Reforma da Previdência deve mobilizar parlamentares e sociedade

Sessão que discutiu e votou a admissibilidade da Reforma da Previdência na CCJ da Câmara, em dezembro, durou mais de 10 horas.

Ainda no fim de 2016, a Câmara deu início à tramitação da reforma da Previdência enviada pelo governo

A mudança, prevista na proposta do Executivo, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto à admissibilidade em um placar de 31 a 20. A proposta do governo prevê aposentadoria para trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público aos 65 anos com 25 de contribuição.
Mas a forma de cálculo do benefício inicial faz com que um trabalhador nestas condições receba apenas 76% da média do que contribuiu. Para ganhar o total da média, ele teria que trabalhar por 49 anos. O teto do INSS, que em 2016 foi de R$ 5.189,82, seria o limite para a contribuição de qualquer trabalhador. Na prática, os servidores públicos que entraram após 2013 já estão nesta regra e precisam contribuir para um fundo complementar caso queiram receber mais na aposentadoria.
Mas contribuir por 49 anos não garantirá o recebimento do teto porque será feita uma média das contribuições e pouca gente contribui pelo teto durante toda a sua vida laboral. A regra em vigor hoje retira da média 20% dos menores salários. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) é contrário à idade de 65 anos porque a realidade brasileira, segundo ele, é de dificuldade de colocação no mercado de trabalho para os idosos, “Vai obrigar a pessoa a continuar contribuindo após os 60 anos como se nós estivéssemos no pleno emprego”, afirma.
Ele destaca que pessoas de mais de 40 anos já têm dificuldade de emprego e são 12 milhões de pessoas desempregadas. “O governo tem que atender o mercado financeiro, mas não pode deixar de atender o simples, o humilde, o abandonado do trabalhador brasileiro”, afirmou. Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) critica também à equiparação de condições entre homens e mulheres. “É um desrespeito à história de luta das mulheres brasileiras que têm a dupla jornada, a tripla jornada, e que têm também o seu horário de trabalho”, afirmou.
Mas o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) disse que o sistema previdenciário é insustentável e a reforma vai respeitar os direitos de quem tiver condições de se aposentar pelas regras antigas no momento da promulgação da emenda. “Nós entendemos que, de uma receita primária de R$ 1,320 trilhão para uma despesa de R$ 730 bilhões só da Previdência, nós não podemos comprometer o restante dos investimentos em saúde e em educação”. Ele disse que pretende trabalhar para que o direito adquirido seja mantido, mas entende que as mudanças são necessárias para que próximas gerações tenham o direito de receber pela aposentadoria (Ag.Câmara).

Cristovam critica políticos por condutas que minam a credibilidade

Senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) criticou o comportamento dos políticos ao manter condutas que levam ao descrédito perante a população. Ele citou a forma como o próprio Senado compôs a Comissão de Constituição e Justiça, no momento em que o colegiado se prepara para sabatinar Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer para integrar o STF. Cristovam se referia à designação de parlamentares contra os quais não há investigação em andamento, mas que são citados em fatos que deverão passar pelo crivo da Suprema Corte.
Para ele, considerando que o próximo ministro do STF participará de julgamentos envolvendo políticos, fica configurada uma situação de descrédito perante a sociedade. O senador também avaliou que, mesmo com alguns acertos, como a Lei do Teto de Gastos e a reforma do ensino médio, o presidente Michel Temer vem praticando atos que levam ao descrédito. Isso acontece, como assinalou, quando a maior tarefa dele deveria ser “passar credibilidade” na Presidência e servir de espelho para os políticos.
“O comportamento político [de Temer] não está passando credibilidade. Está passando a ideia da mesmice contra a qual o povo foi para a rua. A mesmice que foi um dos ingredientes que levou ao impeachment da presidente Dilma”, afirmou. O descontentamento em relação aos políticos foi bem traduzido por dois policiais militares com os quais conversou. Deles, ouviu o alerta de que o movimento dos policiais no Espírito Santo seria um “sinal” do que pode acontecer em todo país. A principal insatisfação seria com a previsão do fim da aposentadoria especial para a categoria, como parte da reforma da Previdência.
“Eu gostaria de ver esta Casa discutindo onde a gente toca na carne da gente antes de querer rasgar a carne dos outros, em uma operação em que vai ser necessária rasgar carnes. Mas comecemos por nós”, cobrou (Ag.Senado).

Criticas ao peso da carga tributária no Brasil

O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) criticou a quantidade de impostos paga pelos brasileiros. Explicou que do ano da promulgação da Constituição - 1988 - até agora, a carga tributária vem sofrendo sucessivos aumentos. À época, segundo ele, a carga tributária era equivalente a 25% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2014, a carga tributária já era de 32,42% do PIB e, em 2015, chegou 32,66%.
No entanto, apesar de pagar mais impostos, a sociedade, na avaliação do senador, não recebe a compensação devida, pelo contrário. Para Raimundo Lira, com o confisco da renda resultado da cobrança de tributos, o brasileiro consome menos e, em consequência, há queda na produção. Essa tendência, na sua avaliação, condena o Brasil ao eterno subdesenvolvimento.
“O brasileiro não está recebendo a compensação pela redemocratização do país. O Estado democrático brasileiro não está sendo justo com a população brasileira. Nós precisamos entregar novamente este país para a maioria do povo brasileiro, que trabalha, que ama o país e que faz com que o país ande”, afirmou (Ag.Senado).

Estímulo à produção de alimentos sem agrotóxicos

O poder público terá que adotar um plano de capacitação de agricultores em produção de alimentos seguros, com ênfase na sustentabilidade, quando análises laboratoriais indicarem o uso excessivo ou irregular de agrotóxicos. É o que determina o projeto do deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), em tramitação na Câmara. A adoção do plano integra a Política Nacional de Incentivo à Produção de Alimentos Livres de Agrotóxicos e Funcionais, que é criada pelo projeto.
Segundo o deputado, o objetivo da política é incentivar o uso de boas práticas para a produção de alimentos livres agrotóxicos; fomentar a produção e o consumo de alimentos funcionais; e melhorar a saúde e a qualidade de vida da população por meio da promoção de práticas alimentares saudáveis. Para atingir estes objetivos, a proposta coloca à disposição os instrumentos de política agrícola (como crédito oficial, assistência técnica e extensão rural).
O texto determina ainda que o Estado poderá realizar diagnósticos da situação alimentar e nutricional da população, especialmente da população escolar, com a finalidade de identificar carências nutricionais e disfunções alimentares. E adotar medidas de incentivo à produção de alimentos funcionais relacionados à reeducação alimentar. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social; Agricultura; e Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Projeto alerta sobre os ‘malefícios dos refrigerantes’

A bebida contém quantidades elevadas de açúcar e está relacionada à obesidade infantil.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou projeto com o objetivo de alertar os consumidores para malefícios causados pelos refrigerantes. De acordo com a proposta, os rótulos desses produtos devem apresentar advertências sobre os problemas que podem causar à saúde. Além disso, o texto proíbe a venda ou distribuição de refrigerantes em escolas de educação básica.
O texto estabelece que o conteúdo da advertência será definido pelo Poder Executivo, que regulamentará a lei. Caso isso não aconteça em 180 dias, serão usadas as regras contidas no projeto para a advertência: o texto deve ser escrito “de forma legível e ostensivamente destacada” e ocupar pelo menos 30% do rótulo. As frases previstas para o caso de não haver regulamentação da lei a tempo alertam para o risco de diabetes, obesidade e osteoporose; de cáries, doenças cardiovasculares, gastrite e envelhecimento precoce; e de prejuízos à saúde das crianças, todas no caso de consumo em excesso.
Ao justificar o projeto, Randolfe lembrou que o refrigerante é considerado por especialistas o pior alimento do mundo. A bebida contém quantidades elevadas de açúcar e está relacionada à obesidade infantil. Para o senador, o projeto defende a preservação da vida, por meio do direito à informação.
“A inserção da advertência sobre os malefícios que o consumo abusivo de refrigerante pode provocar à saúde, com certeza, diminuirá a ingestão dessa bebida tão nociva, a exemplo do sucesso que medida semelhante trouxe para a redução de fumantes no Brasil”, argumenta o senador na justificativa de seu projeto, ao lembrar os alertas nas embalagens de cigarros (Ag.Senado).

Senador italiano será julgado por envolvimento com máfia

A Direção Distrital Antimáfia (DDA) de Reggio Calábria abriu um processo contra o senador Antonio Caridi, do grupo parlamentar de direita Autonomia e Liberdade (GAL), sob a acusação de ser um “instrumento” da máfia da Calábria, ‘ndrangheta, na política italiana. Caridi é investigado desde 2011 tanto pelo DDA de Gênova como de Reggio Calábria e, segundo os investigadores, é “usado” pela cúpula do grupo mafioso, conhecida como “Santa”, desde que iniciou sua carreira política como conselheiro municipal.
Em agosto do ano passado, foi autorizada sua prisão, mas ele ainda estava em liberdade. Além do senador, outras 82 pessoas serão julgadas por diversos crimes ligados à máfia, como associação mafiosa, compra de votos, corrupção, extorsão, fraude e falsidade ideológica. Entre eles, está o ex-parlamentar Paolo Romeo, o advogado Giorgio De Stefano, o ex-subsecretário de Reggio Calabria Alberto Serra e o ex-dirigente público da mesma região Francesco Chirico.
A máfia ‘ndrangheta’, que tem base na Calábria, é um dos maiores grupos mafiosos italianos. Apesar de ser menos “famosa” internacionalmente que a siciliana Camorra, está espalhada por diversos setores da economia italiana, sendo muito mais infiltrada e de difícil detecção. Estima-se que haja seis mil membros da máfia na Itália e outras 60 mil pessoas espalhadas em 30 países diferentes (ANSA).

Senador italiano será julgado por envolvimento com máfia

A Direção Distrital Antimáfia (DDA) de Reggio Calábria abriu um processo contra o senador Antonio Caridi, do grupo parlamentar de direita Autonomia e Liberdade (GAL), sob a acusação de ser um “instrumento” da máfia da Calábria, ‘ndrangheta, na política italiana. Caridi é investigado desde 2011 tanto pelo DDA de Gênova como de Reggio Calábria e, segundo os investigadores, é “usado” pela cúpula do grupo mafioso, conhecida como “Santa”, desde que iniciou sua carreira política como conselheiro municipal.
Em agosto do ano passado, foi autorizada sua prisão, mas ele ainda estava em liberdade. Além do senador, outras 82 pessoas serão julgadas por diversos crimes ligados à máfia, como associação mafiosa, compra de votos, corrupção, extorsão, fraude e falsidade ideológica. Entre eles, está o ex-parlamentar Paolo Romeo, o advogado Giorgio De Stefano, o ex-subsecretário de Reggio Calabria Alberto Serra e o ex-dirigente público da mesma região Francesco Chirico.
A máfia ‘ndrangheta’, que tem base na Calábria, é um dos maiores grupos mafiosos italianos. Apesar de ser menos “famosa” internacionalmente que a siciliana Camorra, está espalhada por diversos setores da economia italiana, sendo muito mais infiltrada e de difícil detecção. Estima-se que haja seis mil membros da máfia na Itália e outras 60 mil pessoas espalhadas em 30 países diferentes (ANSA).

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