Temer anuncia construção de presídio federal no RGSul

Michel Temer durante entrega de 61 ambulâncias do Samu, em Esteio/RS.

Um dos cinco presídios federais, previstos no Plano Nacional de Segurança Pública, será construído no Rio Grande do Sul

O anúncio foi feito ontem (9) pelo presidente Michel Temer durante evento de entrega de 61 ambulâncias para o estado. Mais cedo, o presidente visitou algumas regiões alagadas pelas recentes chuvas no Rio Grande do Sul.
“Queremos construir aqui [no Rio Grande do Sul] um presídio federal de segurança máxima. E quero anunciar pela primeira vez este fato. Sei que não é nada agradável anunciar presídios, mas volto a dizer: a realidade social atual exige medidas desta natureza” disse Temer. Ele lembrou que a Constituição estabelece que o preso deve cumprir a pena em estabelecimentos distintos de acordo com a natureza do delito, com a idade e com o sexo.
“Isso não se cumpre no nosso país”, disse Temer .“Estamos portanto determinando aos estados que haja estabelecimentos distintos. Se ele cometeu crimes de potencial ofensivo menor, vai para um estabelecimento prisional. Se cometeu potencial ofensivo muito mais violento, vai para outro estabelecimento de prisão”, acrescentou o presidente, ao ressaltar a separação de detentos por crime está prevista no plano, que será enviado ao Congresso Nacional.
Temer disse que outra medida para reduzir a superlotação das penitenciárias do país é a construção de presídios estaduais. Há a previsão de novas unidades em 25 unidades da Federação. “Espero que daqui a 20 anos quem esteja nessa tribuna venha dizer que está construindo só escolas e postos de saúde, e não presídios. Mas a realidade atual nos leva a necessidade imperiosa da construção de presídios, até para tirar [presos] daqueles presídios que cabem 700, mas têm 1,5 mil pessoas. Já mandamos verba de quase R$ 900 milhões para isso”, disse (ABr).

Projeto permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório

Casamento comunitário: 68 casais de baixa renda tiveram a união civil celebrada no Estádio Mané Garrincha em novembro último.

Desde o Código Civil de 2002, é permitido alterar o regime de bens após o casamento. O procedimento deve ser requerido judicialmente por ambos os cônjuges desde que a alteração não cause prejuízo a terceiros. Projeto em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado dispensa a necessidade de juiz no chamado pacto pós-nupcial, admitindo a mudança de regime de bens por escritura pública.
De acordo com o projeto do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a alteração do regime de bens do casamento será feita por meio de requerimento assinado conjuntamente pelos cônjuges dirigido ao tabelião de notas, que, atendidos os requisitos legais, lavrará a escritura pública independentemente da motivação do pedido. A proposta exige que os requerentes sejam assistidos por advogado.
Em se tratando de cônjuges casados sob o regime de separação obrigatória de bens, o tabelião de notas somente lavrará a escritura de alteração de regime de bens se provada a superação das causas que o motivaram. Os cônjuges deverão promover a averbação das mudanças perante os cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, junto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
O objetivo principal da proposta, segundo o autor, é satisfazer os interesses das partes, que, de maneira mais simples, poderão alterar o regime de bens sem depender da via judicial e em consequência diminuir o número de processos distribuídos ao Judiciário. “A realização de uma escritura de alteração de regime de bens só vem a sedimentar o novo contexto do direito das famílias onde deve primar a intervenção mínima do Estado nas relações familiares”, argumenta Valadares (Ag.Senado).

Criação do registro nacional de veículos roubados

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou projeto do deputado Covatti Filho (PP-RS) que altera o Código de Trânsito Brasileiro, com a criação do Registro Nacional de Veículos Roubados e Furtados (Renaverf) e do Registro Nacional de Veículos em Depósito (Renaved). Este banco de dados ficará disponível para consulta para todos os cidadãos, por meio eletrônico.
No texto original, o termo utilizado para as duas situações (apreendidos e furtados ou roubados) era Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos (CNVA), mas foi alterado pelo relator na comissão, deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que apresentou parecer pela aprovação do texto. Matos também propôs em sua versão a inclusão das atribuições ao órgão máximo executivo de trânsito da União, o Denatran, de organizar e manter os novos Renaved e Renaverf, por ser da competência do Denatran a consolidação desses bancos de dados.
“A medida trará grandes benefícios à sociedade, sobretudo aos proprietários que tiverem seus veículos roubados ou furtados, pois facilitará a localização do bem após ter sido recuperado pela polícia. Inúmeros são os casos em que o veículo nessas condições fica por longo tempo n os pátios das unidades policiais à espera do proprietário para reavê-lo”, afirmou o parlamentar. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Prisões exclusivas para detento primário

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou proposta que determina que os presos primários cumpram pena preferencialmente em estabelecimentos prisionais exclusivos, nos quais eles sejam agrupados de acordo com classificação em exame criminológico. O texto também prevê incentivo para que esse detento seja inserido em atividade laboral no próprio estabelecimento prisional, após receber orientações/instruções e de acordo com suas aptidões e capacidade.
O projeto recebeu parecer favorável do relator no colegiado, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). “Não podemos ficar inertes diante do quadro deplorável em que se encontra nosso sistema penitenciário, situação que traz grandes reflexos para o amplo espectro da segurança pública do País”, ressaltou o relator (Ag.Câmara).

Senado analisa projeto que dá às mulheres direito de opção ao serviço militar

A possibilidade de participação das mulheres inclusive como combatentes nas Forças Armadas segue preceito constitucional.

Já está pronto para inclusão na pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) o projeto da senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) que garante às mulheres o direito de opção ao serviço militar. Segundo o projeto, a mulher que quiser participar do serviço militar poderá apresentar-se durante o período de seleção no ano em que completar 18 anos de idade. Ou seja, ao contrário dos homens, a participação feminina deverá dar-se de forma voluntária.
A proposta recebeu voto favorável da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que incluiu uma emenda sobre o impacto orçamentário da adoção da medida. A senadora acolheu a manifestação do Ministério da Defesa, que informou sobre a necessidade de adaptações dos órgãos de recrutamento do serviço militar para a admissão das mulheres, como a construção de alojamentos e vestiários apropriados e vestimenta específica, dentre outros aspectos.
“Tudo isto certamente implicará despesas que deverão ser estimadas para a verificação do impacto orçamentário no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes”, observou Lídice em seu voto. Também por causa deste processo de adequação orçamentária, a relatora acrescentou ainda outra emenda, estabelecendo que a inclusão das mulheres no serviço militar deverá se dar 730 dias após a sanção da proposta, em caso de aprovação.
Para Vanessa, a possibilidade de participação das mulheres inclusive como combatentes nas Forças Armadas segue preceito constitucional, uma vez que o artigo 5º da Constituição iguala homens e mulheres em direitos e obrigações. Caso a proposta, que tramita em caráter terminativo, seja aprovada na CRE, poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados (Ag.Senado).

Desconto tributário para pequena empresa nos três primeiros anos

Carvalho: a proposta é criativa e pode estimular pequenos negócios em fase inicial.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou proposta que garante desconto regressivo na alíquota devida pelas micro e pequenas empresas nos primeiros três anos de vida. Pela proposta, o desconto é de 30% nos primeiros 12 meses e chega a 10% durante o segundo ano. A partir do quarto ano da empresa, vale a alíquota cheia.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP) ao projeto do deputado licenciado Marcelo Belinati. O texto original garantia o desconto ao longo dos dois primeiros anos, com redução na alíquota de 30% e, no segundo ano, 15%. Segundo Carvalho, a proposta é criativa e pode estimular pequenos negócios em fase inicial. “Sem perda de arrecadação, e com potencial de impulsão no futuro. Não obstante, entendemos que essa proposta poderia ser mais abrangente”, disse.
Pela proposta, esses descontos só poderão ser dados novamente aos empresários beneficiados depois de dois anos, para empresas de ramos distintos, e quatro anos, para empresas do mesmo ramo. Caso a empresa tenha sido criada só para se beneficiar dos descontos, o texto estabelece que o valor seja devolvido em dobro pelo empresário, além de ficar impedido de receber o benefício por dez anos. A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).