Emendas à Previdência beneficiam professores, agricultores e idosos

Paulo Pereira da Silva propôs reduzir a idade mínima para aposentadoria.

As emendas já apresentadas à reforma da Previdência buscam manter as regras atuais ou reduzir as exigências para professores, trabalhadores rurais, idosos e deficientes pobres, e mineradores

Além disso, uma emenda apresentada por 20 deputados de sete partidos faz uma mudança significativa nas regras propostas pelo governo em relação aos trabalhadores em geral.
Esta emenda, segundo o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), um dos proponentes, reduz a idade mínima da proposta de 65 anos para ambos os sexos, para 60 anos para homens e 58 para mulheres. O aumento de 15 para 25 anos de contribuição seria válido apenas para quem começar a contribuir após a promulgação da emenda. O deputado explicou que também o cálculo do benefício não seria igual ao atual, mas melhor que o da proposta original.
“O governo propõe 51 pontos mais 1 ponto por ano trabalhado, isso significa que alguém teria que trabalhar 49 anos para poder ter a aposentadoria completa”, explica o parlamentar. “Nós estamos propondo começar com 60 pontos mais um ponto por ano trabalhado. Portanto, para ter a aposentadoria integral seriam necessários 40 anos”, acrescentou Paulo Pereira da Silva. Os deputados também propõem regras de transição que beneficiem todas as pessoas que já estão contribuindo até a entrada em vigor da emenda constitucional.
O governo quer beneficiar apenas os homens que já estiverem com 50 anos ou mais e as mulheres com 45 anos ou mais. Eles cumpririam um pedágio de 50% do tempo que faltasse para a aposentadoria nas regras antigas. A intenção do grupo de deputados é exigir um pedágio de 30% para todos. A emenda ainda permite a acumulação de aposentadoria com pensão, mas limitada ao teto do INSS, hoje de R$ 5.531,31 (Ag.Câmara).

Lei beneficia municípios produtores de energia hidrelétrica

Fernando Bezerra Coelho foi o autor da proposta.

Os municípios geradores de energia elétrica serão beneficiados com o aumento no valor de arrecadação do ICMS. É o que estabelece lei sancionada pelo presidente Michel Temer. O projeto é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, e tem o objetivo de compensar a perda de receita dos municípios com usinas hidrelétricas instaladas e que foram afetados pela MP que reduziu as tarifas vigentes de energia elétrica.
A Lei 12.783/2013, proveniente da conversão da MP, ofereceu às concessionárias de geração de energia elétrica a possibilidade de prorrogar a concessão mediante redução das tarifas praticadas e, portanto, também das receitas das empresas. O texto do projeto destaca que a aplicação da lei resultou na queda de até 70% do preço de venda da energia. Com a redução do preço da tarifa, caiu a arrecadação do ICMS decorrente da distribuição de energia e sua respectiva partilha entre os municípios brasileiros.
O presidente da comissão do pacto federativo, Walter Pinheiro (PT-BA), explicou que a queda na arrecadação afetou principalmente aqueles municípios que sediam as usinas hidrelétricas que aderiram ao acordo de reduzir tarifas. O Brasil tem 175 municípios-sede de usinas hidrelétricas. Dezoito deles, como os municípios de Delmiro Gouvea, em Alagoas, e de Paulo Afonso, na Bahia, tiveram prejuízos reais com a mudança da lei. A cidade alagoana contabilizou perda de quase R$ 9 milhões entre 2014 e 2015. Já o município baiano teve prejuízo de mais de R$ 12 milhões (Ag.Senado).

Assistência de sindicato a trabalhador demitido

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto do deputado Uldurico Junior (PV-BA), que amplia a assistência de sindicato ou Ministério do Trabalho a todo trabalhador durante a demissão. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê essa assistência apenas a empregados com mais de um ano de serviço. Segundo o autor da proposta, essa é uma reivindicação antiga dos trabalhadores.
“Eles se sentem desamparados quando há a rescisão contratual antes de completar um ano de trabalho”, afirmou. Não se justifica, na opinião de Uldurico Junior, excluir o empregado que trabalhou dois ou dez meses dessa assistência. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

PEZÃO E DORNELLES ENTRAM COM RECURSO CONTRA CASSAÇÃO

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e o vice, Francisco Dornelles, entraram com recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) contra a cassação de seus mandatos. Os dois foram cassados pelo plenário do tribunal no início de fevereiro, por abuso de poder econômico e político. Na última segunda-feira (20), a decisão foi publicada no Diário da Justiça.
De acordo com o advogado Eduardo Damian, que defende os dois políticos, o recurso busca esclarecer possíveis contradições no processo. O TRE decidiu pela cassação por considerar que o governo fluminense concedeu benefícios financeiros a empresas como contrapartida para doações posteriores à campanha de Pezão e Dornelles, na eleição de 2014.
Ainda cabe recurso no Tribunal Superior Eleitoral. Os dois podem permanecer em seus cargos até que o caso seja julgado pela corte. Caso sejam cassados em definitivo, uma nova eleição deverá ser marcada, conforme decisão do TRE (ABr).

Cobrança da contribuição sindical obrigatória de servidor

Senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

A cobrança de contribuição sindical dos servidores e empregados públicos pode deixar novamente de ser obrigatória. Projeto do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) busca reverter a recente instrução normativa do Ministério do Trabalho que determinou o recolhimento da contribuição, que representa o valor pago por um dia de trabalho ao ano e que já é paga pelos empregados na iniciativa privada.
Uma das atribuições do Congresso é sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar. Para Sérgio Petecão, o Ministério do Trabalho não poderia ter editado a norma porque a relação empregatícia dos servidores públicos não é regida pela CLT. Permitir que esse tipo de matéria seja regulamentada por órgão do Poder Executivo, segundo o senador, fere a autonomia dos entes federados.
O senador disse considerar injusto que governo “faça festa” com o dinheiro dos servidores em um período de dificuldades financeiras. Para ele, caberia ao Congresso, não ao Poder Executivo, a responsabilidade de legislar sobre o tema. “Poderão ser recolhidos mais de R$ 160 milhões para os cofres das centrais sindicais. Isso é muito dinheiro para tirar do bolso do trabalhador”, protestou. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda a indicação de relator (Ag.Senado).

Projeto regulamenta profissão de aeroportuário

Proposta em análise na Câmara regulamenta a profissão de aeroportuário. Pelo texto, será considerado trabalhador aeroportuário quem exercer função remunerada em empresas ou concessionárias de serviços aéreos em aeroportos, aeródromos, helipontos e heliportos, bem como quem atuar em estações de serviços de navegação aérea. Aeroportuário é o profissional que, não sendo aeronauta ou aeroviário, realiza:
- atividades de controle de embarque, desembarque, segurança e controle de raios-X, exercidas em terminais de passageiros e em terminais de logística de carga; - atividades de manutenção da infraestrutura aeroportuária; - o controle administrativo de aeroportos, aeródromos, helipontos e heliportos; - o controle e a fiscalização da área operacional, bem como a fiscalização de pátios, pistas e sinalização de aeronaves; - a navegação aérea, - atividades do setor comercial aeroportuário - a engenharia aeroportuária; - atividades de bombeiro aeroportuário; e - atividades de apoio e suporte.
O projeto também considera aeroportuário o titular de habilitação técnica expedida pela Anac ou pelo Decea para prestação de serviços de proteção ao voo e navegação aérea. Autor da proposta, o deputado Aelton Freitas (PR-MG) lembra que a categoria de aeroportuários já conta com um Sindicato Nacional, o Sina, que a representa desde março de 1989, mantendo delegados sindicais em todos os aeroportos brasileiros.
Freitas, entretanto, argumenta que os profissionais aeroportuários se ressentem pela falta de legislação que regulamente sua atividade. “Outros setores do segmento aéreo já se encontram regulamentados há anos”, disse o autor. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Mais Lidas