Sabatina de Moraes no Senado ocorrerá na semana que vem

Sabatina de Moraes no Senado ficou para o dia 22.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado definiu que a sabatina de Alexandre de Moraes, indicado para o cargo de ministro do STF, ocorrerá na semana que vem, depois de cumprido o prazo regimental de cinco dias a partir da leitura do parecer do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que ocorreu ontem (14)

Apesar do tom favorável à nomeação do indicado, Braga disse que não vai declarar seu voto publicamente.
No parecer, ele reconhece a capacidade técnica, acadêmica e profissional de Moraes. Em sete páginas, apresenta brevemente o currículo do indicado e destaca a “vasta produção acadêmica” na área jurídica. Braga também menciona informações prestadas pelo indicado a respeito de sua regularidade fiscal e situação jurídica e lembra que o ministro da Justiça e Segurança Pública licenciado figura como réu em três processos, todos extintos.
Após a leitura do relatório e a apresentação de uma questão de ordem pela oposição, foi concedida vista coletiva aos membros da comissão. A partir da apresentação do relatório e concessão de vista coletiva, são contados, no mínimo, cinco dias para que o indicado seja convocado para a sabatina pelos senadores. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), no entanto, afirmou que foi previamente acordado entre os senadores que o prazo seria contado a partir da publicação da indicação de Moraes em plenário, o que ocorreu na semana passada, no dia 8.
No entanto, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que presidiu a sessão, decidiu acatar a questão de ordem do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e marcou a sabatina de Alexandre de Moraes para a próxima terça-feira (21) (ABr).

Reforma trabalhista: relator apresenta parecer até 4 de maio

Relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

O relator da Reforma Trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), anunciou que seu parecer será apresentado até 4 de maio. O parlamentar apresentou cronograma de trabalho em que sugere 11 audiências públicas, para ouvir o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, representantes de entidades sindicais e associações de classe e do Ministério Público do Trabalho (MPT), entre outros.
O presidente do colegiado, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), respondeu a questionamento do deputado Helder Salomão (PT-ES), sobre a possível irregularidade na eleição de membros da comissão ter ocorrido antes da abertura de trabalhos nas demais comissões da Câmara. Vilela se limitou a dizer que a criação e a constituição das comissões especiais são atos do presidente da Casa, e eventuais dúvidas sobre procedimentos devem ser levantadas em Plenário.
Os deputados da oposição apontam interesse da base aliada em acelerar a votação da reforma trabalhista na Casa. Entre outros pontos, eles argumentam que o Regimento Interno prevê que ao menos metade dos membros titulares de comissão especial, que analisa proposta da competência de mais de uma comissão temática, deve ser composta por membros permanentes dessas comissões. O colegiado também elegeu os deputados Gorete Pereira (PR-CE) e Eli Corrêa Filho (DEM-SP) para segundo e o terceiro vice-presidentes, respectivamente (Ag.Câmara).

Lindbergh critica medidas para combater a crise econômica

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou o governo do presidente Michel Temer por promover políticas de austeridade na economia que falharam no mundo inteiro. Na sua avaliação, o Brasil precisa assegurar os empregos e estimular a economia, mas os cortes anunciados pelo governo agravarão as contas dos estados e farão crescer as dívidas das empresas e das pessoas físicas.
Citando as medidas do ex-presidente Lula em resposta à crise mundial, Lindbergh considera necessário um governo com legitimidade para promover políticas contra a recessão, que o senador teme possa levar a uma convulsão social. O senador chamou a atenção para o relatório do Fundo Monetário Internacional que aponta os efeitos econômicos do aumento da pobreza, mas, segundo ele, o governo do Brasil não deu atenção ao estudo.
Lindbergh Farias também criticou a reforma da Previdência, por considerar que ela prejudica os setores mais vulneráveis da população. Ele argumentou que o cumprimento da Constituição e o aumento da contribuição dos mais ricos dariam fim ao déficit da Previdência.
“É um ajuste em cima dos mais pobres. Nós estamos falando do Regime Geral de Previdência Social: a média do benefício é 1.100 reais. 70 por cento recebe um salário mínimo. É em cima desses que nós vamos corrigir as distorções fiscais do país. Nem uma linha sequer em relação ao andar de cima, essa é minha crítica”, disse o senado (Ag.Senado).

Projeto anistia policiais militares que se aquartelaram no ES

Proposta em análise na Câmara anistia os mais de 700 policiais militares do Espírito Santo processados ou punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhores salários e condições de trabalho. O projeto foi apresentado pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF) para beneficiar os militares que se aquartelaram no estado do Sudeste neste início de fevereiro.
A anistia abrange os crimes definidos no Código Penal Militar e no Código Penal. Os policiais militares são proibidos de se sindicalizar ou de fazer greve. Diante da proibição, Alberto Fraga defende a existência de uma contraprestação do Estado, “de modo a não deixar suas condições de trabalho análogas à de escravo”. Em relação aos militares do Espírito Santo, o parlamentar lembra que eles tentam há quatro anos negociar melhorias salariais com o governo estadual, sem sucesso.
“Além de não conceder aumento, o estado ainda aprovou reformas legislativas inconstitucionais, colocando os militares locais sob o regime de previdência complementar”, critica o parlamentar. “Diante da contínua precariedade das condições de trabalho, os militares ficaram sem opções de seguir na prestação do serviço público, de modo que suas esposas e filhos começaram um movimento de luta por reajuste salarial e melhores condições para o exercício da profissão”, afirma Fraga, em referência ao bloqueio da entrada de batalhões por parentes dos militares. O projeto será analisado pelas comissões técnicas (Ag.Câmara).

Polícia autorizada a usar gás e balas de borracha em protestos

Manifestante mostra ferimento de bala de borracha durante protesto em em outubro.

O TJ-SP voltou a autorizar o uso balas de borracha e gás lacrimogêneo pela Polícia Militar em manifestações. A decisão foi proferida em resposta a um recurso apresentado pela Defensoria Pública contra a suspensão, em outubro de 2016, da decisão que proibia o uso dos artefatos. Na decisão, o presidente do TJ-SP, Paulo Dimas Mascaretti, determina que a utilização de balas de borracha e gás lacrimogêneo deve ser restrita a situações excepcionais, quando o protesto perder o caráter pacífico.
Para ele, impedir que a PM utilize esses meios de defesa coloca em risco a ordem, a segurança pública, a vida da população e dos policiais militares. “Sobretudo considerando que em meio a manifestantes ordeiros e bem-intencionados existem outros tantos com objetivos inconfessáveis – black blocs, arruaceiros e ladrões oportunistas”, argumentou o magistrado.
Apesar da liberação dos artefatos, o governo estadual deverá apresentar projetos definindo parâmetros de atuação da PM durante protestos. Além disso, todos os policiais que acompanham as manifestações deverão estar identificados. E a polícia não poderá restringir tempo ou local de reuniões e manifestações públicas. Pela determinação, os PMs não poderão portar armas de fogo em protestos, “salvo na exclusiva hipótese de legítima defesa própria ou de terceiro para afastar grave risco de morte” (ABr).

Restabelecimento das ‘dez medidas contra a corrupção’

O senador Lasier Martins (PSD-RS) afirmou que o Congresso Nacional não pode ignorar os anseios da sociedade para atender os interesses de políticos e empresários corruptos. Por isso, ele apresentou uma série de emendas para restabelecer a ideia original da proposta conhecida como ‘Dez medidas contra a corrupção’. O projeto encabeçado pelo Ministério Público Federal, com apoio de mais de dois milhões de brasileiros, foi aprovado na Câmara com diversas alterações.
Uma das emendas de Lasier suprime os incisos relacionados ao crime de responsabilidade praticado por magistrados e procuradores, e que haviam sido inseridos durante votação na Câmara. Outras emendas tratam de alterações dos sistemas de prescrição penal e nulidades processuais, estabelecem a possibilidade de acordo de leniência, com a participação do Ministério Público, e criminalizam o enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos. Lasier também defendeu a inclusão, no projeto, de um programa de proteção e incentivo de relatos de informações de interesse público.
“Pelo programa, o cidadão será protegido e incentivado a fazer relatos relacionados à defesa do patrimônio público, à probidade administrativa, à organização e o exercício dos direitos políticos, dos direitos humanos, a ordem econômica e tributária, o sistema financeiro, a prestação de serviços públicos, o meio ambiente, a saúde pública, as relações de consumo e a livre concorrência” (Ag.Senado).

Relator entregará parecer sobre a Previdência em um mês

O relator da comissão especial que analisa a reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse ontem (14), na abertura dos trabalhos, que deve entregar seu relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 no dia 16 de março, daqui a cerca de um mês.
A partir da apresentação de seu parecer, segundo Maia, os debates serão aprofundados para a votação do texto pela comissão. Pelo cronograma de trabalho apresentado pelo relator, a comissão especial fará nove audiências públicas sobre temas ligados à reforma do sistema previdenciário. A primeira está marcada para hoje (15), com participação do secretário da Previdência, Marcelo Caetano.
A oitava audiência, prevista para o dia 14 de março, será um seminário internacional, com representantes do governo brasileiro e da Organização Ibero-americana de Seguridade Social, do Banco Mundial, da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal), além do economista Fabio Giambiagi, especialista em Previdência. A última audiência, no dia 15 de março, será destinada à discussão de aposentadoria especial de policiais e professores (ABr).

 
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