Armas apreendidas poderão ser usadas por forças de segurança

O texto do projeto prevê que as armas de fogo apreendidas serão encaminhadas ao Exército.

As armas apreendidas em operações policiais poderão vir a  ser encaminhadas de forma permanente às Forças Armadas e destinadas às polícias Federal, Rodoviária e civis e militares de cada estado

É o que determina o projeto do senador Wilder Morais (PP-GO), que está pronto para ser analisado na Comissão de Defesa Nacional do Senado.
O texto do projeto prevê que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial, quando não mais interessarem ao processo de investigação, apuração e julgamento, serão encaminhadas ao Exército. No prazo máximo de 48 horas, elas deverão ser repassadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública da União e dos estados. Do total das armas apreendidas que estejam aptas para uso, metade será reservada às polícias civis e militares da unidade da federação onde foi arrestada.
As de valor histórico, obsoletas, inservíveis, sem numeração original ou artesanais serão doadas para museus das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública da União, dos estados e do DF. Se não houver interesse na sua conservação, deverão ser destruídas, sob supervisão do Exército, a quem já cabe a tarefa hoje. O relator da proposição, senador Armando Monteiro (PTB-PE), considera o texto conveniente e oportuno. “É um desperdício destruir armas apreendidas, se elas podem ser aproveitadas pelas Forças Armadas e órgãos de segurança pública, tão carentes de armamento”, defendeu.
Ele aprimorou o projeto com algumas emendas, como a previsão explícita de laudo pericial, para que sempre se verifique se a arma está apta a efetuar disparos com segurança e em condições de ser doada. Após avaliação da CRE, a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça, onde recebe decisão terminativa (Ag.Senado).

Carvalho defende acordo do PT com base de Temer

Ex-ministro do governo Dilma, Gilberto Carvalho.

Brasília - Ex-ministro do governo Dilma e ex-chefe de gabinete da Presidência no governo Lula, Gilberto Carvalho defendeu em uma carta endereçada a parlamentares petistas que as bancadas da Câmara e do Senado façam acordos com partidos da base do presidente Michel Temer a fim de garantir espaços na Mesa Diretora das duas Casas Legislativas. A manifestação de Gilberto Carvalho vai na linha do que tem defendido o ex-presidente Lula.
Na longa carta, intitulada “As difíceis encruzilhadas da vida”, o petista afirmou que, inicialmente, o partido deve preferir apoiar candidatos com quem tenha afinidade política. Carvalho destacou que o “essencial” é assegurar os espaços, sem que haja compromisso de voto em candidatos a presidente do “bloco golpista”. Mas o ex-ministro reconhece na manifestação o apoio a aliados do governo por uma decisão tática.
“Se, finalmente, formos colocados ante uma inevitável disjuntiva, ou vota-se numa das candidaturas ou estaremos excluídos dos principais espaços, não tenho receio em opinar que devemos sim negociar com altivez, coletivamente, não apenas para assegurar os espaços, como para obter compromissos definitivos dos novos presidentes com a tomada de medidas que restabeleçam o funcionamento democrático das Casas e o retorno do acesso legítimo do povo à Sua casa.”
Carvalho avalia que essa decisão “evidentemente” trará desgastes Mas frisou que, após a perda do Executivo, com o impeachment de Dilma Rousseff, o Congresso é a esfera de “atuação institucional que nos resta no plano nacional”. “Por isso, temos advogado a necessidade de uma atuação forte, consequente e muito articulada de nossas bancadas com os movimentos sociais e a sociedade civil”, disse (AE).

Obrigatoriedade de fabricante de reaproveitar óleo de cozinha

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmaras aprovou proposta que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal usados a promover a logística reversa.
A proposta inclui a obrigatoriedade na Lei de Resíduos Sólidos, que define logística reversa como o conjunto de ações destinadas a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Hoje a lei já prevê a logística reversa para agrotóxicos (seus resíduos e embalagens); pilhas e baterias; pneus, óleos lubrificantes (seus resíduos e embalagens); lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; e para produtos eletroeletrônicos e seus componentes. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), ao projeto do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
O projeto original prevê desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física que promover o descarte ambientalmente adequado de resíduos sólidos impactantes no sistema de esgotamento sanitário. O autor da proposta argumenta que um litro de óleo de cozinha pode poluir cerca de 20 mil litros de água, conforme dados da Sabesp.
O substitutivo inclui no texto dispositivo prevendo que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal tomem todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa sob seu encargo. A proposta ainda será analisada conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Meio Ambiente; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Comissão aprova multa para depósito irregular de lixo

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou proposta do Senado que proíbe o acúmulo e o descarte irregular de lixo em vias públicas ou no interior de imóveis urbanos ou rurais. O projeto altera a Lei que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O texto aprovado autoriza os municípios a instituírem multa para quem desrespeitar a proibição. As multas serão revertidas em serviços locais de limpeza, coleta e separação do lixo.
O descarte de lixo será regulamentado conforme o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Toninho Wandscheer (Pros-PR), com as mudanças feitas na Comissão de Meio Ambiente. A versão original do texto trata apenas da multa para o descarte irregular de lixo em vias públicas, como ruas e avenidas. Com a nova redação, passa a ser punido quem acumular lixo em depósitos ou no interior de imóveis.
Segundo o relator, “o uso nocivo da propriedade concorre para sérios problemas sanitários, como proliferação de vetores de doenças, mau cheiro, poluição visual e risco de incêndios”. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Instituição privada poderá vir a cobrar dívida ativa

A transferência de credor extinguirá a obrigação tributária do devedor.

Está na pauta da CCJ da Câmara proposta que autoriza a União, os estados e os municípios a promoverem a transferência de crédito tributário inscrito em dívida ativa para instituições de direito privado (como bancos e empresas de cobrança), que serão responsáveis pela cobrança do débito. A proposta foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação. O texto foi apresentado pelo deputado Vicente Candido (PT-SP) e outros oito parlamentares.
A transferência será feita com deságio e mediante “novação”, um instrumento jurídico que permite a troca de credor. A proposta original previa a cessão dos créditos da dívida ativa para instituições privadas. A troca da cessão pela novação foi proposta pelo relator do projeto na Comissão de Finanças, deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR). Na prática, a principal consequência da mudança é que a transferência de credor extinguirá a obrigação tributária do devedor.
Ou seja, este não responderá mais pela dívida junto à administração tributária, podendo, inclusive, receber a certidão negativa de débitos fiscais.
A operação de novação do crédito inscrito em dívida ativa será autorizada por despacho fundamentado da autoridade tributária. A substituição de credor (por exemplo, da União para um banco privado) será feita mesmo sem o consentimento do devedor. O texto aprovado permite que o novo credor transfira a dívida “novada” para outro credor (por exemplo, um banco pode assumir a cobrança no lugar de outro).
O deputado Alfredo Kaefer defendeu a aprovação do projeto por entender que ele cria um novo canal de cobrança da dívida ativa, abrindo a possibilidade de uma fonte de receita para União, Estados e municípios. “O texto apresenta um novo instrumento para que o Estado consiga transformar em pecúnia créditos que dificilmente seriam honrados pelos contribuintes”, disse (Ag.Câmara) (AE).

Projeto aumenta pena para quem furtar fios elétricos ou telefônicos

Quem for preso por furto, roubo e receptação de fios elétricos ou telefônicos pode ter suas punições aumentadas. A determinação consta no substitutivo ao projeto que pode entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), o projeto altera o Código Penal para transformar em furto qualificado, com pena de reclusão de três a oito anos, a subtração de fios ou cabos de serviços de telefonia, transferência de dados ou fornecimento de energia elétrica.
O texto também aumenta de um terço até a metade a pena por crime de roubo dos mesmos equipamentos. E aplica a pena do crime de receptação qualificada para a receptação de fios ou cabos de energia, telefonia ou dados, com intenção de desestimular a sua comercialização clandestina, tendo em vista o seu alto valor no mercado negro. Relator da proposta, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) apresentou substitutivo, estendendo o aumento de pena também para roubo e receptação de qualquer outro equipamento necessário ao fornecimento de serviços de telefonia, energia elétrica e transferência de dados.
Além dessas modificações, o substitutivo estabelece reclusão de quatro a dez anos e pagamento de multa para quem for preso por receptação. Na justificativa, Lira afirmou que a intenção do projeto é deixar as penas mais severas para evitar esses tipos de crimes que colocam a vida de cidadãos em risco. “Essas são condutas de especial gravidade. Basta imaginar a abrupta interrupção de fornecimento de energia em um hospital, onde centenas de pacientes dependem do funcionamento de equipamentos para os manterem vivos”, disse o parlamentar. Segundo dados da Companhia Energética de Brasília (CEB), apenas nos cinco primeiros meses 2015 o prejuízo causado por furtos de cabos elétricos na capital chegou a R$ 1 milhão (Ag.Senado).

Aprovado aumento de punição para transporte pirata

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou proposta que aumenta a punição para quem fizer transporte pirata, seja de ônibus escolar sem autorização ou transporte remunerado de pessoas ou bens, sem licença.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado João Paulo Papa (PSDB-SP) ao projeto do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que além do aumento da punição garante aos ônibus escolares a possibilidade de parar na rua, para pegar passageiros, ou em frente à escola, para deixar os alunos - sem precisar estacionar o veículo.
“A permissão para a livre parada e estacionamento teria efeito contrário, pois aumentaria o risco de embarque e desembarque dos estudantes em locais não apropriados”, disse Papa. Com relação às punições, Papa manteve as infrações como gravíssimas – com perda de 7 pontos de 20 possíveis por ano na CNH, como no projeto original. O relator retirou, porém, a apreensão do veículo e o recolhimento da habilitação do motorista infrator.
“Concordamos com a ampliação da responsabilização do condutor, além da remoção do veículo, medidas suficientes para inibir e evitar a reincidência nessas condutas”, afirmou Papa. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

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