Base de cálculo do IPTU poderá vir a ser revista periodicamente

Vista aérea da Praia de Boa Viagem, em Recife.

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tema de atenção de muitos prefeitos que acabam de tomar posse por todo o país, poderá vir a ser revista periodicamente até o final do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo local

É o que determina o projeto do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que espera o relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O IPTU é um imposto municipal, cuja arrecadação é gerida pelos prefeitos que, quase sempre, preferem não enfrentar o ônus político de revisar o valor venal dos imóveis, atualizando dispositivos da Planta Genérica de Valores (PGV) e, consequentemente, elevando o imposto, já que é sobre esses valores que as alíquotas do imposto incidem. A PGV pode conter, por exemplo, indicativos do preço do metro quadrado de construção e de terreno dos imóveis.
“A existência de critérios e valores atualizados na PGV do município é fundamental para a adequada arrecadação do IPTU. Caso o valor venal não reflita o valor atualizado do imóvel, o município pode deixar de arrecadar o montante de imposto que poderia obter. Isso tem acontecido com diversas municipalidades, conforme atestado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Muitos deles não atualizam a PGV e, portanto, perdem receita tributária, pois o IPTU incide sobre valor venal defasado, muitas vezes inferior ao valor atual, decorrente da valorização imobiliária”, justificou o autor.
O projeto insere na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispositivo que determina a revisão e a atualização periódicas da base de cálculo do IPTU, o que retirará parte do peso político que recai sobre os prefeitos e os vereadores, explica o autor. Isso se dará por meio de projeto aprovado nas câmaras municipais, no primeiro ano do mandato do novo prefeito. A atualização monetária continua a cargo do Executivo, sem necessidade de aprovar projeto.
De acordo com a proposta de Fernando Bezerra, se descumprir a regra o município ficará impedido de receber transferências voluntárias de outros entes federativos, encaminhados a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. No entanto, a sanção não afetaria, por força da própria LRF, as transferências relativas a ações de educação, de saúde e de assistência social, não prejudicando gastos essenciais do ente federativo, frisa o senador (Ag.Senado).

Saídas para uma das mais prolongadas secas no Nordeste

Seca no Nordeste começou em 2012: estiagem é considerada uma das piores dos últimos cem anos.

O Nordeste sofre com a pior estiagem dos últimos cem anos e que já afetou 33,4 milhões de pessoas. Para tentar minimizar os problemas enfrentados pela população, o governo federal autorizou o repasse de R$ 1 bilhão para obras de acesso à água e combate à seca em todo o Brasil. Deste total, R$ 793 milhões serão utilizados na construção de 130 mil cisternas com capacidade de armazenamento de água para suprir as necessidades básicas de uma família de cinco pessoas por até oito meses de estiagem.
Para o deputado Zeca Cavalcanti (PTB-PE), é preciso desenvolver políticas de convívio com a seca. O deputado é autor de projeto que prevê ações por parte do poder público para garantir o desenvolvimento econômico das regiões onde ocorrem as secas. “O objetivo é que sejam elaboradas políticas públicas com determinados órgãos públicos como Codevasf, Dnocs e Sudene, além de universidades, e promover a discussão de políticas públicas de convivência permanente com a seca”, afirma. Ele destaca que o fenômeno climático “vem, desaparece, volta a chover, mas depois volta com aqueles mesmos problemas”.
O deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) alerta para o perigo de se desviar água do rio São Francisco. Para ele, seria melhor investir na interligação da Bacia do Rio Preto e Bacia do Tocantins ao Rio São Francisco, como forma de garantir que o São Francisco possa abastecer os estados do Nordeste. Ele reclama que nada tem sido feito para manter a saúde do São Francisco, fundamental para o abastecimento de água na região.
Já o deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) defende a conclusão das obras de transposição do rio São Francisco para minimizar os efeitos da estiagem no interior do Nordeste. O deputado diz ser necessária a adoção de um plano, principalmente no Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e parte de Alagoas, que estão enfrentando uma estiagem mais severa, definida pelos meteorologistas como secas excepcionais (Ag.Câmara).

Cota de representação política para pessoas com deficiência

Proposta apresentada pelo senador Romário (PSB-RJ) e assinada por outros 29 senadores reserva vagas de deputado e vereador para pessoas com deficiência. A intenção do senador, ao criar as cotas, é garantir o aumento gradativo da representação política para essa parte da população.
De acordo com a proposta, as cotas serão aplicadas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais. A participação aumenta gradualmente nas legislaturas (períodos dos mandatos) seguintes. Na primeira legislatura após a aprovação, a cota é de 2,5% e o percentual aumentará 2,5% nas seguintes, até chegar a 10% na quarta legislatura, após a entrada em vigor da emenda.
As cotas são com relação às vagas, não às candidaturas. Assim, após apurado o resultado das eleições, se essa representação de candidatos com deficiência não for atingida, ocuparão as vagas as pessoas com deficiência com maior votação nominal individual entre os partidos que alcançaram o coeficiente eleitoral, número de votos para garantir vagas nessas casas. O texto, apresentado em julho, ainda espera a escolha de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Senado).

Senado analisa estímulo à produção de cacau de maior qualidade

O objetivo é aumentar a qualidade do cacau brasileiro por meio de estímulo à produção.

Começou a tramitar no Senado projeto da Câmara que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. A intenção do projeto é aumentar a qualidade do cacau brasileiro por meio de estímulo à produção, industrialização e comercialização do produto em categoria superior. Caberá ao poder público determinar parâmetros para a certificação do cacau de categoria superior.
Entre as diretrizes da política pública estão o desenvolvimento tecnológico da cacauicultura, a colaboração entre entes públicos e setor privado, a valorização do cacau do Brasil e o acesso a mercados que demandam maior qualidade no produtor. Para isso, a proposta determina que o setor público faça parcerias entre si e com o setor privado; apoie o comércio interno e externo de cacau de qualidade superior; estimule a pesquisa e desenvolvimento; ofereça linhas de crédito voltadas ao cacau de qualidade.
O deputado Evair de Melo (PV-ES), autor da proposta, explica que, segundo dados da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, apenas 3% da produção brasileira de cacau é do tipo cacau fino. Há, portanto, oportunidades para expansão brasileira nesse mercado de produto superior. No entanto, o Brasil não está na lista de produtores de cacau fino da Organização Internacional do Cacau e, segundo o deputado, o conceito de cacau fino usado aqui não corresponde aos padrões internacionais (Ag.Senado).

Divulgação de fotos e dados de maiores de 14 anos

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou proposta que autoriza a divulgação de imagens, fotografias e informações de maiores de 14 anos e que tenham cometido crimes com penas privativas de liberdade igual ou superior a dois anos. Essa divulgação hoje é crime, punido com multa de três a 20 salários, além da apreensão da publicação em que tenha sido divulgada imagem.
O colegiado seguiu o relator, deputado João Rodrigues (PSD-SC), e acatou o substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia ao projeto do deputado Marcos Rogério (DEM-RO). A proposta original revoga todo o dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente que considera crime a divulgação de nome, imagens e informações de processos de crianças ou adolescentes a quem se atribua ato infracional por qualquer meio de comunicação.
O texto aprovado permite a divulgação dos dados de adolescentes em conflito com a lei apenas acima de 14 anos e em caso de crimes graves. Para Rodrigues, admitir que um adolescente, às vésperas de completar 18 anos, terá desenvolvimento e recuperação comprometidos pela exposição de sua imagem, é “zombar de suas vítimas”. Ele acredita que o texto original, ao deixar ao arbítrio de um juiz a liberação da imagem do adolescente, é uma solução inócua. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).