Semana no Senado tem repatriação, indicação para STF e disputa nas comissões

Semana começa com pautas pré-definidas no plenário do Senado.

A semana no Senado começará com pelo menos algumas pautas pré-definidas no plenário da Casa

A pedido dos governadores na última semana, o presidente Eunício Oliveira se comprometeu a colocar em votação os projetos que tratam da repatriação de recursos e também o que permite a securitização das dívidas dos estados. Os dois projetos prometem captar dinheiro para os cofres estaduais e dar um pouco de alívio para as crises financeiras cada vez mais agravadas nas contas públicas.
Parte do dinheiro arrecadado vai para os fundos de participação dos estados e municípios. Aprovado pelos senadores, o projeto vai a sanção, mas o prazo para adesão ao novo período de repatriação só será reaberto 120 dias depois da publicação. O projeto da securitização vai propiciar que os governos estaduais possam vender a instituições financeiras interessadas as dívidas que têm a receber de terceiros. Com isso os estados passarão automaticamente para eles o dinheiro que entrar no futuro, referente aos pagamentos dessas dívidas.
O plenário do Senado ainda deverá votar, hoje (21), a indicação do ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes para o STF. Há ainda a expectativa de que sejam instaladas as comissões permanentes do Senado. Apesar de o Ano Legislativo ter começado em 2 de fevereiro, até hoje somente a CCJ está funcionando. Para as outras 13 comissões faltam as indicações dos partidos políticos para os presidentes – conforme a regra da proporcionalidade das legendas na Casa – e dos membros titulares e suplentes delas.
A demora fez o presidente do Senado cobrar agilidade dos líderes partidários. “Eu não quero fazer aqui a Agenda Brasil, não quero fazer uma pauta do presidente, eu quero fazer uma pauta da Casa. E pedi aos líderes que montem as comissões o mais rapidamente possível para que elas, instaladas, tenham condições de remeter matérias para o plenário do Senado para a gente continuar com pauta aqui”, disse Eunício (ABr).

PEC da Previdência será debatida em duas audiências na Câmara

A CCJ da Câmara aprovou o parecer pela constitucionalidade da PEC que  trata da reforma da Previdência.

Mesmo com o início do carnaval, as comissões especiais da Câmara que analisam o mérito das reformas da Previdência e trabalhista vão promover audiências públicas para debater as propostas que tramitam na Casa e também para a votação de requerimentos. Os integrantes do colegiado que analisa a reforma do sistema previdenciário terão duas sessões para discutir temas centrais da matéria.
A primeira audiência está marcada para hoje (21). Nela serão tratados aspectos relacionados ao Regime Geral da Previdência Social, como alteração no número mínimo de contribuições, informalidade e incentivo à contribuição, fixação da idade mínima, alteração da fórmula de cálculo das aposentadorias e regras de transição.
Para discutir os temas foram convidados e confirmaram presença os presidentes da UGT, Ricardo Patah; da CTB, Adilson Araújo; da NCST, José Calixto Ramos; e da CSB, Antonio Fernandes dos Santos Neto.
Também vão participar o presidente do INSS, Leonardo de Melo Gadelha; o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio; e o representante do IPEA, Rogério Nagamine.
A comissão especial que analisa o projeto que trata da reforma trabalhista, reúne -se também hoje, em audiência pública, para debater o tema Direito Coletivo do Trabalho. Para a audiência foram convidados um representante do TST; o vice-coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical do MP do Trabalho, Renan Bernardi Kalil; o advogado trabalhista José Eduardo Pastore; e Admilson Moreira dos Santos, representante do Ministério do Trabalho (ABr).

Proposta quebra sigilo fiscal de servidor comissionado

Senador Otto Alencar (PSD-BA).

Proposta que começa a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado determina acesso público aos dados da declaração do IRPF de pessoas que, no setor público, ocupem cargo de livre nomeação ou que tenham poder para autorizar empenho e pagamento de despesas. A proposta é do senador Otto Alencar (PSD-BA), que ressalta o poder que esses agentes públicos detêm por força do cargo exercido.
Segundo ele, este poder se concretiza na tomada de decisões estratégicas e também no manejo de recursos orçamentários que podem impactar diversos segmentos da população — essa uma função exercida pelos chamados “ordenadores de despesas”. “Essas circunstâncias tornam os mencionados agentes suscetíveis a pressões ilegítimas que podem resultar no malferimento da moralidade pública”, diz Otto Alencar.
O projeto acrescenta novo dispositivo à Lei de Acesso à Informação, que regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Para Otto, a divulgação da declaração do Imposto de Renda em diário oficial e nos sites na internet dos órgãos e entidades em que a pessoa estiver exercendo suas funções permitirá ampla publicidade à evolução patrimonial do agente público. Assim, observa, a medida se transformará em importante instrumento de fiscalização por parte da sociedade.
A seu ver, a melhor alternativa é “fazer prevalecer o grupo de direitos socialmente mais relevantes na circunstância tratada”. Na situação de que trata o seu projeto, ele entende que o valor maior é o princípio da moralidade e da publicidade, daí a decisão de propor a divulgação dos dados patrimoniais dos agentes públicos (Ag.Sernado).

Recuperação fiscal exigirá contrapartidas dos estados

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou ontem (20) que o governo vai encaminhar, em regime de urgência, projeto que cria o regime de recuperação fiscal com exigência de contrapartidas por parte dos estados. Maia adiantou que a previsão é que o texto seja aprovado na primeira quinzena de março. Ele explicou ainda que, se as contrapartidas não precisassem estar na proposta, o texto já poderia ser votado nesta semana.
Com as exigências da União, no entanto, será necessário convencer os parlamentares da importância dessas compensações fiscais. “Meu papel é construir, do ponto de vista político, as condições para que esse projeto seja votado e que a gente possa tirar meu estado [Rio] da situação de calamidade em que se encontra e que outros estados que precisem também possam aderir e ter condição de recuperar sua capacidade de pagamento de seus serviços e de seus servidores”, destacou o presidente.
No final do ano passado, o presidente da República, Michel Temer, vetou parcialmente o projeto que autorizava a renegociação das dívidas dos estados com a União. Foi vetado o capítulo sobre o Regime de Recuperação Fiscal, mecanismo criado para socorrer estados em situação financeira mais grave, pois não foi fixado em lei os planos de recuperação dos governos estaduais. “A discussão estava focada no debate político, e eu tinha uma posição clara, mas não tenho nenhum problema em compreender que é bem sustentável a posição do governo”, afirmou o presidente da Câmara.
Maia ressaltou que o Brasil vive a maior crise econômica dos últimos cem anos, com queda de arrecadação e incapacidade de redução de gastos. Segundo ele, é preciso que a legislação tenha flexibilidade no curto prazo para que os entes em crise possam se reorganizar e sair da situação de insolvência financeira. “Com a certeza que o equilíbrio fiscal deve ser a base de qualquer gestão séria no Brasil” (Ag.Câmara).

Projeto acaba com multa de 10% do FGTS

O Executivo enviou à Câmara projeto que acaba gradualmente com a contribuição adicional de 10% sobre o saldo do FGTS paga pelas empresas ao governo quando demitem funcionários sem justa causa. Hoje, quando o trabalhador é demitido sem justa causa, a empresa deposita 40% na conta do FGTS do empregado e recolhe outros 10% para o governo, que usa esse dinheiro em programas, como o Minha Casa Minha Vida.
Conforme a proposta enviada pelo Executivo, a alíquota da contribuição será de 9% em 2018, com redução de um ponto percentual a cada ano até a sua extinção definitiva em 2027. O fim da popularmente chamada “multa”, já havia sido anunciado pelo governo em dezembro, quando lançou um pacote de medidas para reativar a economia. Segundo o governo, a multa de 10% “além de onerar a empresa, afeta as decisões de gestão, distorcendo a alocação de recursos e reduzindo a eficiência” (Ag.Câmara).

AUMENTO DO LIMITE DE IDADE PARA ÓRFÃOS RECEBEREM PENSÃO

Os filhos que ficarem órfãos poderão receber pensão por morte por um período maior. Projeto que começou a tramitar no Senado aumenta de 21 para 24 anos o limite de idade para os filhos receberem o benefício. O projeto aguarda recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Sociais. De autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), o projeto altera a Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Segundo a senadora, interromper o benefício aos 21 anos não é “inteligente” e não “contribui para a inserção profissional dos jovens no mercado de trabalho”.
A autora acrescenta ainda em sua justificativa que a maioria dos dependentes que completam 21 anos de idade entra na Justiça e consegue o deferimento da prorrogação do benefício até os 24 anos.
“A interrupção abrupta do benefício no auge dos estudos escolares ou universitários tem provocado a evasão escolar e universitária por absoluta ausência de condições financeiras para prosseguirem com os estudos”, afirmou a autora. O projeto é terminativo, se for aprovado não precisará passar por mais nenhuma comissão no Senado, podendo seguir para a Câmara (Ag.Senado).

 
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