Relator apresenta proposta de reforma tributária para nortear debate

Entre as medidas, está a redução da tributação sobre o consumo e isenção para comidas, medicamentos e produtos exportados.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou ontem (22) os principais pontos da proposta de reforma tributária que ele pretende apresentar na comissão especial que discute o assunto

Os pontos defendidos pelo relator deverão se transformar em uma minuta de relatório que ele submeterá ao colegiado após o Carnaval, para nortear os debates e as negociações com os governos, empresários e trabalhadores.
O objetivo da proposta, segundo ele, é simplificar o sistema brasileiro, acabando com os principais males atuais, como regressividade (os mais pobres têm uma carga superior aos mais ricos), complexidade, burocracia e excesso de renúncias fiscais. “O objetivo é colaborar com a recuperação da economia. Se esse sistema que estou propondo for vencedor, ou próximo dele, vamos crescer como a China”, disse Hauly.
Entre as propostas do deputado, está a redução das alíquotas patronal e dos empregados para a Previdência, que seria financiada por um tributo sobre a movimentação financeira (que será chamada de Comfins). Para facilitar a aprovação do texto, o relator disse aos integrantes da comissão especial que a proposta tem uma regra de ouro: a carga tributária não será reduzida para nenhum ente nos primeiros cinco anos, que ele chamou de “fase de transição”.
União, estados e municípios manterão a sua arrecadação tributária atual, líquida de transferências constitucionais. Durante a transição, seriam discutidos os novos critérios de partilha, que entrariam em vigor a partir do sexto ano e seriam aplicados gradualmente por 15 ou 20 anos. Segundo ele, a disputa em torno da partilha da arrecadação foi o maior obstáculo para aprovação de reformas no passado.
Hauly propõe a extinção do ICMS, IPI e Cofins, ISS e Salário-Educação e criação de dois impostos: sobre Valor Agregado (IVA), de competência estadual; e um seletivo, destinado à União, que incidiria sobre energia elétrica, combustíveis, cigarros, bebidas, entre outros produtos. Além disso, seriam transferidos para os municípios todos os tributos sobre o patrimônio: IPTU, ITBI, IPVA, ITCMD (herança) e ITR (imóveis rurais) (Ag.Câmara).

Senado aprova indicação de Alexandre de Moares para o STF

Por 55 a 13 , o Senado aprovou a indicação de Alexandre de Moraes para o STF.

O plenário do Senado aprovou ontem (22) a nomeação do ministro licenciado da Justiça e Segurança Pública, Alexandre de Moraes, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Por 55 votos favoráveis e 13 contra, a maioria absoluta dos senadores confirmou a indicação de Moraes para ocupar a vaga aberta com a morte do ministro Teori Zavaski.
Para ser aprovado pelo Senado, um indicado ao Supremo deve ter pelo menos 41 votos, ou maioria absoluta, dos votos. Como a votação é secreta, não houve encaminhamento, nem declaração de voto pelos líderes das bancadas. Apenas a senadora Gleisi Hoffman (PT-SC) apresentou questão de ordem para se manifestar contra a indicação de Moraes e se declarar impedida para votar no processo. Gleisi não explicou o motivo do impedimento.
Durante a votação, houve uma breve discussão sobre a forma de escolha de ministros que compõem o STF. Alguns senadores defenderam a apreciação das propostas de mudança que tramitam no Senado pelo plenário. Antes de iniciar a sessão, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), elogiou o desempenho de Alexandre de Moraes na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e adiantou que ele seria aprovado com facilidade. “Ele [Moraes] ontem demonstrou tranquilidade, paciência, capacidade técnica, e acho que não terá nenhuma dificuldade de aprovação aqui no plenário.”
Após a votação em plenário, a decisão do Senado foi encaminhada à Presidência da República. A Casa Civil confirmou o recebimento do documento. A nomeação será publicada no Diário Oficial da União, sem data definida. A partir da publicação, o novo ministro do STF terá até 30 dias para tomar posse no cargo (ABr).

Repatriação de dinheiro deve ser votada em março

Deverá ser votado a partir do dia 7 de março o substitutivo da Câmara ao projeto que reabre por 120 dias o prazo para regularização de ativos mantidos ou enviados ilegalmente ao exterior. Ontem (22), o Plenário do Senado aprovou requerimento de urgência para a proposta, encabeçado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSDB-SE).
Os deputados alteraram a tributação: a versão do Senado previa 17,5% de imposto e 17,5% de multa, e o substitutivo propôs 15% de imposto e multa de 135% do imposto pago, o que corresponde a 20,25% do montante a ser repatriado. Com isso, a soma do imposto e da multa representa 35,25%, ou seja, 0,25% a mais do que o fixado pelo Senado. Dos valores arrecadados com a multa e com o imposto, 46% serão repartidos com os estados e os municípios por meio dos respectivos fundos de participação.
Conversão
Pela nova lei, a conversão dos valores dos bens será feita pela cotação do dólar de 30 de junho de 2016, que é de R$ 3,21 por dólar. Pela regra anterior, a cotação usada foi de R$ 2,65 por dólar, vigente em 31 de dezembro de 2014. O substitutivo faculta ao contribuinte que aderiu ao programa até 31 de outubro de 2016 complementar a declaração, obrigando-se, caso exerça esse direito, a pagar os respectivos imposto e multa devidos sobre o valor adicional e a observar a nova data fixada para a conversão do valor expresso em moeda estrangeira.
O substitutivo excluiu artigo, aprovado pelo Senado, que não permitia às autoridades públicas adesão à repatriação de recursos, mas que era omisso quanto aos seus parentes. Com isso, a regra a ser seguida é a do art. 11 da Lei 13.254/2016, segundo a qual os efeitos da norma não são aplicáveis aos detentores de cargos, empregos e funções públicas, nem aos respectivos e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção (Ag.Senado).

Câmara tipifica crime de exposição de fotos íntimas na internet

A Câmara está ajudando a fazer justiça com as mulheres que são violentadas com a divulgação de imagens de sua intimidade.

O Plenário da Câmara aprovou o projeto do deputado João Arruda (PMDB-PR), que modifica a Lei Maria da Penha para tipificar nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo o texto aprovado - um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), elaborado em conjunto com a relatora anterior da Comissão de Constituição e Justiça, deputada Tia Eron (PRB-BA), - essa nova forma de violência é a divulgação pela internet, ou em outro meio de propagação, de informações, imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher sem o seu expresso consentimento.
Esse material precisa ser obtido no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. Para o autor do projeto, a Câmara está ajudando a fazer justiça com as mulheres que são violentadas com a divulgação de imagens de sua intimidade. “Essa é uma agressão às vezes até maior que uma agressão física”, disse. Atualmente, o Código Penal já tem uma tipificação (Lei Carolina Dieckmann) para o crime de invasão de dispositivo informático, com pena de reclusão de seis meses a 2 anos e aumento de um a dois terços quando houver a divulgação a terceiros do conteúdo obtido.
O substitutivo aprovado cria o crime de exposição pública da intimidade sexual, conceituado como a ofensa à dignidade ou ao decoro de outrem, divulgando por meio de imagem, vídeo ou qualquer outro meio, material que contenha cena de nudez ou de ato sexual de caráter privado. A pena será de reclusão de 3 meses a 1 ano, com aumento de um terço à metade se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência.
Segundo Tia Eron, “quase 65% das mulheres se permitiram ser filmadas na sua intimidade e muitas tiveram essas imagens divulgadas”. Já para a deputada Laura Carneiro, o projeto “é a redenção de mulheres e homens na internet e mostra como é fácil produzir uma legislação decente que ajuda as pessoas”. A matéria será enviada ao Senado (Ag.Câmara).

País começa a dar ‘sinais de recuperação’

O senador José Aníbal (PSDB-SP) afirmou ontem (22), que o país começa a dar sinais de estabilização econômica. Ele citou as estimativas de aumento de 20% da safra de grãos em relação ao ano passado e a expectativa de que a inflação dos consumidores deve continuar a cair nos próximos meses.
Segundo José Aníbal, o presidente Michel Temer tem conduzido a economia de forma melhor que a antecessora, Dilma Rousseff.
Ele avaliou, contudo, que o Banco Central precisa reduzir a Taxa Selic para impedir o aumento da taxa real de juros (descontada a inflação), que está em torno de 8% ao ano. “É necessário que o Banco Central faça sucessivas reduções que nos levem a uma taxa Selic bem menor”, assinalou José Aníbal, ao saudar a aprovação do nome de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal (Ag.Senado).