Projetos permitem publicidade paga em rádios e TVs comunitárias

Pelo serviço que prestam à população, comunitárias precisam ter a sustentabilidade garantida por meio da obtenção de recursos financeiros.

Tevês e rádios comunitárias poderão ser autorizadas a veicular propagandas pagas em suas programações

Tramitam no Senado dois projetos permitindo às emissoras a venda de propagandas e publicidade comercial remuneradas em suas grades. O do senador Hélio José (PMDB-DF), admite a veiculação remunerada de propaganda e publicidade comercial, em sua grade de programação, limitada a três minutos por hora de programação. Já o do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), permite o custeio da operação de rádios comunitárias através da venda de publicidade.
Como rádios e TVs comunitárias são associações sem fins lucrativos, é-lhes vedada expressamente a possibilidade de vender espaços de publicidade em sua grade. A principal forma de arrecadação desses veículos são os patrocínios. Para os autores das duas propostas, entretanto, pelo serviço que prestam à população, rádios e TVs precisam ter a sustentabilidade garantida por meio da obtenção legal e eficiente de recursos financeiros. Só assim conseguiriam custear a melhoria de sua programação, a manutenção e aquisição de equipamentos e a geração de emprego e renda.
Ao justificar seu projeto, o senador Hélio José destacou que as TVs comunitárias constituem uma “ferramenta de comunicação que valoriza o contato direto entre o poder público e a comunidade”. Daí a importância de se garantir sua manutenção. Em seu texto, Donizeti Nogueira propôs também que os entes federados possam utilizar a capilaridade das redes de rádios comunitárias para divulgar informações de utilidade pública como o combate ao mosquito transmissor dos vírus causadores da dengue e zika, por exemplo.
As duas propostas estão sob a relatoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O projeto que trata das TVs comunitárias será votado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) em decisão terminativa. O projeto das rádios comunitárias está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e, depois de aprovado, irá para decisão terminativa na CCT (Ag.Senado).

Delegacias da mulher em municípios com mais de 60 mil habitantes

Soraya: a mulher se sente desamparada quando é antendida por agente do sexo masculino.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o projeto da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que obriga os estados brasileiros a criar delegacias especializadas em crimes contra a mulher nos municípios com mais de 60 mil habitantes. O objetivo prioritário das delegacias será o atendimento de mulheres que tenham sido vítimas de qualquer tipo de abuso, físico ou moral.
Segundo a proposta, os estados terão o prazo de cinco anos, contados da data de publicação da lei, para criar as delegacias, sob pena de não terem acesso aos recursos a eles destinados no Fundo Nacional de Segurança Pública. As despesas decorrentes da aplicação da medida correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento estadual.
O parecer da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), foi favorável à proposta. Conforme a parlamentar, a medida permitirá que as mulheres vítimas de violência possam ser atendidas por equipes especializadas, “capazes de as acolher em um momento tão delicado de suas vidas”. Na visão da relatora, quando a mulher vítima de violência é atendida por um agente ou por um delegado do sexo masculino, como costuma ocorrer hoje, ela muitas vezes se sente desamparada.
“Comprovam as estatísticas que, quanto mais próximo da ocorrência do evento criminoso for iniciada a investigação, maiores as chances de solução do crime”, disse Soraya Santos. De caráter conclusivo, a proposta será analisada ainda pelas comissões de Segurança Pública; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Mulheres poderão vir a ter 30% das vagas na Câmara

As mulheres poderão vir a contar com 30% dos assentos na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, e nas Câmaras Municipais. A reserva de vagas está contida na proposta que está pronta para ser votada a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A proposta foi uma das principais bandeiras da bancada feminina do Congressonos dois últimos anos. O texto foi apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e subscrito por mais de 30 senadores.
A proposta original estabelecia uma regra de transição entre o modelo atual e o modelo com paridade entre homens e mulheres. Na primeira eleição após a promulgação da emenda, seriam reservadas pelo menos 30% das vagas para mulheres. Esse número seria aumentado em cinco pontos percentuais a cada eleição, até chegar aos 50%. A maior participação feminina na política, segundo a senadora, fortalece o parlamento porque o torna um retrato mais fiel da população.
“As mulheres brasileiras constituem a maior parte da população. Somos a maioria também no eleitorado. No entanto, nossa presença na Câmara e no Senado não reflete nem nossa importância na população, nem nossa relevância socioeconômica”, argumentou a senadora ao defender a proposta. Na época em que o projeto foi apresentado, o percentual de mulheres na Câmara e no Senado era de 10% e 16%, respectivamente.
A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), concorda que a mudança é necessária, mas reconhece as dificuldades com relação à tradição política. Ela decidiu acatar emenda do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que estabelece a reserva de 30% das vagas para mulheres, sem regra de transição (Ag.Senado).

‘Bônus de eficiência’ para peritos do INSS

Com 23 medidas provisórias pendentes de exame, o Congresso Nacional terá de votar temas polêmicos, como a instituição de bônus por desempenho, eficiência e produtividade para algumas carreiras do governo federal, a exemplo dos peritos médicos previdenciários e dos auditores tributários e fiscais do trabalho.
Com esse bônus de desempenho, no caso dos funcionários do INSS, a intenção é cumprir a determinação de rever, a cada dois, os benefícios temporários, como os decorrentes de acidentes de trabalho, para verificar se as causas da concessão persistem. No caso da Receita, o pagamento estará condicionado ao alcance de meta a ser estabelecida e medida a partir de indicadores relacionados à atuação dos servidores integrantes da carreira tributária e aduaneira.
Para a concessão do bônus a peritos médicos previdenciários e supervisores médicos periciais, será levado em conta o desempenho individual do servidor e o alcance de metas de desempenho institucional. Para tanto, será considerado um sistema de pontuação variável conforme a jornada do servidor (Ag.Senado).

Proposta protege direito de segurado em caso de falência de seguradora

Corrêa Filho: o mecanismo proposto trará muito mais garantias ao consumidor.

Tramita na Câmara o projeto da Comissão de Defesa do Consumidor, que protege os direitos dos segurados de planos operados por seguradoras, operadoras de plano previdenciário e sociedades de capitalização. O objetivo da proposta é fortalecer o segmento financeiro, com a possibilidade de redução ou eliminação do impacto financeiro para o consumidor no caso falência da empresa seguradora.
A proteção, pela proposta, é feita pela afetação de uma parte do patrimônio das empresas, ou seja, da separação de parte dos bens que a seguradora tem exclusivamente para quitar eventuais obrigações com os segurados.
Para o deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), a Lei de Falências tem mecanismos inócuos para os clientes credores. “Essa situação reclama mudanças para melhor proteger os interesses das pessoas que adquirem as diversas modalidades de planos de seguros”, disse.
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) será a responsável por definir qual parte do patrimônio da seguradora será afetada para garantir recursos aos segurados. Ela também irá estabelecer regras de contabilização para não confundir esse patrimônio a outros das seguradoras. Pela proposta, os bens e direitos do patrimônio de afetação serão vinculados à Susep e poderão ter sua movimentação suspensa pelo órgão.
A proposta estabelece preferência para assistidos e beneficiários no recebimento de recursos garantidos pelo patrimônio de afetação em planos de seguro e operações de previdência complementar aberta. A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça. Depois, segue para o Plenário (Ag.Câmara).

Pena dobrada para poluição ambiental que resultar em morte

Vazamento de barragem em Mariana foi um dos piores desastres ambientais da história no Brasil.

A poluição ambiental pode ser incluída no rol de crimes hediondos. É o que prevê projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que estabelece o dobro da pena se da poluição resultar morte. As penas previstas atualmente vão de detenção de seis meses a um ano e multa, quando se tratar de crime culposo, até a reclusão de um a cinco anos.
A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda parecer do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), designado para relatar a Reforma do Código Penal Brasileiro. O texto define as mesmas penas estabelecidas na legislação para quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. Na justificativa da proposta, o senador citou um dos maiores desastres ambientais do Brasil, o rompimento da barragem de rejeitos de minérios ocorrido em 5 de novembro de 2015, no município de Mariana (MG), que deixou mortos e desaparecidos, além de centenas de desabrigados, tendo ainda destruído o Rio Doce, num rastro que se estendeu de Minas Gerais ao litoral do Espírito Santo.
Randolfe ressalta que os danos ambientais provocados pelo rompimento das barragens da empresa Samarco foram além da poluição, com a destruição das matas ciliares, da fauna fluvial e dos ecossistemas atingidos. O acidente afetou, ainda, a captação da água, e o abastecimento público foi interrompido em diversas cidades. O desastre acarretou ainda a morte de 18 pessoas e deixou uma desaparecida.
“Não se pode mais tolerar omissões, comportamentos abusivos e negligentes por parte dos responsáveis por crimes ambientais, como o de poluição, de que resultam na morte de pessoas vulneráveis a empreendimentos de alto risco”, afirma Randolfe (Ag.Senado).