contribuição. A regra já é diferenciada para servidores públicos. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou a mudança: “Olha, se você não pode trabalhar porque sofreu isso no trabalho, nós te damos 100%. Agora se você é um desgraçado que perdeu a capacidade de trabalhar por um acidente de trânsito ou por uma bala achada, lamento muito. Azar seu. Tomara que você tenha contribuído muito tempo. Qual é o fundamento disso?”
Coordenador-geral de Serviços Previdenciários e Assistenciais do INSS, Josierton Bezerra afirmou que as incapacitações fora do ambiente do trabalho são 95% do total. Na avaliação do servidor público, isso justificaria a mudança proposta. “Eu demonstro que esse benefício, aposentadoria por invalidez, ele é operacionalizado no INSS”, explica Josierton.
A reforma eleva de 15 para 20 anos o tempo de contribuição para a aposentadoria por idade das pessoas com deficiência. Segundo Izabel Maior, do Movimento das Pessoas com Deficiência, hoje, com 15 anos de contribuição, este segurado leva 85% da média salarial. Com a reforma, passaria a levar 71%, contribuindo mais (Ag.Câmara).

Em acareação com ex-diretor de Furnas, lobista reafirma propina a Aécio

Presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves.

São Paulo - Quase 12 anos após as primeiras denúncias de corrupção em Furnas, o ex-diretor de Engenharia da empresa, Dimas Fabiano Toledo, ficou frente a frente com o lobista e delator Fernando Horneaux de Moura condenado a 16 anos e dois meses de prisão na Lava Jato. Na acareação, Fernando Moura manteve sua versão de que, em 2003, o então dirigente de Furnas teria garantido que um terço da propina arrecadada na estatal iria para o PT nacional, um terço para o PT de São Paulo e um terço para o atual presidente do PSDB, senador Aécio Neves.
A acareação foi realizada pelos investigadores da Lava Jato perante o STF, no inquérito que apura o suposto envolvimento do senador tucano em um esquema de corrupção na estatal de energia. Amigo do petista José Dirceu, condenado a 20 anos de prisão na Lava Jato, Moura auxiliou o então ministro da Casa Civil do governo Lula na definição de cargos do governo, inclusive nas estatais, logo após a posse, em 2003.
Em seu relato, o lobista disse que foi informado pelo próprio Dirceu que Aécio Neves havia solicitado ao presidente na época a permanência de Dimas Toledo na estatal de energia. Coube, então, a Moura, informar o dirigente sobre sua permanência no cargo mesmo com a mudança de governo. Frente a frente com Dimas Toledo, Fernando Moura manteve a versão de que o acerto teria sido uma forma de retribuir o apoio do recém-empossado governo do PT à permanência do então diretor de Furnas, segundo ele uma indicação de Aécio na estatal.
Por sua vez, Dimas Toledo não negou o encontro com Fernando Moura após ser reconduzido ao cargo. Mas afirmou que “não teria discutido nenhum assunto acerca de redistribuição de valores de Furnas para o PT nacional, para o PT paulista e para Aécio Neves”. O ex-diretor, que deixou a estatal em 2005, reafirmou que a versão do lobista seria “mentirosa”. Diante do confronto de versões, o procurador-geral da República Rodrigo Janot pediu ao ministro do Supremo Gilmar Mendes a prorrogação do inquérito por mais 60 dias (AE).

Burocracia atrapalha repasse de verbas a prefeituras

O senador José Medeiros (PSD-MT) reclamou da burocracia e do atraso no repasses de verbas aos municípios. Ele fez críticas à atuação da Caixa Econômica Federal, que muitas vezes é responsável pelo repasse de verbas. O senador informou que recebe constantemente prefeitos reclamando do banco. Segundo ele, houve até quem disse estar disposto a abrir mão de convênios que tivesse a participação da Caixa, diante do gasto de tempo e de recursos “para satisfazer as filigranas” da instituição.
“Os prefeitos já são fiscalizados microscopicamente por todos os órgãos e tribunais de contas. Nós precisamos ganhar a guerra contra o papel. Sou totalmente a favor de fiscalizações, mas penso que o Brasil fiscaliza mal, e precisamos fiscalizar bem. Eu não sou contra a fiscalização, mas esse tipo de coisa de atrapalhar já passa do limite”, afirmou o parlamentar, que cobrou também punição rigorosa a mandatários que fazem mau uso do dinheiro público (Ag.Senado).

Ajuda de psicólogo para mudar opção sexual

Tramita na Câmara projeto que isenta de sanção por órgão de classe o profissional de saúde mental (como psicólogo e psiquiatra) que tratar paciente com transtorno de orientação sexual com o objetivo de auxiliá-lo na mudança da orientação, de homossexual para heterossexual. A mudança de orientação somente poderá ser conduzida pelo profissional com o consentimento do paciente.
A proposta é de autoria do deputado Ezequiel Teixeira (PTN-RJ) cujo objetivo é “trazer segurança jurídica à relação entre indivíduos e terapeutas envolvidos no tratamento dos transtornos associados à orientação sexual”. Atualmente, norma do Conselho Federal de Psicologia proíbe que os psicólogos colaborem “com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades”. Para o conselho, a homossexualidade não constitui doença, distúrbio ou perversão.
O deputado, no entanto, argumenta que o seu projeto baseia-se no princípio da dignidade humana previsto na Constituição federal. “Essa proposta justifica-se pelo fato de existirem indivíduos em profundo sofrimento psíquico em decorrência desses transtornos [sexuais], mas que enfrentam dificuldades instransponíveis para acessarem os dispositivos terapêuticos que poderiam assegurar-lhes uma melhoria na qualidade de vida” (Ag.Câmara).

Isenção de IPI na compra de carros poderá abranger toda pessoa com deficiência

Carro adaptado para condução por pessoa com deficiência.

A isenção do IPI na compra de veículos poderá ser estendida a todas as pessoas com deficiência. Esse é o teor de um projeto que está em análise na Comissão de Direitos Humanos do Senado. O autor da proposta, senador Romário (PSB-RJ), explica que a lei somente concede a isenção a pessoas com impedimentos de ordem física, visual e mental e a autistas, privando pessoas com outros tipos de deficiência sensorial do direito de usufruir do benefício fiscal.
Pelo projeto, essa diferença acaba, devendo figurar na lei apenas que o benefício poderá ser usado “por pessoas com deficiência, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”. O projeto busca simplificar a definição do beneficiário, considerando pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial”.
Quem se enquadrar nessa previsão terá direito ao benefício – que só poderá ser usado uma vez a cada dois anos, a menos que o veículo tenha sido roubado, furtado ou sofrido perda total. Para Romário, o projeto pode corrigir a “injustiça legal” de não incluir todos os deficientes como beneficiários da isenção. O senador lembra que a isenção do IPI é uma forma de contribuir com a mobilidade da pessoa com deficiência, que terá mais condições de adquirir um automóvel.
O projeto também estabelece que o imposto não incidirá sobre os acessórios que forem utilizados para a adaptação ao uso por pessoa com deficiência, mesmo não sendo equipamentos originais do veículo. O IPI pode representar 7% do preço do carro zero, nos modelos mais populares, ou até 25%, nos tipos mais luxuosos, considerando os motores bicombustíveis. Após votação na CDH, a proposta seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos, onde receberá decisão terminativa (Ag.Senado).

Doador poderá ter atendimento preferencial no SUS

Colatto: proposta aperfeiçoa a legislação vigente.

Tramita na Câmara o projeto do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que concede preferência de atendimento no SUS aos doadores de órgãos, bem como a seus familiares. Os doadores em vida receberão credenciais de caráter vitalício que permitam o atendimento prioritário no SUS, para todos os procedimentos, inclusive cirurgias, internações e de internação e de UTI. As credenciais também serão fornecidas a descendentes e ascendentes de doadores falecidos, no limite de seis beneficiários.
Os hospitais deverão enviar ao SUS a relação de doadores e familiares de doadores post mortem, que terão direito aos benefícios propostos pelo projeto. A proposta aumenta ainda a pena e a multa para crimes relacionados ao tráfico de órgãos, e classifica esses crimes como hediondos. “Tais condutas são gravíssimas e violam bens jurídicos de elevado valor, de forma que merecem uma repressão mais enérgica por parte do Estado”, afirma Colatto.
Por exemplo, o crime de remover tecidos, órgãos ou partes de corpo tem a pena aumentada de 2 a 6 anos para 4 a 8 anos de reclusão. Já a compra ou venda de tecidos vai de 3 a 8 anos para 5 a 12 anos. O texto também tipifica como crime a inutilização de órgãos disponibilizados para fins de transplante ou tratamento. A pena nesse caso é de 4 a 10 anos de reclusão e de 200 a 300 dias-multa.
Em caso de crime culposo, a pena proposta é de detenção de 1 a 2 anos e de 100 a 200 dias-multa. Segundo a OMS, de todos os transplantes realizados no mundo, 5% estão relacionados diretamente com o tráfico de órgãos. A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social; e de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para o Plenário (Ag.Câmara).