Congresso Nacional abre ano legislativo nesta quinta-feira

Presença do presidente Michel Temer na cerimônia ainda não está confirmada.

A abertura do ano legislativo no Congresso Nacional está marcada para amanhã (2). O evento marca a retomada dos trabalhos do Legislativo após o recesso parlamentar

Um dos pontos altos da cerimônia é a leitura da mensagem do presidente da República. A sessão solene de 2017 terá início às 16h00, no Plenário da Câmar. A condução dos trabalhos caberá ao presidente do Congresso e do Senado, eleito no dia anterior.
A sessão tem início com a mensagem enviada pelo Executivo ao Poder Legislativo, na qual o presidente da República fala das expectativas e planos para o ano e das parcerias que podem ser feitas com os demais Poderes.
Depois, é a vez da presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, fazer sua apresentação para 2017. A sessão solene é encerrada com o discurso do presidente do Congresso. Os demais parlamentares não fazem uso da palavra.
Antes da sessão solene, é feita a cerimônia externa de recepção das autoridades dos Três Poderes. O primeiro a chegar é o presidente do Senado e do Congresso Nacional. Ele sobre a rampa do Congresso e passa em revista a tropa, quando há a Salva de Gala de 21 tiros de canhão. Logo depois, há a execução do Hino Nacional e o hasteamento das bandeiras do Brasil e do Mercosul, localizadas em frente ao Senado e à Câmara.
Em seguida, é a vez do presidente da República ou de seu representante chegar ao Congresso Nacional, subindo a rampa para encontrar os presidentes do Senado e da Câmara. Também são recebidos na rampa do Congresso os presidentes do STF e dos demais tribunais superiores. Juntos, todos seguem para o Plenário da Câmara para dar início à sessão solene. A expectativa é que a mensagem de Temer trate das reformas que já foram enviadas ao Congresso e que ainda dependem de aprovação, como é o caso da Reforma da Previdência (Ag.Câmara).

Maior controle de sociedades que atuam em parcerias

Reategui: o projeto proporciona um avanço inequívoco na governança das PPPs.

A Comissão de Indústria e Comércio da Câmara aprovou proposta que faz duas modificações na lei que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a fim de aumentar o controle sobre as sociedades de propósito específico (SPE). Essas sociedades são constituídas antes da celebração dos contratos e incumbidas de implantar e gerir o objeto da parceria.
A primeira das modificações define que a SPE e seus contratos serão submetidos aos respectivos tribunais de contas e de outros órgãos de controle. A outra mudança, por outro lado, proíbe os agentes da administração pública direta e indireta de interferir na gestão empresarial da SPE e passa a classificar essa interferência como improbidade administrativa.
O relator na comissão, deputado Marcos Reategui (PSD-AP), recomendou a aprovação da matéria. “Como as SPEs envolvidas em PPPs desenvolvem atividades de interesse público, eventuais irregularidades não podem passar incólumes a tais controles. Eles são a garantia de que aquelas atividades não se desviarão de seu objetivo”, afirmou.
Reategui destacou ainda que o excesso de intervenção da administração na gestão empresarial das SPEs constitui fonte inesgotável de desvios de toda ordem, o que justifica o outro ponto do projeto. “Há muito ainda a se aprender no Brasil sobre os limites de atuação entre o público e o privado”, disse. O projeto será analisado agora pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça, antes de ser votado pelo Plenário (Ag.Câmara).

Renan confirma Eunício como candidato do PMDB

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou ontem (31), que o PMDB indicou por aclamação o nome do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) à Presidência do Senado. A eleição da nova Mesa Diretora da Casa está marcada para as 16h00 de hoje, primeiro de fevereiro.
“O PMDB tem a maior bancada, conquistou nas urnas esse direito e fez uma bela indicação, porque o Eunício tem experiência, liderança, espírito público e saberá conduzir o Senado nessa travessia particularmente muito difícil da vida nacional” afirmou Renan.
Na conversa com os jornalistas, o presidente do Senado, Renan Calheiros, confirmou ainda que foi indicado, também por aclamação de seus pares, para a Liderança do PMDB no Senado. “Estou refletindo sobre essa indicação. Quero colaborar com o partido, com o Brasil”, encerrou Renan (Ag.Senado).

Vazamento de caminhões de lixo pode se tornar crime ambiental

Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é o autor do projeto.

O derramamento de chorume no solo ou em rios e mares pelos caminhões de lixo pode se tornar crime ambiental. É o que estabelece o projeto apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). O texto acrescenta esse tipo de conduta aos crimes ambientais vigentes na legislação. Chorume é uma substância líquida que resulta do processo de apodrecimento de materiais orgânicos e é muito encontrado em lixões e aterros sanitários.
Segundo relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS), a poluição causada por um litro de chorume equivale a 100 litros de esgoto doméstico. Além disso, o resíduo impede o desenvolvimento da flora e da fauna no local em que ele está situado. Na justificativa, Cássio Cunha Lima afirmou que o vazamento de chorume de caminhões de lixo tem se tornado uma prática comum em diversas cidades brasileiras, e que a substância necessita de um acondicionamento e tratamento correto.
“Apesar de a Lei de Crimes Ambientais disciplinar de maneira genérica o crime de poluição, entendemos que essa conduta necessita de expressa previsão legal. Diante dos graves prejuízos que o derramamento de chorume por caminhões de lixo tem provocado no solo e nos recursos hídricos, nada mais necessário que acrescentar essa conduta no rol dos crimes de poluição”, afirmou.
O projeto será analisado na Comissão de Meio Ambiente, onde está sendo relatado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). Depois seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça na qual receberá decisão terminativa (Ag.Senado).

Isenção de ITR para imóvel rural que preserve manancial

Heinze: projeto permite a construção de um meio ambiente mais equilibrado.

A Comissão de Agricultura da CâmaraRural aprovou o projeto que isenta do Imposto Territorial Rural (ITR) o imóvel rural que tenha solo com restrição de uso e mantenha manancial devidamente preservado. Pela proposta, a isenção dependerá de laudo do órgão ambiental competente, que atestará as limitações do uso do solo e as boas condições de preservação do manancial existente.
De autoria do deputado Marcio Alvino (PR-SP), o projeto altera a Lei 9.393/96, que trata do ITR. O parecer do relator, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), foi favorável à proposta. “Consideramos de grande valor o incentivo à manutenção de mananciais e consequentemente à ‘produção de água’ pelos agricultores”, disse.
“Inegável a importância de se preservar o meio ambiente para que o próprio sistema produtivo agropecuário seja sustentável ao longo do tempo”, completou. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).