Punição em dobro para quem praticar aliciamento de trabalho infantil

As leis brasileiras permitem o início da vida profissional aos 14 anos, na condição de aprendiz, e sob uma série de condições especiais.

Quem “aliciar, instigar, submeter, coagir ou constranger” crianças e adolescentes a trabalhar poderá ser punido com pena de dois a quatro anos de prisão, segundo estabelece o projeto do ex-senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que está sendo analisado pela Comissão de Direitos Humanos

Em sua justificativa, Crivella observa que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar o bem-estar das crianças e adolescentes. O senador também lembra que o Brasil é signatário de tratados internacionais que preveem a adoção de medidas de combate ao trabalho infantil.
Mesmo diante desses pressupostos, o autor do projeto alerta para as estatísticas de trabalho infantil divulgadas pelo IBGE — em 2016 havia 3,3 milhões de crianças e adolescentes (ou 8% da população menor de idade) exercendo atividades laborais no país. Para Crivella, esse cenário configura “flagrante descumprimento” dos princípios constitucionais.
As leis brasileiras permitem o início da vida profissional aos 14 anos, na condição de aprendiz, e sob uma série de condições especiais. O cidadão pode se tornar um profissional a partir dos 16 anos, e apenas a partir dos 18 ele pode realizar trabalhos em horário noturno ou em condições insalubres.
Apesar dessas regras e restrições, e de outras medidas como programas de transferência de renda para famílias e ampliação da jornada escolar, a exploração do trabalho infantil não possui tipificação criminal própria. O projeto está sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Caso seja aprovado, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Senado).

Bancos biométricos e sistemas de identificação criminal no País

Deputado Moroni Torgan (DEM-CE).

A Câmara analisa o projeto do deputado Moroni Torgan (DEM-CE), que regulamenta os bancos biométricos e o sistema de identificação criminal geridos pelos órgãos oficiais de identificação. “Com o crescimento populacional e a crescente violência existente, faz-se necessário criar no País um banco de dados único, onde as polícias possam buscar dentro desse banco os dados dos indivíduos”, explica o autor da proposta.
“Nesse banco de dados haverá nome, filiação, endereço, vida pregressa, digitais, ou qualquer informação que o identifique como cidadão de bem ou não”, complementa. Segundo Torgan, as polícias civil, militar, federal e rodoviária federal, além das guardas municipais, deverão trabalhar em conjunto para que esse banco de dados unificado, com os informações dos criminosos, seja rapidamente disponibilizado para uma identificação mais ágil e segura.
Pela proposta, caberá ao Ministério da Justiça manter o funcionamento e promover a integração dos bancos de dados biométricos e dos sistemas de identificação criminal geridos pelos órgãos oficiais de identificação da União, dos estados, e dos municípios. Os órgãos oficiais de identificação poderão armazenar dados biométricos de pessoas desaparecidas em banco específico, visando a auxiliar os procedimentos de buscas e resgate da cidadania.
O projeto determina ainda que os órgãos oficiais de identificação adotem os padrões de integridade, interoperabilidade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade, conforme diretrizes técnicas estabelecidas pelo comitê gestor. De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Suspensão de cinco anos para torcida que invadir treino

Chegou ao Senado projeto que amplia a lista de casos de violência passíveis de punição no Estatuto do Torcedor. A proposta, do deputado Andre Moura (PSC-SE), determina punições para atos praticados por torcidas organizadas mesmo quando não houver partidas em disputa e aumenta de três para cinco anos o tempo de afastamento do condenado por atos violentos relacionados a eventos esportivos.
Desde 2010, o Estatuto do Torcedor já pune a torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto; praticar ou incitar a violência; ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas. Conforme o projeto em análise, serão punidos também os casos de invasão de treinos, confrontos entre torcedores e atos de agressão cometidos contra atletas e outros profissionais do esporte em seus períodos de folga.
Pela lei em vigor, as torcidas que praticarem atos violentos ficam proibidas de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até três anos, além de responderem civilmente pelos danos causados. O novo texto suspende a torcida violenta dos estádios por cinco anos. “Sabemos que as maiores confusões motivadas por jogos esportivos, hoje, ocorrem nas ruas, devido ao aumento da segurança dentro dos estádios”, justifica Moura (Ag.Senado).

Pessoas com deficiência podem ter vagas gratuitas em estacionamentos

O projeto objetiva de oferecer à pessoa com deficiência mais um benefício em prol da sua mobilidade e autonomia.

Os estacionamentos pagos poderão ter, obrigatoriamente, vagas gratuitas para os veículos que transportem pessoas com deficiência. É o que estabelece um projeto do senador Dário Berger (PMDB-SC), em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. De acordo com o projeto, a gratuidade será de até 90 minutos. Os estacionamentos serão obrigados a dar o benefício a pelo menos uma vaga, com o limite de até 2% do total de vagas.
Segundo o senador, o movimento da sociedade em favor da inclusão da pessoa com deficiência vem despertando no Legislativo “a necessidade de conceber uma legislação sólida que reconheça, promova e proteja esse segmento social”. Dário Berger destaca que seu projeto tem objetivo de oferecer à pessoa com deficiência, em âmbito nacional, mais um benefício em prol da sua mobilidade e autonomia.
Na visão do autor, a gratuidade em estacionamentos abertos ao público favorece os deslocamentos urbanos imprescindíveis à realização de atividades importantes, como obtenção de atendimento médico-hospitalar, estudos, trabalho e lazer. Além disso, argumenta Dário Berger, a gratuidade pode funcionar como uma compensação indireta pelos muitos custos e barreiras “que as pessoas com deficiência têm que se deparar diariamente em uma sociedade ainda não inclusiva”.
A matéria tramita em caráter terminativo e tem como relatora a senadora Regina Sousa (PT-PI). Se não houver recurso para o Plenário, a matéria seguirá direto para a análise da Câmara, em caso de aprovação na CDH.

Deputado italiano pega 11 anos de prisão por corrupção

O deputado italiano Francantonio Genovese, membro do partido do ex-primeiro-ministro Silvio Berlusconi, foi condenado a 11 anos de prisão por uso ilegal de dinheiro público destinado ao financiamento de cursos de formação profissional. Outras 19 pessoas também foram sentenciadas, incluindo a esposa do parlamentar, Chiara Schirò (três anos e três meses), sua cunhada, Elena Schirò (seis anos e três meses), e o marido desta última, Franco Rinaldi (dois anos e meio).
Os investigados, graças a notas frias, aluguéis inflados e ao arrendamento de equipamentos usados nos locais onde aconteciam os cursos, teriam conseguido financiamentos adicionais da Região da Sicília. Os custos teriam sido inflados em até 600%, em um esquema que, segundo o Tribunal de Messina, de primeira instância, era chefiado por Genovese, que colocava pessoas de confiança em entidades responsáveis por ações de qualificação profissional na região.
Filho de senador, o deputado de 48 anos pertencia ao centro esquerdista Partido Democrático (PD), do premier Paolo Gentiloni, mas em 2015 se transferiu para o conservador Força Itália (FI), de Berlusconi. Ele chegou a ser um dos parlamentares mais votados da Sicília e também foi prefeito de Messina (2005-2007) - (ANSA).

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