Por meio de notas, senadores lamentam morte de Teori

Ministro do STF, Teori Zavascki, vitimado por acidente aéreo no litoral sul do Rio de Janeiro na última quinta-feira (19).

Diversos senadores divulgaram notas de pesar, por meio de seus sites ou de perfis em mídias sociais, pela morte do ministro do STF, Teori Zavascki

Ele era o relator dos processos da Operação Lava Jato no STF e havia dedicado os últimos dias à homologação da delação dos executivos da empreiteira Odebrecht. “Estou profundamente impactado com a tragédia que envolveu o ministro Teori e outros passageiros do mesmo voo. Ele honrou a cadeira que ocupou na nossa mais alta corte. Os meus profundos sentimentos às famílias de todas as vítimas”, escreveu o senador Aécio Neves (PSDB-MG).
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) divulgou nota lamentando a morte do ministro: “É preciso respeitar a dor dos familiares e amigos das vítimas. Minhas orações e que Deus conforte a todos. Teori foi um grande homem público que ganhou o respeito de toda a sociedade brasileira pela maneira austera, competente e equilibrada com a qual pautou as suas decisões, mesmo nas situações mais delicadas desse país. É uma grande perda”.
Também o senador Dário Berger (PMDB-SC) divulgou nota de pesar. “Teori estava com uma das tarefas mais importantes para o futuro do nosso país que era a relatoria do processo da Operação Lava Jato. Catarinense, de Faxinal dos Guedes, Teori teve uma carreira jurídica de mérito, desde quando se formou em direito em 1971. Meus sinceros sentimentos pelo seu falecimento e que a família tenha forças para lhe dar com essa inesperada perda”.
“É com profundo pesar que recebo a notícia do trágico falecimento do ministro Teori Zavaski. Teori fazia um trabalho de excelência no STF e na relatoria dos processos da Operação Lava Jato. Que a sua atuação idônea e o seu trabalho sério contra a corrupção, sirvam de exemplos para o país. Para que possamos ter um combate sério à corrupção”, declarou o senador Paulo Bauer (PSDB-SC).
“Recebi com tristeza a notícia da morte do ministro Teori Zavascki. O Brasil perdeu um juiz verdadeiro e justo. Ele tinha coragem de criticar os que agiam fora dos limites da Constituição e das leis, justamente neste momento que o país atravessa uma das mais graves crises da nossa história. Lamento a morte e deixo meus sentimentos de respeito à família e amigos do ministro”, disse Jorge Viana (PT-AC).
“Perde o Brasil, perde Santa Catarina, perde o judiciário brasileiro, com a morte prematura, agora confirmada, do Ministro do STF, Teori Zavascki. Fica a profunda admiração e o respeito, pela trajetória de vida e profissional impecáveis, desse ilustre catarinense, magistrado, escritor e professor. O Brasil e Santa Catarina estão de luto!”, afirmou Dalirio Beber (PSDB-SC) - (Ag.Senado).

Sorteio para escolha de beneficiários de financiamento habitacional

Hildo Rocha: “a falta de controle social favorece o uso político desses projetos”.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou o projeto que determina que a seleção de beneficiários de financiamentos habitacionais seja feita por sorteio eletrônico, com divulgação imediata. A medida alcança os repasses no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e todos os programas habitacionais com gestão ou financiamento da União.
O relator da matéria, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) elogiou a iniciativa e disse que “a falta de controle social na execução de projetos habitacionais favorece o uso político”. Ele propôs substitutivo ao texto original para deixar claro que a regra do sorteio vale apenas para os financiamentos habitacionais que utilizem recursos do Tesouro Nacional. Para o autor do projeto, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), a iniciativa vai coibir desvio de recursos públicos.
O deputado observa que a legislação exige transparência nos repasses de dinheiro do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, mas não especifica metodologia para a seleção das famílias beneficiadas, além do cadastro feito pelo Ministério das Cidades. A proposta tramita de forma conclusiva e aguarda análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Proposta facilita recuperação judicial

Empresas em dificuldades financeiras poderão ser dispensadas de apresentar prova de quitação de todos os tributos para obter recuperação judicial. A medida é prevista no projeto que poderá ser examinado nos próximos dias pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Autor da proposta, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) argumenta que a exigência do Código Tributário Nacional acaba com qualquer chance de reabilitação das empresas em dificuldades.
Para ele, uma firma em fase pré-falimentar dificilmente estará em dia com suas obrigações fiscais. O relator na Comissão, senador Wellington Fagundes (PR-MT), citou jurisprudência do STJ afastando a exigência de certidão negativa de débitos tributários e destacou que, no caso de baixa de registro da empresa, a Lei 11.598/2007 já dispensa essa formalidade. Wellington apresentou emenda para revogar a mesma exigência na Lei de Recuperação Judicial. A proposta ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, deverá ser enviada ao Plenário (Ag.Senado).

Pena em dobro para publicidade infantil enganosa

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou proposta que duplica a pena para quem faz, promove ou divulga publicidade enganosa ou abusiva dirigida a criança. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor estabelece pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa e não diferencia se a publicidade é dirigida a criança ou não.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Silas Câmara (PRB-AM) ao projeto do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que estabelece pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa para quem patrocina publicidade enganosa ou abusiva dirigida a criança. “Não parece adequado limitar a causa de aumento de pena apenas àquele que patrocina a publicidade. O mais adequado é apenas prever a aplicação da pena em dobro”, disse Câmara.
Para o relator, é correto aumentar a pena em caso de publicidade infantil pois as crianças ainda estão em desenvolvimento e são mais facilmente atingidas. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça (inclusive quanto ao mérito), antes de seguir para o Plenário (Ag.Câmara).

Comissão da Câmara aprova regulamentação de food trucks

Adail Carneiro: falta de regulamentação do setor desestimula incentivos.

A Comissão de Indústria e Comércio da Câmara aprovou proposta que disciplina as atividades de food trucks, food bikes e food trailers no Brasil. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Adail Carneiro (PP-CE), ao projeto do ex-deputado Marcelo Belinati. De acordo com o substitutivo, food trucks e food bikes não poderão possuir ponto fixo de venda.
Os food trucks não poderão ter atuação superior a três dias por semana em um mesmo local, limite que não é estabelecido para os food bikes. Já os food trailers poderão possuir ponto fixo, desde que atendam às determinações legais aplicáveis ao comércio tradicional de mesmo ramo.
Esse foi o principal ponto alterado pelo substitutivo na comparação com o projeto original, que estabelecia intervalos para atuação de food trucks e food bikes.
Por outro lado, assim como o projeto original, o substitutivo torna obrigatória a disponibilização de informações sobre o alimento comercializado de acordo com as normas sanitárias. Caberá ao poder público local disciplinar as questões relativas a licenças e áreas de permanência eventual ou permanente dos estabelecimentos. Já o Contran regulará as especificações técnicas dos veículos, de forma a preservar a segurança no trânsito, a fluidez, o conforto e a defesa ambiental.
Adail Carneiro concordou com a necessidade regulamentação da atividade dos food trucks em razão de seu crescimento nos últimos anos. “A ausência de normatização mantém os empresários em um ambiente de insegurança jurídica que desestimula investimentos e aumenta os riscos da atividade”, explicou. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Isenção de impostos para repelentes contra mosquitos

Divulgação

O cenário revela a necessidade de a população se proteger do mosquito e um dos caminhos para isso é o uso do repelente. Para ajudar nessa tarefa, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado analisa o projeto que reduz os impostos incidentes sobre a comercialização do produto, como forma de baratear seu preço final ao consumidor. A iniciativa é da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
A proposta tem como relator o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). Além da análise pela comissão, o projeto precisa ser votado também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde terá decisão terminativa. Vanessa destaca que a ausência de vacina contra dengue, zika e chicungunha torna o combate ao mosquito a forma mais efetiva de prevenção. E um dos meios de prevenção recomendados pelo Ministério da Saúde é a proteção individual por meio do uso de repelentes.
“O governo federal já iniciou programa com objetivo de distribuir repelentes para todas as grávidas inscritas no programa Bolsa Família. Julgamos, contudo, que essa ação deve ser complementada por iniciativas que visem a aumentar o acesso da população em geral – e, em particular, das classes menos abastadas – a repelentes”, argumentou a senadora na justificativa do projeto (Ag.Senado).