Janot cita ‘Solução Michel’ no inquérito por obstrução à Lava Jato

Procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, cita a “solução Michel” - suposto “acordão” entre os peemedebistas para alçar Michel Temer à Presidência da República, a partir do impeachment da então presidente Dilma Rousseff, com o objetivo de estancar as investigações sobre esquema de propinas instalado na Petrobras

No pedido de instauração de inquérito contra o ex-presidente José Sarney, os senadores Renan Calheiros e Romero Jucá e o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado, por obstrução à Lava Jato, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, cita a “solução Michel” - suposto “acordão” entre os peemedebistas para alçar Michel Temer à Presidência da República, a partir do impeachment da então presidente Dilma Rousseff, com o objetivo de estancar as investigações sobre esquema de propinas instalado na Petrobras.
De acordo com o procurador, o “plano’ elaborado pelo que chamou de “quadrilha” foi colocado em prática logo após Temer assumir interinamente a presidência, em maio de 2016. Janot não atribui em nenhuma passagem de seu pedido envolvimento de Temer com o grupo de peemedebistas na trama para barrar a Lava Jato. Mas é taxativo. “Mais de uma vez nas conversas gravadas o senador Romero Jucá evidencia que o timing para a implementação do grande acordo de estancamento da Operação Lava Jato ficaria especialmente favorecido com o início do governo de Michel Temer.”
“Solução Temer” foi um termo cunhado pelo senador Romero Jucá em conversa gravada com o ex-presidente da Transpetro. No diálogo, que consta do acordo de colaboração premiada de Sérgio Machado, Jucá fala em um “grande acordo nacional” para “parar tudo” e delimitar a Lava Jato. Este material é usado como base para o pedido de Janot ao Supremo Tribunal Federal para a instauração de inquérito contra Sarney, Jucá, Renan e Machado. Temer não pode ser investigado enquanto estiver exercendo a Presidência, mas no pedido ao Supremo, o procurador-geral cita seu nome várias vezes.
Janot cita como exemplo a tentativa, poucos dias após Temer assumir interinamente a Presidência, de alteração da MP que rege os acordos de leniência, apontado por ele como uma das vertentes do “acordão”. “Poucos dias após a posse provisória de Michel Temer, o plano delineado pelos integrantes da organização criminosa começou a ser colocado em prática. No dia 14 de maio de 2016 a imprensa noticiava a tentativa de alterar a legislação que rege os acordos de leniência”, alerta o procurador (AE).

Para lideranças na Câmara, prioridade são as comissões de reformas

A prioridade nesta semana é a instalação das comissões especiais que vão analisar as reformas propostas pelo governo.

A reunião de líderes partidários decidiu por uma pauta mais consensual, apenas com votações de requerimentos de urgência e a criação de uma comissão externa para avaliar a crise de segurança pública no Espírito Santo. Também há acordo para votação da urgência para projeto que revoga direito do TSE expedir instruções sobre a Lei dos Partidos Políticos.
O líder do Democratas, Pauderney Avelino (AM), destacou que a prioridade nesta semana é a instalação das comissões especiais que vão analisar as reformas propostas pelo governo. Avelino avaliou ainda que a perspectiva é que a reforma da Previdência seja aprovada na Câmara até o final de maio.
O líder do PCdoB, Daniel Almeida (BA), criticou a pressa na criação das comissões especiais. Segundo ele, projetos que impactam a sociedade brasileira não podem ser votados rapidamente. Almeida disse ainda que a oposição vai protelar o máximo possível na indicação dos integrantes do colegiado.
O projeto que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher também pode ser votado nesta semana. O presidente Rodrigo Maia afirmou que ainda não tem acordo para a votação da proposta hoje, mas que está construindo um consenso sobre o tema. O fundo receberá dinheiro do orçamento, de doações, de convênios e de seus rendimentos para investir em políticas de combate à violência contra a mulher, como assistência a vítimas; medidas pedagógicas e campanhas de prevenção, entre outros benefícios.
O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o governo pediu um prazo maior para avaliar a proposta, mas que ela deve ser votada ainda nesta semana. Guimarães também explicou que as discussões para indicação de parlamentares para as comissões permanentes e o rito da eleição deverão ser feitos na próxima semana (Ag.Câmara).

Moraes dará ‘grande contribuição’ como ministro do STF

O líder do PSDB na Câmara, deputado Ricardo Tripoli (SP), destacou a indicação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Alexandre de Moraes, para a vaga de ministro do STF. “Foi uma excelente escolha. Alexandre de Moraes é muito preparado e tem uma extraordinária capacidade jurídica. É jovem e dará uma grande contribuição ao Supremo e ao país”, declarou Tripoli. Moraes passará por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que deve ser instalada nesta semana.
Alexandre de Moraes é advogado e consultor jurídico. Graduado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco/USP, em 1990, onde também obteve os títulos de Doutor em Direito do Estado (2000) e Livre-docente em Direito Constitucional (2001). Em 1991, ingressou na carreira do Ministério Público do Estado, onde foi promotor de Justiça de 1991 a 2002. Em 2002, foi nomeado secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado, exercendo o cargo até maio de 2005, quando foi eleito para o CNJ.
De agosto de 2004 a maio de 2005, acumulou a presidência da antiga Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem/SP), hoje Fundação Casa. Em junho de 2005, foi nomeado membro da 1ª composição do Conselho Nacional de Justiça. De agosto de 2007 a junho de 2010, exerceu os cargos de secretário municipal de Transportes de São Paulo. De 2015 a 2016 também foi secretário de Estado da Segurança Pública de São Paulo.
É membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, do Conselho Editorial da Editora Atlas, do Instituto Pimenta Bueno – Associação Brasileira dos Constitucionalistas (Fadusp), do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) e da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Recebeu diversas homenagens, comendas, medalhas e colares. Em 2004, recebeu o Colar do Mérito do Tribunal de Justiça de São Paulo, tornando-se, assim, o mais jovem jurista distinguido com essa homenagem e o primeiro Secretário de Estado a quem foi outorgada a comenda ainda no exercício da função (psdbnacamara).

Temer não sabe quando indicará novo ministro da Justiça


O presidente Michel Temer ainda não definiu um prazo para apresentar o nome do futuro ministro da Justiça e Segurança Pública. O secretário executivo José Levi assumiu o cargo interinamente depois que Alexandre de Moraes foi indicado para a vaga do ministro Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF).
Após se encontrar ontem (7), no Palácio do Planalto, com o presidente da Argentina, Mauricio Macri, Temer foi perguntado sobre quando apresentará o nome do novo ministro da Justiça. “Será daqui a alguns dias”, disse o presidente que, em seguida completou: “muitos dias”. O despacho presidencial que encaminha o nome de Moraes para apreciação do Senado foi publicado no Diário Oficial da União de ontem. Se Moraes for aprovado pelos senadores, estará apto para ocupar o cargo de ministro do STF.
Também foi publicado o afastamento de Moraes do cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, pelo prazo de 30 dias, “para tratar de assuntos particulares”. Moraes estava à frente do ministério desde maio de 2016, quando Michel Temer assumiu interinamente a Presidência da República durante o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff (ABr).

Relator da Previdência vai propor debate sobre números

Maia: alguns fatos evidenciam a necessidade de fixar uma idade mínima para a aposentadoria.

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), vai propor uma audiência para avaliar os números do setor, de modo a verificar quanto é o deficit e quais são as projeções para o futuro. Oliveira Maia explicou que os deputados precisam entender que a reforma não é uma questão de governo, mas de Estado. Isso porque a Previdência tem impacto sobre várias gerações e a tendência é de menor crescimento da população jovem e de maior expectativa de vida.
No Brasil, a Previdência funciona sob o regime de repartição. Não há um cálculo para saber se as contribuições suportam os benefícios futuros. São os trabalhadores da ativa que suportam os benefícios dos atuais aposentados. Em 2016, a diferença entre arrecadação e benefícios foi de R$ 150 bilhões. Mas os críticos à reforma lembram que várias contribuições sociais deveriam custear o sistema, mas são usadas para outros fins.
Maia disse que pretende conduzir a relatoria de forma aberta, sem partir de nenhuma ideia fixa sobre o tema. O relator antecipou, no entanto, que alguns fatos evidenciam a necessidade, por exemplo, de fixar uma idade mínima para a aposentadoria. “O trabalhador entra no mercado de trabalho com 20 anos e se aposenta após 30 anos. E depois vive até os 85. Ele contribuiu 30 anos com 28% – a parte dele e do empregador – e depois a Previdência pagará a ele 100% do salário durante 35 anos. Não há conta que feche”. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, espera aprovar a reforma da Previdência na Casa até o final de março (Ag.Câmara).

Profissões da área de cerimonial de eventos

Laura Carneiro: não há uma legislação específica que regule suas atividades.

Tramita na Câmara o projeto da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que regulamenta as profissões de cerimonialista, técnico de cerimonial e auxiliar de cerimonial. As funções serão exclusivas de profissionais que tenham diplomas de cursos de formação de nível superior, médio e fundamental, respectivamente. O cerimonialista deverá ter feito curso superior específico; caso já trabalhe na área, terá de comprovar no mínimo cinco anos de exercício profissional.
O técnico em cerimonial precisará estar matriculado em curso superior sequencial de cerimonial ou já ter quatro anos de experiência profissional; e o auxiliar deverá comprovar dois anos de trabalho na área. Laura Carneiro considera que a regulamentação das profissões contribuirá para o aperfeiçoamento técnico dos serviços prestados. “As atividades relacionadas ao cerimonial exigem seriedade e profissionalismo; elas não podem ser entregues a pessoas inabilitadas, sob pena de comprometimento do sucesso de importantes eventos”, disse.
O cerimonialista deverá ser o responsável por atividades como planejamento, pesquisa, administração, coordenação e execução de projetos de cerimonial; fiscalização e controle da atividade; e suporte técnico e consultoria em cerimonial. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Lula pede a STF correção de ‘erro histórico’

Brasília - A defesa do ex-presidente Lula pediu ao STF que corrija o “erro histórico” que alega ter sido cometido com a suspensão da sua nomeação e posse como ministro-chefe da Casa Civil no governo Dilma Rousseff. O petista quer que o caso seja analisado pelo plenário da Corte.
O pedido de Lula foi feito no âmbito de um mandado de segurança impetrado pelo PPS contra a nomeação e posse do petista para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil em março de 2016.
Na época, o Palácio do Planalto promoveu uma cerimônia em que a então presidente Dilma Rousseff empossou o ex-presidente como titular da Casa Civil, em uma tentativa de reorganizar a base aliada e conter o avanço do processo de impeachment no Congresso Investigado pela Operação Lava Jato, Lula também ganharia foro privilegiado na condição de ministro, saindo da alçada do juiz federal Sérgio Moro.
A posse de Lula, no entanto, foi suspensa um dia depois da solenidade por liminar do ministro Gilmar Mendes, do STF, que já havia rejeitado um recurso apresentado pela defesa do petista, que agora pede que um outro recurso seja analisado pelo plenário. “O Peticionário, à época dos fatos, preenchia todos os requisitos previstos no artigo 87 da Constituição para o exercício do cargo de ministro de Estado, além de estar em pleno exercício de seus direitos políticos, pois não incidente em qualquer das hipóteses previstas no art. 15 da Carta da República. O Peticionário, ademais, sequer era indiciado, denunciado ou mesmo réu em ação penal”, destaca a defesa do petista (AE).