Redução e controle social de tarifas de transporte estão em pauta no Senado

A ideia é exigir que as empresas prestadoras do serviço reduzam os preços das passagens em troca de desonerações tributárias.

Ano novo, tarifa nova. Nos primeiros dias de janeiro, moradores de várias cidades tiveram que desembolsar mais dinheiro para usar o transporte coletivo

Em Salvador, a tarifa de ônibus aumentou de R$ 3,30 para R$ 3,60. No DF, o reajuste chega a 25% nas passagens de algumas linhas, o que motivou protestos em Brasília. Passageiros que circularam pela região metropolitana de São Paulo também reclamam dos aumentos.
O Congresso analisa desde 2003 uma proposta que segue na contramão e que pode aliviar o bolso dos milhões de brasileiros que dependem diariamente do transporte público para se locomover. Trata-se do projeto que cria o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (Reitup). A ideia é exigir que as empresas prestadoras do serviço reduzam os preços das passagens em troca de desonerações tributárias.
Com o Reitup, a União, que já promoveu por medidas provisórias e decretos algumas das providências previstas no projeto, ampliaria esses benefícios fiscais com a redução a zero do PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de óleo diesel para ônibus, de energia elétrica para operação de metrôs e de veículos, chassis/carrocerias e pneus. Estados e municípios poderão aderir ao Reitup, desde que desonerem as empresas de impostos de sua competência, como o ICMS e o ISS.
Os argumentos mais comuns usados por gestores públicos para justificar os aumentos das tarifas é o de garantir o nível de gratuidade no sistema para estudantes, idosos e pessoas com deficiência. Eles alegam que as passagens custam mais caro do que efetivamente os usuários pagam. A diferença seria subsidiada com recursos públicos. Por outro lado, a sociedade cobra mais transparência e acesso aos custos das empresas.
O projeto, que se originou na Câmara, foi aprovado em 2013 pelo Senado, onde o relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), incluiu mecanismos de transparência e controle social sobre as planilhas de custos das empresas de transporte coletivo. As alterações feitas pelo Senado foram encaminhadas à Câmara, onde a proposta se encontra. A gratuidade, em especial o passe livre estudantil, é uma das reivindicações mais difundidas quando se fala em transporte público (Ag.Senado).

Maia: Câmara ‘deverá aprovar’ reforma da Previdência até março

Rodrigo Maia: reforma é essencial para equilibrar o orçamento do sistema previdenciário, evitando casos de insolvência nos estados.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reafirmou que a reforma da Previdência enviada pelo governo deverá ser aprovada até o final de março na Câmara e terá a votação concluída até junho no Senado. A proposta foi aprovada pela CCJ em dezembro. Segundo ele, a medida é essencial para quilibrar o orçamento do sistema previdenciário, evitando casos de insolvência como no Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
“Com uma projeção de crescimento de despesa da União sem receita, eu tenho certeza de que a maioria absoluta da Câmara vai ter condição de aprovar essa matéria; tenho convicção de que a Casa vai cumprir seu papel”, ressaltou. Para ele, a medida terá impacto direto na redução da taxa de juros, que, em sua opinião, cairia para menos de 10% nos meses seguintes à aprovação, sem necessidade de intervenção do Banco Central.
Maia afirmou que a reforma não retira direitos dos trabalhadores. Mas permite que o gasto com benefícios previdenciários tenha contrapartida na receita, evitando que o estado fique sem recursos para honrar os pagamentos no futuro. “Muitos vão dizer que direitos estão sendo tirados, mas isso se falou muito no Rio e no Rio Grande do Sul, mas hoje os servidores [desses estados] vão ter de fazer vaquinha para que outros tenham que comer”, disse.
Com relação à renegociação da dívida dos estados, Rodrigo Maia voltou a defender que o governo institua as contrapartidas dos governos estaduais ao refinanciamento de suas dúvidas com a União por meio de decreto. “Eu acho que é legal aprovarmos uma lei federal dizendo que as contrapartidas estarão garantidas num decerto presidencial. A partir daí, cada estado vai assinar com o Tesouro e o Ministério da Fazenda”, disse.
Apesar de ainda não ter anunciado candidatura à Presidência da Casa, Rodrigo Maia rechaçou a possibilidade de intervenção do STF na eleição da Mesa Diretora da Câmara, marcada para 2 de ferreiro. Ele também negou que haja instabilidade na sua candidatura e disse que uma possível recondução do mandato vai ver definida na via eleitoral (Ag.Câmara).

Projeto torna vaquejada atividade cultural e esportiva

Tramita na Câmara o projeto do ex-deputado Maia Filho (PP-PI), que disciplina a prática de vaquejada como atividade cultural e esportiva em todo o País e estabelece mecanismos de proteção aos animais, de modo a impedir que sejam submetidos a tratamento cruel. O autor da proposta lembra que decisão a do STF de declarar inconstitucional a lei cearense que regulamenta a vaquejada não proíbe a prática da atividade em todo o território nacional.
“Na verdade, o STF apreciou o texto de uma lei estadual que não previa mecanismos de proteção aos animais envolvidos na competição da vaquejada, submetendo-os a tratamento cruel. No entanto, é possível regulamentar por lei a prática desse esporte de tradição cultural desde que sejam criadas as condições para evitar a crueldade aos bois, aos cavalos e mesmo aos humanos”, avalia o deputado no projeto.
O projeto prevê que os organizadores de vaquejadas deverão formalizar-se como pessoa jurídica e que todos os sócios dessa empresa serão responsabilizados “civilmente e penalmente pelos danos causados aos animais, ao meio ambiente e ao público presente”. O local da competição terá formato e dimensões que garantam a segurança aos vaqueiros, aos animais e ao público em geral, e cujos muros devem ser revestidos com espuma para evitar lesões físicas. Os vaqueiros ficarão proibidos de usar esporas, chicotes ou qualquer instrumento que possa ferir os animais. O projeto tem caráter conclusivo (Ag.Câmara).

Proposta regulamenta caça de animal silvestre

Colatto citou o javali europeu como espécie invasora que oferece risco ao ecossistema.

Tramita na Câmara o projeto do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que prevê a regulamentação do manejo, controle e exercício de caça. A proposta institui a Política Nacional da Fauna para definir princípios e diretrizes para conservar a fauna silvestre brasileira. O texto também revoga a Lei de Proteção à Fauna, que proíbe o exercício da caça profissional. Pela legislação atual, a caça só pode ser permitida se houver regulamentação específica do Executivo federal.
Segundo Colatto, há espécies exóticas invasoras que oferecem risco ao ecossistema e precisam ser contidas, como o javali europeu. O deputado lembrou que há uma norma do Ibama que libera a caça desse animal para controlar sua população. Atualmente, esse é o único animal com caça liberada pelo órgão ambiental. “Os custos de prevenção, controle e erradicação de espécies exóticas invasoras indicam que os danos para o meio ambiente e para a economia são extremamente significativos”, afirmou Colatto.
Levantamentos de 2011 nos Estados Unidos, Reino Unido, Austrália, África do Sul, Índia e Brasil atestam que as perdas econômicas anuais decorrentes das invasões biológicas nas culturas, pastagens e nas áreas de florestas ultrapassa os 336 bilhões de dólares. A proposta estabelece princípios como a preservação da integridade genética e da diversidade biológica do País, a soberania nacional sobre diversidade biológica e o desenvolvimento de planos de manejo da fauna silvestre.
O órgão ambiental poderá autorizar a criação de reserva própria para caça de animais em propriedades privadas. A propriedade deve comprovar atender à legislação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal. Além disso, o texto proíbe a caça de animais na lista de ameaçados de extinção nessas reservas. Pela proposta, 30% do lucro líquido anual da reserva deverá ser aplicado em planos para recuperar e proteger espécies da fauna silvestre brasileira. A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Plenário (Ag.Câmara).

Avaliação psicológica ao renovar a CNH

Prestes a completar 20 anos, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já passou por algumas modificações, como a introdução da Lei Seca, que pune motoristas que dirigem após consumir bebida alcoólica. O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) pretende implantar também a exigência de que os motoristas passem por avaliação psicológica tanto na primeira habilitação quanto nas renovações.
Para isso, ele apresentou projeto que aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça. A legislação estabelece a avaliação psicológica só para o condutor que exerça atividade remunerada com o veículo. Os demais são submetidos a esse tipo de avaliação quando obtém pela primeira vez a CNH. Pelo projeto, todos os motoristas, no exercício ou não de atividade remunerada, serão submetidos ao exame psicológico para a primeira habilitação e demais renovações.
O senador argumenta que, na primeira avaliação, o candidato vem desprovido da carga emocional acumulada do estresse “que acompanhará sua trajetória a partir de então”. Ele lembra que há muitas doenças psicológicas que podem comprometer a ação dos motoristas. “O estado psicológico de um candidato no exame da primeira CNH pode não ser o mesmo no momento da renovação. Desse modo, este estado deve ser muito bem avaliado, de maneira a garantir a condução segura de todos que fazem uso das vias públicas, como motoristas, motociclistas, ciclistas e, sobretudo, pedestres”, justifica (Ag.Senado).

Carteira de radialista como prova de identidade

A Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara aprovou proposta que admite a carteira de radialista como prova de identidade em todo o território nacional. Conforme o texto aprovado, a carteira profissional deve ser emitida pelo sindicato da categoria e, onde não houver sindicato, a carteira poderá ser emitida por federação devidamente credenciada e registrada junto ao Ministério do Trabalho.
Para ter validade, o documento deverá seguir modelo padrão e conter dados pessoais, fotografia, número de série, entre outros elementos. O radialista não sindicalizado poderá ter carteira de radialista, desde que seja habilitado e registrado perante o órgão regional do Ministério do Trabalho. A medida foi aprovada conforme parecer apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) ao projeto do deputado Andre Moura (PSC-SE), e outros apensados.
“A legislação pátria já regulamentou a competência da Federação Nacional dos Jornalistas para emitir carteira de identidade profissional. Não vemos por que razão tal medida não possa ser estendida aos radialistas”, afirma Daniel Almeida. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).