Relator deve apresentar nova proposta de reforma tributária

Hauly acha que, dessa vez, a reforma tributária conseguirá avançar.

Um dos temas mais debatidos e com menos consenso no Congresso é a reforma do sistema tributário

Especialistas, no entanto, são unânimes em dizer que é preciso simplificar a legislação e acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados, tudo isso sem aumentar a carga de impostos que os brasileiros pagam, hoje em torno de 35% do PIB.
Na primeira quinzena de fevereiro, logo depois do fim do recesso parlamentar, mais uma proposta de reforma tributária será apresentada na Câmara, dessa vez pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Ele foi nomeado relator da Comissão Especial da Reforma Tributária em outubro, no lugar do deputado Andre Moura (PSC-SE), que já tinha apresentado um parecer preliminar. A proposta de Moura, por falta de acordo, não chegou sequer a ser votada.
Hauly acha que, dessa vez, a reforma tributária conseguirá avançar. Ele já apresentou os pontos principais de sua proposta, que inclui menos tributos e o fim da guerra fiscal, nome que se dá aos incentivos concedidos pelos estados para atrair empresas, o que virou uma disputa em que todos perdem arrecadação. Para isso, pretende extinguir o ICMS e outros tributos, como ISS, IPI, Pis e Cofins. Todos eles seriam substituídos por dois impostos, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e outro, que o relator chama de seletivo, que incidiria sobre determinados produtos. Quanto maior a alíquota do imposto seletivo, menor a do IVA.
Com o IVA, a arrecadação estadual passaria a fazer parte de um sistema nacional, com cobrança no destino, o que, segundo o deputado, acaba automaticamente com a guerra fiscal. “Ao eliminarmos tributos incidentes sobre a base de consumo e criar um imposto de valor adicionado, as 27 unidades da Federação passarão a compor um único sistema de tributação, arrecadação e fiscalização. Só o fato de existir isso e cobrar destino acabará com a guerra fiscal da noite para o dia”, disse. De acordo com a proposta de Hauly, toda a arrecadação seria distribuída depois, de modo a não haver perdas para nenhum estado (Ag.Câmara).

Comissão do Senado vai analisar correção da tabela do IR

Uma das propostas corrige anualmente a tabela do IR com base na variação acumulada nos doze meses anteriores do IPCA.

Três projetos em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado mudam as regras de atualização da tabela do IRPF. O objetivo das propostas é usar índices oficiais de preços na correção dos valores, em vez da meta de inflação fixada pelo governo. O projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS), determina que a correção anual da tabela progressiva do IRPF deve ser feita com base na variação do INPC, calculado e divulgado pelo IBGE, referente ao segundo ano-calendário anterior. Assim, para o ano-calendário de 2016, seria aplicado como índice de correção o INPC acumulado do ano-calendário de 2014.
Ana Amélia explica que a tabela do IRPF é atualizada automaticamente com base na meta de inflação fixada pelo governo federal. O problema, na interpretação da senadora, é que o governo não consegue cumprir a meta inflacionária há muitos anos, ficando a inflação acima da meta. Assim, o contribuinte acaba sofrendo com a diferença inflacionária na correção da tabela.
Outras duas propostas que tratam do ajuste da tabela do IR aguardam relatório na Comissão. A do senador Reguffe (sem partido-DF), prevê que os limites de isenção de Imposto de Renda sejam recompostos anualmente com base no índice de inflação, o IPCA do ano anterior, acrescido de 1% por cento. Segundo ele, a principal finalidade da proposta é a correção de uma injustiça fiscal vigente há quase 20 anos e, por consequência, a redução da carga tributária no país, de forma gradual.
No mesmo sentido, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou projeto para corrigir, anualmente, a tabela do IR com base na variação acumulada nos doze meses anteriores do IPCA. Para ele, não se trata apenas de uma questão básica de justiça tributária, mas de uma questão de legalidade e legitimidade da cobrança do imposto.
Também tramita no Senado o projeto da Câmara que dispõe sobre a incidência do IR em pagamentos acumulados. Pela lei atual, o imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Com o projeto, na forma como foi aprovado na Câmara, o cálculo do imposto de renda será feito considerando mês a mês, no caso de recebimento de atrasados (Ag.Senado).

Projeto das teles após recesso

Brasília - A ministra Cármen Lúcia, do STF, não atendeu ao pedido feito por senadores da oposição para que o projeto que modifica a Lei Geral das Telecomunicações fosse votado no plenário do Senado antes de sanção definitiva. De plantão no STF durante o Judiciário, Cármen Lúcia não viu urgência para julgar o pedido e remeteu o processo ao relator, ministro Teori Zavascki, adiando a decisão do Supremo sobre o tema para, pelo menos, fevereiro.
O projeto - que autoriza a mudança do regime de concessão de telefonia fixa para autorização e libera as operadoras de certas obrigações regulatórias em troca de investimentos na expansão da banda larga fixa - foi aprovado em dezembro na Comissão de Desenvolvimento do Senado em caráter terminativo, sem necessidade de votação no plenário. Alguns senadores entraram com recursos na Mesa Diretora do Senado alegando ilegalidades na tramitação e pedindo que o projeto fosse votado pelo plenário. Mas, após três recursos serem negados na Casa, entraram com o mandado de segurança no STF, alegando que a aprovação, como se deu, descumpria a Constituição.
A decisão da ministra Cármen Lúcia veio após o Senado enviar uma manifestação se defendendo das alegações. Ela também afirmou que “o juízo de admissibilidade dos recursos em debate não apresenta urgência, em especial pela judicialização da questão no presente mandado de segurança” (AE).

Cursos a distância do ILB estão abertos

O Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) oferece cursos a distância (EaD) para todos os cidadãos. São ofertados 29 cursos online e sem tutoria – que não precisam de auxílio do professor. Os cursos abordam temas como Direito Constitucional, Processo Legislativo Federal e Ética e Administração Pública. A carga horária dos cursos varia entre 10 e 60 horas/aula.
Até maio de 2016, cerca de 150 mil pessoas estavam matriculadas nos cursos oferecidos pelo ILB. Ao final, os alunos recebem um certificado digital de conclusão do curso. Para a estudante de Letras Mariane Costa, esse tipo de iniciativa é fundamental para aproximar o Senado da população, e pode ajudar na formação dos cidadãos.
“É muito interessante que medidas como essas existam. É uma forma de contribuir e aumentar o conhecimento das pessoas. O material de apoio é excelente e o conteúdo que eu vejo nas aulas está no meu dia-a-dia”, disse a estudante, que acabou de finalizar o curso sobre o Novo Acordo Ortográfico. Para se inscrever nos cursos é necessário fazer o cadastro na plataforma online (http://saberes.senado.leg.br/), ter CPF, e-mail e computador com acesso à internet.

Petrobras volta a se recuperar ‘depois de ter sido saqueada’

Deputado Antonio Imbassahy (BA), líder do PSDB na Câmara.

A produção média de petróleo da Petrobras no Brasil, em 2016, teve um acréscimo de 0,75% na comparação com o ano anterior e chegou a 2.144.256 barris/dia. Segundo a estatal, o resultado ficou em linha com a meta definida em 2,145 milhões e representa um recorde histórico anual.
Para o deputado Antonio Imbassahy (BA), líder do PSDB na Câmara, a Petrobras está em plena recuperação depois de ter sido saqueada nos governos do PT. “Com isso, as ações da empresa tiveram uma valorização de 2,50%. Foi só tirar o PT de lá e colocar uma gestão de primeira linha, comandada por Pedro Parente, que a situação da maior estatal brasileira melhorou e muito”, afirmou.
O presidente da Petrobras, Pedro Parente, destacou o desempenho da companhia em dezembro, quando também foram batidos alguns recordes. Entre eles, a produção média de petróleo no Brasil, que pela primeira vez superou a marca de 2,3 milhões bpd, sendo 3% a mais que o maior índice registrado em setembro do mesmo ano. Já a produção no dia 28 de dezembro chegou a 2,4 milhões de barris de óleo.
“Estamos muito felizes, porque é o segundo ano seguido que a empresa cumpre a meta de produção depois de uma série de anos em que metas de produção eram apenas uma referência, que se chegasse lá, ok, mas, se não chegasse, não tinha o menor problema. Nesta gestão, meta é uma coisa séria”, disse Parente (psdbnacamara).

Adicional de periculosidade para quem trabalha em prisões

Flávia Morais: “é notória a necessidade de proteção dos profissionais que atuam nessas áreas”.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou proposta que concede aos profissionais de educação e de saúde que atuem em presídios ou centros de internação o adicional de periculosidade previsto na CLT. Esse adicional deverá ser de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
Atualmente são consideradas atividades perigosas aquelas que exponham o trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e ainda a roubos ou outras espécies de violência física na segurança pessoal ou patrimonial.
A proposta aprovada altera a Lei de Execução Penal para tratar da nova previsão. O texto é, na verdade, um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), aos projetos do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que tratam do assunto. O substitutivo reúne o conteúdo dos dois projetos.
“Sendo educação e saúde os serviços mais prestados nos estabelecimentos prisionais, é notória a necessidade de proteção dos profissionais que atuam nessas áreas”, observou Flávia Morais. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Fiscalização específica para mel de abelhas e derivados

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o projeto que exclui mel, cera, própole, geleia real e demais produtos da apicultura das mesas normas que orientam a inspeção de produtos de origem animal, previstas na Lei 1.283/50. Pela proposta, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), os produtos apícolas ficarão sujeitos a normas específicas, definidas em regulamento.
Segundo o texto, quando se tratar de estabelecimentos de pequeno porte, as ações de inspeção e fiscalização deverão ter natureza “prioritariamente orientadora”. O parecer do relator, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), foi favorável à constitucionalidade, juridicidade boa técnica legislativa da proposta, sem análise de mérito.
Ele apresentou emenda de redação para outro artigo da mesma lei, que também faz referência aos procedimentos de fiscalização. Como a proposta também já havia sido aprovada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Agricultura, ela será enviada para análise do Senado (Ag.Câmara).

 
 
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