Alexandre Moraes se diz contra criminalização da interpretação do magistrado

Ex-ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.

Indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Alexandre de Moraes apoiou mudanças na Lei de Abuso de Autoridade desde que não incriminem a interpretação de delegados, procuradores e juízes quanto aos indícios que permitem a instauração dos processos

Em resposta à senadora Regina Sousa (PT-PI), em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, ontem (21), ele afirmou que “os que agem de boa-fé, na defesa da lei, não podem ser criminalizados”.
Ainda em resposta à senadora, Moraes defendeu a investigação dos vazamentos de informações antes da homologação das delações premiadas. Para ele, esses vazamentos, “seletivos ou não”, são criminosos, pelo fato de serem proibidos pela legislação. A divulgação, acrescentou, só pode ocorrer após o recebimento da denúncia pela Justiça.
Após dizer que assinou as dez medidas do MP contra a corrupção, o advogado declarou-se contra pelo menos três das sugestões e defendeu o papel do Congresso na “discussão e aprimoramento da matéria”. Liminar do ministro do STF Luiz Fux determinou no ano passado o reexame da matéria pela Câmara, que alterou as sugestões da iniciativa popular liderada pelo Ministério Público.
Na resposta ao senador Armando Monteiro (PTB-PE), Alexandre de Moraes afirmou que a experiência brasileira já mostraria, especialmente após a promulgação da Constituição de 1988, que o fato de os ministros do STF serem indicados pelo presidente da República “em nenhum momento tem significado qualquer forma de subordinação por parte da suprema corte, como toda a sociedade brasileira já pode constatar” (Ag.Senado).

Maia defende diálogo na recuperação das dívidas dos estados

A CCJ da Câmara aprovou o parecer pela constitucionalidade da PEC que  trata da reforma da Previdência.

Mesmo com o início do carnaval, as comissões especiais da Câmara que analisam o mérito das reformas da Previdência e trabalhista vão promover audiências públicas para debater as propostas que tramitam na Casa e também para a votação de requerimentos. Os integrantes do colegiado que analisa a reforma do sistema previdenciário terão duas sessões para discutir temas centrais da matéria.
A primeira audiência está marcada para hoje (21). Nela serão tratados aspectos relacionados ao Regime Geral da Previdência Social, como alteração no número mínimo de contribuições, informalidade e incentivo à contribuição, fixação da idade mínima, alteração da fórmula de cálculo das aposentadorias e regras de transição. 
Para discutir os temas foram convidados e confirmaram presença os presidentes da UGT, Ricardo Patah; da CTB, Adilson Araújo; da NCST, José Calixto Ramos; e da CSB, Antonio Fernandes dos Santos Neto.
Também vão participar o presidente do INSS, Leonardo de Melo Gadelha; o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio; e o representante do IPEA, Rogério Nagamine.
A comissão especial que analisa o projeto que trata da reforma trabalhista, reúne -se também hoje, em audiência pública, para debater o tema Direito Coletivo do Trabalho. Para a audiência foram convidados um representante do TST; o vice-coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical do MP do Trabalho, Renan Bernardi Kalil; o advogado trabalhista José Eduardo Pastore; e Admilson Moreira dos Santos, representante do Ministério do Trabalho (ABr).

Reforma da Previdência é necessária, dizem especialistas

A tendência é o aumento do número de beneficiários em detrimento da arrecadação de recursos.

Regimes de Previdência precisam ser revistos para se adequar à realidade. No Brasil, a reforma do sistema se faz necessária e deve ser conduzida de forma transparente. A avaliação é de especialistas em direito previdenciário que participaram de debate promovido pela Rádio Nacional.
Especialista em saúde pública e representante brasileiro na Organização Ibero-Americana de Seguridade Social, o médico Baldur Schubert, destacou que as aposentadorias e pensões são pagas a partir das contribuições feitas pelos trabalhadores da ativa.
E a tendência é o aumento do número de beneficiários em detrimento da arrecadação de recursos. “Isso significa um problema cada vez mais sério de déficit para o futuro”, disse. A advogada e professora de direito previdenciário, Cristina Aguiar, defendeu o detalhamento do modelo de reforma proposto pelo governo para os trabalhadores. “A população tem que saber o que está sendo tratado. A redação da proposta não é fácil para quem atua na área”, disse Cristina, ao destacar que a complexidade da proposta que trata da reforma da Previdência, levanta dúvidas até mesmo em grupos de estudo sobre o tema.
Já o advogado e professor de direito previdenciário Alex Sandro Oliveira defendeu alterações na Previdência, mas ressaltou que a reforma não deve ser feita forma apressada. Para Oliveira, as mudanças precisam necessariamente respeitar, por exemplo, diferenças de gênero e diversidades regionais, e ir além dos aspectos previdenciários.
“Tentar entender o que está sendo colocado à mesa é fundamental. Ninguém pode tomar uma decisão, seja para um lado ou para o outro, sem que esteja devidamente esclarecido”, disse o advogado Mauro Hauschild, especialista na área e ex-presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social. “Faltou combinar com os russos, como diria Garrincha. Ou seja: faltou combinar com os trabalhadores. Temos que correr atrás para resgatar esse tempo perdido de falta do diálogo. Não tem que ter guerra, briga, nem nada. Tem que haver uma discussão sadia” (ABr).

UGT: reforma da Previdência deve ser ‘discutida com calma’

O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, disse que a reforma da Previdência não pode ser discutida com “açodamento” porque ela mexe com a vida de muita gente. “É preciso ter confiança nos dados”. Ele insistiu na questão da transparência e sugeriu a criação do conselho de gestão fiscal da Previdência, que já estaria previsto em lei.
Patah também propôs terceirizar a cobrança da dívida de empresas com a Previdência, já avaliada em R$ 450 bilhões. Outra proposta é o fim da desoneração das contribuições patronais sobre a folha de pagamento feita para alguns setores desde 2009. Por fim, o sindicalista concordou com a proposta do governo no que se refere a uma maior aproximação entre as regras do sistema geral e as dos servidores públicos.
O sindicalista participou da reunião da Comisssão Especial da Reforma da Previdência. A comissão especial analisa a proposta que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos (Ag.Câmara).

RECUPERAÇÃO FISCAL EXIGIRÁ CONTRAPARTIDAS DOS ESTADOS

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou ontem (20) que o governo vai encaminhar, em regime de urgência, projeto que cria o regime de recuperação fiscal com exigência de contrapartidas por parte dos estados. Maia adiantou que a previsão é que o texto seja aprovado na primeira quinzena de março. Ele explicou ainda que, se as contrapartidas não precisassem estar na proposta, o texto já poderia ser votado nesta semana. 
Com as exigências da União, no entanto, será necessário convencer os parlamentares da importância dessas compensações fiscais. “Meu papel é construir, do ponto de vista político, as condições para que esse projeto seja votado e que a gente possa tirar meu estado [Rio] da situação de calamidade em que se encontra e que outros estados que precisem também possam aderir e ter condição de recuperar sua capacidade de pagamento de seus serviços e de seus servidores”, destacou o presidente.
No final do ano passado, o presidente da República, Michel Temer, vetou parcialmente o projeto que autorizava a renegociação das dívidas dos estados com a União. Foi vetado o capítulo sobre o Regime de Recuperação Fiscal, mecanismo criado para socorrer estados em situação financeira mais grave, pois não foi fixado em lei os planos de recuperação dos governos estaduais. “A discussão estava focada no debate político, e eu tinha uma posição clara, mas não tenho nenhum problema em compreender que é bem sustentável a posição do governo”, afirmou o presidente da Câmara.
Maia ressaltou que o Brasil vive a maior crise econômica dos últimos cem anos, com queda de arrecadação e incapacidade de redução de gastos. Segundo ele, é preciso que a legislação tenha flexibilidade no curto prazo para que os entes em crise possam se reorganizar e sair da situação de insolvência financeira. “Com a certeza que o equilíbrio fiscal deve ser a base de qualquer gestão séria no Brasil” (Ag.Câmara).

Proposta cria garantias para crianças vítimas de violência

O Plenário da Câmara aprovou ontem (21), texto-base da proposta que cria um sistema de garantias para crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência. Foi aprovada uma emenda substitutiva da relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), para o projeto de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e de outros parlamentares.
O substitutivo cria, por exemplo a figura do depoimento especial, procedimento que assegura à criança ou ao adolescente vítima de violência o direito de ser ouvido em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade. Também resguarda o direito da vítima de não ter contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado de violência, ameaça ou constrangimento.
A relatora acolheu emenda proposta pelo deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), ao permitir que crianças e adolescentes vítimas de violência possam ser ouvidos mais de uma vez, desde que o pedido seja justificado pela autoridade competente e haja concordância da vítima. A relatora citou a aprovação, em 2014, a “Lei da Palmada”, que introduziu no ECA dispositivo que proíbe o uso de força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente, sob pena de os pais estarem sujeitos a penas como advertência, participação em programas de proteção à família ou orientação pedagógica (Ag.Câmara).

Foro privilegiado ‘não pode ser’ a salvaguarda da corrupção

São Paulo - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu a redução do amplo quadro de agentes públicos beneficiados pelo foro privilegiado. Em nota pública, o presidente da OAB Claudio Lamachia alertou para que “essa proteção não sirva de salvaguarda” para acusados de corrupção. “É preciso reduzir o número de agentes públicos beneficiados pelo foro privilegiado e redefinir urgentemente os critérios para que essa proteção não sirva de salvaguarda para quem tenha cometido irregularidades”, afirmou.
A manifestação pública da entidade máxima da Advocacia ocorre após o ministro Luís Barroso, do STF, levar o foro especial à discussão na Corte máxima - na semana passada, Barroso sugeriu limitação do benefício apenas para os casos ocorridos no período do exercício da função. “Representaria um grande avanço contra a impunidade”, avalia a OAB.
“Entre as consequências negativas das atuais regras está a sobrecarga dos tribunais superiores, obrigados a julgar os privilegiados”. “Outro efeito péssimo é a impunidade, uma vez que a estrutura do Judiciário fica congestionada e não consegue julgar as ações, resultando em prescrições e morosidade”, assinala a OAB. “É preciso desafogar o STF.” Lamachia finalizou dizendo que “está empenhado para que a OAB contribua de maneira definitiva para corrigir o quanto antes as atuais distorções da lei atual” (AE).