Projetos alteram Lei de Execução Penal para solucionar problemas dos presídios

Toda vez que o estabelecimento penal atingir a capacidade, deve ser instaurado mutirão para verificar a situação dos presos.

A chacina que resultou na morte de 56 detentos em um presídio de Manaus, trouxe mais uma vez à tona os problemas do sistema prisional brasileiro como superlotação, violência, falta de infraestrutura e higiene e a atuação do crime organizado

Principal proposta de revisão e atualização da Lei de Execução Penal em trâmite no Congresso, o projeto apresenta uma série de medidas com o objetivo de enfrentar os problemas que assolam os presídios.
O projeto resultou de um anteprojeto elaborado por uma comissão especial de juristas e, como medida principal veda a acomodação de presos em número superior à capacidade do estabelecimento penal. Toda vez que o estabelecimento penal atingir a capacidade, deve ser instaurado mutirão para verificar a situação dos presos ali recolhidos. Se, ainda assim, a lotação não for normalizada, aquele que está mais próximo de cumprir a pena tem a liberdade antecipada
O projeto, que propõe 200 alterações à Lei de Execução Penal, de 1984, institui também a progressão automática de regime para presos com bom comportamento que tiverem cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior. Também proíbe a permanência dos presos provisórios (não condenados) em penitenciárias e fixa o prazo de quatro anos para a extinção das carceragens em delegacias de polícia. Entre outros pontos, o projeto prevê incentivos fiscais a empresas que contratem determinado percentual de egressos do sistema prisional, e amplia as hipóteses de remição de pena, que passam a incluir o artesanato e a leitura, além do trabalho e do estudo.
Outros projetos em tramitação no Senado apontam possíveis soluções para os problemas do sistema carcerário. Entre eles está o do senador Roberto Rocha (PSB-MA), que determina que todas as novas unidades prisionais deverão obedecer aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Hoje, apenas a construção de penitenciárias com recursos do Fundo Penitenciário Nacional tem que obedecer a esse padrão. O projeto amplia essa obrigatoriedade para todas as novas obras.
Uma proposta regulamenta as parcerias público-privadas na construção e administração de presídios e proíbe que as atividades essenciais sejam terceirizadas. Assim, segurança, custódia, escoltas, vigilância, recaptura de presos, controle de rebeliões e assistência social e jurídica aos presos serão funções exclusivas de servidores públicos de carreira. O projeto, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO), recebeu substitutivo do relator, senador Paulo Paim (PT-RS) - (Ag.Senado).

Proposta reduz número de deputados federais para 405

Alvaro Dias (PV-PR) é o autor da proposta.

Está em análise no Senado, a proposta que reduz o número de deputados federais para 405. O número mínimo de deputados federais passará de 8 para 4, nos estados com menor população, e o número máximo de 70 para 50, nos estados mais populosos. O projeto estabelece que o limite mínimo de quatro deputados nos estados menos populosos será atingido de forma escalonada, no quarto pleito após a promulgação da Emenda. A mesma regra valerá para as unidades da Federação com número de deputados superior ao mínimo proposto.
Para o autor da proposta, senador Álvaro Dias (PV-PR), a proposta tem o objetivo de diminuir o grave problema de desequilíbrio no que diz respeito à representação das bancadas dos Estados na Câmara e a consequente diminuição dos gastos públicos. Álvaro citou dados do IBGE que comprovam a disparidade da representação dos estados. Os números revelam que Roraima conta com 515 mil habitantes e São Paulo com 44,7 milhões.
Diante da possibilidade constitucional vigente, Roraima com o número mínimo de representação teria 1 representante para cada 64 mil habitantes, já São Paulo com o número máximo de representantes teria 1 para cada 628 mil. Álvaro ressaltou que a sobre-representação não é exclusiva do Estado de Roraima, atingindo também, de forma intensa, as representações dos Estados do Amapá, Acre, Tocantins e Rondônia, cujas bancadas atingem mais do que o dobro da proporcionalidade populacional (Ag. Senado)

Saque do FGTS por mulher vítima de violência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que permite a mulheres vítimas de violência doméstica sacar o FGTS para o custeio de despesas relativas ao seu sustento imediato e à segurança pessoal e de seus filhos. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Maria Helena (PSB-RR) ao projeto do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE). A relatora alterou a proposta para que o saque fosse garantido não por regulamentação do Poder Executivo, mas por decisão judicial.
Segundo Maria Helena, a Lei Maria da Penha já estabelece medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, como o acesso prioritário à remoção quando servidora pública ou a manutenção de vínculo trabalhista se precisar se afastar do local de trabalho. “Nada mais justo que o saque dos recursos no FGTS seja também incluído nessas medidas emergenciais”, disse a deputada.
O FGTS tem o objetivo de garantir ao trabalhador socorro financeiro em situações adversas. Hoje, o saque é autorizado nos casos de aposentadoria, financiamento habitacional, desastres naturais e câncer, entre outros. O projeto ainda será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho; de Finanças; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Câmara pode incluir propostas sobre situação de presídios

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou ontem (5) que, a partir de fevereiro, a pauta da Casa pode incluir propostas que tratam da situação dos presídios no país. Maia disse que ainda não fez nenhum levantamento dos projetos em tramitação na Câmara sobre o tema, mas reafirmou que o assunto demanda preocupação do Parlamento.
O deputado adiantou que a decisão de medidas sobre o assunto será feita em conjunto com o Executivo e o Judiciário. “Os três Poderes podem, a partir de fevereiro, construir uma agenda da parte legislativa. A Câmara pode dar sua contribuição e acho que esse é um tema tão difícil, tão importante, tão urgente, que precisa ser uma agenda que se construa em conjunto entre os três Poderes”, afirmou.
Na última terça-feira (3), a Comissão de Direitos Humanos da Câmara anunciou que solicitará uma ação conjunta das procuradorias do Amazonas para investigar as circunstâncias das rebeliões em Manaus. A comissão anunciou ainda que apresentará pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fazer diligências nas unidades penitenciárias da capital amazonense (ABr).

Comissão aprova medidas para evitar atropelamentos de animais

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou projeto que busca garantir a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras. O texto aprovado, um substitutivo apresentado pelo deputado licenciado Max Filho (PSDB-ES), prevê um conjunto de medidas
A proposta também prevê que estudos de viabilidade técnica e de impacto ambiental levem em conta medidas para evitar acidentes com animais silvestres sempre que houver planejamento, construção, reforma e duplicação de estradas, rodovias e ferrovias. Esse ponto já estava previsto no projeto original, do deputado Ricardo Izar (PP-SP).
Em rodovias concedidas, o substitutivo estabelece que qualquer medida de mitigação deverá ser previamente aprovada pelo poder concedente. Citando dados do Centro Brasileiro de Estudos em Ecologia de Estradas, Max Filho ressaltou que, no Brasil, são atropelados cerca de 475 milhões de animais silvestres por ano, ou 15 animais por segundo, muitos deles de espécies ameaçadas de extinção.
“Esses números, por si só, já demonstram a dimensão do massacre causado pelas estradas brasileiras à nossa fauna nativa. Convém lembrar que acidentes com animais maiores – que somam cinco milhões – também causam danos no veículo, ferimentos e até mesmo a morte de motoristas e passageiros”, alertou o deputado. A proposição tramita em regime de urgência e já foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes. O texto aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e também do Plenário (Ag.Câmara).